{
    "2009-02-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "722481": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.501 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nRegulamenta o art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - No primeiro semestre do ano de 2009, o exercício da opção prevista no § 2º do art. 99 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, fica limitado a um trintídio de licença especial.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados deverão manifestar a opção em formulário próprio, disponibilizado na rede corporativa do Ministério Público (intranet), na Diretoria de Recursos Humanos e nas sedes dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 3º - O formulário de opção deverá ser protocolizado exclusivamente na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 05 de fevereiro de 2009 a 20 de fevereiro de 2009, no horário das 9:00 h às 17:00 h.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.502 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que ainda se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) Cargos em Comissão de Direção, símbolo CCD, criados pelas Resoluções GPGJ nos 748, de 27 de fevereiro de 1997, e 914, de 14 de julho de 2000, respectivamente, 1 (um) Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, criado pela Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, e 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, transformado pela Reso lução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007, todos da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, 6 (seis) de Auxiliar 2, símbolo A-4, e 1 (um) de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 722481"
                    ],
                    "722482": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, MARISA EL-MANN, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, THAÍSA TERRA MEIRELLES, LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE e TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestarem auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO e MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuarem na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no período de 01 a 13 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e PATRICIA DO COUTO VILLELA para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 01 a 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 01 a 15 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIA COSTA SILVA JARDIM para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, no mês de fevereiro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 02 a 11 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA e CLÁUDIA PEREIRA CALDAS para atuarem no plantão do dia 03 de fevereiro de 2009, na Comarca da Capital - Foro Central, em razão de plantão forense.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 03 a 07 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao I JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 13 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 722482"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "722483": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FERNANDO SILVA DO AMARAL, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00143093).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01713.00 - Licitação dispensada, nos termos da Lei nº 8.666/93, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a encargos por cessão de imóveis, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 722483"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "722484": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 20-A DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDispõe sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proceder à reorientação da atuação do Ministério Público na esfera cível, tornando-a mais eficiente, efetiva e adequada à evolução institucional e ao perfil traçado pela Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, refletindo a essencialidade de suas funções, a racionalização das hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo civil contribuirá para o eficaz desempenho de suas atribuições, dentre elas a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo ser realizada, entretanto, com estrita obediência às disposições legais em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (CPC, art. 82, III), mas a indefinição do conceito de interesse público tem suscitado dúvidas e divergências no âmbito institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a definição dos casos de intervenção obrigatória pela existência de interesse público não constitui afronta ao princípio da independência funcional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido por unanimidade nas Sessões Extraordinárias realizadas nos dias 30 de setembro, 17 de outubro e 18 de novembro de 2008;\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º - Além das hipóteses previstas nos artigos 127 e 129 da CRFB e na legislação infraconstitucional, existe interesse público a justificar a intervenção ministerial nos seguintes casos:\r\n\r\nI - habilitação de casamento;\r\n\r\nII - ação declaratória de união estável;\r\n\r\nIII - ação de alimentos, ainda que ambas as partes sejam capazes, e execução de alimentos, qualquer que seja o procedimento adotado;\r\n\r\nIV - ações relativas ao poder familiar, estado de filiação, tutela, curatela, interdição, declaração de ausência e disposição de última vontade, bem como em todos os feitos cíveis em que ocorra interesse de incapaz, até a sua ultimação;\r\n\r\nV - ação de usucapião de imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se haver interesse público, para os efeitos do art. 82, III, do CPC, em:\r\n\r\nI - ações que versem sobre direitos previdenciários, inclusive as de acidente de trabalho;\r\n\r\nII - ações em que seja parte instituição financeira, empresa ou entidade sob regime de liquidação extrajudicial;\r\n\r\nIII - ações em que seja parte pessoa jurídica de direito público, à exceção das relacionadas no artigo 4º desta Deliberação; \r\n\r\nIV - ações que versem sobre licitações ou contratos administrativos;\r\n\r\nV - ações pertinentes à desapropriação direta ou indireta;\r\n\r\nVI - ações rescisórias;\r\n\r\nVII - ações que envolvam fundação de entidade de previdência privada;\r\n\r\nVIII - requerimento de falência, na fase pré-falimentar;\r\n\r\nIX - mandado de segurança ainda que impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nArt. 3º - Ressalvada a existência de interesse de incapazes, relevância social ou outro motivo legal que a determine, a intervenção do Ministério Público será desnecessária nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - separação judicial ou divórcio consensual;\r\n\r\nII - inventário e partilha de bens em decorrência da sentença que decretar ou homologar separação judicial ou divórcio, ou reconhecer a dissolução de união estável;\r\n\r\nIII - ação de indenização de acidente de trabalho fundada no direito comum;\r\n\r\nIV - ação de usucapião de coisa móvel;\r\n\r\nV - ação que verse sobre direito individual não-homogêneo de consumidor;\r\n\r\nVI - procedimento de jurisdição voluntária que não envolver matéria de registro público; \r\n\r\nVII - ação em que seja parte sociedade de economia mista, exceto as que versarem sobre prestação de serviço público de relevância social; \r\n\r\nVIII - ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção.\r\n\r\nArt. 4º - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios e das respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público:\r\n\r\nI - execução fiscal (Súmula 189/STJ);\r\n\r\nII - embargos à execução fiscal, salvo se versarem sobre a legitimidade de tributos;\r\n\r\nIII - ação de despejo;\r\n\r\nIV - ação possessória destituída de relevância social.\r\n\r\nArt. 5º - Ao verificar, no caso concreto, que não se trata de hipótese que justifique a intervenção, o membro do Ministério Público lançará nos autos a sua conclusão, devidamente fundamentada. (Lei Complementar nº 106, art. 118, III)\r\n\r\nArt. 6º - Nas causas cíveis em que o Ministério Público funcione como órgão interveniente, incumbe ao respectivo membro manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito do recurso interposto pelas partes, podendo reportar-se a pronunciamento anterior.\r\n\r\nArt. 7º - É desnecessária a atuação, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público, em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nMARIJA YRHEN RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 722484"
                    ],
                    "722485": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00161835\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PERAZZO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil para a elaboração de projetos complementares para construção de sedes do Ministério Público, conforme especificação do edital de tomada de preços nº 004/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23 I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.434,00\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 16.01.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2006.00077584\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão da servidora Norma Francelina Pimentel da Silva, para atuação junto ao Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 15.12.2008\r\n\r\nId: 722485"
                    ],
                    "722486": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público, em especial os Promotores de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude (não-infracional), e CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em Estágio Confirmatório para a reunião a ser realizada, no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), das 14 às 16h, com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude e com o 4º Centro de Apoio Operacional, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Marechal Câmara, no 370 - Castelo).\r\n\r\nNo evento, em que será apresentado o 2º censo da população infanto-juvenil abrigada no Estado do Rio de Janeiro, serão debatidas as estratégias para a implementação da Recomendação CSMP-RJ no 5, de 8.1.2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA todos os Membros do Ministério Público para a solenidade de posse dos novos integrantes do Conselho Superior do MP-RJ, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público que, visando a incrementar a interposição de Recursos Constitucionais por parte da Instituição, encontra-se disponível o e-mail subplan@mp.rj.gov.br para que sejam encaminhadas sugestões de teses e enunciados de caráter institucional a serem adotadas pelo Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, após apreciação da Administração Superior. \r\n\r\nId: 722486"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "722487": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de fevereiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 722487"
                    ],
                    "722488": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 03 de fevereiro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00184034\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Minas Inkjet Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1: R$ 78,81; Item 1.2: R$ 96,30; Item 1.3: R$ 28,70; Item 1.4: R$ 22,00; Item 1.5: R$ 23,00; Item 1.6: R$ 22,00 \r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda.\r\n\r\nValores unitários: Item 2.1: R$ 42,25; Item 2.2: R$ 49,53\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 225,85\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Lopes & Souza Comércio de Suprimentos para Informática Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 03 de fevereiro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00112080\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e atualização dos softwares Adobe Master Collection, Adobe Design Premium, Adobe Captivate, Corel Draw, Adobe Soundbooth e Adobe Photoshop.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: IPTEC Comércio e Serviços de Informática Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: 8.195,78\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Stock Soft Importação e Comércio de Softwares e Suprimentos Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: 5.900,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: 2.083,02\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Companhia Mineira de Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: 1.424,99\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: IPTEC Comércio e Serviços de Informática Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: 890,00\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nAdjudicatária: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: 2.742,86\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 722488"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "722489": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos membros do Ministério Público que será realizado, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, o Curso “Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”, em parceria com o Consulado-Geral dos Estados Unidos da América. Serão 27 (vinte e sete) vagas, a serem preenchidas por ordem de inscrição até o dia 6 de fevereiro de 2009, através do e-mail: cejur@mp.rj.gov.br. O Curso, cujas inscrições são gratuitas, acontecerá no Centro de Convenções da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), situado na Avenida Graça Aranha, nº 1, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n16/02/09 - Segunda-feira\r\n\r\n09:00h às 10:00h\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro - Sergio Cabral\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça - Cláudio Soares Lopes \r\n\r\nConselheira Legal Residente dos EUA - Karine Moreno-Taxman \r\n\r\nAdido Legal dos EUA - David Brassanini\r\n\r\nPresidente da FIRJAN - Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira\r\n\r\n10:00h às 11:00h\r\n\r\nVisão Geral - Prova Cibernética e Crime\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e contra a Propriedade Imaterial\r\n\r\nProva Cibernética e Crime \r\n\r\nEstudo de Caso\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e Propriedade Imaterial\r\n\r\nPalestrante: Matthew Bassiur\r\n\r\n11:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos da Internet\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n12:00h às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 15:00h\r\n\r\nReconhecimento On line\r\n\r\nTipos de informações que podem ser achados\r\n\r\nInvestigando seu alvo criminal \r\n\r\nNomes de Domínios\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n15:00h às 16:00h\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:00h às 16:15h\r\n\r\nCoffee Break \r\n\r\n16:15h às 16:45h\r\n\r\nComo Computadores \"salvam\" e \"deletam\"\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:45h às 17:15h\r\n\r\nDados Voláteis\r\n\r\nTipos de provas criminais que podem se perder para sempre\r\n\r\nReações a incidentes \r\n\r\nExaminando a RAM - uma análise conceitual\r\n\r\nProgramas que estão rodando atualmente\r\n\r\nVírus\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n17:15h às 18:00h\r\n\r\nPerguntas e Respostas sobre o Tema\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17/02/09 - Terça-feira\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos de Perícia\r\n\r\nComo Exames de Perícia são conduzidos\r\n\r\nBuscas Gráficas \r\n\r\nIdentificação de Usuário\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nRecuperando arquivos deletados\r\n\r\nArquivos \"linkados\" \r\n\r\nAnálise de Internet\r\n\r\nQue termos de busca o alvo da investigação utiliza\r\n\r\nComo o alvo da investigação chegou a um determinado website?\r\n\r\nValor da Informação encontrada no registro \r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n12:00h às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 14:30h\r\n\r\nAspectos Cibernéticos do Caso \"Xu\"\r\n\r\nPalestrante: Ed Tarver\r\n\r\n14:30h às 15:30h\r\n\r\nApresentação de Caso: Leilão de Pirataria On line\r\n\r\nPalestrante: Jim Doyle\r\n\r\n15:30h às 16:15h\r\n\r\nUso de provas eletrônicas em investigações e em juízo: Lições de Propriedade Imaterial e outros casos criminais\r\n\r\nPalestrante: Mark Krotoski\r\n\r\n16:15h às 16:30h\r\n\r\nCoffee Break\r\n\r\n16:30h às 17:00h\r\n\r\nBrazilian Addressing Questions\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17:00h às 18:00h\r\n\r\nUma Perspectiva do Judiciário: Provas eletrônicas em Juízo\r\n\r\nPalestrante: Jeremy Foegel - Juiz norte-americano\r\n\r\n18:00h às 18:45h\r\n\r\nApreensão de armazenamento de provas eletrônicas\r\n\r\nPalestrante: Mick Walsh\r\n\r\n18:45h às 19:00h\r\n\r\nQuestões/Observações finais.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos-CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 722489"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "721771": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 16/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.912-1/2002 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por TEREZA MARIA FAJARDO VALENTE DA SILVA.\r\n\r\nId: 721771"
                    ],
                    "722129": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 17/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.193-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SÉRGIO MELMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.634-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.478-9/1998 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto por ANDRÉA CRISTIANE SALLES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.638-1/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Embargos de Declaração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nId: 722129"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "721962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243411-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\nCSO 2286/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\nId: 721962"
                    ],
                    "722304": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJAQUELINE DE FÁTIMA NOBOA ABREL\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36307/2008\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nDANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32229/2008\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36161/2008\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nTARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36071/2008\r\n\r\n231630-4/2007\r\n\r\nARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36403/2008\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nMARCELO ROSA RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n38515/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36081/2008\r\n\r\n108285-4/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35929/2008\r\n\r\n239685-7/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CASTRO PORTO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36440/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n116361-9/2005\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36873/2008\r\n\r\n272217-1/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36486/2008\r\n\r\n217775-8/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n290/2009\r\n\r\n234806-6/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n283/2009\r\n\r\n234828-4/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n38559/2008\r\n\r\n228222-2/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n37935/2008\r\n\r\n100140-4/1999\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n35073/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231771-6/2008\r\n\r\nANDRÉ BUSTAMANTE\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n33322/2008\r\n\r\n228222-2/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n37934/2008\r\n\r\n.........................\r\n\r\n...................................\r\n\r\n.....................\r\n\r\n....................\r\n\r\n114055-2/2002\r\n\r\nSÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n34063/2008*\r\n\r\n*Edital de comunicação republicado por incorreção no nº do Ofício CSO publicado nos dias 28/01/09 (nº016) e 03/02/09 (nº020).\r\n\r\nId: 722304"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "722369": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 344ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo nº 302.476-2/08, que cuida de requerimento de desconto previdenciário sobre parcela percebida nesta Corte. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, na forma do voto do Conselheiro Relator. Em prosseguimento, o Presidente submeteu ao Conselho proposta de transferência de bens móveis (armários, mesas, gaveteiros, estantes, cadeiras e microcomputadores) para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 153/75, uma vez que os aludidos bens se encontram sem serventia para este Tribunal, em virtude de sua substituição por bens e equipamentos novos. Após discussão, o Conselho autorizou, por unanimidade, a transferência dos bens móveis disponíveis nos moldes propostos. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo 304.743-7/08, que diz respeito à solicitação do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a cessão na forma como solicitada. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 722369"
                    ],
                    "722373": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 345ª Sessão\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. O Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ n.º 303.225-8/08, que trata da Tabela de Temporalidade, que estabelece os prazos de guarda dos documentos e processos produzidos, recebidos e arquivados no serviço de Protocolo Interno desta Corte. Após discussão, decidiu-se, por unanimidade, aprovar a Tabela. Em prosseguimento, o Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ n.º 305.968-6/08 que trata da prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica n.º 29/05, celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Após discussão, o Conselho autorizou, por unanimidade, a prorrogação nos moldes propostos. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ n.º 305.896-7/08, que diz respeito à escala de férias dos Conselheiros para o exercício de 2008. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a escala de férias proposta. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 722373"
                    ],
                    "722380": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 346ª Sessão\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Gomes Graciosa. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. O Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ n.º 303.030-1/08, que cuida da relação de bens móveis (armários, mesas, gaveteiros, estantes, cadeiras, microcomputadores etc) que serão transferidos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o decidido pelo Conselho na Sessão Administrativa Ordinária de 21 de outubro do corrente. Após discussão, decidiu-se, por unanimidade, aprovar a aludida relação de bens móveis na forma como proposta. Em prosseguimento, o Presidente submeteu ao Conselho proposta de alteração das Deliberações TCE-RJ n.ºs 244/07 e 245/07, especificamente no que se refere aos dispositivos das mencionadas deliberações que dispõem sobre o controle dos editais de licitação por parte deste Tribunal de Contas, quais sejam, a letra “a” do inciso I, do artigo 1º; o inciso II, do artigo 3º; e, o artigo 8º, todos da Deliberação TCE-RJ nº 244, bem como a letra “a” do inciso I, do artigo 1º; o inciso II, do artigo 3º; e, o artigo 8º todos da Deliberação TCE-RJ nº 245. Após discussão, o Conselho aprovou, por unanimidade, as alterações nos moldes propostos. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 722380"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "722384": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 03 - 1ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.518 - Exonera EVANIR CORREA GRIGORINI, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.518 - Exonera EVANIR CORREA GRIGORINI, matr. 02/3881/0-3, ...\r\n\r\nId: 722384"
                    ],
                    "722393": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 02 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.482 - Nomeia JORGE LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO, ..., com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.482 - Nomeia JORGE LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO, ..., em vaga decorrente da exoneração de Rosely Maria Martins Muniz, matr. 02/3986/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 722393"
                    ],
                    "722367": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.299-0/2008 - JOSÉ Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.131-2/2009 - Marlos Luiz de Araújo Costa, matr. 02/3784/0-5. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.464-7/2008 - Cons. Aluisio Gama de Souza, matr. 02/10180/0-4. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.002-5/2009 - Maria Helena Lopes Villanova Machado, matr. 02/0971/3-9. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.318-5/2008 - Fernando Serrano de Castilho. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.218-6/2008 - Hugo Pereira Serri de Castro, matr. 02/3913/0-0; proc. TCE nº 300.219-0/2009 - Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; proc. TCE nº 300.217-2/2009 - Dennys Lopes Zimmermann Pinta, matr. 02/3905/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 722367"
                    ],
                    "722382": [
                        "IB - Decisão",
                        "03/02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 303.439-1/2008 - Considerando as manifestações da Secretaria-Geral de Administração às fls. 57/61, bem como a superveniência de razões de interesse público consubstanciadas nos autos do referido processo, decido rescindir unilateralmente a Ordem de Serviço nº 01, firmada com a Fundação Getúlio Vargas, com fundamento no inciso XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/93 e no item 7.3 da cláusula sétima do ajuste referido.\r\n\r\nId: 722382"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "721913": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 98/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.124-1/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE ENVELOPES\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - CHU´S PAPELARIA LTDA., nos itens 1 e 2, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); II - FERNANDES E NEVES COMÉRCIO E PAPELARIA LTDA.-ME, nos itens 3, 4 e 5 (negociados), que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 14.170,00 (catorze mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.590-5/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 6 (SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: SERRAFLEX MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 721913"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "721989": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.030-1/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do instrumento.\r\n\r\nDATA : 15/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 721989"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "722492": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 661, de 2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 579\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ DANTAS RUIZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Maria José Dantas Ruiz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 737, de 2008, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 580\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ LUIZ ALQUÉRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Civil José Luiz Alquéres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 738, de 2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 581\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À EMPRESA TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 504, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Parque São José, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 578, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 722492"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "722493": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2009\r\n\r\n(MENSAGEM 01/2009)\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO §2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA O §5º AO CITADO DISPOSITIVO\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do §2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 128 (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\nII - Três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, os quais serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal, dentre os critérios de antigüidade e merecimento. \r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado ao art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de juiz de direito da mais elevada entrância”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, colho a oportunidade para submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, na conformidade do disposto no art. 133 da Constituição do Estado, Proposta de Emenda Constitucional que cria o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorre a presente proposição da necessária remodelagem da Constituição do Estado que assegure sua conformidade aos preceitos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, que, desde sua promulgação, previa a coexistência, junto ao Tribunal de Contas da União, de um corpo técnico especializado e preparado para a substituição dos Ministros nas hipóteses de suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.\r\n\r\nSome-se, ainda, que a existência de auditores substitutos nos Tribunais de Contas tem o propósito de garantir o quorum mínimo - imprescindível ao julgamento e discussão das matérias afetas às Cortes de Contas - quando da impossibilidade do comparecimento de um dos Conselheiros às sessões plenárias ou eventualmente da vacância do cargo de um desses membros.\r\n\r\nOutrossim, a proposta que se submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa Fluminense visa o fortalecimento institucional deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dada a previsão de um dos auditores vir a compor, oportunamente, a vaga de Conselheiro mediante a formação de lista tríplice para uma das três vagas constitucionalmente reservadas ao Governador do Estado.\r\n\r\nA proposta guarda plena consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece o modelo federal a ser observado pelos demais Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, na conformidade da já sedimentada jurisprudência propalada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSenhor Presidente e senhores membros do digno Parlamento, são essas as razões que justificam a iniciativa da Presidência desta Corte de Contas de submeter relevante modificação constitucional visando fortalecer o sistema de controle da Administração Pública de nosso Estado e dos Municípios que o integram. \r\n\r\nDado o interesse público relevante, solicito URGÊNCIA na apreciação da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2009) \r\n\r\nACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, os artigos seguintes:\r\n\r\n“Art. 76-A. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.\r\n\r\n§ 1° Os auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.\r\n\r\n§ 2° Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 100-A. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n§1º A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal constitui título computável para efeito do concurso a que se refere o caput deste artigo .\r\n\r\n§2º O auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.”\r\n\r\n“Art. 100-B. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 94 e 95 desta lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, colho a oportunidade para submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, na conformidade do disposto no art. 133 da Constituição do Estado, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorre a presente proposição da necessária previsão, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, de um corpo técnico especializado e preparado para a substituição dos Conselheiros nas hipóteses de suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, além de a existência de auditores substitutos nos Tribunais de Contas garantir o quorum mínimo imprescindível ao julgamento e discussão das matérias afetas às Cortes de Contas.\r\n\r\nOutrossim, tal projeto que se submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa Fluminense visa o fortalecimento institucional deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, eis que a existência de um corpo de profissionais, previamente selecionados por concurso público de provas e títulos, que também detenham os requisitos constitucionais e legais exigíveis para os membros do Tribunal de Contas - idade superior a 35 (trinta e cinco) e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos; idoneidade moral e reputação ilibada; formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, eco nômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos científicos - enriquecerá o debate e a confluência de idéias e posicionamentos no seio de nosso Colegiado.\r\n\r\nEnfim, a tudo isso se adicione a possibilidade de um desses futuros auditores vir a compor, oportunamente, a vaga de Conselheiro mediante a formação de lista tríplice para uma das três vagas constitucionalmente reservadas ao Governador do Estado.\r\n\r\nO projeto guarda plena consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Federal nº 8.443/92, que estabelecem o modelo federal a ser observado pelos demais Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, na conformidade da já sedimentada jurisprudência propalada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSenhor Presidente e senhores membros do digno Parlamento, são essas as razões que justificam a iniciativa da Presidência desta Corte de Contas de submeter relevante modificação legislativa visando fortalecer o sistema constitucional de controle da Administração Pública de nosso Estado e dos Municípios que o integram. \r\n\r\nDado o interesse público relevante, solicito URGÊNCIA na apreciação da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2009)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - omissis\r\n\r\n------------------------------------\r\n\r\nII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Corregedor-Geral e dar-lhes posse”\r\n\r\nArt. 2º - O Capítulo III, do Título III, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a ter como subtítulo a expressão “DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 3º - Os parágrafos 4º ,5º e 6º do artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 86 - omissis\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n“§ 4º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e a do Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 5º - O Presidente, o Vice Presidente e o Corregedor-Geral eleitos tomarão posse em sessão que se realizará na primeira semana do mês de janeiro do ano subseqüente ao das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.” \r\n\r\n§ 6º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e suceder-lhe-á em caso de vacância do cargo, se esta ocorrer nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao do término do mandato, para concluir o período do antecessor. Em caso de vacância, fora do período antes referido, do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, proceder-se-á à eleição, na sessão ordinária imediata à ocorrência, e a posse ocorrerá na própria sessão”.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 88 -A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - auxiliar o Presidente no controle disciplinar, fiscalização e orientação técnica; \r\n\r\nII - exercer a correição sobre todos os órgãos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência e eficácia, bem como a efetividade do cumprimento de decisões; \r\n\r\nIII - exercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente, bem como as demais competências fixadas no regimento interno do Tribunal.\r\n\r\nIV - O Corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo. \r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor-Geral aproveitará a composição e a estrutura de seu respectivo Gabinete, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro. \r\n\r\nArt. 5º - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, colho a oportunidade para submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, na conformidade com o disposto no art. 133 da Constituição do Estado, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ), criando o cargo de Corregedor-Geral para compor os quadros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustifica-se a proposta na medida em que o Tribunal de Contas encontra-se constantemente diante da apuração de denúncias, muitas das quais envolvem servidores públicos. Além disso, os servidores designados para conduzir sindicâncias, inquéritos e demais expedientes investigativos na administração pública sentem-se constantemente desconfortáveis em apurar eventos de servidores que fazem parte da mesma estrutura funcional. \r\n\r\nCom a criação do cargo de Corregedor-Geral pretende-se unificar os procedimentos, torná-los mais ágeis e, principalmente, juridicamente mais corretos em todas as suas fases investigatórias. \r\n\r\nAdemais, a existência do cargo de Corregedor-Geral do TCE-RJ, consoante previsto no presente projeto, não acarretará qualquer aumento de despesa, uma vez que o desempenho das atribuições respectivas utilizar-se-á dos meios humanos e matérias já integrantes do Gabinete do Conselheiro escolhido Corregedor.\r\n\r\nAssim sendo, Senhor Presidente e demais membros desta Augusta Assembléia Legislativa, são essas as razões que justificam a iniciativa da Presidência desta Corte de Contas de submeter relevante modificação legislativa visando fortalecer o sistema constitucional de controle da Administração Pública de nosso Estado e dos Municípios que o integram.\r\n\r\nDado o interesse público relevante, solicito URGÊNCIA na apreciação da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1982/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, deverão contar com Cirurgiões-Dentistas nas atividades de planejamento, coordenação e execução das medidas de prevenção e controle da infecção hospitalar, considerando aspectos específicos voltados à saúde bucal.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos e instituições abrangidos pelo presente diploma terão 90 (noventa) dias de prazo para que seja promovida sua adequação ao disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidade Fiscal do estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º. Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, dispondo a forma e o órgão encarregado da fiscalização e aplicação da multa, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA infecção hospitalar assume, a cada momento, proporção de maior gravidade e difícil enfrentamento - quer pela variedade e grau de resistência das cepas de bactérias, quer pelo aumento do número de pacientes internados com os mais diversos objetivos.\r\n\r\nÉ inegável o papel da boca como fator de contaminação e meio de transmissão em pacientes debilitados, levando a necessidade da abordagem da higiene e saúde bucal como importante fator de prevenção e controle de processos de contaminação. Tal desafio deve ser enfrentado mediante a presença de profissionais competentes para a tarefa - que, por sua relevância, não pode mais ser ignorada ou tratada de forma subsidiária ou desprovida de exigível formação específica.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, faz-se atual e urgente a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1983/2009\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 5265 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 5265, de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei n.º 3.410, de 29 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO e PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas, o funk carioca tem se destacado no cenário musical brasileiro. O ritmo criado nas favelas do Rio de Janeiro ganhou projeção, conquistando espaço na mídia e atingindo expressiva vendagem na indústria fonográfica, inclusive em outros países. Artistas de outros gêneros musicais aderiram ao Movimento Funk, entendendo o surgimento do ritmo como conseqüência da realidade popular carioca, com influências da cultura nordestina, afro-brasileira, do samba, bem como de batidas e montagens provenientes do exterior.\r\n\r\nContraditoriamente, em um processo parecido com o sofrido pelo samba e pela capoeira, o funk passou a ser reprimido tão logo o gênero começou a ficar conhecido. Este processo marcou as letras produzidas pelos MC's e estimulou a criação da APAFunk, uma organização que congrega profissionais da área, em torno de lemas como “Liberdade para todos nós, DJ!”. Neste contexto, a aprovação da lei 5265/08 pela ALERJ, representou um retrocesso, reforçando a tendência histórica de criminalização da cultura popular.\r\n\r\nO mencionado dispositivo legal criou uma série de exigências para a realização de “bailes do tipo funk” e “festas rave”. Notamos, já neste ponto, um grave equívoco, na medida em que são desconsideradas particularidades de ambos os tipos de evento, de realidades culturais e econômicas tão díspares. Ademais, também não se define o que seriam “bailes do tipo funk” e “festas rave”. Ora, enquanto o funk é um gênero musical bem definido, a “rave” é propriamente um evento. Na prática, as autori dades de segurança pública têm interpretado de maneira completamente extensiva a categoria “bailes do tipo funk”, considerando como tais qualquer evento que execute música identificadas com o gênero. Portanto, a lei questionada acaba por reprimir diretamente um movimento da cultura popular, aumentando o poder discricionário da autoridade de segurança pública, o que tem levado autoridades a enquadrarem na lei quaisquer eventos que executem o ritmo, ainda que não predominantemente. Por isso, atualmente a simples execução do funk tem gerado conflitos com o Poder Público.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o legislador justificou a necessidade de regulamentação para a realização dos citados eventos por uma suposta vinculação dos mesmos ao consumo de drogas. No entanto, não se pode presumir que o conteúdo de uma manifestação cultural popular, do porte do funk, esteja associado ao uso de psicoativos. Prova disso é que inúmeros artistas aderiram ao Movimento Funk e mesmo campanhas publicitárias governamentais têm utilizado o ritmo para sensibilizar a juventude. Na verdade, o problema das drogas perpassa todas as relações da sociedade, não confinando-se, de maneira alguma, às manifestações culturais. Não será cerceando a espontaneidade característica da vida cotidiana, de maneira localizada e indireta, que se protegerá a juventude dos riscos de um problema de dimensões internacionais e de enorme complexidade.\r\n\r\nPor último, destaca-se a flagrante inconstitucionalidade da lei 5265/08. A Constituição Federal garante, em seu artigo 215, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, estipulando como dever do Estado brasileiro a democratização, valorização, promoção e difusão da cultura popular, especialmente em relação aos bens culturais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, conforme artigo 216. No mesmo sentido, o artigo 5º, em seus incisos IX e XIII, resguarda a liberdade de manifestação artística e liberdade de exercício profissional, independente de censura ou licença. Cabe ainda ressaltar que a Carta Constitucional consagra dentre os direitos sociais, o direito ao trabalho, que tem sido sistematicamente violado ao submeter-se a rigores demasiados produtores culturais, DJ's e MC's, o que, concretamente, têm inviabilizado suas liberdades profissionais.\r\n\r\nEm suma, a lei oferece tratamento discriminatório ao funk, pois esvazia seu significado social, conferindo-lhe obrigações excessivas, como se fosse um grande empreendimento ligado ao crime. Além disso, tem dificultado o exercício de direitos constitucionais fundamentais, como o livre exercício profissional, manifestação cultural e acesso à cultura. A revogação desta lei se faz urgente para a viabilização desta cultura propiciadora de lazer e integração da juventude carioca.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1966/2009\r\n\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES. \r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto, no orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 2009, no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a Municípios Fluminenses atingidos por intempéries.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros correspondentes ao crédito especial objeto da presente Lei decorrerão exclusivamente de valores já integrantes do caixa da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - As transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente; WALDETH BRASIEL, 4º Suplente.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nC Ó D I G O S\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO (R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAssembléia Legislativa - ALERJ\r\n\r\n0101.0103101362.213\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nAmpliação e Modern das Instal da ALERJ\r\n\r\n0101.0112201352.462\r\n\r\nF\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\nManut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n0101.0103101352.486\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nModernização Operacional da ALERJ\r\n\r\n0101.0124400111.209\r\n\r\nS\r\n\r\n3340\r\n\r\n00\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferência a Municípios Atingidos por Intempéries\r\n\r\n3340\r\n\r\n01\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nN O T A S :\r\n\r\nESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA \"F\" Orçamento Fiscal\r\n\r\nESFERA “S” Orçamento da Seguridade Social\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 662/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a toda extensão da Avenida Joaquim da Costa Lima, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao desgaste do tempo e as fortes chuvas, a rodovia 105 em seus 38 quilômetros de extensão, liga a BR 465, a antiga Rio São-Paulo, encontra-se em situação precária, tendo precisão com urgência de recapeamento. Onde irá favorecer aos seus usuários que a tem como principal via de acesso e ligação do município de Belford Roxo á RJ 101.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a Avenida José Mariano dos Passos, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao desgaste do tempo e as fortes chuvas, a referida rodovia encontra-se em situação precária, tendo precisão com urgência de recapeamento. Onde irá favorecer aos seus usuários que a tem como principal via de acesso e ligação do município de Belford Roxo á RJ 081 ou BR 116.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 664/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA DR. PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a Estrada Plínio Casado, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao desgaste do tempo e as fortes chuvas, a referida rodovia encontra-se em situação precária, tendo precisão com urgência de recapeamento. Onde irá favorecer aos seus usuários que a tem como principal via de acesso e ligação do município de Belford Roxo á RJ 081 ou BR 116.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do artigo 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criação do Defeso no período de 3 (três) meses para a recuperação e recomposição das condições do habitat natural das espécies marinhas da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido em 1 (um) salário mínimo mensal, o valor a ser pago a cada pescador ou profissional de pesca durante todo o período do Defeso.\r\n\r\nArt. 3º - Torna-se o obrigatório a comprovação do credenciamento de todo pescador ou profissional de pesca habilitado a receber o benefício.\r\n\r\nArt. 4º - Obriga-se o Órgão Gestor a ser definido pelo Governo do Estado a cuidar do presente programa, fiscalizando com total rigor todos as inscrições dos municípios de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, ser os municípios atingidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação torna-se necessária em virtude do grave desastre ecológico ocorrido na Lagoa de Araruama, na última semana, por motivos que fogem totalmente as normas e intenções dos profissionais nativos de pesca e sobreviventes do resultado das pescarias. Acontecimento este, que fugiu ao controle e a vontade dessas pessoas que tem dos recursos naturais da Lagoa de Araruama a fonte do seu sustento, provocado por episodio desencadeado por órgão que tem por obrigação preservar e cuidar da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nTem a presente justificativa por escopo sugerir ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar uma mensagem a esta Casa de Leis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA E MOÇÕES A PERSONALIDADES QUE SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Mestre Sr. Kobi Lichtenstein, Instrutor de Krav Maga na América Latina e Moções a personalidades que se destacaram no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, João Pedro, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcelino de Almeida, Marcelo Simão, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr. Paulo Marchiori Buss, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, aprovada pela Resolução nº 541/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes, Sabino. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Associação Brasileira de Imprensa, concedido pela Resolução nº 516/2008 (D.O. 27/11/2008).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Aparecida Gama, João Pedro, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Délio Leal, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito ao Dr. Marcomede Rangel Nunes, concedido pela Resolução nº 549/2008 (D.O. 10/12/2008).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Aparecida Gama, João Pedro, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes “Post Mortem” e seu respectivo diploma ao Jornalista Fernando Barbosa Lima, aprovada pela Resolução nº 557/2008, representado pela sua viúva, Sra. Rozane Braga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO GDCC 2/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do Art. 26, § 19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - processo nº 2008.51.01.027282-0\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS - processo nº 2008.001.420176-\r\n\r\nO inteiro teor das ações será encaminhado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, que receberão todas as intimações e publicações na Rua Dom Manoel s/n, sala 111, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04 situada à Av. Presidente Vargas s/nº , Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20040-01, com fundamento nos artigos 5°, XXXVI, da CF, 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, 159, do Código Civil de 1916, 39, V, 81, parágrafo único e 82, III, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nResumo da demanda\r\n\r\nConforme se verificará com maior ênfase adiante, a presente ação tem por objeto a discussão acerca da vantagem excessiva (ou enriquecimento injusto) obtida pela ré em razão da aplicação, no mês de janeiro de 1989, de percentual diverso (inferior) ao que deveria ter sido aplicado às cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos já haviam iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1989.\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor \r\n\r\nA Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a relação estabelecida entre os titulares e beneficiários (legais ou contratuais) de cadernetas de poupança e os bancos réus é de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2º, caput e parágrafo único, 3º, 17 e 29.\r\n\r\nNo entanto, pode o interprete concluir que, pelo fato de o contrato de caderneta de poupança ser potencialmente capaz de gerar “lucros” e não ser “aparentemente remunerado”, o CDC não poderia ser aplicado em razão do disposto na parte final do seu artigo 2º - que exige ser o consumidor o destinatário final do produto ou serviço - e no parágrafo 2° do seu artigo 3° - que define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nNo entanto, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência dos nossos Tribunais já se posicionou no sentido de que nestes casos há remuneração - que não pode ser confundida com onerosidade - e vulnerabilidade do investidor, pelo menos em relação ao pequeno investidor pessoa física; logo o CDC, cuja ratio legis é de proteção do mais fraco em uma relação cujo objeto é o fornecimento de um produto ou serviço, é aplicável.\r\n\r\n\"A expressão remuneração permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração escondida indireta do serviço de consumo. Aqueles contratos considerados unilaterais, como o mútuo, assim como na poupança popular, possuem um sinalagma escondido e são remunerados\". (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 94).\r\n\r\n“Note-se que, de uma posição inicial mais forte, influenciada pela doutrina francesa e belga, como veremos, os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade do Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional, que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretar a o artigo 2º de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente também a estes profissionais” (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª edição, São Paulo 2002, Ed. Revista dos Tribunais, p. 254)\r\n\r\nEmenta - Os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição nele contida (art. 3°, § 2°, do CDC), assim, é possível ao magistrado, vislumbrando situação de hipossuficiência do agravado, impor o ônus da inversão da prova.\r\n\r\nAgIn 163.324-7 - 6ª Câm Civ. - TAPR - j. 12.03.2001 - rel. Juíza Maria José Teixeira.\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nÉ inegável a aplicabilidade das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, pois expressamente prevista nas disposições do mesmo especialmente contemplados no art. 3°, § 2°, do estatuto referido”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA caracterização das instituições bancárias como fornecedor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor hoje é pacífica e neste sentido já se manifestou o STJ através de sua 3ª T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:\r\n\r\n'Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obediência aos princípios da boa fé objetiva e da justiça contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, eis que são de ordem pública (art. 1° da Lei 8.078/90).'”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acordam os integrantes da 6ª. Câm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nCuritiba, 12 de março de 2001 - Maria José Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n.º 42, pp. 373/375)\r\n\r\n“Não obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, não cabe aqui invocar conceitos da economia, nem buscar o sentido do vocábulo consumidor nos dicionários ou em vestutos institutos do Código Civil, porque o Código do Consumidor tem conceito próprio, segundo o qual consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Esse conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, é também vinculativo para o intérprete, sendo-lhe vedado buscar outra inteligência para a norma que não seja aquela nela própria estabelecida.\r\n\r\nUtilizar, afirmamos em outra oportunidade, não significa apenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, utilizar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem. Importa então em dizer que haverá relação de consumo não só quando produtos são consumidos, mas também quando deles usufrui o consumidor como destinatário final; não só quando o consumidor compra gêneros alimentícios e medicamentos para si e sua família, mas também quando adquire livros, eletrodomésticos, móveis, veículos, imóveis e outros bens duráveis como destinatário final, e é quanto basta para configurar a relação de consumo”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiro. Revista de Direito do Consumidor, n. 34. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais) \r\n\r\nNesta esteira, os Tribunais vêm reconhecendo a aplicação do CDC no caso concreto objeto da presente.\r\n\r\nCivil e Consumidor. Ação de Cobrança. Expurgos de cadernetas de poupança nos Planos Bresser (julho/87) e verão (janeiro/89). Reconhecimento do direito dos autores, conforme jurisprudência das cortes superiores, à percepção das diferenças de 8,04% e 19,75% sobre os créditos efetivados nas contas em julho/87 e janeiro/89. Incidência de correção monetária e de juros de mora. Improvimento do 1º apelo (do réu) e parcial provimento do 2º (dos autores) (TJRJ, ApCív. 2005.001.36931, 3ª CâmCív. Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Orientação imprimida pela C. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 106.888-PR) Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito (STJ, REsp. 121067/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 17/04/2001).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI N.º 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do entendimento adotado pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 106.888-PR, cabe a ação civil pública para cobrança das diferenças nos créditos de rendimentos dos poupadores, em razão da edição de planos econômicos, sendo para tanto ativamente legitimada associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. 2 - A jurisprudência deste Tribunal assentou que eventuais alteração na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. 2 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989 (STJ, REsp. 173379/SP, 4ª Turma, Rel Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999). (íntegra em anexo, onde consta, expressamente, o entendimento de que o CDC é aplicável para atingir fato ocorrido antes de sua vigência nos contratos de caderneta de poupança)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1989 - AÇÃO PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PASSIVA - LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - NOMES E QUALIFICAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES DE QUADROS ANEXOS À INICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. A propositura de ação civil pública pelo IDEC por danos provocados a interesses individuais homogêneos não induz litispendência em relação à ação de cunho individual. Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes (REsp. 106.888/PR). A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização não pode retroagir para alcançá-lo. O índice corretivo do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% e não 70,28% (Corte Especial - Resp 43.055-0/SP). Recurso especial conhecido, em parte, e provido (STJ - 4ª T. - Resp. 160288/SP - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 10.04.2001). (Grifei)\r\n\r\nApesar de os fatos serem anteriores ao CDC a parte processual deste é inegavelmente aplicável ao caso concreto da presente, isto porque o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo; os atos processuais praticados sob a vigência da lei antiga, como um despacho saneador, se consumaram, e são protegidos pelos limites impostos pela Constituição Federal, porém, os atos ainda não praticados e que ainda encontram-se pendentes, devem ser praticados conforme as regras processuais novas, vigentes à época em que deverão ser praticados, tal é a regra encontrada no artigo 1.211 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArtigo 1.211 CPC. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos atos processuais pendentes.\r\n\r\n“(...). A firmeza de uma limitação temporal à eficácia da lei nova só pode vir de normas de nível mais elevado e a isso atende a Constituição Federal ao traçar os limites representados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada (Const., art. 5º, inc. XXXVI).\r\n\r\nEssa tríplice limitação ditada pela Constituição e colocada entre os esteios democráticos do Estado-de-direito visa, em substância, à preservação das situações consumadas sob o império da lei antiga.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... o conceituadíssimo Galeno Lacerda estabelece desde logo um critério: 'como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir'. É a realidade de um procedimento, como elemento interligador de atos, de que se vem falando”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, pp. 38/41)\r\n\r\n“É regra fundamental da teoria geral do Direito Processual Civil que a lei processual entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso. Esta é a interpretação que a doutrina brasileira deu ao CPC de 1973 quando entrou em vigor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 1035)\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi ajuizada sob a égide das regras processuais encontradas no CDC não há que se falar em inaplicabilidade do artigo 82, III, CDC.\r\n\r\nDa legitimidade ativa\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre os réus e os titulares de cadernetas de poupança, conforme já visto.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDo prazo prescricional\r\n\r\nEstá pacificado nos Tribunais que a remuneração mensal proporcionada pelas cadernetas de poupança não possui natureza de acessório, tendo em vista que, na verdade, agrega-se ao capital investido, logo, conforme previsto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JUNHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989. As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzados e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio. No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp. 43.055-SP, Corte Especial). No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei n.º 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (STJ, REsp. 149255/SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999).\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 634850/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06/09/2005).\r\n\r\nVale esclarecer que inexiste previsão legal fixando prazo prescricional para ajuizamento de ação civil pública, por isso, deve-se aplicar o prazo prescricional relativo ao objeto tratado na demanda, ou seja, se o objeto da demanda for a reparação de danos em acidente de consumo aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 27, CDC, e assim por diante.\r\n\r\nASSISTÊNCIA SIMPLES. PEDIDO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. RENOVAÇÃO. INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 E 463 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO E PROGRESSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. NULIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 54. LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. - Descabe a renovação do pedido de assistência simples depois do julgamento das apelações e dos embargos declaratórios respectivos, uma vez que já esgotado o ofício jurisdicional do Tribunal a quo. Possibilidade de renovação do pedido na instância superior. Inteligência dos arts. 50, parágrafo único e 463 do CPC.\r\n\r\nII- Esta e. Corte, respaldada na jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o en tendimento no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, restaram expungidas do ordenamento jurídico brasileiro quaisquer formas de ingresso, sem concurso público, em cargo público efetivo diverso daquele para o qual ingressou o servidor, não se admitindo a invocação de pretenso direito adquirido contra a própria Constituição Federal.\r\n\r\nIII- Antes do advento do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que não se aplica às situações ocorridas antes da sua entrada em vigor, conforme orientação assentada nos MS nº 9112/DF e MS nº 9.115/DF, esta e. Corte entendia que a Administração poderia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, razão pela qual descabe invocar a prescrição qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nIV- A legitimidade do Ministério Público para impugnar os atos inquinados não pode ser examinada no âmbito do recurso especial, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido é de natureza eminentemente constitucional. Não conhecido o recurso da Escola Técnica Federal de Pelotas, por ausência de legitimidade recursal, e desprovidos os demais recursos especiais.( REsp - nº 498574/SC - 4ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/06/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA POR PARTE DOS AGENTES POLÍTICOS.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.\r\n\r\nIII - A ação civil pública é imprescritível, porquanto inexiste disposição legal prevendo o seu prazo prescricional, não se aplicando a ela os ditames previstos na Lei nº 4.717/65, específica para a ação popular.\r\n\r\nIV - A análise do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova pericial, resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ.\r\n\r\nV - \"No que se refere à alegada ausência de comprovação de culpa ou dolo dos agentes políticos, essencial destacar que a culpa dos recorrentes está consubstanciada na maneira negligente e imprudente em que aprovaram a resolução (fls. 102) para aumentar seus vencimentos sem um mínimo de fundamento legal, posto que o art. 29, V, VI, e 37, XIII, da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo de fixação, dos subsídios dos agentes políticos municipais, vedando qualquer vinculação ou equiparação salarial, não deixando qualquer margem de interpretação\" (parecer do douto\r\n\r\nMinistério Público Federal, fls. 571).\r\n\r\nVI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Resp nº586248/ MG - 1ª Turma. Min. Rel. Francisco Falcão, j. 06/04/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. I - O Agravante sustenta ter transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação civil pública.\r\n\r\nII - Ao se manifestar sobre a inocorrência da prescrição, in casu, o aresto recorrido decidiu, verbis:\"E não há que se falar em prescrição do direito de ação. O pedido inicial tem caráter declaratório (nulidade da licitação) e condenatório ressarcimento ao Erário Público). Donde, inquestionável que o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, repele a incidência da prescrição qüinqüenal apregoada pelos recorrentes. Vale dizer, o dispositivo reza que a lei deverá dispor de prazos de prescrição para apuração e responsabilização dos agentes públicos que provocarem prejuízos ao Erário. Porém, essa prescrição não atinge o direito de ressarcimento dos danos civis.\"(fl. 1003)\r\n\r\nIII - Verifica-se, portanto, que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição com base na interpretação de dispositivo de\r\n\r\nconstitucional, sendo certo que a parte ora Recorrente não interpôs o competente Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, e este é suficiente à manutenção do julgado, nos termos da Súmula nº 126/STJ, que dispõe: \"É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\"\r\n\r\nIV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 727966/SP - 1ª Turma. Min. Rel. Francisco Falcão, j. 18/04/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ERRO INESCUSÁVEL.\r\n\r\n1. Afasta-se a alegação de negativa da prestação jurisdicional se oTribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente.\r\n\r\n2. Aplica-se a prescrição vintenária à ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao erário.\r\n\r\n3. Contratação de pessoal sem concurso público caracteriza erro inescusável.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 695351/MG - \r\n\r\n2ª Turma. Min.Rel. João Otávio de Noronha, j. 17/11/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n1. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando resguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia mista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem licitação. Precedentes.\r\n\r\n2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos predicados exigidos para dispensa de licitação.\r\n\r\n3. Contratos celebrados que feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade, moralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público.\r\n\r\n4. Contratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos, planejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos habitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e pessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características específicas de notória especialização e de prestação de serviço singular.\r\n\r\n5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o patrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos diferentes.\r\n\r\n6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88).\r\n\r\n7. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Causa madura para que recebesse julgamento antecipado, haja vista que todos os fatos necessários ao seu julgamento estavam, por via documental, depositados nos autos.\r\n\r\n8. O fato de o Tribunal de Contas ter apreciado os contratos administrativos não impede o exame dos mesmos em Sede de Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n9. Contratações celebradas e respectivos aditivos que não se enquadram no conceito de notória especialização, nem no do serviço a ser prestado ter caráter singular. Contorno da exigência de licitação inadmissível. Ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10. Atos administrativos declarados nulos por serem lesivos ao patrimônio público. Ressarcimento devido pelos causadores do dano.\r\n\r\n11. Recurso do Ministério Público provido, com o reconhecimento de sua legitimidade.\r\n\r\n12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos. ( REsp 403153/SP - 1ª Turma. Min. Rel. José Delgado, j.09/09/2003)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CCB. REGRA GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário.\r\n\r\nII - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou qüinqüenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem. \r\n\r\nIII - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual não há a indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula nº 284/STF.\r\n\r\nIV - É inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea \"c\" do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RI/STJ c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nV - A análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.\r\n\r\nVI - Recursos especiais improvidos. (REsp 331374/ SP - 1ª Turma. Min Rel. Francisco Falcão, j. 17/06/2003)\r\n\r\nAção civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição. Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula n° 07 da Corte. Precedentes.\r\n\r\n1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.\r\n\r\n2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\n4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.\r\n\r\n5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula n° 07 da Corte.\r\n\r\n6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula n° 98 da Corte.\r\n\r\n7. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte. (REsp 200827/SP - 3ª Turma. Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/08/2002)\r\n\r\nFGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).\r\n\r\n2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.\r\n\r\n3. O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.\r\n\r\n4. A questão relativa aos índices de atualização das contas Vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.\r\n\r\n5. Recurso não conhecido. (REsp 176791/ SC - 2ª Turma. Min. Rel. Peçanha Martins, j. 23/03/1999) \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ERRO INESCUSÁVEL.\r\n\r\n1. Afasta-se a alegação de negativa da prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente.\r\n\r\n2. Aplica-se a prescrição vintenária à ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao erário.\r\n\r\n3. Contratação de pessoal sem concurso público caracteriza erro inescusável.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido ( Ag.RG no RG 695351/ MG - 2ª Turma. Min Rel. João Otávio de Noronha, j. 17/11/2005)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. A norma constante do art. 23 da Lei n. 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916).\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (REsp 601961/MG - 2ª Turma. Min. Rel. João Otávio de Noronha, j.07/08/2007)\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ e STF. SÚMULA 252/STJ.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).\r\n\r\n2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ).\r\n\r\n3. O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.\r\n\r\n4. Consoante orientação do pretório excelso e entendimento sumulado desta Corte, devem ser aplicados às atualizações da expressão monetária dos saldos do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, março, abril, maio/90 e fevereiro/91 os respectivos índices de 18,02% (LBC), 42,72% (IPC), 84,32% (IPC), 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR).\r\n\r\n5. Recurso da CEF não conhecido e recurso dos autores conhecido e provido. ( REsp 141053/SC - 2ª Turma. Min. Rel. Francisco Peçanha Martins, j. 26/02/2002) \r\n\r\nNão se pode esquecer do natural objetivo das ações coletivas: atomizar em um único processo diversas ações individuais, de forma a prestigiar o princípio da economia processual e para preservar os Tribunais de uma enxurrada de demandas individuais tratando de um mesmo assunto.\r\n\r\nDa legitimidade passiva\r\n\r\nConforme reconhecido pelos Tribunais, as instituições financeiras, incluindo a ré, com quem os consumidores mantinham contratos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, época da mudança das regras relativas aos rendimentos da aplicação financeira em questão, devem responder por eventuais prejuízos causados aos poupadores ou seus beneficiários (legais ou contratuais).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE3 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989. As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio. No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial). No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei n.º 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (STJ, REsp 149255-SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva. Planos Bresser e Verão. É da CEF a legitimidade passiva para responder à ação de cobrança de diferenças relacionadas com o reajuste dos saldos de cadernetas de poupança em razão da implantação dos Planos Bresser e Verão. Recurso não conhecido (STJ, REsp 253482-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 03/08/2000).\r\n\r\nDe outra forma não poderia ser, tendo em vista que as instituições financeiras se beneficiaram com a aplicação prematura das alterações no critério de atualização das cadernetas de poupança introduzidas no mês de janeiro de 1989, ou seja, enriqueceram-se à custa dos poupadores.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nDe acordo com as normas vigentes até meados de janeiro de 1989 (Decreto 2.284/86), a remuneração das cadernetas de poupança era garantida mediante a atualização dos respectivos saldos pela variação do IPC/IBGE, que, no período citado, foi de 42,72%.\r\n\r\nEm 15 de janeiro de 1989, por determinação do Presidente da República, que objetivava conter a escalada da inflação, entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89 (posteriormente convertida na Lei n. 7.730/89), instituindo o Plano Verão.\r\n\r\nDe acordo com as então novas regras instituídas pelo Plano Verão, os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, deveriam ser atualizados com base no rendimento acumulado segundo a Letra Financeira do Tesouro (LFT), que na época registrou índice de 22,3589%, e não mais segundo a variação do IPC/IBGE.\r\n\r\nA ré remunerou, no mês de fevereiro de 1989, todas as contas de poupança, incluindo aquelas que aniversariaram no período de 01/01/1989 a 15/01/1989, conforme o novo critério, ou seja, pela variação da LFT de janeiro (22,3589%). \r\n\r\nDesta forma, a ré deixou de observar o direito adquirido de parte dos poupadores, aqueles cujas cadernetas de poupança aniversariaram no período de 01/01/19889 a 15/01/1989, que haviam iniciado seus trintídios antes da entrada em vigor da nova legislação.\r\n\r\nComo as novas regras começaram a vigorar somente a partir do dia 15/01/1989, as cadernetas de poupança que aniversariaram até aquele dia (15/01/1989) deveriam ter sido remuneradas conforme a variação do IPC/IBGE, ou seja, com base no índice de 42,72%. Com isso, os poupadores, cujas cadernetas de poupança aniversariaram entre os dias 1 a 15 de janeiro, tiveram uma injusta perda de 20,36% em seus rendimentos no mês de fevereiro de 1989. Tal entendimento, conforme se verificará oportunamente, encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ. \r\n\r\nA aplicação prematura das novas regras proporcionou enriquecimento ilícito à ré, que está criando todo o tipo de sortilégios para que o consumidor-poupador não consiga exercer o direito que lhe assiste (incluindo a alegação de que parte de seus arquivos foi consumida por um incêndio). Diante disso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs a presente demanda coletiva, para assegurar aos prejudicados (ou beneficiários legais ou contratuais destes), que porventura se interessem em se habilitar na ação, o ressarcimento devido.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nNo ordenamento jurídico pátrio prevalecesse a regra esculpida no princípio da irretroatividade das leis, ou seja, a lei nova, em regra, não alcança os atos praticados e consumados antes de sua vigência (exceto no Direito Penal, em que a lei nova pode retroagir para beneficiar o réu), apenas os efeitos produzidos durante a sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, CF, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei nova não prejudicará o direito adquirido.\r\n\r\nA ré não respeitou o direito adquirido dos poupadores titulares de contas poupanças cujos períodos aquisitivos já haviam iniciado antes da vigência da Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989, já que, ao remunerar estas, utilizou índice que só deveria incidir depois de consumado os períodos aquisitivos já iniciados, o que acabou por provocar uma perda de 20,36% nestas aplicações. É que, iniciado período aquisitivo de caderneta de poupança, no dia seguinte ao seu aniversário, aplica-se a lei aplicável vigente no momento, até o encerramento do período aquisitivo, conforme reconhecido pelos Tribunais.\r\n\r\nCaderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. “Plano Bresser” e “Plano Verão”. A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo na espécie, a Resolução 1.338/87 - Bacen e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. “Plano Collor”. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores (STJ, REsp 165736-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16/06/1999).\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87 - BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 740791-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16/08/2005).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. “PLANO BRESSER”. A modificação havida no critério de atualização, introduzida pela Resolução nº 1.338/87, do Bacen, não é suscetível de atingir situação pretérita, protegida pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido (STJ, EDcl no REsp 148353-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 05/06/2003).\r\n\r\nTrata-se de inegável vantagem manifestamente excessiva vedada pelo Direito Pátrio (artigos 39, V, CDC, 884, CC 2002, 159, CC 1916), ou de prejuízo causado por conduta voluntária, logo, a ré deve ser compelida a restituir aos poupadores prejudicados (ou seus beneficiários legais ou contratuais) as diferenças entre as remunerações que deveriam ter sido efetuadas e as que equivocadamente foram realizadas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 05%, de forma capitalizada, e de juros legais.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nObrigar a ré a manter todo e qualquer tipo de registro sobre a situação das cadernetas de poupança que administrava na época em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989, é medida que se faz urgente, já que os detentores dos direitos que a presente demanda visa defender, caso não tenham acesso as informações sobre a posição da aplicação da qual eram titulares ou beneficiários, dificilmente (para não dizer jamais) poderão exercer o direito de obterem o ressarcimento devido. Tal medida, contudo, não trará qualquer prejuízo aos demandados.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de a alegação do autor da demanda é verdadeira, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória. Por outro lado, conforme visto, a concessão da medida não irá acarretar prejuízos à ré.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar mais danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) seja a ré condenada a restituír aos poupadores prejudicados, ou aos seus beneficiários legais ou contratuais, as diferenças entre as remunerações que deveriam ter sido efetuadas e as que equivocadamente foram realizadas nas cadernetas de poupança que aniversariaram entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, monetariamente corrigidas, acrescidas dos juros contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente desde o mês da lesão (fevereiro de 1989) até o ajuizamento da ação individual por cada consumidor prejudicado, e juros legais;\r\n\r\n03) a condenação da ré na obrigação de manter todo e qualquer tipo de registro sobre a situação das cadernetas de poupança que administrava na época em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n05) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n07) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, que receberão todas as intimações e publicações na Rua Dom Manoel s/n, sala 111, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situado à SBS, Quadra 01, Bl. G, s/nº, 24º andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.073-901, BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, situado à Avenida Rio Branco, nº 116, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-001, BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60701190/0001-04, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, HSBC BANK BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 001.701.201/0001-89, situado à Avenida das Nações Unidas, nº 1154, 10º andar, Brooklin Novo, São Paulo - SP, CEP: 04578-000, BANCO REAL ABN AMRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.066.408/0001-15, situado à Avenida Paulista, nº 1374, 3º andar, São Paulo -SP, CEP: 01310-100, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.700.394/0001-40, situada à Avenida Eusébio Matoso, nº 891, São Paulo-SP, CEP: 05760-050, com fundamento nos artigos 5°, XXXVI, da CF, 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, 159, do Código Civil de 1916, 39, V, 81, parágrafo único e 82, III, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nResumo da demanda\r\n\r\nConforme se verificará com maior ênfase adiante, a presente ação tem por objeto a discussão acerca da vantagem excessiva (ou enriquecimento injusto) obtida pelos bancos réus em razão da aplicação, no mês de janeiro de 1989, de percentual diverso (inferior) ao que deveria ter sido aplicado às cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos já haviam iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1989.\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor \r\n\r\nA Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a relação estabelecida entre os titulares e beneficiários (legais ou contratuais) de cadernetas de poupança e os bancos réus é de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2º, caput e parágrafo único, 3º, 17 e 29.\r\n\r\nNo entanto, pode o interprete concluir que, pelo fato de o contrato de caderneta de poupança ser potencialmente capaz de gerar “lucros” e não ser “aparentemente remunerado”, o CDC não poderia ser aplicado em razão do disposto na parte final do seu artigo 2º - que exige ser o consumidor o destinatário final do produto ou serviço - e no parágrafo 2° do seu artigo 3° - que define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nNo entanto, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência dos nossos Tribunais já se posicionou no sentido de que nestes casos há remuneração - que não pode ser confundida com onerosidade - e vulnerabilidade do investidor, pelo menos em relação ao pequeno investidor pessoa física; logo o CDC, cuja ratio legis é de proteção do mais fraco em uma relação cujo objeto é o fornecimento de um produto ou serviço, é aplicável.\r\n\r\n\"A expressão remuneração permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração escondida indireta do serviço de consumo. Aqueles contratos considerados unilaterais, como o mútuo, assim como na poupança popular, possuem um sinalagma escondido e são remunerados\". (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 94).\r\n\r\n“Note-se que, de uma posição inicial mais forte, influenciada pela doutrina francesa e belga, como veremos, os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade do Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional, que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretar a o artigo 2º de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente também a estes profissionais” (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª edição, São Paulo 2002, Ed. Revista dos Tribunais, p. 254)\r\n\r\nEmenta - Os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição nele contida (art. 3°, § 2°, do CDC), assim, é possível ao magistrado, vislumbrando situação de hipossuficiência do agravado, impor o ônus da inversão da prova.\r\n\r\nAgIn 163.324-7 - 6ª Câm Civ. - TAPR - j. 12.03.2001 - rel. Juíza Maria José Teixeira.\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nÉ inegável a aplicabilidade das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, pois expressamente prevista nas disposições do mesmo especialmente contemplados no art. 3°, § 2°, do estatuto referido”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA caracterização das instituições bancárias como fornecedor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor hoje é pacífica e neste sentido já se manifestou o STJ através de sua 3ª T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:\r\n\r\n'Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obediência aos princípios da boa fé objetiva e da justiça contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, eis que são de ordem pública (art. 1° da Lei 8.078/90).'”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acordam os integrantes da 6ª. Câm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nCuritiba, 12 de março de 2001 - Maria José Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n.º 42, pp. 373/375)\r\n\r\n“Não obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, não cabe aqui invocar conceitos da economia, nem buscar o sentido do vocábulo consumidor nos dicionários ou em vestutos institutos do Código Civil, porque o Código do Consumidor tem conceito próprio, segundo o qual consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Esse conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, é também vinculativo para o intérprete, sendo-lhe vedado buscar outra inteligência para a norma que não seja aquela nela própria estabelecida.\r\n\r\nUtilizar, afirmamos em outra oportunidade, não significa apenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, utilizar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem. Importa então em dizer que haverá relação de consumo não só quando produtos são consumidos, mas também quando deles usufrui o consumidor como destinatário final; não só quando o consumidor compra gêneros alimentícios e medicamentos para si e sua família, mas também quando adquire livros, eletrodomésticos, móveis, veículos, imóveis e outros bens duráveis como destinatário final, e é quanto basta para configurar a relação de consumo”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiro. Revista de Direito do Consumidor, n. 34. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais) \r\n\r\nNesta esteira, os Tribunais vêm reconhecendo a aplicação do CDC no caso concreto objeto da presente.\r\n\r\nCivil e Consumidor. Ação de Cobrança. Expurgos de cadernetas de poupança nos Planos Bresser (julho/87) e verão (janeiro/89). Reconhecimento do direito dos autores, conforme jurisprudência das cortes superiores, à percepção das diferenças de 8,04% e 19,75% sobre os créditos efetivados nas contas em julho/87 e janeiro/89. Incidência de correção monetária e de juros de mora. Improvimento do 1º apelo (do réu) e parcial provimento do 2º (dos autores) (TJRJ, ApCív. 2005.001.36931, 3ª CâmCív. Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Orientação imprimida pela C. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 106.888-PR) Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito (STJ, REsp. 121067/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 17/04/2001).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI N.º 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do entendimento adotado pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 106.888-PR, cabe a ação civil pública para cobrança das diferenças nos créditos de rendimentos dos poupadores, em razão da edição de planos econômicos, sendo para tanto ativamente legitimada associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. 2 - A jurisprudência deste Tribunal assentou que eventuais alteração na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. 2 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989 (STJ, REsp. 173379/SP, 4ª Turma, Rel Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999). (íntegra em anexo, onde consta, expressamente, o entendimento de que o CDC é aplicável para atingir fato ocorrido antes de sua vigência nos contratos de caderneta de poupança)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1989 - AÇÃO PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PASSIVA - LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - NOMES E QUALIFICAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES DE QUADROS ANEXOS À INICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. A propositura de ação civil pública pelo IDEC por danos provocados a interesses individuais homogêneos não induz litispendência em relação à ação de cunho individual. Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes (REsp. 106.888/PR). A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização não pode retroagir para alcançá-lo. O índice corretivo do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% e não 70,28% (Corte Especial - Resp 43.055-0/SP). Recurso especial conhecido, em parte, e provido (STJ - 4ª T. - Resp. 160288/SP - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 10.04.2001). (Grifei)\r\n\r\nApesar de os fatos serem anteriores ao CDC a parte processual deste é inegavelmente aplicável ao caso concreto da presente, isto porque o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo; os atos processuais praticados sob a vigência da lei antiga, como um despacho saneador, se consumaram, e são protegidos pelos limites impostos pela Constituição Federal, porém, os atos ainda não praticados e que ainda encontram-se pendentes, devem ser praticados conforme as regras processuais novas, vigentes à época em que deverão ser praticados, tal é a regra encontrada no artigo 1.211 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArtigo 1.211 CPC. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos atos processuais pendentes.\r\n\r\n“(...). A firmeza de uma limitação temporal à eficácia da lei nova só pode vir de normas de nível mais elevado e a isso atende a Constituição Federal ao traçar os limites representados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada (Const., art. 5º, inc. XXXVI).\r\n\r\nEssa tríplice limitação ditada pela Constituição e colocada entre os esteios democráticos do Estado-de-direito visa, em substância, à preservação das situações consumadas sob o império da lei antiga.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... o conceituadíssimo Galeno Lacerda estabelece desde logo um critério: 'como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir'. É a realidade de um procedimento, como elemento interligador de atos, de que se vem falando”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, pp. 38/41)\r\n\r\n“É regra fundamental da teoria geral do Direito Processual Civil que a lei proces sual entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso. Esta é a interpretação que a doutrina brasileira deu ao CPC de 1973 quando entrou em vigor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 1035)\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi ajuizada sob a égide das regras processuais encontradas no CDC não há que se falar em inaplicabilidade do artigo 82, III, CDC.\r\n\r\nDa legitimidade ativa\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre os réus e os titulares de cadernetas de poupança, conforme já visto.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDo prazo prescricional\r\n\r\nEstá pacificado nos Tribunais que a remuneração mensal proporcionada pelas cadernetas de poupança não possui natureza de acessório, tendo em vista que, na verdade, agrega-se ao capital investido, logo, conforme previsto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JUNHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989. As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzados e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio. No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp. 43.055-SP, Corte Especial). No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei n.º 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (STJ, REsp. 149255/SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999).\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 634850/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06/09/2005).\r\n\r\nVale esclarecer que inexiste previsão legal fixando prazo prescricional para ajuizamento de ação civil pública, por isso, deve-se aplicar o prazo prescricional relativo ao objeto tratado na demanda, ou seja, se o objeto da demanda for a reparação de danos em acidente de consumo aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 27, CDC, e assim por diante.\r\n\r\nASSISTÊNCIA SIMPLES. PEDIDO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. RENOVAÇÃO. INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 E 463 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO E PROGRESSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. NULIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 54. LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. - Descabe a renovação do pedido de assistência simples depois do julgamento das apelações e dos embargos declaratórios respectivos, uma vez que já esgotado o ofício jurisdicional do Tribunal a quo. Possibilidade de renovação do pedido na instância superior. Inteligência dos arts. 50, parágrafo único e 463 do CPC.\r\n\r\nII- Esta e. Corte, respaldada na jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, restaram expungidas do ordenamento jurídico brasileiro quaisquer formas de ingresso, sem concurso público, em cargo público efetivo diverso daquele para o qual ingressou o servidor, não se admitindo a invocação de pretenso direito adquirido contra a própria Constituição Federal.\r\n\r\nIII- Antes do advento do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que não se aplica às situações ocorridas antes da sua entrada em vigor, conforme orientação assentada nos MS nº 9112/DF e MS nº 9.115/DF, esta e. Corte entendia que a Administração poderia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, razão pela qual descabe invocar a prescrição qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nIV- A legitimidade do Ministério Público para impugnar os atos inquinados não pode ser examinada no âmbito do recurso especial, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido é de natureza eminentemente constitucional. Não conhecido o recurso da Escola Técnica Federal de Pelotas, por ausência de legitimidade recursal, e desprovidos os demais recursos especiais.( REsp - nº 498574/SC - 4ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/06/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA POR PARTE DOS AGENTES POLÍTICOS.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.\r\n\r\nIII - A ação civil pública é imprescritível, porquanto inexiste disposição legal prevendo o seu prazo prescricional, não se aplicando a ela os ditames previstos na Lei nº 4.717/65, específica para a ação popular.\r\n\r\nIV - A análise do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova pericial, resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ.\r\n\r\nV - \"No que se refere à alegada ausência de comprovação de culpa ou dolo dos agentes políticos, essencial destacar que a culpa dos recorrentes está consubstanciada na maneira negligente e imprudente em que aprovaram a resolução (fls. 102) para aumentar seus vencimentos sem um mínimo de fundamento legal, posto que o art. 29, V, VI, e 37, XIII, da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo de fixação, dos subsídios dos agentes políticos municipais, vedando qualquer vinculação ou equiparação salarial, não deixando qualquer margem de interpretação\" (parecer do douto\r\n\r\nMinistério Público Federal, fls. 571).\r\n\r\nVI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Resp nº586248/ MG - 1ª Turma. Min. Rel. Francisco Falcão, j. 06/04/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. I - O Agravante sustenta ter transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação civil pública.\r\n\r\nII - Ao se manifestar sobre a inocorrência da prescrição, in casu, o aresto recorrido decidiu, verbis:\"E não há que se falar em prescrição do direito de ação. O pedido inicial tem caráter declaratório (nulidade da licitação) e condenatório ressarcimento ao Erário Público). Donde, inquestionável que o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, repele a incidência da prescrição qüinqüenal apregoada pelos recorrentes. Vale dizer, o dispositivo reza que a lei deverá dispor de prazos de prescrição para apuração e responsabilização dos agentes públicos que provocarem prejuízos ao Erário. Porém, essa prescrição não atinge o direito de ressarcimento dos danos civis.\"(fl. 1003)\r\n\r\nIII - Verifica-se, portanto, que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição com base na interpretação de dispositivo de\r\n\r\nconstitucional, sendo certo que a parte ora Recorrente não interpôs o competente Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, e este é suficiente à manutenção do julgado, nos termos da Súmula nº 126/STJ, que dispõe: \"É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\"\r\n\r\nIV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 727966/SP - 1ª Turma. Min. Rel. Francisco Falcão, j. 18/04/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ERRO INESCUSÁVEL.\r\n\r\n1. Afasta-se a alegação de negativa da prestação jurisdicional se oTribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente.\r\n\r\n2. Aplica-se a prescrição vintenária à ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao erário.\r\n\r\n3. Contratação de pessoal sem concurso público caracteriza erro inescusável.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 695351/MG - \r\n\r\n2ª Turma. Min.Rel. João Otávio de Noronha, j. 17/11/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n1. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando resguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia mista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem licitação. Precedentes.\r\n\r\n2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos predicados exigidos para dispensa de licitação.\r\n\r\n3. Contratos celebrados que feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade, moralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público.\r\n\r\n4. Contratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos, planejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos habitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e pessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características específicas de notória especialização e de prestação de serviço singular.\r\n\r\n5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o patrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos diferentes.\r\n\r\n6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88).\r\n\r\n7. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Causa madura para que recebesse julgamento antecipado, haja vista que todos os fatos necessários ao seu julgamento estavam, por via documental, depositados nos autos.\r\n\r\n8. O fato de o Tribunal de Contas ter apreciado os contratos administrativos não impede o exame dos mesmos em Sede de Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n9. Contratações celebradas e respectivos aditivos que não se enquadram no conceito de notória especialização, nem no do serviço a ser prestado ter caráter singular. Contorno da exigência de licitação inadmissível. Ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10. Atos administrativos declarados nulos por serem lesivos ao patrimônio público. Ressarcimento devido pelos causadores do dano.\r\n\r\n11. Recurso do Ministério Público provido, com o reconhecimento de sua legitimidade.\r\n\r\n12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos. ( REsp 403153/SP - 1ª Turma. Min. Rel. José Delgado, j.09/09/2003)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CCB. REGRA GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário.\r\n\r\nII - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou qüinqüenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem. \r\n\r\nIII - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual não há a indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula nº 284/STF.\r\n\r\nIV - É inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea \"c\" do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RI/STJ c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nV - A análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.\r\n\r\nVI - Recursos especiais improvidos. (REsp 331374/ SP - 1ª Turma. Min Rel. Francisco Falcão, j. 17/06/2003)\r\n\r\nAção civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição. Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula n° 07 da Corte. Precedentes.\r\n\r\n1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.\r\n\r\n2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\n4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.\r\n\r\n5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula n° 07 da Corte.\r\n\r\n6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula n° 98 da Corte.\r\n\r\n7. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte. (REsp 200827/SP - 3ª Turma. Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/08/2002)\r\n\r\nFGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).\r\n\r\n2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.\r\n\r\n3. O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.\r\n\r\n4. A questão relativa aos índices de atualização das contas Vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.\r\n\r\n5. Recurso não conhecido. (REsp 176791/ SC - 2ª Turma. Min. Rel. Peçanha Martins, j. 23/03/1999) \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ERRO INESCUSÁVEL.\r\n\r\n1. Afasta-se a alegação de negativa da prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente.\r\n\r\n2. Aplica-se a prescrição vintenária à ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao erário.\r\n\r\n3. Contratação de pessoal sem concurso público caracteriza erro inescusável.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido ( Ag.RG no RG 695351/ MG - 2ª Turma. Min Rel. João Otávio de Noronha, j. 17/11/2005)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. A norma constante do art. 23 da Lei n. 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916).\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (REsp 601961/MG - 2ª Turma. Min. Rel. João Otávio de Noronha, j.07/08/2007)\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ e STF. SÚMULA 252/STJ.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).\r\n\r\n2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ).\r\n\r\n3. O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.\r\n\r\n4. Consoante orientação do pretório excelso e entendimento sumulado desta Corte, devem ser aplicados às atualizações da expressão monetária dos saldos do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, março, abril, maio/90 e fevereiro/91 os respectivos índices de 18,02% (LBC), 42,72% (IPC), 84,32% (IPC), 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR).\r\n\r\n5. Recurso da CEF não conhecido e recurso dos autores conhecido e provido. ( REsp 141053/SC - 2ª Turma. Min. Rel. Francisco Peçanha Martins, j. 26/02/2002) \r\n\r\nNão se pode esquecer do natural objetivo das ações coletivas: atomizar em um único processo diversas ações individuais, de forma a prestigiar o princípio da economia processual e para preservar os Tribunais de uma enxurrada de demandas individuais tratando de um mesmo assunto.\r\n\r\nDa legitimidade passiva\r\n\r\nConforme reconhecido pelos Tribunais, as instituições financeiras com quem os consumidores mantinham contratos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, época da mudança das regras relativas aos rendimentos da aplicação financeira em questão, devem responder por eventuais prejuízos causados aos poupadores ou seus beneficiários (legais ou contratuais).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE3 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989. As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio. No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial). No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei n.º 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (STJ, REsp 149255-SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva. Planos Bresser e Verão. É da CEF a legitimidade passiva para responder à ação de cobrança de diferenças relacionadas com o reajuste dos saldos de cadernetas de poupança em razão da implantação dos Planos Bresser e Verão. Recurso não conhecido (STJ, REsp 253482-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 03/08/2000).\r\n\r\nDe outra forma não poderia ser, tendo em vista que as instituições financeiras se beneficiaram com a aplicação prematura das alterações no critério de atualização das cadernetas de poupança introduzidas no mês de janeiro de 1989, ou seja, enriqueceram-se à custa dos poupadores.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nDe acordo com as normas vigentes até meados de janeiro de 1989 (Decreto 2.284/86), a remuneração das cadernetas de poupança era garantida mediante a atualização dos respectivos saldos pela variação do IPC/IBGE, que, no período citado, foi de 42,72%.\r\n\r\nEm 15 de janeiro de 1989, por determinação do Presidente da República, que objetivava conter a escalada da inflação, entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89 (posteriormente convertida na Lei n. 7.730/89), instituindo o Plano Verão.\r\n\r\nDe acordo com as então novas regras instituídas pelo Plano Verão, os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, deveriam ser atualizados com base no rendimento acumulado segundo a Letra Financeira do Tesouro (LFT), que na época registrou índice de 22,3589%, e não mais segundo a variação do IPC/IBGE.\r\n\r\nOs Bancos Réus remuneraram, no mês de fevereiro de 1989, todas as contas de poupança, incluindo aquelas que aniversariaram no período de 01/01/1989 a 15/01/1989, conforme o novo critério, ou seja, pela variação da LFT de janeiro (22,3589%). \r\n\r\nDesta forma, os Bancos Réus deixaram de observar o direito adquirido de parte dos poupadores, aqueles cujas cadernetas de poupança aniversariaram no período de 01/01/19889 a 15/01/1989, que haviam iniciado seus trintídios antes da entrada em vigor da nova legislação.\r\n\r\nComo as novas regras começaram a vigorar somente a partir do dia 15/01/1989, as cadernetas de poupança que aniversariaram até aquele dia (15/01/1989) deveriam ter sido remuneradas conforme a variação do IPC/IBGE, ou seja, com base no índice de 42,72%. Com isso, os poupadores, cujas cadernetas de poupança aniversariaram entre os dias 1 a 15 de janeiro, tiveram uma injusta perda de 20,36% em seus rendimentos no mês de fevereiro de 1989. Tal entendimento, conforme se verificará oportunamente, encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ. \r\n\r\nA aplicação prematura das novas regras proporcionou enriquecimento ilícito aos Bancos Réus, que estão criando todo o tipo de sortilégios para que o consumidor-poupador não consiga exercer o direito que lhe assiste. Diante disso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs a presente demanda coletiva, para assegurar aos prejudicados (ou beneficiários legais ou contratuais destes), que porventura se interessem em se habilitar na ação, o ressarcimento devido.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nNo ordenamento jurídico pátrio prevalecesse a regra esculpida no princípio da irretroatividade das leis, ou seja, a lei nova, em regra, não alcança os atos praticados e consumados antes de sua vigência (exceto no Direito Penal, em que a lei nova pode retroagir para beneficiar o réu), apenas os efeitos produzidos durante a sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, CF, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei nova não prejudicará o direito adquirido.\r\n\r\nOs Réus não respeitaram o direito adquirido dos poupadores titulares de contas poupanças cujos períodos aquisitivos já haviam iniciado antes da vigência da Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989, já que, ao remunerarem estas, utilizaram índice que só deveria incidir depois de consumado os períodos aquisitivos já iniciados, o que acabou por provocar uma perda de 20,36% nestas aplicações. É que, iniciado período aquisitivo de caderneta de poupança, no dia seguinte ao seu aniversário, aplica-se a lei aplicável vigente no momento, até o encerramento do período aquisitivo, conforme reconhecido pelos Tribunais.\r\n\r\nCaderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. “Plano Bresser” e “Plano Verão”. A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo na espécie, a Resolução 1.338/87 - Bacen e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. “Plano Collor”. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores (STJ, REsp 165736-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16/06/1999).\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87 - BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 740791-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16/08/2005).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. “PLANO BRESSER”. A modificação havida no critério de atualização, introduzida pela Resolução nº 1.338/87, do Bacen, não é suscetível de atingir situação pretérita, protegida pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido (STJ, EDcl no REsp 148353-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 05/06/2003).\r\n\r\nTrata-se de inegável vantagem manifestamente excessiva vedada pelo Direito Pátrio (artigos 39, V, CDC, 884, CC 2002, 159, CC 1916), ou de prejuízo causado por conduta voluntária, logo, os Réus devem ser compelidos a restituir aos poupadores prejudicados (ou seus beneficiários legais ou contratuais) as diferenças entre as remunerações que deveriam ter sido efetuadas e as que equivocadamente foram realizadas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 05%, de forma capitalizada, e de juros legais.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nObrigar os réus a manterem todo e qualquer tipo de registro sobre a situação das cadernetas de poupança que administravam na época em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989, é medida que se faz urgente, já que os detentores dos direitos que a presente demanda visa defender, caso não tenha acesso as informações sobre a posição da aplicação da qual era titular ou beneficiário, dificilmente (para não dizer jamais) poderá exercer o direito de obter o ressarcimento devido. Tal medida, contudo, não trará qualquer prejuízo aos demandados.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de a alegação do autor da demanda é verdadeira, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória. Por outro lado, conforme visto, a concessão da medida não irá acarretar prejuízos aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar mais danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação dos réus via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) sejam os réus condenados a restituírem aos poupadores prejudicados, ou aos seus beneficiários legais ou contratuais, as diferenças entre as remunerações que deveriam ter sido efetuadas e as que equivocadamente foram realizadas nas cadernetas de poupança que aniversariaram entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, monetariamente corrigidas, acrescidas dos juros contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente desde o mês da lesão (fevereiro de 1989) até o ajuizamento da ação individual por cada consumidor prejudicado, e juros legais;\r\n\r\n03) a condenação dos réus na obrigação de manterem todo e qualquer tipo de registro sobre a situação das cadernetas de poupança que administravam na época em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 32/89, de 15 de janeiro de 1989;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n05) a condenação dos réus na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n07) a condenação dos réus no pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE Nº 194\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1624/2008.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Proc. 2008-225171\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência e em atenção Ofício GP nº 513, referente ao Projeto de Lei nº 1624/2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão, encaminho cópia do parecer da egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n° 2008-225171\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nProjeto de Lei n.o 162412008 encaminhado para exame por parte do Tribunal de Justiça. Vício de iniciativa, eis que o projeto estabelece isenção de receita destinada ao Poder Judiciário. Existência de impropriedades terminológicas que merecem ser melhor analisadas pelos Excelentíssimos Senhores Deputados. Proposta legislativa que já encontra disposições semelhantes previstas no ordenamento jurídico, sendo duvidosa sua eficiência prática. Sugestão de devolução do Projeto de Lei, com as considerações do Poder Judiciário, para análise da Colenda Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nCuida-se de processo iniciado a partir de ofício recebido da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeira, a qual encaminha, a pedida da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, para apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei nº 1624/2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, acostado às fls. 04, altera o artigo 1° da Lei nº 5249, de 27 de maia de 2008, para incluir em seu caput adenda final, concedendo isenção de emolumentos cartorários, até 31 de dezembro de 2010, para os pedidos de averbação de construção e registra de habite-se para imóveis com até 70 m2 de área construída, destinados à moradia de famílias com renda familiar mensal de até 1000 UFIR-RJ.\r\n\r\nO referido Projeto de lei altera, ainda, a redação dos incisos I e II do § 2° do artigo 10 da lei 5249/2008, trocando as palavras \"adquiridos\" e \"vendidos\" pelo termo \"oriundos\".\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações pronunciou-se acerca do Projeto de lei às fls. 21/23.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nInicialmente, incumbe dizer que se vislumbra vício de iniciativa no referido Projeto de lei, eis que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a qual alterou o artigo 98, § 2° da Constituição Federal de 1988, as custas e os emolumentos passaram a ter como destinação exclusiva o custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do artigo 99 da Constituição Federal, é assegurado ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa, competindo aos Tribunais elaborarem suas propostas orçamentárias, não se afigura legítimo que possa o Poder legislativo, por um dos seus membros, conceder isenção de receitas constitucionalmente vinculadas a atuação do Poder Judiciário.\r\n\r\nCaso ultrapassada a questão da legitimidade para iniciativa do Projeto de lei, a proposta encaminhada apresenta impropriedade terminológica no uso do termo registro ao se referir a inserção do \"habite-se\" no fólio real, ato que se encontra sujeito a averbação (artigo 502 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça).\r\n\r\nOutra mudança terminológica que merece atenção, porque pode implicar na mudança de sentido da Lei vigente, é a alteração dos termos \"adquiridos\" e \"vendidos\" constantes dos incisos I e II do § 20, do artigo 10, da Lei 5249/2008, respectivamente, pelo termo \"oriundos\", o qual depende de valoração subjetiva, não possuindo conceito claro.\r\n\r\nNo que concerne ao mérito do Projeto de Lei, afigura-se que o mesmo terá pouca valia na prática, eis que a Lei Federal nº 6015/73 já prevê, em seu artigo 290, redução do valor dos emolumentos devidos para atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária com fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nTambém existe previsão de redução no valor' dos emolumentos relativos a averbação de construção que esteja relacionada a programas de interesse social, executados por Companhias de Habitação Popular.\r\n\r\nInobstante isto, o artigo 43, IV da Lei Estadual 3.350/99 prevê a isenção de emolumentos relativos a quaisquer atos notariais e/ou registrais, inclusive averbações de construção ou de habite-se, requeridas por pessoas que sejam juridicamente necessitadas.\r\n\r\nEntende-se, desta forma, que já existe dispositivo legal amparando as famílias hipossuficientes que necessitem praticar um ato de averbação de construção ou de \"habite-se\", inclusive sem limitação temporal, não havendo necessidade de nova disposição legislativa para tanto.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro sejam acolhidas as considerações acima e devolvido o processo a Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, para remessa a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com as considerações traçadas.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do Ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nEncaminhem-se o processo a Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, para remessa a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com as considerações traçadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nOFÍCIO/SEDEIS GS/ N° 08\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRef: Oficio GP N° 679 de 16/12/2008 - Avaliação do Projeto de Lei n° 1.122/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1122/07.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando que, na data de 16 de dezembro de 2008, Vossa Excelência, encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei n° 1.122/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, para solicitação de parecer visando informar se a matéria pretendida em referido Projeto de Lei é exeqüível;\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, especialmente os impactos que serão observados, na hipótese de aprovação do Projeto de Lei n° 1.122/2007;\r\n\r\nConsiderando que as termoelétricas que se encontram instaladas no Rio de Janeiro, beneficiária do regime de diferimento do ICMS disposto no Decreto n° 26.271/2000, serão substancialmente afetadas na hipótese de aprovação do Projeto de Lei n° 1.122/2007, seguem os aspectos mais relevantes, que devem ser avaliados quando da análise da matéria.\r\n\r\nI - Conteúdo do Projeto de Lei 1.122/2007\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1.12212007, de autoria do Deputado André Corrêa, tem como objetivo vedar a concessão de benefícios fiscais e financeiros, bem como revogar os eventuais benefícios já concedidos, incluindo diferimento e redução da base de cálculo, nas saídas de gás natural a ser utilizado na geração de energia elétrica em usinas termelétricas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa apresentada para dar suporte à referida proposta legislativa reside no fato de, na época da elaboração do Projeto de Lei, haver insuficiência de gás natural para atender ao bem-estar da população. Nesse sentido, foi apresentada referida proposta visando a tomar menos atraente a utilização de gás natural para a geração de energia elétrica, de modo que restasse maior quantidade desse combustível a ser utilizado por consumidores finais.\r\n\r\nII - Pontos Relevantes do Projeto de Lei n° 1.122/2007\r\n\r\nTendo em vista a iminente apreciação do mencionado Projeto de Lei pelo Po der Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e diante dos impactos que serão observados, seja pelas empresas termoelétricas, seja pelos consumidores finais, ambos localizados no Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de aprovação do presente Projeto de Lei, esta Secretaria passa a apresentar fundamentos relevantes a cerca da matéria, de forma a demonstrar que mesma não é exeqüível.\r\n\r\n2.1 - Mudança do cenário quanto à insuficiência de gás natural\r\n\r\nConforme vem sendo amplamente divulgado pela imprensa nacional, em razão da diminuição do consumo de gás natural pelas indústrias brasileiras, desde meados de 2008, a demanda de gás natural no Brasil foi drasticamente reduzida no ano de 2008, acarretando na diminuição do volume de gás natural comprado diariamente da Bolívia pela Petrobrás. De fato, conforme vem sendo noticiado pela imprensa nacional, a aquisição de gás natural da Bolívia foi reduzida no mês de janeiro de 2009, em comparação com o ano passado, o que vem a demonstrar que já não há insuficiência de gás natural no Brasil.\r\n\r\nDessa maneira, levando-se em consideração que referido Projeto de Lei teve como fundamento a insuficiência de gás natural no mercado nacional, o que de fato ocorria na época em que foi apresentada, sua justificativa já não corresponde à situação fática atual do país, o que vem a acarretar nítida perda de objeto do referido projeto.\r\n\r\n2.2 - Violação da segurança jurídica e do direito adquirido\r\n\r\nConforme é de conhecimento de V.Exa., na data de 05 de maio de 2000, foi publicado o Decreto n° 26.271 que concedeu às empresas termoelétricas, localizadas no Rio de Janeiro, regime de diferimento do ICMS nas aquisições de gás natural.\r\n\r\nReferido regime de diferimento do ICMS foi concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência, dentre outras, (i) da gravidade da situação de abastecimento de energia elétrica na região do Estado e (ii) da necessidade de instalação de novas usinas de termo geração elétrica, que utilizem tecnologia de ponta no seu processo industrial, aproveitem gás natural extraído da Bacia de Campos.\r\n\r\nNesse sentido, visando atender ao pleito Estadual, diversas empresas acabaram por realizar vultosos investimentos na constituição, no Estado do Rio de Janeiro, de projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, fomentando as atividades econômicas no Estado, bem como gerando diversos empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nDessa maneira, a aprovação do Projeto de Lei em análise violaria claramente o princípio constitucional da segurança jurídica e do direito adquirido, uma vez que desprezaria as normas jurídicas anteriormente editadas e suprimiria direitos garantidos a empresas que entraram em acordo com o Estado munidas de boa-fé e assumindo todas as responsabilidades decorrentes dessa contratação.\r\n\r\n2.3 - Impossibilidade de revogação de incentivo condicional\r\n\r\nAinda em relação à impossibilidade de revogação de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, há de se apontar que o artigo 178 do Código Tributário Nacional (\"CTN\") traz, em seu bojo, regra que, analogicamente, pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que dispõe acerca da manutenção de determinado regime tributário concedido a contribuinte, quando sujeito a determinadas condições e prazo certo para fruição.\r\n\r\nSeguindo o mesmo espírito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal criou a Súmula 544, a qual prevê que \"isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas\", o que denota que benefícios fiscais que requerem uma contrapartida por parte de seu beneficiário não podem ser discricionariamente revogadas pelo Poder Público, como objetiva o Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nlII - Conclusão\r\n\r\nConcluindo, existe uma complexidade no mercado de gás natural que deve ser considerado para fixação de regras, tendo em vista as suas características de volatilidade e dificuldade de armazenamento. Mas atualmente temos sobra de gás em função da redução da demanda e no futuro bem próximo teremos um aumento da oferta pelo incremento da produção nacional que corresponderá à necessidade da expansão do mercado consumidor.\r\n\r\nPortanto, apresentamos oposição ao referido projeto, por entender ser inoportuno para a política energética do Estado ao ferir os compromissos assumidos com as empresas que realizaram investimentos no setor termoelétrico, o que fere o princípio da segurança jurídica, bem como pelos outros motivos acima expostos.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar a cópia xerográfica do Ofício CCJ n° 212/2008, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1122/2007, de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nJuntamente com o referido ofício, envio cópia do Projeto de Lei, encarecendo o atendimento desta diligência no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento deste Expediente.\r\n\r\nSirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente da ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJulio Cesar Carmo Bueno\r\n\r\nDD. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 212/2008\r\n\r\nEm 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 1122/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a matéria pretendida é exequível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 49/2008\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Relatora do Projeto de Lei n° 1122/2007, solicito suas providências para que o mesmo seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n1- se a matéria pretendida pelo autor é exequível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ - Relatora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nDD. Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1122/ 2007\r\n\r\nVEDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM OPERAÇÃO COM GÁS NATURAL, QUANDO DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR USINA TERMELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° - Fica vedada concessão de qualquer benefício fiscal ou financeiro, inclusive redução de base de cálculo e diferimento, nas sucessivas saídas de gás natural, a ser utilizado na geração de energia elétrica por usina termelétrica estabelecida neste Estado, ficando revogados, a partir do primeiro dia do mês seguinte à vigência desta Lei, os eventuais benefícios anteriormente concedidos.\r\n\r\nArt. 2° - O estabelecimento com capacidade de geração termelétrica a gás que fornecer energia elétrica diretamente a consumidor final será responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a energia elétrica fornecida, inclusive no caso de energia elétrica destinada ao consumo do próprio estabelecimento gerador.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à energia elétrica consumida em processo produtivo do estabelecimento gerador.\r\n\r\nArt. 3° - A empresa produtora de gás natural será responsável pelo pagamento do ICMS do gás destinado ao consumo da própria empresa, sendo irrelevante, para efeitos do pagamento do imposto, a origem do gás produzido.\r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao gás consumido em processo.produtivo.\r\n\r\n§ 2° - Na falta de valor da mercadoria, a base de cálculo do ICMS é a decorrente da aplicação do disposto no artigo 7°, da Lei n° 2.657/96.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista ser fato corrente a insuficiência de gás natural para atender à demanda plena nacional, a presente proposta tem o intuito de tornar menos atraente a utilização, neste Estado, de gás natural como combustível para a geração de energia elétrica, em detrimento da destinação do mesmo insumo gasoso para atender, diretamente, ao bem-estar de sua população, como a utilização de gás canalizado como fonte de energia para utilização em hospitais, escolas, residências, veículos, comércio e indústria, trazendo maior tranqüilidade aos consumidores finais desse combustível gasoso.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 95\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1854/2008.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1.854/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sabino, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que \"CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO\" visa à criação de unidade escolar com a específica função de formar gestores educacionais.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu a análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, através da Diretoria Geral de Programas e Projetos desta Pasta que esclareceu sobre a ocupação desta Secretaria de Estado de Educação de ofertar a Educação básica e a educação profissional articulada com a educação básica, nos termos da legislação em vigor, inclusive na Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Coordenadoria Geral informou que os professores e gestores educacionais desta Pasta, já vêm recebendo formação continuada, inclusive cursos de pós-graduação na área de gestão e outras de interesse da Administração Pública, em parceria com diversas instituições de ensino superior, sendo que algumas destas ações foram ou são financiadas total ou parcialmente com recursos federais. O Estado do Rio de Janeiro conta com ampla rede de instituições de ensino superior, que permitem à Administração Pública contratar excelentes serviços relacionados ao aprimoramento dos gestores educacionais sem ônus dos muitos custos fixos que a criação de uma estrutura própria requer.\r\n\r\nEsclareceu por sua vez o órgão parecerista, que a diversidade de linhas de pesquisa e ensino desenvolvidas em várias instituições de ensino superior e, instituições de pesquisa permitem múltiplas formatações de cursos e outros processos formativos, viabilizando articulações entre propostas pedagógicas de varias instituições.\r\n\r\nA Administração Pública Estadual conta com a Fundação Escola do Serviço Público - FESP, que oferece cursos de formação e aprimoramento profissional focados no servidor público, inclusive ministrando cursos e ações formativas planejadas e executadas \"ad doc\" para atender a necessidade específica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDessa forma, conclui a Diretoria Geral de Programas e Projetos desta Pasta, que a criação de uma estrutura especial para formação de gestores educacionais implica em investimentos consideráveis para sua implantação e manutenção, o que escapa as finalidades precípuas desta Secretaria de Estado de Educação e, pode constituir ambiente organizacional com duplicidade de objetivos e ações, já contemplados pela Administração Pública, com custos mais elevados daqueles obtidos pelos processos usuais de contratação.\r\n\r\nA proposição legislativa em comento, quanto ao aspecto jurídico, a mesma se encontra em intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, o que afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes da República, consagrado no artigo 2° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art.2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\" (grifos nossos).\r\n\r\nVale ressaltar, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro frisa, em seu art.112, §1°, alínea \"d\", que são da iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, consoante abaixo:\r\n\r\n\" Art 112 (...)\r\n\r\n§1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\" (grifos nossos).\r\n\r\nDescabe, por via de conseqüência, lei estadual que crie unidade escolar específica para formação de gestores educacionais, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, razão pelo qual a medida legislativa em referência não merece prosperar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 138\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1852/2008.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1.852/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sabino, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe \"ESTABELECE QUE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR, TENHAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO E OBRIGATÓRIO\" pretende estabelecer que os discentes que estejam nas séries da Educação Básica e que apresentem um menor rendimento escolar sejam submetidos a atendimento psicológico especializado, gratuito e obrigatório.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu a análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Planejamento da Educação, através da Superintendência de Gestão da Rede e de Ensino esclareceu que o tratamento da questão apresentada no caput do art.l ° da medida legislativa em referência é de competência da área de saúde, inclusive por envolver diagnóstico clínico, pois os alunos com efetivos distúrbios que requeiram atendimento especializado devem recebê-Io no âmbito específico das instituições promotoras de saúde, não cabendo a delegação de parâmetros de atendimento ao Conselho Estadual de Educação ou qualquer outra instância própria e exclusiva do sistema educacional.\r\n\r\nA Superintendência informa que a idéia de que crianças com problemas psicológicos têm dificuldades de aprendizagem encontra, frequentemente, amparo em ações leigas ou pautadas pelo senso comum. No entanto, pesquisas controladas apresentam resultados que apontam para a preservação da capacidade intelectual na maior parte (mais de 95%) das crianças com baixo rendimento escolar encaminhadas para atendimento psicológico, indicando-se extraordinário cuidado quanto às situações que atribuem o baixo rendimento escolar a situações de diagnóstico clínico confirmado por profissionais especializados da área de saúde.\r\n\r\nNessa linha impõe-se dizer que o rendimento escolar não está intrínseca e exclusivamente relacionado à performance individual de cada aluno. O processo ensino-aprendizagem envolve diversas variáveis, que contribuem para a constituição dos índices de desempenho escolar. São muitas as teorias que pretendem justificar os resultados obtidos na escola básica, mas as que sustentam que as causas de eventuais baixo desempenho centram-se no aluno são aquelas mais refutadas pelas pesquisas educacionais. Assim políticas públicas educacionais excluem o atendimento psicológico, exceto quanto são diagnosticados casos pelos serviços de saúde.\r\n\r\nO próprio autor do projeto de lei ao apresentar justificativa ressalta que o legislador na ampla abrangência das políticas educacionais e de sustentação social que garantem acesso e permanência na escola básica, exclui o atendimento pleiteado.\r\n\r\nPorém, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação atribui às escolas e aos professores algumas competências relacionadas à questão demandada, conforme expressos nos artigos 12 e 13, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:\r\n\r\nI - elaborar e executar sua proposta pedagógica;\r\n\r\n(... )\r\n\r\nV - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.\r\n\r\nVI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;\r\n\r\nVII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.\r\n\r\nVIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (lnciso incluído pela Lei n° 10.287, de 20.9.2001)\r\n\r\nArt. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:\r\n\r\nI - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nII - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nIII - zelar pela aprendizagem dos alunos;\r\n\r\nIV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;\r\n\r\nV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\nVI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.\" (Grifos nossos).\r\n\r\nNesse sentido, a legislação prevê e delimita campos de atuação restrita ao exercício do magistério para a consecução dos processos formais de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nNo mais, a Superintendência de Gestão da Rede de Ensino repudia o uso da expressão \"estudantes-problema\", evocada para caracterizar os alunos de baixo rendimento escolar, atribuindo à comunidade escolar o conceito de que se não há aprendizagem é porque o discente não tem capacidade para tal. Personalizar o fracasso é constituir uma espécie de álibi estrutural, que exclui as responsabilidades de toda a comunidade escolar com o chamados processos de ensino, como defendem alguns pedagogos e psicopedagogos.\r\n\r\nNo entanto, entende-se que as políticas de atenção a saúde também devem compreender o atendimento sistêmico às famílias de alunos que apresentem diagnósticos clínicos que, efetivamente, demandem atendimento especializado. Nos casos relatados - condições materiais precárias, desemprego, alcoolismo e uso de drogas, violência - caberia, ainda, o estabelecimento de ações articuladas entre as pastas da Educação, da Saúde e Defesa Civil, da Assistência Social e Direitos Humanos, da Cultura, do Trabalho e Renda, do Esporte, Lazer e Turismo e outros partícipes, focando os grupos familiares e comunitários para a superação daquelas condições, razão pelo qual a medida legislativa pretendida não merece prosperar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/Nº 025/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1849/08.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 681, de 16.12.2008, referente ao Projeto de Lei nº 1849/08, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que cria um Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue, informamos que esta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ratifica a manifestação da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria desta Pasta, no parecer SJC/SESDEC nº 002/2009, em anexo, que em sua conclusão aponta inconstitucionalidades no referido projeto de lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nParecer SJC/SESDEC n° 002/2009\r\n\r\nANALISE DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1849/2008 que tem por objeto criar \"Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue\".\r\n\r\nO Exmo. Sr. Deputado Estadual PAULO MELO Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Egrégia Assembléia Legislativa deste Estado, encaminhou Ofício CCJ n° 222/2008 ao Exmo. Dr. JORGE PICCIANI, solicitando que o mencionado Projeto de Lei seja baixado em diligência à esta Secretaria de Estado para que se manifeste.\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado JORGE PICCINI enviou Ofício GP n° 681ao Exmo. Sr. Secretario de Estado de Saúde e Defesa Civil para que atendesse tal solicitação.\r\n\r\nO Coordenador de Vigilância em Saúde ao analisar o Projeto de Lei em questão, salientou em suma, que \"(...) ações integradas entre municipios, em períodos de intensa circulação (epidemias) são implementadas sempre que observa-se a necessidade para tal. \"\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nBusca o presente Projeto de Lei a criação do “Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue\" como a finalidade de evitar a epidemia de dengue ocorrida no final do ano de 2007 e começo do ano de 2008.\r\n\r\nApesar do nobre intuito dos parlamentares fluminenses o Projeto de Lei n° 1849/2008. que é de autoria do Exmo. Deputado Luiz Paulo cria um novo órgão para a Administração Pública, o que viola o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nCabe apenas ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem. Dessa forma, a iniciativa de projeto ele lei sobre o funcionamento da Administração Pública, incluindo a criação de órgãos públicos, é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1°, inciso I alínea d e artigo 145, inciso 145, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado, por violar iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei ofende ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição da República e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA impossibilidade de criação por iniciativa parlamentar de lei que discipline a organização administrativa dos entes públicos já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n“(...) À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (...). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.\" (ADI 2.857, ReI. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-8-07. DJ de 30-11-07)\r\n\r\n\"Lei do Estado de São Paulo. Criação de Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue - COFINSAN, órgão auxiliar da Secreetaria de Esado de Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa, inconstitucionalidade reconhecida. Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II e CR/88). Princípio da simetria.” (ADI 1.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16.05.07. DJ de 8-6-07)\r\n\r\n\"Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do programa estadual de iluminação pública, destinado aos municípios. Criação de um conselho para administrar o programa. (...) Vicio de Iniciativa, vez que o projeto de lei foi apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de Administração O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual. o Conselho de Administração. composto, entre outros, por dois Secretários de Estado. além de acarretar ônus para o Estado-membro.\" (ADI 1144, Rel. Min Eros Grau, Julgamento em 16-806, DJ de 8-9-06)\r\n\r\n\"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01. por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de, determinada unidade da Federação.\" (ADI 3.254, ReI. Min, Ellen Gracie julgamento em 16-1105, DJ de 2-12-05)\r\n\r\n\"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61. § 1°, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo CTM): inconstitucionalidade.\" (ADI 1391, Rel Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-5-02, DJ de 7-6-02\r\n\r\nNesse mesmo sentido. manifesta-se autorizada doutrina do eminente LUIS ROBERTO BARROSO:\r\n\r\nO processo ou o procedimento legislativo compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto. promulgação e publicação. O vício mais comum é o que ocorre no tocante às iniciativas das leis. (...) Isso significa que somente o titular da competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei em análise atribui competência ao \"Gabinete de Gestão da Crise da Epidemia de Dengue\" para que o mesmo defina e proponha estratégias e ações a serem implementadas pelos Governos do Estado e pelos Municípios Integrantes da Região Metropolitana. Todavia, afigura-se vedado ao Poder Legislativo de criar atribuições aos órgãos estaduais.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se que o Projeto de Lei define que o referido Gabinete de Crise será composto pelo Estado e pelos Municípios da Região Metropolitana. A não inclusão dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro viola o princípio da Igualdade. Haverá um tratamento diferenciado sem justificativa razoável, pois há Municípios em outras regiões que também apresentam riscos de surto ou epidemia e não farão parte de mencionado Gabinete de Crise.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei viola a autonomia dos Municípios da Região Metropolitana, pois os obriga a fazer parte de um órgão público sem que eles tenham manifestado interesse nesse sentido.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n\"Em razão do exposto, tendo em viste as inconstitucionalidades apontadas, , recomenda-se que não haja aprovação do Projeto de Lei n° 1849/2008.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO \r\n\r\nProcurador do Estado - Matr. 899423.8 \r\n\r\nSubsecretário de Estado Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/ N° 027/09 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1487/08.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 637, de 02/12/2008, referente ao Projeto de Lei n° 1487/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Assegura aos servidores públicos da administração pública estadual o fornecimento de cesta de medicamentos para tratamento de saúde\", informamos que, esta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ratifica o parecer técnico AS/SAFIE n010,117/2008, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, em anexo, onde em sua conclusão recomenda que não haja prosseguimento do referido projeto de lei.\r\n\r\nAtenciosamente. \r\n\r\nSÉRGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPARECER TÉCNICO/AS/SAFIE/Nº 10.117/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1487/08 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES SOBRE CESTA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1487/08 de autoria do Deputado Átila Nunes sobre cesta de medicamentos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n1. Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Assim, devem ser explicitadas de forma a:\r\n\r\n- Tornar públicas e expressas as intenções do Governo;\r\n\r\n- Permitir o acesso da população em geral e dos formadores de opinião, em particular, à discussão das propostas de Governo;\r\n\r\n- Orientar o planejamento governamental no detalhamento de programas, projetos e atividades;\r\n\r\n- Funcionar como orientadoras da ação do Governo, reduzindo os efeitos da descontinuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis.\r\n\r\n2. No âmbito do Ministério da Saúde, a formulação de políticas desenvolve-se mediante a adoção de metodologia apropriada, baseada num processo que favoreça a construção de propostas de forma participativa, e não em um modelo único e acabado.\r\n\r\n3. A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Polícia Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)”. O propósito primordial desta política é a garantia da eficácia e da qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional destes, além do acesso da população aos medicamentos considerados essenciais.\r\n\r\n4.Tal política tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\n5. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n6. A Gestão da Assistência Farmacêutica Pública no Brasil, com o processo de descentralização, foi iniciada a partir da aprovação da Política Nacional de Medicamentos, que se deu com a publicação da portaria GM n° 3.916 de 30/10/98.\r\n\r\n7. Como parte essencial da Política Nacional de Saúde, a Política Nacional de Medicamentos constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais, tendo como base os principias e diretrizes do SUS, quais sejam a universalidade, integralidade e equidade.\r\n\r\n8. Cabe assinalar, ainda, que outros insumos básicos na atenção à saúde, tais como imunobiológicos e hemoderivados, deverão ser objeto de políticas específicas. No caso particular dos produtos derivados do sangue, esta política trata de aspectos concernentes a estes produtos, exemplos questões relativas às responsabilidades dos três gestores do SUS e ao efetivo controle da qualidade.\r\n\r\n9. A Política Nacional de Medicamentos, também , tem como uma de suas principais diretrizes a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais 9RENAME). Integram o elenco de medicamentos essenciais àqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Estes produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas e compõem uma relação nacional de referência que servirá de base, dentre outras, para a definição das listas de medicamentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal, que deverão ser estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo a situação epidemiológica específica.\r\n\r\n10. Com base na diretriz de Reorientação da Assistência Farmacêutica contida no Pacto pela Saúde, publicado pela Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, o Bloco da Assistência Farmacêutica foi definido em três componentes: (1) Componente Básico; (2) Componente de Medicamentos Estratégicos; e (3) Componentes de Medicamentos de Dispensação Excepcional.\r\n\r\n11. No caso do atendimento terapêutico a pacientes oncológigos, existe regulamentação própria para este atendimento, instituída por meio da Portaria GM/MS nº 2439, de 08 de dezembro de 2005, desvinculando este tipo de atendimento da regulamentação geral da área de Assistência Farmacêutica, mas garantindo o acesso aos tratamentos necessários.\r\n\r\nII - ANÁLISE \r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\n1. Quanto aos Componentes da Assistência Farmacêutica definidos pelo Ministério da Saúde, cumpre-nos salientar que as Portarias GM/MS nº 2577, de 27 de outubro de 2006, republicada em 13 de novembro de 2007, e nº 1869, de 04 de setembro de 2008, regulamentam o componente de medicamento de dispensação excepcional - CMDE, como parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde, redefinindo os procedimentos e valores do Grupo - Medicamentos da Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, revogando todas as portarias vigentes, exceto as que publicaram os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT.\r\n\r\n2. Estas Portarias constituem a regulamentação no que diz respeito à definição do elenco atual do CMDE, bem como à condição da dispensação deste elenco vinculada a um protocolo de tratamento e acompanhamento farmacoterapêutico.\r\n\r\n3. Com relação à disponibilização dos medicamentos excepcionais, compete ao Ministério da Saúde efetuar os repasses de recursos destinados à aquisição desses, de acordo com as tabelas de co-financiamento. O Estado do Rio de Janeiro compete uma contrapartida de recursos financeiros para aquisição, seleção e programação dos medicamentos, além da dispensação dos medicamentos àqueles usuários do SUS que vierem a necessitar dos mesmos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n4. Ainda quanto aos Componentes da Assistência Farmacêutica, o Ministério da Saúde estrutural Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Esse componente objetiva, por meio de um co-financiamento entre a União, os Estados e os Municípios, garantir, no âmbito do SUS, o acesso aos medicamentos utilizados nos tratamento da Atenção Básica à Saúde. Neste grupo de medicamentos encontram-se aqueles usados em doenças como a hipertensão arterial, diabetes, asma, rinite, entre outras. \r\n\r\n5. A Portaria GM nº 3237, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2007, regulamentou o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. A referida portaria estabeleceu os mecanismos e responsabilidades dos gestores das três esferas do govberno para o financiamento da Assistencia Farmacêutia na atenção básica à saúde - AFB, ampliando os valores mínimos de recursos a serem aplicados nessa área, passando para os seguintes valores: União R$ 4,10/habitante/ano; Estados no mínimo R$ 1,50/habitante /ano para aquisição de insumos para diabetes.\r\n\r\n6. Além de ampliar os valores, esta Portaria também instituiu o Elenco de Referência, composto ,medicamentos e insumos que se destinam a atender aos agravos prevalentes prioritários dê atenção básica à saúde. Os medicamentos que compõe o elenco são integrantes da RENAME e sem prejuízo da garantia do fornecimento dos, medicamentos constantes do elenco de referência não é obrigatória.\r\n\r\n7. No Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SESDEC nº 446/2008, de 09 de setembro de 2008, foi publicada definindo Elenco de Medicamentos e de Insumos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde. A referida resolução também definiu as contra-partidas de financiamento para aquisição de medicamentos estabelecendo os valores. Coube aos municípios a responsabilidade pela aquisição dos medicamentos e insumos do elenco da Atenção Básica.\r\n\r\n8. No que se refere ao elenco de atenção básica, em 2008, foi concebida a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME-RIO 2008 listando os medicamentos padronizados para uso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro. Nesta, relação, foram alocados 'todos os medicamentos utilizados na rede municipal de saúde, incluindo aqueles destinados aos programas de saúde oficiais (HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, saúde mental, saúde da mulher etc.), além de vacinas, saneantes e alguns correlatos.\r\n\r\n9. A Atenção Oncológica do SUS foi instituída através da portaria GM/MS n° 2439 de 08/12/2005 como a Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n10. A portaria SAS/MS n° 741 de 19/12/2005 define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta\r\n\r\nComplexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões,\r\n\r\n11. Os serviços de atendimento oncológico tem como responsabilidade proporcionar Assistência Especializada e integral aos pacientes de câncer, atuando nas áreas de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e TRATAMENTO de pacientes em acompanhamento, incluindo o planejamento terapêutico integral dos mesmos.\r\n\r\n12. O atendimento destes pacientes pelos serviços oncológicos tem seu custeio financiado através,do pagamento dos procedimentos realizados, incluídos nas Tabelas de Procedimento do SUS. O custo dos medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento de qujmioterapia para tumores malígnos está incluído no valor dos procedimentos contidos na Tabela.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1. Assim, conforme exposto acima, o Sistema Único de Saúde, com ações articuladas entre os três níveis de gestão, já vem desempenhando ações efetivas para a garantia do acesso gratuito da população brasileira, e o caso específico do Estado do Rio de Janeiro, da população fluminense, aos medicamentos necessários para o tratamento dos seus agravos a saúde.\r\n\r\n2. Estas ações são fortalecidas por estratégias locais para implantação das mesmas e os gestores estadual e municipais estão depreendendo todos os esforços para garantia continua da oferta dos medicamentos.\r\n\r\n3. Reforçamos que estas ações visam garantis o acesso gratuito aos medicamentos necessário0s ao tratamento de toda a população fluminense, incluindo-se os eventuais servidores públicos da administração pública estadual que passem a inatividade por problemas de saúde.\r\n\r\n4. Assim, com base em todas as ações descritas acima e ao fato de que as mesmas possuem abrangência universal, entendemos que o presente projeto de lei perde seu objeto, uma vez que, a população descrita para ter o referido benefício de cesta de medicamentos, já está coberta pelas ações das Políticas Nacionais de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n5. Desse modo, sugerimos o não prosseguimento do mesmo,uma vez que o mesmo levaria a uma duplicidade de ações e ao não cumprimento do princípio da equidade, ou seja tratar os iguais de forma igual.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMatr. 934.617-2\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC /GS/Nº 030/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2007.\r\n\r\nEm 04.02.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 2554, de 29/08/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2007, de autoria do Deputado João Pedro, que \"altera dispositivos da Lei Complementar n° 71, de 15 de janeiro de 1991 \", informamos que esta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ratifica a manifestação da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria desta Pasta, no parecer SJC/SESDEC n° 0040/2009, em anexo, que em sua conclusão, opina pela inconstitucionalidade do referido Projeto.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nParecer SJC/SESDEC n° 0040/2009\r\n\r\nANÁLISE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nVersam os presentes autos sobre solicitação de diligência a cerca do Projeto de Lei Complementar n° 02/2007, que pretende modificar a composição dos representantes do Conselho Estadual de Saúde - CES.\r\n\r\nO presente projeto encontra-se acostado em fls. 04.\r\n\r\nPor este motivo, foi encaminhado para análise jurídica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTrata-se de solicitação para análise de Projeto de Lei Complementar que pretende alterar a Lei Complementar n° 71 que instituiu o Conselho Estadual de Saúde - CES, em sua composição, diminuindo a representação dos sindicato,s de saúde para 3 (três) representantes, ao invés de 4 (quatro), e incluiria um representante da Academia de Medicina do Rio de Janeiro, que é uma entidade científica sem fins lucrativos.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde é um órgão criado pelo Poder Executivo, consoante seu art. 1°, inc. I, que assim dispõe:\r\n\r\nFica criado o Conselho Estadual de Saúde, conforme inciso IV do artigo 286 (atual 289) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Ao Conselho Estadual de Saúde - CES, órgão permanente e deliberativo, composto de representantes do Governo, prestadores de serviços da área de saúde, profissionais e usuários da mesma área, incumbe atuar na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor ser órgão do Poder Executivo, somente este possui iniciativa privativa de alterar o seu órgãos, consoante o disposto no art. 112, § 1°, inc. II, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nPor isso, constitui vício de iniciativa da Assembléia Legislativa a alteração de Lei que é privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, o Estatuto Social da Academia de Medicina do Rio de Janeiro estipula em seu art. 10 sua Natureza Jurídica e Objetivo, assim definidos:\r\n\r\nArt. 10 - A Academia de Medicina do Rio de Janeiro, fundada a 20 de outubro de 1997, é uma entidade científica sem fins lucrativos que tem por objetivo colaborar com as Autoridades Constituídas do Município do Rio de Janeiro em tudo que possa interessar à saúde e ao ensino médico, promovendo e incentivando as ações que têm como escopo o progresso da Medicina e das Ciências Correlatas, assim como as pesquisas que contribuam para o bem estar físico, mental e social da população.\r\n\r\nPela leitura do texto resta claro que seu Estatuto restringe o auxílio à saúde ao Município do Rio de Janeiro, portanto, não poderia uma Norma Estadual invadir a autonomia de uma entidade privada, atribuindo-lhe competência além de sua norma instituidora.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, por vício de iniciativa. .\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\nProcurador do Estado - Mat.: 899.424-6\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEG\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 016/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 636, de 02/12/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 807/07.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei n° 807/2007, de autoria do Deputado João Pedro, que altera dispositivos da Lei n° 2877, de 22 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO LOPES - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParecer ASJUR/SETRANS - RMS\r\n\r\nRef. Ofício ALERJ - GP N° 636/2008\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 807/2007.\r\n\r\nEmenta: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica através da CI SETRANS/SST N° 165/2008, o Projeto de Lei n° 807/2007, remetido a esta SETRANS por meio do Ofício GP n° 636/2008, encaminhado pela Presidência da ALERJ.\r\n\r\nI- Histórico\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Deputado João Pedro que altera alguns dispositivos da Lei n° 2.877/1997 - disciplinadora do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - visando adequá-Ia ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n° 379.572-4 / Rio de Janeiro, de 11.04.2007, Sessão Plenária, Ministro Relator Gilmar Mendes, invalidando a incidência do imposto sobre embarcações e aeronaves.\r\n\r\nII- Fundamentação\r\n\r\nInicialmente, ressaltamos o nosso respeito aos elevados propósitos que nortearam a iniciativa legislativa, em especial o interesse público, posto fazer-se necessária a harmonização da norma estadual tributária ao entendimento esposado pela Corte Constitucional, no sentido de que escapa ao campo de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, especificamente as embarcações e as aeronaves.\r\n\r\nRessalte-se não haver que se falar ainda, da restrição da matéria ao âmbito da legislação infraconstitucional, haja vista ter o Supremo, recentemente, conhecido e dado provimento a outros Recursos Extraordinários que tratavam da mesma questão.\r\n\r\nNeste sentido, o PL n° 807/07 procura atualizar, de forma efetiva, o conteúdo da norma vigente, a saber, a Lei Ordinária n° 2.877/97, excluindo de seu texto qualquer menção quanto a fazer incidir o IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, por ser, de acordo com o STF, medida considerada inconstitucional.\r\n\r\nPor fim, por se tratar de matéria de cunho tributário, é de bom tom ser colhido o entendimento da Secretaria de Estado de Fazenda, a quem compete analisar assuntos desta natureza.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nIsto posto, o referido Projeto de Lei n° 80712007, de autoria do Dep. João Pedro, não encontra óbice ao seu normal trâmite legislativo, entendendo esta Assessoria Jurídica estar o mesmo apto à apreciação pela Augusta Assembleia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nA consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD - Procurador do Estado - Assessor-Chefe da ASJUR/SETRANS\r\n\r\nCAMILO JORGE NETO - Assistente Jurídico da SECTRAN - Mat. 0253.930-6\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 035/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRet.: Oficio GP n° 569, de 05/11/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1013/08.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao ofício de referência, encaminho a V. Exa. a manifestação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, constante do Ofício DETRO/PRES N° 007/09, de 09/01/2009, acerca do Projeto de Lei n° 1013/2008, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema RIOCARD a disponibilizarem os aparelhos leitores do cartão em locais que permitam o controle do usuário.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJÚLIO LOPES - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício DETRO/PRES. Nº 007/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRef.: OFÍCIO SETRANS/SST Nº 522/2008, de 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSenhor Subsecretário,\r\n\r\nReportamo-nos a solicitação de V.Sa., formulada no ofício em epígrafe, a fim de encaminharmos, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, acerca da Indicação nº 1013/2008, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Altineu Cortes, que \"Obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema RIOCARD a disponibilizarem os aparelhos de leitores do cartão em locais que permitam o controle do usuário\".\r\n\r\nNa oportunidade renovamos protestos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Presidente - DETRO/RJ\r\n\r\nÀ CTEC\r\n\r\nO RioCard é sistema de bilhetagem eletrônica de todo o Estado do Rio de Janeiro. É uma tecnologia moderna, prática e eficiente, utilizada nos maiores centros urbanos do mundo e também em muitas cidades brasileiras.\r\n\r\nO RioCard utiliza a tecnologia de cartões smart card sem contato, que funcionam por rádio freqüência, permitindo estabelecer comunicação com o validador (equipamento que faz a leitura dos cartões) para débito da tarifa e liberação da roleta ou efetivação da recarga.\r\n\r\nO cartão RioCard funciona como porta-moedas eletrônico, que substitui o dinheiro.\r\n\r\nExistem dois modelos de Vale-Transporte RioCard:\r\n\r\nConvencional: permanente e recarregável. Comprado pela Internet, com recebimento na agência do Unibanco escolhida ou em domicílio.\r\n\r\nRápido: pré.carregado, com valor fixo. É comprado nas agências do Unibanco, com pagamento em espécie.\r\n\r\nEle pode ser usado em qualquer meio de transporte - ônibus, metrô, trem e barca - independentemente do valor da tarifa.\r\n\r\nO funcionamento do sistema baseia-se em dois itens:\r\n\r\nO cartão RioCard, que possui crédito em reais previamente adquiridos, e o validador, equipamento instalado a bordo do ônibus ou nas estações de embarque do metrô, trens e barcas.\r\n\r\nA leitura do cartão é efetuada pelo validador no momento em que o usuário aproxima seu cartão, permitindo verificar se existe saldo suficiente e então liberar ou não a roleta. Essa leitura é feita em frações de segundo, com a simples aproximação do cartão ao validador.\r\n\r\nA seguir apresentamos ilustrações exemplificando o que ocorre usualmente na operação de utilização e débito do cartão RioCard.\r\n\r\nNo caso em comento, acreditamos ser referir a venda de passagem em terminais rodoviários, objetivando o Projeto de Lei a transparência dessa operação, tendo o usuário o efetivo controle do valor que foi debitado em seu cartão, medida essa sem dúvida salutar e de direito.\r\n\r\nAssim, entendemos que através da instalação do validador nos guichês de venda de passagem, em local plenamente visível ao usuário, suplantaria e resolveria a questão suscita e abordada no Projeto de Lei ora proposto.\r\n\r\nSendo essas as colocações que nos cabia fazer, a superior consideração.\r\n\r\nEm 24.11.2008\r\n\r\nJOÃO LUIS S. M. CARDOSO - Engenheiro DETRO - Matr. 34/00374-9\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET N° 036/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 676/08, de 16/12/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1885/2008.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei n° 1885/2008, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, que institui a gratuidade da taxa de embarque nos Terminais Rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO LOPES, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParecer ASJUR/SETRANS - RMS/PEAA\r\n\r\nRef: Ofício ALERJ GP N° 676/08\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1885/2008\r\n\r\nEmenta: INSTITUI A GRATUIDADE DA TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nVício de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nVem à exame desta Assessoria Jurídica através da CI SETRANS/SST N° 178/2008, o Projeto de Lei n° 1885/2008, por sua vez encaminhado pela Presidência da ALERJ a esta SETRANS, através do Oficio GP N° 676/2008.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Deputado Wilson Cabral, que visa vedar a cobrança de taxa de embarque para passageiros maiores de 60 (sessenta) anos de idade nos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nInicialmente ressaltamos nosso respeito aos propósitos que nortearam a iniciativa legislativa, em especial o interesse público. Todavia, o Projeto de Lei em tela apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, vez que extrapola a competência deste Estado interferindo, respectivamente, nas competências atribuídas ao Município do Rio de Janeiro e a outros Estados da Federação, quanto a legislar sobre a matéria.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o termo taxa, para fins de cobrança de utilização dos terminais rodoviários, é usado de forma equivocada, sendo certo que sua natureza não é a de tributo, mas sim, de tarifa pública. Assim é o ensinamento do eminente tributarista Ricardo Lobo Torres:\r\n\r\n\"A taxa é um tributo contraprestacional, posto que vinculado a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.\"\r\n\r\nAcrescenta ainda que:\r\n\r\n\"A taxa é devida pela utilização efetiva do serviço público: sempre que o contribuinte usufruir de unidades autônomas de serviço público deverá efetuar o pagamento respectivo.\"\r\n\r\nNeste sentido, as taxas pertencem à competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. Isto é, cada ente político poderá impor tal tributo guardado, entretanto, o vínculo com o serviço prestado ou a atividade exercida.\r\n\r\nNo caso em análise, não se trata efetivamente de cobrança de taxa de embarque, mas sim, de tarifa, uma vez que a relação jurídica tem natureza de Direito privado, tratando-se de serviço público prestado por empresa concessionária e incabível, portanto, a classificação de tributo.\r\n\r\nMelhor explicando, a referida cobrança se dá em virtude da utilização dos serviços oferecidos pela concessionária, a fim de que seja mantida/aperfeiçoada a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários.\r\n\r\nEnsina a doutrina, dentre todos, José Cretella Junior, \"como sendo (tarifa) a quantia em dinheiro que os usuários são obrigados a pagar à empresa concessionária quando se utilizam do serviço público\" (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 378).\r\n\r\nAlém do que, para que se possa considerar taxa, deveriam ser atendidos alguns requisitos e princípios, constitucionalmente estabelecidos, tais quais:\r\n\r\na) instituição e aumento somente por lei (CF, Artigo 150, I e CTN, Artigo 97, I e lI); b) respeito ao princípio constitucional da anterioridade (CF, Artigo 150, lII, 'b'); c) cobrança e exigência somente pela União, Estados, Distrito Federal ou municípios, não podendo ser delegada (transferida) a terceiros, nem pessoas jurídicas de direito público e, muito menos, a particulares, como é o caso das concessionárias (CF, Artigo 145, caput e CTN, Artigo 7°); d) cobrança exclusiva na exata medida do custo do serviço público efetivamente prestado, sem ser fonte inesgotável de renda (garantida antecipadamente, mesmo que não haja a utilização dos serviços), sob pena de gerar o enriquecimento indevido e sem causa (CF, Artigo 145, lI, e CTN, Artigo 77).\r\n\r\nNão obstante, a eventual vedação da cobrança da tarifa (leia-se: preço público) por parte das empresas concessionárias dos terminais rodoviários, por si só, seria capaz de gerar desequilíbrio econômico financeiro, implicando no não cumprimento de acordos contratuais e no inadimplemento das concessionárias, bem como na redução da qualidade dos serviços prestados pelas mesmas.\r\n\r\nlII - Conclusão\r\n\r\nEm conclusão, e pelas razões acima expostas, vê-se que o Projeto de Lei n° 1885 de 2008 sob exame, de autoria do Deputado Wilson Cabral, reveste-se de notória inconstitucionalidade sugerindo pois, esta Assessoria Jurídica, a sua não apreciação pela Augusta Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD - Procurador do Estado - Assessor-Chefe da ASJURJ/SETRANS\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO - Estagiário PGE - Matrícula n° 180/16 - ASJURJ/SETRANS\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 037/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1408/2008.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei n° 1408/2008, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que determina a colocação de painés sinalizadores de situação de emergência nas rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParecer ASJUR/SETRANS - RMS/PEAA \r\n\r\nRef: Ofício ALERJ GP N° 670/2008 \r\n\r\nPROJETO DE LEI n° 1408/2008\r\n\r\nEmenta: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS SINALIZADORES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS RODOVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVício de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nVem à exame desta Assessoria Jurídica através da CI SETRANS/SST N° 177/2008, o Projeto de Lei n° 1408/2008, por sua vez encaminhado pela Presidência da ALERJ a esta SETRANS, através do Ofício GP N° 670/2008.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Deputado Altineu Cortes, que cria o programa estadual de implantação de painéis informativos de situações de emergência e indicativos de rotas alternativas nas rodovias estaduais. \r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nInicialmente, ressaltamos nosso respeito aos propósitos que nortearam a iniciativa legislativa, em especial o interesse público. Todavia, o Projeto de Lei em tela apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, vez que extrapola a competência estadual interferindo, respectivamente, nas competências atribuídas à União Federal e aos municípios, quanto a legislar sobre a matéria.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nÉ competência privativa da União legislar sobre \"diretrizes da política nacional de transportes\" (art. 22, inciso IX), bem como \"trânsito e transporte\" (art. 22, inciso XI).\r\n\r\nNo plano federal, a Lei Federal n° 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, veio a regulamentar a matéria, definindo as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornecendo as diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelecendo as normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários do sistema de transportes terrestres.\r\n\r\nNeste sentido, o artigo 12, inciso XI do CTB determina que o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - será o órgão responsável pela aprovação, complementação ou alteração dos dispositivos de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.\r\n\r\nNo que tange às competências dos Municípios, segundo o que estabelece o art. 30, inciso I da C.F./88, são competentes para \"legislar sobre os assuntos de interesse local\".\r\n\r\nPor sua vez, os ensinamentos do constitucionalista Michel Temer, no que se refere à seara municipal sobre o assunto, sinalizam no seguinte sentido: \r\n\r\n\" (...) é de competência da União legislar sobre tráfego e trânsito nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida a competência do Município para dispor sobre tais matérias nas vias municipais. Estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e contramão de direção, corporificam matérias de peculiar interesse municipal. Afastam a legislação estadual e federal\".\r\n\r\nNo caso em foco, temos uma propositura legislativa visando a colocação de painéis sinalizadores de situação de emergência, o que, indubitavelmente, atende ao interesse público. Entretanto, o legislador estadual extrapolou sua competência, ao apresentar o presente PL.\r\n\r\nOra, em termos abrangentes, conforme demonstrado acima, compete à União as atribuições relativas ao trânsito e ao tráfego. Já em termos locais, é incumbência municipal organizar o trânsito, aqui pressupondo a indicação de situações emergenciais, o que parece ser o rol apresentado no art. 2° da referida propositura.\r\n\r\nDito isto, uma vez ser a matéria contida no PL n° 1408/2008, competência atribuída à União e aos Municípios, entendemos descabida a propositura legislativa em tela, caracterizando, neste sentido, usurpação de competência.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEm conclusão, e pelas razões acima expostas, vê-se que o Projeto de Lei n° 1408 de 2008, de autoria do Dep. Altineu Cortes, reveste-se de notória inconstitucionalidade sugerindo, pois, esta Assessoria Jurídica, a sua não apreciação pela Augusta Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 22 de janeiro de 2009-02-04 \r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETRANS\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEstagiário PGE - Matrícula nº 180/16\r\n\r\nASJUR/SETRANS\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3098 - SOLICITA a Exma. Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidoro, medidas para implantação do Programa SUDERJ EM FORMA, na Associação Atlética de Osvaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3099 - SOLICITA a Exma. Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidoro, medidas para implantação do Programa SUDERJ EM FORMA, na Comunidade Parque Curicica no Município do Rio de Janeiro, mais especificamente na Praça Adão Pereira Nunes.\r\n\r\n3100 - SOLICITA a Exma. Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidoro, medidas para implantação do Programa SUDERJ EM FORMA, na Comunidade Parque Curicica no Município do Rio de Janeiro, mais especificamente na Clube Coração Cansado, situado na Rua Pirapema nº 10 em frente ao Campo Universal.\r\n\r\n3101 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para implantação de uma Mini Vila Olímpica no Bairro de Honório Gurgel em homenagem ao jogador de futebol Ronaldo Fenômeno, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3102 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para implantação de uma Mini Vila Olímpica no Bairro de Vaz Lobo, na Avenida Edgard Romero nº 895 - ao lado da Escola Municipal Irmã Zélia no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n7518 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Secretária Executiva do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, ROSANA DE MORAIS ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições, com elevado espírito público.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7491 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Jogador de Futebol THIAGO EMILIANO SILVA, pela sua brilhante atuação como desportista e atleta no Estado do Rio de Janeiro. 7494 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ASSOCIAÇÃO DOS TAIFEIROS DA ARMADA pela posse de sua Diretoria eleita para o triênio 2009/2011.\r\n\r\n7603 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustre Sra. MARIZA TEIXEIRA DE BARROS SENONI, Psicóloga, pela importância dos seus serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\n7604 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Legião da Boa Vontade-LBV, na pessoa de seu Ilustre Diretor Executivo Sr. PAULO DUARTE PEREIRA, pela entrega de mais de dez mil kits escolares.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELO\r\n\r\n7519 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à TV Rio Sul, afiliada da TV Globo, por seus 18 anos de funcionamento e compromisso em divulgar os fatos jornalísticos da Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n7527 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao evento realizado pelo TIJUCA TÊNIS CLUBE, em homenagem aos atletas dos esportes aquáticos e terrestres, no dia 15.12.2008. \r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: A reunião, que terá a presença da Secretária de Estado do Ambiente, Marilene Ramos, e do Presidente do INEA, Luiz Firmino Pereira, tem como objetivo fazer uma análise do Licenciamento Ambiental no estado frente à criação do Inea. \r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: definição da agenda para 2009.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Educação à distância \r\n\r\nConvidados: O presidente do Proderj, Paulo Cesar Coelho Ferreira, a professora Iolanda Lopes de Almeida, da Secretaria de Educação, e o professor Masako Oyama, Presidente do Cecierj, apresentarão o que o estado tem feito na área de Ensino à Distância.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Ecológico Econômico, com a presença da Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Cristina da Rocha Lima (a ser confirmada)\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 722493"
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PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr.Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nPeço licença aos Srs. Deputados para, antes da fala do Deputado Caetano Amado, registrar aqui o meu pesar - creio que seja de todos nós - pela morte do advogado Paulo Saboya, grande combatente das causas democráticas e ex-Secretário de Justiça deste Estado. Registro a mensagem de pesar desta Casa a todos os seus familiares e amigos mais próximos.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Exmo. Sr. Presidente em exercício, Deputado Gilberto Palmares; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; senhores funcionários da Casa e senhores telespectadores da TV Alerj, venho hoje a esta tribuna porque, estando fora do Parlamento, aproximando-se o dia do meu retorno a esta Casa, ouvi muitos comentários, seja através da televisão, dos jornais ou das emissoras de rádio, um zunzunzum a respeito do Corpo de Bombeiros. Parece que há uma mosca azul voando por aí tentando desmilitarizar aquela corporação.\r\n\r\nBem sabemos que o Corpo de Bombeiros é um dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que têm arrecadação própria. Fico, então, a pesar: o que está por trás de tudo isso? Será que não se trata de uma manobra a tentativa de desmilitarizar a corporação, uma vez que já falam até em tirar o porte de arma de seus integrantes? Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, por que querem tirar o porte de arma dos integrantes do Corpo de Bombeiros? \r\n\r\nA justificativa dada é que seria por causa do envolvimento de bombeiros com milícias. Será que se deve tirar o CRM de todos os médicos porque um deles apresentou desvio de conduta? Deve-se tirar a habilitação de todos os motoristas apenas porque um irresponsável cometeu um delito no trânsito, usando o carro como arma? Deve-se, então, tirar o porte de arma dos policiais militares porque um policial insano cometeu um delito, uma torpeza, em vez de proteger a sociedade? \r\n\r\nSr. Presidente, a função de um parlamentar é ser guardião da lei e vigilante dos governantes. Assim, não posso aceitar e não vou engolir que tirem o porte de arma dos bombeiros militares e que atribuam à corporação a responsabilidade pela violência que tem se alastrado no Rio de Janeiro, causada por uma gangue inconsequente que atende pelo nome de milícia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em primeiro lugar, Deputado, fico muito satisfeito em revê-lo nesta Casa exercendo seu mandato, usando com bastante qualidade e conteúdo - uma marca de V. Exa. - essa tribuna, principalmente quando fala a respeito desse tema.\r\n\r\nEu estava nesta Casa no ano passado, quando, lamentavelmente, foi votado o relatório da CPI das Milícias, que acabou por vincular em um de seus itens exatamente a questão do porte de arma para os bombeiros. É uma dupla hipocrisia, como V. Exa. disse muito bem. Durante a investigação, constatou-se que havia a possibilidade de um bombeiro estar envolvido com milícia e já se levanta a questão do porte de armas, de se ele deveria ou não estar armado. \r\n\r\nV. Exa. fala com bastante propriedade: se fosse bombeiro, policial, Deputado, não interessa. Quem teve um porte de arma ou a pessoa que se submete a essa condição de participar de uma milícia - independente de ter ou não porte de arma - vai ter acesso à arma que quiser: fuzil, pistola, revólver, ao que ela quiser.\r\n\r\nO que lamentei na época foi exatamente que a imagem do Corpo de Bombeiros ficou arranhada e vinculada à milícia, o que é péssimo para essa exemplar corporação do nosso Estado.\r\n\r\nParabenizo V. Exa. por suas palavras. A hipocrisia tem de acabar. Estou inscrito para falar depois de V. Exa., e vou abordar também esse tema. Vou mostrar e explicar para V. Exa. e para quem estiver nos ouvindo, que não adianta fazer esse circo aqui ainda mais em âmbito municipal, pois sabemos que os bombeiros estão englobados na Constituição Federal no Capítulo da Segurança Pública. \r\n\r\nPortanto, quem deseja tirar porte de arma numa “boa” primeiro tem de se candidatar a Deputado Federal, a Senador da República ou à Presidência da República, e não ficar de demagogia aqui. Porque na época da votação, Sr. Deputado Caetano Amado, acabou se colocando a discussão da seguinte forma: quem é contra e quem é favor do porte de arma. E não conseguimos excluir esse item que tentava exatamente desarmar e desmilitarizar - o que é pior ainda - o nosso Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nParabéns, portanto, pelas palavras de V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Obrigado, nobre Deputado Flávio Bolsonaro. Suas palavras enriquecem o meu discurso.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que não se pode atribuir ao Corpo de Bombeiros essa violência generalizada no Rio de Janeiro e por que não dizer no Brasil. \r\n\r\nAté porque, nobre Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Dica, Sr. Deputado Raleigh Ramalho, Sr. Deputado Marcos Soares, quem tem instinto de violência e não tem conhecimento do valor à vida não vai fazer diferença usar escopeta, metralhadora, pistola, revólver, faca, navalha ou um pedaço de pau. Ao criminoso cruel não faz diferença matar, assassinar alguém independente do armamento que ele utilize. A crueldade, a perversidade e a sagacidade estão no seu coração e na sua mente.\r\n\r\nFico triste porque parece é que querem desmilitarizar o Corpo de Bombeiros e criar por trás dos panos um diretor, que vai botar a mão na arrecadação que não é pouca. Acredito que não é pouca. E naturalmente colocando a mão nessa arrecadação ela terá outro destino que não a segurança. \r\n\r\nQuero dizer aqui, a pessoa que quer tirar ou quem se interessar em tirar o porte de arma do Corpo de Bombeiros deve se candidatar - como bem disse nosso Deputado Flávio Bolsonaro - a Deputado Federal e propor uma PEC. De repente, até rasgar a Constituição e criar uma nova. De repente há um jurista e não sabemos; de repente existe alguém por trás dessa manobra querendo se beneficiar, mas não se pode enlamear essa honrosa corporação que é o Corpo de Bombeiros e atribuir-lhe essa violência generalizada na nossa sociedade.\r\n\r\nPorque bem entendemos que onde o Estado legal não se instala e não se manifesta vem o Estado ilegal e toma conta.\r\n\r\nA milícia quer ocupar o lugar dos traficantes mas somos sabedores, através das emissoras de rádio, televisão e jornais, que a milícia tem praticado crimes mais brutais que os praticados pelos próprios traficantes.\r\n\r\nPergunto: o que não é legal é o quê? Para mim é ilegal. E não se pode legalizar aquilo que é ilegal. A milícia não é algo nem em nível de polícia nem de Estado por causa do corporativismo. Acho que a milícia tinha de ser investigada e seus integrantes aprisionados pela Polícia Federal, e punidos com o rigor da lei aqueles que acham que estão acima da lei, ou aquele que usa sua arma achando que é o dono do poder, dono da verdade.\r\n\r\nPortanto, aqui vai meu protesto em não aceitar que venham a atribuir ao Corpo de Bombeiros essa violência generalizada em todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é a minha fala, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Srs. Deputados, ouvia eu com atenção o discurso do nobre Parlamentar Caetano Amado, de quem eu estava saudoso da sua presença e, como sempre afirmei aqui, é muito mais amado do que Caetano. Discutia o nobre Parlamentar uma questão pontual: se o Corpo de Bombeiros deve ou não usar arma. \r\n\r\nEu quero me aprofundar em outro aspecto dessa discussão, o aspecto da função do Estado, quando o Estado abre mão das suas prerrogativas, e o nobre Deputado Caetano Amado coteja a indagação sobre quem cometeria crime mais brutal, os milicianos ou os narcotraficantes. Eu diria a V.Exa. que ambos, tanto faz ser narcotraficante quanto miliciano. Eles são faces da mesma moeda, são criminosos e persistem porque o Estado se faz ausente. Essa é a realidade.\r\n\r\nDe outro lado, seguramente o Deputado Gilberto Palmares, quando tinha tenra idade, deve ter lido o filósofo Karl Marx. Entre as diversas funções do Estado, dizia ele que o Estado é mediador de conflitos e, sempre que faz essa mediação de conflitos, o faz a favor das classes dominantes. Temos visto historicamente as previsões do filósofo se cumprirem textualmente. Está aí a grande crise econômica financeira que abala, Deputado Caetano Amado, o mundo inteiro. O Estado em conluio - Estado na sua forma mais ampla - com o capital privado, com o capital espoliativo, com o capital internacional, com o rótulo de se alavancar o desenvolvimento. \r\n\r\nA palavra que devemos ter ouvido nos últimos dez anos com mais intensidade é alavancagem. A título de alavancar o desenvolvimento, permitiu-se que esse capital circulasse no mundo com um multiplicador muito superior ao valor lastreado. E explico a V.Exa. Se V.Exa. bota num banco cem reais, e este banco sabe que V.Exa. vai tirar esse dinheiro aos pouquinhos, empresta ao Deputado Flávio Bolsonaro 90 reais, que pega esse empréstimo, paga uma parcela, bota em outro banco, que empresta ao Deputado Raleigh Ramalho 80 reais. Então, os seus cem, com os 90 e mais os 80, já viraram 270. Isto que é alavancagem. \r\n\r\nQuando os Bancos Centrais do mundo não regulamentam, não dizem que um banco só pode emprestar, imaginemos, 30% dos seus depósitos, permitem que emprestem praticamente 90% dos depósitos. Basta um número de correntistas sacar para que o sistema quebre. E quando quebra, quem é que paga a conta? O dito Estado, porque não tem saída. Se ele não suprir esses fundos, o sistema capitalista quebra, a geração de empregos, a renda etc. Vejam que o Estado acaba ficando na mão dos banqueiros, isto é, do capital internacional. Quem tem razão nisso? Marx: é o Estado mediando o conflito a favor das classes dominantes. Esta é a questão crucial desde o que nós chamamos de afirmação da República. Desde a queda da Bastilha o Estado contemporâneo é sinônimo dessa dualidade. Esta é a questão central. \r\n\r\nHoje - eu dizia isso aqui, Deputado Caetano Amado, em outubro -, todos os 92 municípios e o governo do Estado, sem exceção, vão contingenciar os seus Orçamentos. As receitas previstas nos 92 municípios e no governo do Estado não vão ser realizadas, porque vai haver uma queda brutal do royalty do petróleo, cuja arrecadação foi estimada nos Orçamentos considerando o barril a 110 dólares, que hoje está a 40 dólares. Vai haver uma queda brutal no ICMS, porque as arrecadações foram também estimadas prevendo-se, em 2009, um crescimento do Produto Interno Bruto de 4,5% - acho eu, como acham também alguns economistas, que dificilmente chegará a 3,5%. \r\n\r\nAs dívidas de municípios e Estado, em moeda estrangeira, foram previstas com o dólar a 1,78, que hoje está a 2,40. Vamos sofrer uma perda brutal de royalties, de participação especial, de ICMS, de IPVA e de transferências federais. O tamanho do endividamento, em moeda estrangeira, naquele Estado ou nos municípios que tiverem, irá crescer também fortemente. Então, os Orçamentos do Estado e dos municípios, no mínimo, no mínimo, vão diminuir 5%. Estimo que aqui no Estado o Orçamento perderá, em arrecadação, mais de 3 bilhões de reais. \r\n\r\nEsses movimentos já começaram a acontecer. O Poder Executivo municipal já contingenciou o Orçamento do município da capital em 300 milhões, já cancelou o decreto do Prefeito anterior que reajustava salários dos servidores. Começou a foice. \r\n\r\nNós tivemos uma audiência pública aqui, na Comissão de Orçamento - o Deputado Comte Bittencourt estava presente - em que os Secretários de Fazenda e de Planejamento garantiram que a crise não iria nos atingir. Mas já começo a ler no jornal, Deputado Gilberto Palmares, que o Governador Sérgio Cabral, que já voltou de Davos - um nome importante, Davos; para o povo é “Dávos” - também vai contingenciar o Orçamento do Estado, mesmo tendo a receita estimada de 2008, a de 2008, superou a prevista em mais de três bilhões de reais, concentrados em ICMS, royalties e participação especial. \r\n\r\nTodos nós devemos discutir a função deste Estado: se é trabalhar a favor das classes dominantes ou transformar a sociedade para um projeto de equidade social, com ou sem trema. Pode ser “equidade” ou “eqüidade”. Pode botar o trema ou tirar. Eu prefiro tirar o trema, para ser “equidade”.\r\n\r\nMas volto a esse tema porque isso tem que dominar os debates políticos ao longo de todos os meses seguintes: como o mundo vai se portar diante dessa crise? Como a República vai reagir? Vamos ter um Estado com capacidade de regular mais essa questão ou não?\r\n\r\nSou dos que defendem que o Estado, como elemento preventivo, tem que regular, impor normas rígidas de como o sistema financeiro se mexe, porque a lógica de desregulamentar o sistema financeiro - que é a lógica dominante - é não entender a essência do capitalismo, que é predatória. \r\n\r\nÉ capital espoliando o trabalho para, cada vez mais, gerar lucro. Por isso, neste caso específico, defendo o poder de regulação do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Solicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência - ou agora ou daqui a pouco - pois o próximo orador serei eu.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luiz Paulo traz um tema fundamental para os debates da Casa neste ano legislativo, que diz respeito ao orçamento de receita que gerou uma expectativa, nos debates do ano passado, quando aqui aprovamos o Orçamento do Estado para o Exercício de 2009. \r\n\r\nLembra muito bem o Deputado Luiz Paulo que, nos últimos 12 meses, tramitaram aqui - aprovadas na Casa - diversas mensagens do Poder Executivo, solicitando autorização para endividamento. \r\n\r\nNo passado, autorizamos mais de um bilhão e meio de empréstimos a serem tomados pelo Estado para diversos programas - e alguns desses empréstimos em moeda estrangeira. \r\n\r\nMuito bem lembra o Sr. Deputado Luiz Paulo que sinalizamos, nos últimos empréstimos, essa nossa preocupação, mas o Governador disse que a crise não chegaria ao orçamento do Estado. \r\n\r\nAqui, na audiência da Comissão de Orçamento e Arrecadação tanto o Sr. Secretário da Fazenda quanto o de Planejamento afirmaram que as contas estavam rigorosamente bem planejadas para o ano que vem - que seria o ano de 2009. \r\n\r\nVamos agora aguardar os 46 bilhões, que foram ditos no orçamento aprovado que seriam arrecadados pelo Estado ao longo de 2009. \r\n\r\nMas, Sr. Deputado Luiz Paulo, pegando a equidade - ou “eqüidade” - que V. Exa. trouxe aqui, no campo social, curiosas são as bobagens que o Sr. Presidente Lula volta e meia costuma falar em palanque público. \r\n\r\nO Estado brasileiro tem que compreender que educação de qualidade não é fazer escola cujo prédio seja igual a uma escola de rico. O diferencial de um projeto de educação, educação cidadã, educação inclusiva, educação onde o Estado possa garantir a qualidade mínima para todos, não para alguns, não criar esses factóides. \r\n\r\nAprovo a escola inaugurada ontem na comunidade de Manguinhos aqui, na Cidade do Rio de Janeiro. Evidentemente, V. Exa. sabe que esta capital não vê a construção de um prédio de ensino médio há uma década, ou seja, há dez anos a Cidade do Rio de Janeiro não tem, por parte dos governos estaduais, a construção de uma sala de ensino médio. Por isso, mais de 50% da matrícula de meninas e meninos, jovens de 15 ou algumas vezes até 14 anos, de ensino médio, se dá no período noturno. \r\n\r\nTodos sabemos que a escola noturna de educação básica é uma escola supletiva, que visa corrigir uma distorção do Estado brasileiro ao longo da sua história, que na idade certa não ofereceu escola para todos. Quem estuda à noite é o trabalhador que não teve oportunidade numa escola pública na sua época de idade escolar. Agora, meninas e meninos que não trabalham, não precisariam estudar em um currículo escolar noturno, que tem suas precariedades e todos sabemos disso. Por isso é supletivo, é para corrigir uma distorção da oferta do Estado brasileiro, como disse, ao longo da sua história. Aqui, no Rio de Janeiro, é uma realidade cruel há mais de uma década.\r\n\r\nO Presidente Lula acerta no PAC, junto com o Governador Cabral, e merece nosso apoio. Mas, Deputado Gilberto Palmares, ouvimos a fala empolgada do Presidente Lula: “Podem tirar fotos dessa escola à vontade. Qualquer um vai dizer que é uma escola de rico. Temos aqui equipamento de alto nível. As salas são de Primeiro Mundo”. Isso é uma balela! É uma balela! Quando se discute educação de qualidade, não é pelo conforto do prédio, ex-prefeito Raleigh, é pela responsabilidade do projeto educacional. Essa escola não é para rico, é para enganar pobre, e os governantes têm que parar de enganar pobre. Ou, então, o Presidente e o Governador digam na tribuna que farão uma escola dessas em curto intervalo de tempo para todos. Mas ficar anunciando pelo prédio... \r\n\r\nNão estou aqui desmerecendo, Deputado Palmares, iniciativa do atual Ministro da Educação, que diria que é um dos melhores Ministros que este país já teve. A lucidez do atual Ministro da Educação, que abre hoje o debate na sociedade brasileira de tornar a educação infantil um componente obrigatório pela oferta do Estado, mostra que, pelo titular da Pasta da Educação, estamos começando a buscar o caminho certo. De qualquer maneira, merece a iniciativa o nosso aplauso.\r\n\r\nCom o Governador Cabral já inaugurando uma escola de ensino médio na Cidade do Rio de Janeiro no primeiro mês da sua última metade de governo, espero que, a partir de agora, iniciativas como essa possam se multiplicar aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, para que possamos até o final deste governo, nos próximos dois anos, não ter mais a obrigação de matricular adolescente em curso noturno - não só pelo prejuízo pedagógico, como já disse, mas principalmente pela insegurança do ir e vir na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçamos o ano letivo, deputados, acho que melhor do que os anteriores, por mais críticas que venho fazendo desta tribuna, sempre construtivas, alertando a Casa de que a educação pública tem que descer do palanque de todos nós. A educação pública tem que ser a prioridade das nossas iniciativas. Sabemos que ela sozinha não resolverá todos os problemas que geram as injustiças sociais trazidas aqui pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Mas, seguramente, a educação pública com um mínimo de compromisso de qualidade é o início da solução de todos os nossos problemas.\r\n\r\nParabenizo a Secretária Tereza Porto. Há muito tempo que eu, como Deputado, não consigo ver um início de ano letivo sem grandes problemas na sua organização mínima, Deputado Presidente Luiz Paulo. Começamos o ano letivo esta semana sem maiores transtornos que já tinham se tornado lugar-comum na educação do Estado do Rio de Janeiro - falta de professor, falta de vaga, fila na frente de escola. Parece que desta vez estamos começando o ano letivo com um pouco mais de normalidade. \r\n\r\nEsperamos agora que esse ambiente de normalidade possa fazer com que o Estado comece de fato a investir no seu diferencial de qualidade; que o Estado do Rio de Janeiro possa voltar a ser referência, como já foi no passado, na sua rede pública de educação. Espero que ao final deste governo o Sr. Sérgio Cabral não seja tido só como um Governador da responsabilidade fiscal, como ele costuma dizer - “é um governo da responsabilidade fiscal” -, espero que este seja um governo da responsabilidade educacional. \r\n\r\nEspero que este Estado possa ter, ao final de quatro anos, um governo que aponte um caminho sólido, no qual a educação seja tratada como política de Estado, indiferente das mudanças de Secretários - todos nós sabemos que nos últimos 15 anos foram 15 os Secretários de Educação no Estado do Rio de Janeiro. Com uma política sólida, uma política de Estado, independente de quem esteja à frente da Pasta, projetos e programas terão garantia de continuidade, para que os objetivos sejam efetivamente alcançados. É o que nós desejamos, parabenizando o governo do Estado. \r\n\r\nNão vou parabenizar mais porque o débito com educação é muito grande - com a educação pública o débito é enorme -, mas me parece que é um ano letivo que já começa diferente dos outros. Que o Presidente Lula possa fazer, em curto intervalo, essa que ele chama de “escola de rico”. Não consigo entender o que é escola de rico; consigo entender o que é uma escola rica pedagogicamente, consigo entender o que é uma escola rica na sua seriedade de projeto de construção do saber. Se escola rica é prédio, o Presidente precisa conhecer melhor as escolas do Primeiro Mundo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Luiz Paulo, que preside a Sessão neste momento; Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Raleigh Ramalho, Caetano Amado, Marcos Soares, Dionísio Lins, Tucalo, primeiro, venho reafirmar aqui - falei brevemente - o nosso pesar pelo falecimento dessa grande figura democrática, desse grande jurista que foi Paulo Saboya. Creio aqui expressar não só o meu sentimento, mas o da maioria, se não da totalidade da Casa, de pesar, aqui da tribuna, a todos aqueles que até recentemente militavam com ele e, particularmente, aos seus familiares. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho dizer que o Deputado Comte Bittencourt - não é elogio fácil, não é nada disso - é inegavelmente um grande militante da causa da educação. É alguém que, à frente da Comissão de Educação, como seu Presidente, demonstra, como outros parlamentares da Casa, a importância de uma comissão permanente, abraçando, como abraçou, a defesa do investimento nas universidades públicas ligadas ao Estado. Foi uma referência na legislação aprovada, olhando o sistema educacional do Estado, então, é evidente que sua fala é muito importante para a Educação.\r\n\r\nConcordo com ele também, num certo sentido, quanto à lacuna que existe na Educação no nosso país, particularmente para os pobres, porque os ricos conseguem acesso, pelo poder do dinheiro. Estes, em outras épocas iam estudar no exterior; hoje, têm acesso a boas escolas. Para os pobres, a lacuna é tão violenta que, por mais que qualquer governo avance nessa direção, estamos ainda distantes de efetivamente democratizar essa área de modo ideal, de permitir que os filhos das comunidades pobres dos 92 municípios do nosso Estado e dos mais de 5.500 municípios do nosso país, tenham acesso à Educação.\r\n\r\nOuso dizer que entendo a fala do presidente Lula e tenho certeza de que a população entende a fala do presidente Lula. Há dez ou 15 anos, eu ouvia dizer que, olhando o pátio das universidades públicas, parecia que só tinha rico estudando ali. É óbvio que quem falava isso eram os setores que queriam privatizar a universidade pública. Mas é evidente que aquele que desde a mais tenra idade tem condição de frequentar uma boa escola tem muito mais condições para acessar um curso de medicina ou de comunicação social numa universidade pública.\r\n\r\nEu acho que a grande batalha do governo do presidente Lula é no sentido de conseguir avanços nessa direção. O número de universitários vindos das camadas populares aumentou enormemente nos últimos anos. Eu, até a graduação, sempre estudei em escola pública. Estudei na Escola Brito Broca, lá no Alto do Morro da Formiga; estudei na Escola Barão de Itacuruçá, na Tijuca; no Ferreira Viana, na Tijuca; na Escola Técnica Nacional; na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Era Escola Técnica Nacional há 40 anos, quando lá estudei, e hoje é o Cefet. As escolas públicas ligadas ao governo federal - Pedro II e Cefet - continuam, por uma série de quesitos, muito à frente da média do ensino público.\r\n\r\nÉ louvável o esforço do governo federal de procurar expandir essa rede, em grande parte concentrada nas capitais, e levar, por exemplo, o Pedro II a Caxias, e o Cefet a municípios do interior do Estado. Sempre estaremos distantes, mas está havendo esse esforço. \r\n\r\nConcordo com o deputado de que estamos distantes, mas eu acho que vários esforços têm sido nessa direção e concordo também que não é apenas a instalação física que determina um projeto pedagógico que seja importante para os pobres, mas as instalações têm peso. Por que, nos indicadores do ano passado, as piores escolas ligadas ao governo do Estado, curiosamente fui checar, até conversei com V.Exa., são as escolas noturnas, muitas delas funcionando em instalações que não são do governo estadual, mas instalações cedidas, às vezes de má vontade, pela prefeitura. Uma das razões, não a única, eu até estive visitando algumas delas, é o problema da instalação física. Então, é evidente que querer reduzir a idéia de não oferecer um bom ensino à questão da instalação é um erro, mas, por outro lado, minimizar também não é.\r\n\r\nOutro assunto é para avisar que amanhã retomamos as reuniões regulares da CPI das Barcas. Faríamos uma reunião, como acertado, às 11 horas, mas antecipamos para as 10 horas, porque haverá um ato por conta do esforço da Assembléia Legislativa em ser solidária às prefeituras dos municípios atingidos pelas enchentes.\r\n\r\nPretendo relatar, ao longo do período, mesmo no recesso, alguns profissionais da Casa percorreram alguns espaços, levantando dados que, acho, serão importantes para o nosso trabalho.\r\n\r\nMas, quero só fazer um registro, uma curiosidade nossa. Na primeira reunião da CPI ou mesmo antes, na audiência pública convocada pela Comissão de Transportes, é saber o seguinte. De onde, em que audiência pública foi feito o debate para atender ao pedido de Barcas S/A, de uma série de exigências, segundo ela, para corrigir o desequilíbrio econômico-financeiro que o sistema tem. Pediu na época 126 milhões de reais ao governo do Estado, pediu para aumentar as passagens para Paquetá, para a Ilha do Governador, pediu para extinguir o funcionamento das barcas de madrugada.\r\n\r\nEstivemos aqui, eu e vários deputados, na única audiência pública realizada que eu tenho conhecimento até agora, em abril de 2007. E lá, naquela audiência, foi feita uma série de questionamentos que não foram atendidos, e cujo não atendimento não permitia a aceitação de qualquer proposta de Barcas/SA. Aí pedimos que nos informassem quando foi realizada a nova audiência pública. Talvez tivéssemos engolido mosca. Até agora a resposta não nos convence, porque não nos enviaram. Só nos enviaram simplesmente uma resolução da Agetransp, que tem uma pérola. Entre outras coisas diz: “Reconhecer as existências de equilíbrio econômico-financeiro na concessão de barcas, que advém de um ato essencialmente de um ato estrutural existente entre a demanda prevista no edital, que está contida na forma tarifária inicial, e a demanda observada, conforme relatório final do Instituto de Economia - Instituto COPEAD da UFRJ. Dezembro de 2005”.\r\n\r\nEu estava lá em abril, como estavam os Deputados Marcelo Simão e Mário Marques, quando a COPPE apresentou esse estudo. E uma coisa que não valeu é que a própria COPPE disse que havia chegado àquela conclusão, mas fazia a ressalva de que a empresa Barcas S/A não havia fornecido as informações como deveria ter fornecido. Por exemplo, que não desagregou os dados por linha.\r\n\r\nComo é que conta um passageiro para Charitas na mesma condição de um passageiro para Niterói se a tarifa, por exemplo, é diferente? Como é que conta a tarifa para Niterói se a distância para Niterói e Paquetá é outra?\r\n\r\nNão houve audiência pública, o que para mim caracteriza uma irregularidade. Porque, para concretizar qualquer sacrifício maior para a população, implicaria haver uma nova audiência pública, que não existiu. \r\n\r\nO próprio estudo da COPPE tem essa ressalva, não é outro estudo, porque está mencionada a data de dezembro de 2005. Portanto, não foi feita qualquer atualização desse estudo.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exas., sem querer ser precipitado, porque o estudo também recomenda o poder concedente, que é o Estado, levar em consideração as propostas apresentadas a esse estudo. Repito quais as propostas. Acabar com o horário da madrugada. Aumentar a passagem para Paquetá e para a Ilha do Governador. Que o Estado aporte 120 milhões em Barcas S/A. \r\n\r\nA primeira medida já foi tomada, Deputado Bolsonaro, acabaram com as barcas.\r\n\r\nEncerro, dizendo que irônico é dizer que deve haver isso para garantir a continuidade do serviço. Que continuidade do serviço se a primeira medida foi interromper o serviço na madrugada?\r\n\r\nBoa parte das reclamações lá contidas é de pessoas que trabalham à noite e não estão podendo mais pegar a barca entre meia-noite e cinco horas da manhã porque acabou. \r\n\r\nFaço esse relato e acho que a CPI vai precisar, mais do que nunca, do apoio da Casa e dos demais deputados e deputadas. A própria Barcas S/A diz transportar cerca de cem mil pessoas por dia; são cem mil pessoas que precisam desse modal de transporte, e outras que poderiam estar utilizando e não estão.\r\n\r\nAntes de conceder o aparte ao Deputado Dionísio Lins, quero dizer, sem querer ser precipitado, que vou pelo menos na minha leitura. É óbvio que a CPI é um colegiado e quero que o Governo do Estado explique, como a sua obrigação como poder concedente é manter um serviço, e a primeira medida que ele toma é interromper esse serviço exatamente no horário da madrugada, quando as pessoas que trabalham em hospitais, em casas noturnas, mais dificuldades têm para voltarem para casa. Acho que não apenas a Barcas S.A., mas o Estado, como poder concedente, terá a obrigação de explicar mais efetivamente essa questão.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Caro Presidente dessa CPI, Deputado Gilberto Palmares, Sr. Presidente Luiz Paulo, quero dizer que estranho também que, sobre todos os requerimentos de informações que fiz e enviei, até hoje não obtive nenhuma resposta. Enviei para a Secretaria de Estado, de Transportes, para todos os segmentos cujas denúncias chegaram ao meu conhecimento. Deste modo, teremos outra reunião, mas até este momento, a menos que já tenha chegado à Presidência, este parlamentar não recebeu nenhuma resposta de Barcas S.A. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para complementar, os requerimentos de informação são dirigidos aos Secretários de Estado, que têm a obrigação de responder. Naturalmente, há primeiro a tramitação pela Mesa Diretora, que dispõe de prazo para encaminhá-los. Os requerimentos de informação devem ser respondidos no prazo de 30 dias, e os Secretários têm o dever constitucional de informar. Então, lembro ao Deputado Dionísio Lins que não responder no prazo estabelecido pela Constituição os requerimentos de informação constitui crime de responsabilidade. Que S.Exa. tome as providências.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço a paciência de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Chamo para presidir os trabalhos o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nConvido o Deputado Marcos Abrahão, que é o próximo orador inscrito. (Pausa) Não estando presente, convido o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que também exerce a função, já que se formou no ano passado possivelmente, de advogado ou bacharel em direito.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Deputado Luiz Paulo, na verdade, me formei em 2006 e muito me engrandece V.Exa. me conferir esse título de bacharel em direito. Por experiência própria, posso falar que já passei pela agrura que é a prova imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil a todos os milhares de bacharéis em direito deste país para que possam exercer sua profissão. Isso só me dá mais convicção e tranqüilidade para levantar essa bandeira de extinção do exame da Ordem.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Bolsonaro, fiz essa provocação a V.Exa. porque, na legislatura passada, V.Exa. liderou um grande movimento contra o concurso da OAB, e seguramente o fez porque V.Exa é um homem de princípios e conceitos e é contra essa forma de concurso - não porque tivesse medo da prova, na medida em que fez o concurso, passou e comprovou a isenção de seu posicionamento. Por isso, a provocação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna hoje, na verdade, até incentivado pelas palavras do próprio Deputado Luiz Paulo no início do Expediente Inicial, é o fato de que fico imaginando como o mundo seria se fosse socialista, comunista. Fala-se tanto em neoliberalismo, critica-se tanto o capitalismo, que só visa o lucro, aí fico curioso. Será que alguém imagina uma sociedade sem propriedade privada? Será que alguém imagina que trabalha a vida inteira para comprar um ou dois imóveis e um outro cidadão, que às vezes se esforçou muito para trabalhar, só porque não tem imóvel nenhum, tem o direito de meter a mão em um imóvel seu? \r\n\r\nOu será que o Brasil comunista seria aquele idealizado pelo nosso atual chefe do Executivo Federal, inspirado num modelo de grande respeito à cidadania, um modelo democrático, um modelo respeitador dos direitos humanos, aquele de Cuba, do grande democrata Fidel Castro? O que vemos com mais frequência é o nosso Presidente Lula, Hugo Chávez e Evo Morales tomarem a bênção de Fidel Castro, se aconselharem, se inspirarem no modelo tão bonito e tão bom para a população de Cuba, para poder aplicá-lo em nosso País. Cuba deve ser um lugar tão bom que fico imaginando por que os cubanos tentam sair remando da ilha em cima de um tronco de árvore. Deve realmente ser uma maravilha viver num país ditatorial como Cuba. \r\n\r\nO que me traz a esta tribuna é a intenção de, mais uma vez, levantar a questão da grande inversão de valores que vivemos hoje em dia. O Deputado Caetano Amado, que usou anteriormente esta tribuna, falou com bastante propriedade sobre a questão do desarmamento dos bombeiros. Em 2005, Deputado Caetano Amado, houve uma consulta popular para saber se a população era a favor ou contra o desarmamento. Por maioria absoluta, 64% dos eleitores deram a resposta aos defensores do desarmamento e entenderam ser legítimo o direito de todo cidadão se defender, poder comprar armas e munições, observados os critérios legais. \r\n\r\nVemos hoje que a hipocrisia impera, principalmente nos partidos mais à esquerda, que gostam de falar uma coisa e fazer outra, gostam de bater no peito e falar que a vontade do povo é a vontade de Deus e tem que ser respeitada. O povo dá a resposta em 2005 contra o desarmamento e em 2008 passam a defender o desarmamento de novo. Por que esse interesse tão grande? Temos que parar de hipocrisia! \r\n\r\nNa Assembleia Legislativa querem falar em desarmar bombeiro, querem falar em desmilitarizar bombeiro. Candidatem-se a um cargo federal para alterar a Constituição Federal, como muito bem disse o Sr. Deputado Caetano Amado. Apresentem uma proposta de emenda à Constituição para tirar os bombeiros do capítulo da segurança pública, porque só aqui no Estado do Rio de Janeiro eles são desviados de função e utilizados na área da saúde. É mais barato, dá menos problema mandar um soldado bombeiro ou enfermeiro bombeiro trabalhar - se ele não for, será preso e não pode reclamar de salário - do que dar um salário digno para os enfermeiros e médicos do Estado. \r\n\r\nContinuando o raciocínio sobre a inversão de valores, vemos como essa mentalidade da esquerda que domina o nosso País parece estar se disseminando e atropelando - pelo menos, é no que acredito - a vontade da maioria da população. Estou falando do caso do terrorista italiano Cesare Battisti, que esse outro terrorista, o Ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, defende com unhas e dentes. Esse terrorista italiano foi condenado por vários crimes de homicídio, vários crimes contra a pátria italiana - e, importante, num momento em que na Itália já estava estabelecido um regime democrático pleno. \r\n\r\nTudo aqui, neste País, falam que é culpa da ditadura. Na semana passada, até ouvi, desta tribuna, que a falta de investimentos no interior do Estado do Rio de Janeiro foi um problema iniciado na ditadura militar. Preferi fingir que não ouvi tamanho absurdo. Mas eu gostaria de reforçar essa tese da grande inversão de valores que estamos vivendo em nossa sociedade. \r\n\r\nEu também gostaria de pedir desculpas ao povo italiano, porque lá se criou uma grande celeuma, uma grande polêmica, em razão da não extradição desse terrorista para a Itália, já que ele foi condenado lá e deveria cumprir pena por ser um cidadão italiano, mas houve a guarida do povo brasileiro para esse marginal aqui no nosso país. Foi dado a ele um tratamento diferente daquele que receberam os dois atletas cubanos, logo que foram descobertos, quando fugiram da Comissão Olímpica de Cuba, porque estavam com medo de voltar. Por que será, se o Brasil é um país tão democrático e acolhe tão bem, respeita tanto os direitos humanos? Por que esses atletas foram extraditados rapidamente, a pedido do coleguinha de Cuba? É assim: aos amigos tudo, aos inimigos a lei, ou melhor, a interpretação equivocada da lei na forma que melhor convém.\r\n\r\nPara concluir, um exemplo atual do que estou falando, porque eu, apesar de ter apenas 27 anos, Deputado Gilberto Palmares, ainda peguei no colégio a época em que se tinha receio de pedir à professora para ir ao banheiro, porque ela poderia brigar. Uma época em que ainda havia autoridade neste país. Agora, a coisa mais comum que se vê é aluno sentando o cacete no professor, colocando o dedo na cara do professor e falando que quem paga o salário dele é, ele, aluno. Isso aqui virou uma zona - para não usar um termo mais pejorativo. \r\n\r\nE a ilustração que reflete melhor isso é o que trazem hoje todos os jornais, em especial a manchete do jornal O Dia: “Policiais são agredidos por coibir uso de drogas na praia”. Eu não acreditei quando vi também as imagens no RJ-TV. A que ponto nós chegamos? Fico imaginando se por ventura o prefeito de nossa cidade não tivesse sido Eduardo Paes, se tivesse sido o Gabeira - se essa onda verde, essa onda de fumaça não estaria ainda mais agressiva, principalmente no Rio de Janeiro! \r\n\r\nOs policiais do Batalhão de Ipanema receberam a denúncia de um casal de turistas de Belém, que veio para o Rio passar férias e achou estranho na praia de Ipanema, entre famílias com várias crianças, no posto nove, ao lado de várias pessoas consumindo maconha. Até onde se sabe, é proibido o uso de maconha, uma substância entorpecente.\r\n\r\nOs policiais foram agredidos por banhistas: indignados com a PM que coibia o uso de droga na praia, banhistas começam a atacá-los com latinhas de cerveja, garrafas de água mineral e xingamentos. Realmente a autoridade está sendo deixada de lado, aqui em nosso Estado. Em tempos anteriores, certamente ninguém teria coragem de tomar esse tipo de atitude contra um policial, contra um militar, contra qualquer cidadão nesse país, que estivesse representando o Estado. Ficou uma imagem sendo os policiais os intrusos, ao se dirigirem ao local para coibir o uso de drogas. \r\n\r\nDessa forma, onde vamos parar, numa sociedade em que todo mundo pode fazer mais, tem o direito de fazer tudo, fumar o que quiser, de cheirar o que quiser, dar o que quiser!? Eu lamento que cada vez mais a família vá sendo deixada de lado. \r\n\r\nSr. Presidente, registro minha indignação. Está aí a prova de que é preciso se dar uma guinada de 180º, especialmente por parte dos homens públicos deste país, que têm a maior responsabilidade de estabelecer a agenda pública e eleger prioridades, que atentem para esse problema e possam realmente investir onde está o problema na educação e valorizar a família e não cada vez mais promover políticas públicas que degradem as famílias brasileiras.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Antes de terminar, concedo o aparte ao Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, essas mesmas pessoas que se manifestam em defesa dos viciados, seja em maconha, cocaína ou craque, são as mesmas que, por falta de conhecimento ou por falta de vergonha ou por falta de inteligência, fazem críticas à segurança pública. Mas são elas que financiam as armas, comprando as drogas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E fazem passeatas na orla. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Como combater as drogas? Como combater a criminalidade, se elas são viciadas e é o dinheiro delas que dá condições aos traficantes de comprar armas letais? Muitas vezes as vítimas dessas armas letais, quando chegam aos hospitais, já não resta mais o que fazer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Deputado Caetano Amado, e obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência com o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Raleigh Ramalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, funcionários desta Casa, nós tivemos ontem nesta Casa um ato muito bonito, quando todos nós aprovamos recursos para atender àquelas pessoas carentes do Norte Fluminense, que sofreram com as inundações que ocorreram naquela região, tal foi o excesso de volume de água dos temporais. \r\n\r\nTratando de educação, é realmente um tema importante, Sr. Presidente, porque é de nossa responsabilidade. Sabemos que as enchentes são periódicas. Eu ouvi aqui ontem algumas pessoas comentando sobre as necessidades dos municípios. Precisamos esclarecer que se esses municípios não têm um corpo técnico específico, nós devemos, junto ao Plano Diretor Urbanístico de cada cidade, educar a população para o uso correto do solo, pois se sabe que a cada cinco, dez ou vinte anos, acontecem essas grandes enchentes. Não podemos ficar apenas tomar providências sobre os efeitos, nós temos de ir às causas. É no Plano Diretor que começamos a definir áreas que não devem ser habitadas de modo algum.\r\n\r\nÉ importante que o Governo do Estado, junto à Secretaria de Planejamento, junto a esses municípios, comece a levantar dados e obter esclarecimentos para que no futuro não tenhamos tantas áreas inundadas, com moradores sofrendo as conseqüências. Esse é um ponto importante.\r\n\r\nDesta tribuna quero abordar hoje o meu tema principal, a água. Água é vida e nós temos um problema muito sério no Estado do Rio, referente ao Rio Paraíba do Sul, que abastece todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a nossa região, a Cidade do Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense. \r\n\r\nNão sei se os V. Exas. Sabem que mais de 60% das águas do rio Paraíba do Sul se desviam no município de Barra de Piraí, generosamente saem do seu leito e vêm para a nossa região. Primeiro, lá em cima, com a sua energia potencial, desce transformada em energia cinética, a água chega às usinas hidroelétricas trazendo riqueza e vida para a Baixada e para a Cidade do Rio de Janeiro. Olhem que generosidade tem esse rio! \r\n\r\nNós vimos observando que estamos maltratando, e muito, o início da vida, que é a água. Então, a minha palavra de repúdio é pelo descaso, pelo descaso à vida. Podemos pensar que o Paraíba do Sul atende apenas a uma pequena região depois da Serra do Mar, mas é um rio federal, que banha os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, então é uma irresponsabilidade muito grande do governo federal. \r\n\r\nEu gostaria que fosse encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente um pedido para que olhasse com carinho o Rio Paraíba do Sul, porque é inadmissível a forma como vem sendo tratado. A quantidade de dejetos familiares e industriais é muito grande. Para os senhores terem uma idéia, há algum tempo sumiu toda a fauna daquele rio. A quantidade de pesticida e inseticida ali lançada envenenou a água de tal maneira que não ficou nenhuma espécie de peixe - isso é importante, porque o peixe mostra a qualidade da água. Reativar, colocar filhotes de peixes no Paraíba do Sul é um ato que tem que ser para ontem, pois não sabemos se estão aproveitando para despejar ainda mais dejetos nas águas daquele rio. \r\n\r\nÉ essa a água que o pessoal da Baixada e da Capital toma. Quando esse rio sai da serra e desce para a nossa região, tem um apelido, é conhecido como Rio Guandu. O Rio Guandu não existe, praticamente; o que existe é o desvio do Rio Paraíba do Sul. Os órgãos estaduais - Feema, Serla, todos os que mexam com água, mesmo sendo lagos e rios - devem ter consciência. Primeiramente, evitar a poluição, como tem acontecido. Devemos ser generosos com quem tem sido generoso conosco, e o Rio Paraíba do Sul é de grande generosidade. \r\n\r\nSr. Presidente, está aqui a minha orientação, a minha voz, que levanto, neste momento, em favor da vida. Não estou falando aqui apenas de água, e sim de vida, já que o nosso organismo possui mais de 80% de água. Que tenhamos maior responsabilidade para salvarmos um rio que representa a vida da maioria do povo fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Raleigh. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o líder do Partido Democrático Trabalhista, Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 600 segundos. Lembro que mais três Deputados estão inscritos para falar.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma saudação muito especial ao Deputado Marcos Soares, que inicia o mandato integrando a bancada de meu partido, o Partido Democrático Trabalhista. Tenho certeza de que S. Exa. há de dar uma grande contribuição para valorização do Poder Legislativo estadual e, sobretudo, para o crescimento da nossa legenda, o PDT.\r\n\r\nSr. Presidente, iniciei meu pronunciamento tratando de algo que considero motivo de grande alegria, mas venho à tribuna tratar de três episódios - vou me ater mais detidamente a um deles - de profunda tristeza, ocorridos nesta última semana, nos últimos dias. Primeiro, o falecimento do grande desportista, introdutor das lutas livres no Brasil, que deixou uma marca no desporto brasileiro, o grande Hélio Gracie. O segundo nome, V. Exa. a ele já se referiu, e também tratamos do tema ontem, quando tomamos conhecimento do passamento do grande advogado Paulo Saboya. O sepultamento foi hoje, às 11 horas, no Cemitério São João Batista. Somos forçados, mais uma vez, a reconhecer que se trata de uma grande perda.\r\n\r\nO Dr. Paulo Saboya dignificava a advocacia, a advocacia militante, na perspectiva correta no significado mais profundo de ser advogado, porque, conhecedor da tragédia social vivida pelo povo brasileiro, o sofrimento humano que perpassa por toda a nação, o Dr. Paulo Saboya era um grande defensor dos direitos humanos. Nem invoco aqui a condição de socialista do Dr. Paulo Saboya, mas, simplesmente, do seu compromisso com os direitos humanos, seu compromisso com a pessoa humana, a advocacia como a busca do ideal de justiça, que não se encerrava com o exercício da profissão.\r\n\r\nPor último, uma figura que ficou esquecida nos últimos anos. Um empresário nacional que, em sendo empresário, também tinha um projeto nacional. Um homem que enfrentou talvez todas as resistências de um mundo que caminhava para a globalização, mas, acima de tudo, os esforços de grupos econômicos que ainda persistem em inviabilizar o Brasil como nação soberana. Venho aqui homenagear o grande empresário João Gurgel, que idealizou um automóvel genuinamente brasileiro, que se integrava completamente àquilo que seria a grande aspiração da própria classe trabalhadora: o acesso a um automóvel de baixo custo, anticorrosivo. Enfrentou, portanto, naturalmente, a indústria do aço, especialmente dos aços planos, porque o automóvel gurgel era feito de fibra de vidro. \r\n\r\nNós que já temos alguma trajetória, não de luta, mas de vida, sabemos das dificuldades enfrentadas por aqueles que compram carros que apodrecem e criam, é claro, a alegria dos lanterneiros. Mas o gurgel pretendeu ser um carro também econômico, fazia 18 quilômetros por litro. O empresário procurou desenvolver tecnologia de modo a fazer com que todo o automóvel gurgel fosse constituído de peças com patente brasileira.\r\n\r\nEu, na Assembleia Nacional Constituinte, na Frente Parlamentar Nacionalista, tive a oportunidade de, juntamente com outros Constituintes, conviver com o grande brasileiro João Gurgel. Eu me lembro, Sr. Presidente, quando, no esforço da Frente Parlamentar Nacionalista, resolvemos ouvir o empresariado nacional. Cito José Mindlin, da Metal Leve, cito também o Sr. Brasil, do setor de medicamentos, da Sibran. Esses empresários enfrentavam uma dura resistência de setores industriais globalizados que se conjugavam com o objetivo de impedir o surgimento de qualquer indústria autônoma brasileira.\r\n\r\nPelo menos alguns dispositivos que estão na Constituição resultam da participação desses empresários. Um deles, a empresa brasileira de capital nacional, um caminho encontrado pelos constituintes com objetivo de proteger a indústria nacional. \r\n\r\nJoão Gurgel deu essa contribuição. Sempre que convidado, estava lá presente para dar o seu testemunho, fazer o seu depoimento. Lembro-me de que numa audiência mais ampla, na Frente Parlamentar Nacionalista, estavam presentes João Gurgel, José Mindlin, Antônio Ermírio de Moraes. Colhendo os depoimentos, já naquela oportunidade, o empresário Antônio Ermírio de Moraes, cultuado hoje como o grande empresário brasileiro que é, mas longe da perspectiva de um projeto de nação, defendeu um outro modelo. \r\n\r\nParticipava - ele dizia que era uma espécie de consultor informal - dos trabalhos da Frente Parlamentar Nacionalista um outro grande brasileiro, Osny Duarte Pereira, desembargador cassado, um homem que dedicou sua vida inteira a um projeto de país soberano e socialmente justo. Em determinado momento em que Antônio Ermírio de Moraes expunha o seu pensamento, Osny Duarte Pereira deu um tapa na mesa e perguntou: “Mas o senhor já leu os discursos de seu pai?” José Ermírio de Moraes tinha sido Senador. “Se o senhor não conhece, eu vou fazer chegar às suas mãos, porque o seu pai, apesar de empresário, tinha um projeto de país, tinha um projeto de nação. Então, o senhor, que herdou a fortuna, por que não herda também as idéias?” Nessa ocasião presente estava, aplaudindo a intervenção de Osny Duarte Pereira, também João Gurgel.\r\n\r\nVenho, Sr. Presidente, a esta tribuna exatamente num momento em que o povo brasileiro assiste, acredito eu até estupefato, à eleição do Sr. José Sarney para a Presidência do Senado - uma excrescência, uma agressão, porque os esforços do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para definir os destinos da nossa pátria, começaram a ser frustrados exatamente pelo imperador do Maranhão. Um homem que representa uma carreira marcada pela maior corrupção que talvez o País e o Maranhão tenham visto, o Sr. José Sarney sabotou a entrada em vigor da Constituição e, agora, está sendo recuperado para um patamar imerecido. \r\n\r\nHomenagear João Gurgel pelo seu falecimento, pela contribuição que deu e que tentou dar para a construção de um país diferente daquele em que vivemos hoje significa também manifestar a maior execração à eleição do Sr. José Sarney, Presidente do Senado Federal. João Gurgel foi precursor do desenvolvimento do carro elétrico não-poluente. Se porventura aquela tecnologia por ele incorporada tivesse sido prestigiada, seguramente agora o Brasil estaria muito mais na vanguarda de algo que tem sido perseguido pela inteligência humana.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro o meu pronunciamento prestando todas as homenagens a Hélio Gracie, pelo que representou para o desporto brasileiro; todas as homenagens a Paulo Saboya, pela defesa dos direitos humanos; e todas as homenagens também a João Gurgel, empresário brasileiro que sonhava com um país diferente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alcebíades Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alcebíades Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, muito obrigado.\r\n\r\nSras. e Srs Deputados, em primeiro lugar, é com muita honra que faço o registro da presença nesta Casa do Vereador Alzenir Pereira Mello, o Vereador Nini, do Município de Rio das Ostras.Vereador com mais mandatos naquele município - são cinco mandatos -, Alzenir está acompanhado de um grande companheiro, empresário da nossa Cidade, Filipe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência se soma a V. Exa nessa alegria. \r\n\r\nO SR. SABINO - Seis mandatos, ele está me corrigindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - São seis mandatos, o que revela a sua representatividade junto à comunidade de Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. SABINO - Parabéns ao Vereador Nini. Nós encarecemos que ele leve o nosso abraço carinhoso a todos os amigos e ao povo do Município de Rio das Ostras, que temos a honra de representar nesta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui também para, mais uma vez, fazer um registro de agradecimento aos Srs. Parlamentares pela lei aprovada ontem, de grande significado particularmente para os municípios mais pobres deste Estado, com menor IDH.\r\n\r\nTive a honra de exercer o mandato de prefeito no Município de Rio das Ostras e sei o que significa o ato que irá ocorrer aqui amanhã, quando 20 prefeitos vão receber da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um cheque no valor de um milhão de reais para investimentos, cujo objetivo será reparar os danos e prejuízos causados pelas intensas chuvas do mês de janeiro deste ano. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, venho lembrar do caso de São Fidélis, que ficou fora da lista de municípios agraciados. Como deputado do interior e conhecendo a realidade em especial das regiões norte e noroeste fluminense, onde se encontram os municípios mais carentes, requeiro a esta Casa, mais uma vez, que encontremos uma solução para que também o povo daquela cidade possa dispor desses recursos. São Fidélis tem sido vítima não apenas das fortes chuvas, mas também dos problemas que afligem do Rio Paraíba do Sul decorrentes da poluição e da contaminação. E aproveito a oportunidade para agradecer a inclusão, de última hora, do Município de Silva Jardim, um dos que mais enfrentaram problemas por conta das chuvas do mês de janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, outro assunto relevante é que a Comissão Estadual para análise da privatização da BR-101 se reuniu ontem, sob a presidência do Deputado Glauco Lopes. Os Deputados Sabino, Tucalo, Glauco Lopes, Dr. Wilson Cabral e João discutiram o fato de que esta semana a concessionária da BR-101 iniciou a cobrança de pedágio, em particular no trecho do Município de Campos dos Goytacazes. A previsão da própria concessionária é de que, até o final do mês de março, mais três postos de pedágio estejam funcionando.\r\n\r\nVejamos, por exemplo, a situação específica do Município de Casimiro de Abreu, que se repetirá em vários outros. Ele está dividido ao meio por um posto de pedágio e, com isso, os moradores que se deslocarem entre o 2º Distrito, que é Barra de São João e a sede do município terão que pagar pedágio. Isso irá ocorrer também em Campos dos Goytacazes; entre Macaé e Campos dos Goytacazes, na localidade da Serrinha. Isso acontecerá em todo o Estado. \r\n\r\nEstou certo de que assim como eu, vários deputados, vereadores, empresários e usuários que precisam se deslocar pela BR-101, não enxergaram, até agora, uma melhoria real ao longo da rodovia que justifique o início da cobrança de pedágio. \r\n\r\nNa reunião de ontem, decidimos, em nome da Comissão, solicitar à concessionária a suspensão da cobrança de pedágio por, pelo menos, sessenta dias. E vamos iniciar uma série de audiências públicas, cuja primeira irá ocorrer no próximo dia 12, quinta-feira, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, às 10 horas - aproveito para, em nome da Comissão, convidar todos os Parlamentares desta Casa. Queremos ouvir a Agência Nacional de Transportes, a concessionária, as associações comerciais, os usuários e todas as pessoas sujeitas ao impacto que a privatização da BR-101, via pedágio, irá causar.\r\n\r\nSr. Presidente, imaginemos a indústria ceramista de Campos dos Goytacazes. O preço do pedágio para um caminhão será de R$ 12,50. Para vir ao Rio de Janeiro ele tem que passar por cinco postos de pedágio, sendo que para retornar a Campos dos Goytacazes terá que passar por mais cinco postos. O Município de Rio das Ostras, por exemplo, em seu distrito de Barra de São João, assim como o 2º Distrito de Tamoios, do Município de Cabo Frio, e tantos outros municípios vão enfrentar uma seriíssima concorrência do ponto de vista da disputa para o destino turístico porque, ao se decidir onde uma família vai passar o seu fim de semana, certamente pesará na decisão os custos dos postos de pedágio.\r\n\r\nA própria concessionária, ao dar uma informação à Comissão, nos esclareceu que cerca de 27 mil atendimentos foram feitos às margens dessa rodovia. Acidentes, acidentes, acidentes da maior gravidade numa rodovia que já foi considerada a rodovia da morte, rodovia que se encontra em estado absolutamente caótico. Uma rodovia que agora, na ocasião das chuvas, teve que ser fechada a toda população, aos usuários da BR-101 que tivessem que trafegar por dentro do Município de Carapebus para chegar a Campos dos Goytacazes, inicia antecipadamente a cobrança do pedágio.\r\n\r\nNão discuto, Sras. e Srs. Deputados, que ela não esteja cumprindo o edital de concessão. Não se trata disso. O que nós queremos discutir nas audiências públicas é sobre a conveniência e os impactos que a cobrança desses pedágios trará à população do Estado do Rio de Janeiro. O que significará de perda, por exemplo, para as indústrias das mais pobres regiões deste Estado, que são o Norte e Noroeste Fluminense? O que acontecerá, por exemplo, com a Região Serrana, à qual já é imputada uma série de pedágios ao chegar à BR-101, e ter que pagar pedágio também para o escoamento da produção de hortifrutigranjeiros?\r\n\r\nComo ficam os municípios turísticos, repito aqui, como o caso de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e tantos outros? \r\n\r\nNós que já temos a rodovia pedagiada mais cara do Brasil, que é a Via Lagos, que se dá ao luxo, inclusive, Sr. Presidente, de ter preços diferenciados para os dias de semana e para os fins de semana.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, cinco postos de pedágio. O tempo de retenção que ocorrerá nessas rodovias, as longas e intermináveis filas que vamos ter. Por isso, a Comissão iniciará, repito aqui, na próxima quinta-feira, às 10 horas, lá na Câmara de Vereadores, em Campos dos Goytacazes, uma série de audiências públicas que nós queremos fazer com o maior número possível de municípios, convocando a população, a sociedade civil, as instituições, para que todos, objetivamente e efetivamente, possam ser ouvidos e trazer as suas impressões.\r\n\r\nReitero o nosso apelo já encaminhado à concessionária para que haja uma suspensão da cobrança do pedágio pelo menos até que esta Casa, via sua Comissão Especial, possa se pronunciar, pois nos parece um exagero a cobrança de tantos pedágios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, quero me associar também aqui ao Deputado Paulo Ramos, fiz isso ontem em relação ao advogado Paulo Sabóia, mas são perdas mencionadas pelo Deputado Paulo Ramos que realmente, de certa maneira, empobrecem este País, porque são brasileiros que lutaram tanto para que este seja um País melhor e um País melhor para nós brasileiros.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa., aos Srs. Deputados. Mais uma vez venho encaminhar pelo Vereador Ninir, Vereador Alzenir, o meu abraço àquele povo maravilhoso do meu Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nBoa tarde e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência convoca o próximo orador inscrito que é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, companheiros colegas Deputados e Deputadas, venho a esta tribuna no dia de hoje para fazer referência ao ato de que participamos ontem na parte da manhã com o Presidente Lula, com o Governador Sérgio Cabral e com o Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes na Comunidade de Manguinhos. \r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, que nós não podemos deixar de fazer esse registro aqui, nesta tribuna. Algo novo está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, que é justamente a possibilidade, tão desejada pela sociedade fluminense, de um diálogo produtivo entre os governantes, entre os entes federados, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, o Governo do Estado e o Governo Federal. Esse processo tão desejado pela sociedade fluminense e pelo próprio Presidente Lula tem proporcionado ao Rio de Janeiro aquilo que historicamente, sobretudo na história recente do Rio de Janeiro, nós não percebíamos: um conjunto de investimentos fundamentais para melhorar a qualidade de vida, principalmente da população mais pobre, mais sacrificada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, Sr. Presidente, nós acompanhamos o Presidente Lula na inauguração de uma escola que homenageia um grande sambista, grande representante da cultura popular do Rio de Janeiro, o Luiz Carlos da Vila, que dá nome a essa escola de ensino médio. Trata-se de uma iniciativa fundamental, porque há muito tempo não observávamos a construção de escolas de ensino médio no Estado do Rio de Janeiro. Essa inauguração faz parte de um contexto maior de investimentos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, tão bem coordenado pela Ministra da Casa Civil Dilma Roussef, que vem conduzindo esse programa no Brasil e sobretudo aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós sabemos que o PAC foi extremamente generoso com o Rio de Janeiro, com investimentos estratégicos na economia fluminense, como é o caso do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro em Itaboraí e São Gonçalo, um investimento que vai agregar valor às riquezas produzidas aqui, no Rio de Janeiro, notadamente o petróleo, que vai gerar empregos, vai gerar um novo círculo virtuoso de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro. Também há investimentos na infraestrutura e urbanização de comunidades que historicamente foram excluídas do processo de desenvolvimento na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que é a segunda região mais importante do País, com mais de 12 milhões de habitantes, uma das dez maiores regiões metropolitanas do mundo e que concentra, como não poderia deixar de ser, desigualdades, exclusão, pobreza, falta de oportunidades.\r\n\r\nEsses investimentos, Sr. Presidente, inclusive com essa primeira obra inaugurada ontem na Comunidade de Manguinhos, são investimentos que têm a capacidade de gerar empregos e renda, manter a atividade econômica especialmente num cenário de crise. Quando falamos isso, lembramos que os Estados Unidos hoje debatem um pacote de investimentos em infraestrutura enviado pelo Presidente Barack Obama à Câmara dos Deputados e ao Senado, um pacote de investimentos em energia, infraestrutura, portos e aeroportos, um pacote de investimentos que deverá ser iniciado nos Estados Unidos para combater a crise. Mas cabe dizer aqui que, antes de os Estados Unidos terem seu plano de investimento, o PAC - com essa capacidade de manter a atividade produtiva - já era uma realidade no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer esse registro, porque não é pouca coisa o que acontece no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, com a sabedoria do Presidente Lula, com a perspicácia do Governador e com nosso apoio nesta Casa, está construindo uma aliança consistente para superar seus dramas e dilemas históricos, que se iniciaram quando perdemos a condição de capital federal e que se consumaram quando tivemos a fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara; com as promessas frustradas feitas pela ditadura, pois boa parte dos investimentos prometidos ao Estado do Rio de Janeiro não foram realizados. \r\n\r\nO Presidente Lula está fazendo com o Rio de Janeiro uma coisa extraordinária; está quitando uma dívida, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, que a ditadura militar não foi capaz de assumir e cumprir com o Estado do Rio de Janeiro, porque esses investimentos do PAC, como esses quase 400 milhões de reais que serão investidos na comunidade de Manguinhos para garantir a implantação de unidades educacionais, equipamentos sociais, urbanização, saneamento, contenção de encostas, para a melhoria das condições de vida, sobretudo para o povo mais pobre do Rio de Janeiro, esses investimentos são, na verdade, investimentos que o Rio de Janeiro há muito tempo deveria ter. \r\n\r\nPela ausência de diálogo entre o Estado e o Governo Federal, esses investimentos infelizmente não foram realizados. \r\n\r\nQuero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que nós, no final do ano passado, reabilitamos e retomamos uma importante comissão especial, que é a Comissão Especial de Acompanhamento do PAC. \r\n\r\nVamos fazer um trabalho neste ano de acompanhamento desses investimentos para que, de fato, todo cronograma seja cumprido e para que os investimentos - a partir da cobrança e da fiscalização dos deputados - sejam viabilizados o mais urgentemente possível. \r\n\r\nPorque nós, Sr. Presidente, comemoramos aqui esses investimentos que estão sendo realizados pelo Estado com recursos do Governo Federal no contexto do PAC, mas, por outro lado, lamentamos algumas dificuldades que temos observado, por exemplo, Sr. Presidente, em minha cidade de Niterói. \r\n\r\nRecursos já liberados pelo Governo Federal, destinados ao PAC, e temos uma comunidade enorme - que seria a segunda mais pobre do Município de Niterói - infelizmente as obras de responsabilidade da prefeitura ainda muito lentamente acontecendo. \r\n\r\nDa mesma forma, na cidade de São Gonçalo. Estive nesta semana na Praia da Luz, numa reunião com moradores daquela região, Sr. Presidente, e o que observei? A ausência total de investimentos para garantirem a qualidade de vida, a infraestrutura de pavimentação e de saneamento naquela região. \r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, que o município de São Gonçalo foi extraordinariamente contemplado com recursos e investimentos do PAC que precisam se materializar, se tornar realidade - sobretudo nessas regiões, onde as condições de vida do povo são quase que não de vivência, mas de sobrevivência. \r\n\r\nCondições quase que subumanas porque não garantem o saneamento, o tratamento da água e a pavimentação. Isso eu vi com essa visita e essa reunião naquela região da Praia da Luz, em São Gonçalo. E assim ocorre com outros municípios onde o Governo Federal liberou os recursos, mas não há ainda, por parte dos municípios, a capacidade de dialogar com a comunidade local, de mobilizar a comunidade local e fazer a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento. Estou citando o caso de São Gonçalo porque será objeto de um debate nosso, em breve, nesta Casa. Já conversei sobre isso com a Deputada Graça Matos e o Deputado Altineu Côrtes, porque não é possível termos tantos investimentos do Governo Federal e, ao mesmo tempo, isso não se traduzir em investimentos que se tornem realidade nesses municípios. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer referência a um acontecimento do dia de hoje, pela manhã, que foi a posse do novo presidente da Faetec, Fundação de Apoio à Escola Técnica, o Celso Pansera, companheiro que conheço há muitos anos, um militante histórico do Partido Socialista Brasileiro. Lembro-me que, ainda na minha condição de liderança do Movimento Estudantil, no início da década de 90, tive o prazer de compartilhar com o novo presidente da Faetec lutas, objetivos e mobilizações. \r\n\r\nQuero aqui registrar que estávamos lá com o Deputado Dr. Wilson Cabral, e reiteramos ao presidente da Faetec a importância de termos no Rio de Janeiro investimentos na formação técnica e profissional da juventude fluminense, juventude que precisa de oportunidades e, muitas vezes, por absoluta falta de oportunidade, acaba sem perspectivas, envolvendo-se em atividades que levam sua vida a ter um breve curso. O querido companheiro Celso Pansera, tenho certeza, junto com o Deputado Alexandre Cardoso, Secretário de Ciência e Tecnologia, deverá realizar uma boa gestão, com nossa cobrança e nosso apoio. \r\n\r\nQuero registrar, de maneira especial, que logo, no mês de março, deveremos ter a conclusão de uma grande obra da Faetec na Região Metropolitana, no leste fluminense, que é a revitalização da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, única escola técnica estadual da região de influência do Comperj, da região de influência do Complexo Petroquímico. E lutamos muito junto à Petrobras, pela realização de investimentos da ordem de oito milhões de reais pela Petrobras, em parceria com o Governo do Estado, para formar 20 mil jovens nos próximos quatro anos, que serão aproveitados nas obras e nos investimentos relacionados ao Complexo Petroquímico de Itaboraí e São Gonçalo. \r\n\r\nPortanto, quero aqui parabenizar o novo presidente da Faetec e desejar ao companheiro Celso Pansera êxito nesse trabalho necessário, fundamental, que é o trabalho de garantir, através da Faetec, a oferta democrática de cursos técnicos e profissionalizantes para a juventude do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min.)\r\n\r\nComparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de ofício o presente projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 648/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1789/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Coronel Jairo, agradeço aos meus pares esse voto de confiança. Enfim, a saudosa memória ao Desembargador Paulo César Salomão. Ontem estive com a viúva do desembargador, ilustre figura. Tenho certeza que é uma justa homenagem deixar registrado no equipamento público esse nome que fez história no Tribunal de Justiça do nosso estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero me associar à iniciativa do Deputado João Pedro. Ontem também estivemos com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão, irmão do Paulo César Salomão. Conheci o Desembargador Paulo César Salomão e sou testemunha da contribuição que ele deu para o Poder Judiciário como instrumento de Justiça. Parabenizo o Deputado João Pedro e mando aqui um abraço à família, em especial ao irmão Luiz Felipe Salomão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1820/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, OLNEY BOTELHO E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1806/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir providências da Casa, porque no inverno o ar condicionado estava muito gelado e agora, no verão, ninguém consegue ficar aqui. Neste plenário, é tudo ou nada. No verão o ar condicionado não funciona e, no inverno, a gente tinha que colocar aquele tipo de sobretudo que se usa na Europa, e eu não tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência solicita à Manutenção que providencie a solicitação do Deputado Dica.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 661/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ DANTAS RUIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 737/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ LUIZ ALQUÉRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 738/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O “DIPLOMA CRISTO REDENTOR” À EMPRESA TAP-TANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 504/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu sei que a pauta está extensa, mas é só pra explicar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que se encontra em uma reunião com o Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 578/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 275/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A PERSONALIDADES QUE SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo, Líder do PSC.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Justificar a ausência do Sr. Deputado Tucalo que está em audiência com o Presidente da Fundação de Estradas de Rodagens, Engenheiro Dr. Henrique.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 293/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS .\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora.\r\n\r\nPresente V.Exa., substituindo o Presidente, o Deputado Dica é membro da Mesa, a Deputada Graça Matos é Secretária-Geral da Mesa e com a chegada do De putado Armando José, há quatro membros da Mesa no plenário, inclusive a Secretária-Geral. Então, não adianta dizer: “Manutenção do prédio, faça o ar-condicionado funcionar”. A Mesa decide e resolve. \r\n\r\nO 1º Vice, Secretária-Geral, 2º Suplente, e o Dica deve ser 2º Secretário, membro permanente da Mesa. Tem razão o Deputado Dica, no inverno é um frio horroroso no plenário, chega o verão é um desconforto total. Nós, que ficamos aqui durante longo tempo, temos que conviver com esse desconforto desnecessário. E se não estivermos no plenário, Deputada Sula, mas nos gabinetes, na grande maioria das vezes também não funciona. Não tem muito jeito.\r\n\r\nPediria ao Deputado Vice-Presidente, à Secretária Geral e ao Sr. Deputado Dica, que levem essa questão à Mesa Diretora, mas levem para resolver, porque senão vou ter que pedir apoio ao Deputado Altineu Côrtes, para sermos críticos a essa questão todos os dias. Estou falando sério. Não existe manutenção, os responsáveis têm que ter nome e sobrenome. \r\n\r\nQuando as comissões permanentes não funcionam, o Sr. 1º Vice Presidente fica puxando a orelha dos presidentes das comissões, pedindo que elas funcionem. \r\n\r\nAgora, queremos que a Mesa funcione, até porque o próprio PSDB tem dois representantes na Mesa.\r\n\r\nDeputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Dica não é maluco de brigar com o Corregedor da Casa. Falar a gente até fala na Mesa, mas ninguém ouve.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Wilson.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. está coberto de razão. Mas, com a votação expressiva que a Mesa Diretora recebeu na última segunda-feira, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive com o meu voto. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Exatamente, reafirmando toda a eficiência, todo o trabalho realizado no último mandato. Tenho certeza de que num período muito curto esse problema será resolvido - com toda essa credibilidade, não há por que não ser resolvido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dito isso, Sr. Presidente, no Expediente Inicial eu falava, Deputado Altineu, sobre a arrecadação do Estado. V. Exa. seguramente tem base eleitoral no Noroeste Fluminense. Nós, amanhã, às 11h30, faremos chegar às Prefeituras duramente atingidas e castigadas pelas copiosas chuvas de verão um cheque de um milhão de reais. A Assembleia doou 20 milhões de reais de um Orçamento de 1,4 bilhão. O governo do Estado, o Poder Executivo tem um Orçamento de 42 bilhões. Se considerarmos a mesma proporção de doação da Assembleia em relação ao governo do Estado, em termos percentuais, ele teria que disponibilizar cerca de 600 milhões para minorar o sofrimento da população desses municípios duramente atingidos.\r\n\r\nV. Exa. pode me dizer: “Mas o governo do Estado não tem.” Tem sim, Deputado. V. Exa. sabe em quanto virou o caixa do Estado? Somando-se as faturas a pagar, o disponível no caixa é de 2,5 bilhões de reais, sem estar comprometido com nenhuma despesa de exercício anterior. O comprometido é de 4,2 bilhões, então, o caixa do Estado está parrudo, está gordo. \r\n\r\nSerá que isso é indício de uma boa gestão? É evidente que não. Por quê? Na área de proteção ao idoso, praticamente nada foi investido; na área da infância e adolescência, praticamente nada foi investido; examinando-se o Fundo de Habitação de Interesse Social, o investimento foi ridículo. Será que o objetivo do governo é fazer caixa ou fazer com que esses recursos se transformem em benefício para a população do nosso Estado? Seguramente, é transformar em benefício à população do Estado. \r\n\r\nGaranto que o Município de Saquarema não teria recebido nem um milésimo desses 2,5 bilhões que estão entesourados. Ter dinheiro em caixa não resulta em êxito para a administração nem tampouco em êxito para a população. Se o governo do Estado quer enfrentar o drama das chuvas de verão, é só mexer nesses 2,5 bilhões. O Orçamento está aprovado para 2009, as dotações estão liberadas. Por via de consequência, estão em caixa 2,5 bilhões. Vamos gastar um pouco a favor do povo. \r\n\r\nAlguém pode dizer que esses 2,5 bilhões vão ficar guardados para suprir a deficiência de arrecadação no Orçamento de 2009. Mas não foi o que afirmou o governo do Estado: que em 2009 não teria problemas de arrecadação. Esses números precisam aparecer, ficar cada vez mais transparentes, para que possamos qualificar a gestão, determinar se ela está ajudando o povo a ter uma qualidade de vida melhor ou não. \r\n\r\nOs municípios da Baixada campista também sofreram duramente com as enchentes. Desde que foi desmobilizado o DNOS, Departamento Nacional de Obras e Saneamento, deixaram de funcionar as dragas que mantinham todos os canais da Baixada campista abertos e estes ficaram assoreados. Campos e os municípios circunvizinhos, como São Francisco de Itabapoana, estão na foz do Rio Paraíba. Quando chove, em qualquer parte deste Estado ou em Minas ou em São Paulo, nas cabeceiras do Rio Paraíba e seus afluentes, queiram ou não, vai desaguar na Baixada Campista. \r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - É verdade, nobre Deputado Luiz Paulo. Os canais da Baixada, a que V. Exa. se referiu há pouco, realmente, desde quando extinto o DNOS, têm passado por falta de manutenção. É bem verdade que o governo do Estado ultimamente tem tomado iniciativas em relação à limpeza dos canais, mas os investimentos ainda são muito poucos perto do necessário para que os canais sejam definitivamente desassoreados. Isso faz com que a Lagoa Feia transborde, entra aspas, alague atingindo a população ribeirinha e toda a área que margeia essa lagoa.\r\n\r\nNa região do Rio Ururaí, que é um afluente da Lagoa Feia, há muitos desabrigados. Refiro-me à região logo na chegada a Campos, àquela primeira ponte que existe na chegada de Campos, no distrito de Ururaí. São muitos os desabrigados naquele distrito importante do Município de Campos. Realmente, são necessários investimentos maciços, estaduais e federais, para que definitivamente seja resolvido esse problema. Não basta só se lembrar dos canais quando do período das inundações, das cheias e esquecê-los quando o sol firma e as chuvas cessam, passado o mês de março. Não basta lembrarmos dessa situação só no final do ano; são necessários uma ação contínua, investimentos contínuos para que a população não venha a sofrer tanto. \r\n\r\nJá começa, lá na região, a explosão de diques: se os diques são regulares, se os diques são irregulares, se foi o grileiro que colocou o dique onde não deveria, se não foi, se tem a posse da propriedade. Chega-se a um momento de tanta crise ainda discutindo questões logicamente importantes, mas extemporâneas. É necessário que se tenha ações efetivas durante todo o ano, para que no período das cheias a população não venha a sofrer mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Wilson Cabral, nós temos, aqui no governo do Estado, uma Secretaria de Meio Ambiente. O ex-Secretário, dublê de Deputado Estadual, Carlos Minc é hoje Ministro do Meio Ambiente e todos nós sabemos que as questões climáticas no mundo hoje são dramáticas. Enquanto aqui o verão apresenta um volume de chuvas jamais visto, na Europa as nevascas são cada vez mais assustadoras. Imagens mostravam volume de gelo nas ruas de Paris na ordem de 15 cm de espessura. Pararam metrô, transporte coletivo, transporte individual, ônibus, tudo. \r\n\r\nOra, gerir o meio ambiente é fazer prevenção. \r\n\r\nNunca vi o Estado discutir um plano de manutenção, dragagem, abertura e equilíbrio de canais para a Baixada Campista. Esse é o grande estudo hidrológico que deveria ser feito, sobre o que fazer para restabelecer a normalidade e como manter isso funcionando. O mesmo diz respeito ao noroeste fluminense. Será que precisamos ter algum desvio de algum dos afluentes do rio Paraíba, que nasce em Minas Gerais? Será que aquela bacia, que envolve Itaperuna, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua e Laje do Muriaé, não tem que ser estudada no conjunto, para saber que obras hidrológicas têm que ser feitas para evitar essas enchentes? \r\n\r\nEsses estudos macros de profundidade, que as prefeituras não podem fazer, competem ao Governo do Estado, como organizador do território de todos os municípios. É exatamente isso que está faltando, porque não adianta só correr atrás do prejuízo. É preciso fazer a prevenção, e não vejo ninguém, no Governo do Estado, preocupado com essa questão. Não faz parte do PPA, Plano Plurianual, não faz parte da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem da LOA, Lei de Orçamento Anual.\r\n\r\nÉ nesse sentido que temos que ser críticos. Há que se ter um grande estudo hidrológico dessas regiões, com as medidas mitigadoras. É isso que deve acontecer, porque senão, daqui para frente, em cada verão, milhares e milhares de pessoas serão vitimadas, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nMuito obrigado, já que V. Exa. me sinaliza que meu tempo está concluso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui para manifestar nossa perplexidade com o espetáculo que vem sendo protagonizado pelo Presidente da República e o Governador do Estado diante de toda a tragédia vivida pelo povo brasileiro, não apenas em decorrência das enchentes, mas em decorrência do próprio modelo liberal, que exclui a maioria esmagadora da população. \r\n\r\nO que vemos? Tira fotografias como se estivesse participando de uma equipe de futebol. Aparece dançando o “Créu”! Aparece também - aí falo respeitosamente - dando um amasso na primeira-dama! Brinca com a falta do dedo do Presidente no momento de colocar a luva! O Governador, que, a exemplo do Presidente da República, vive viajando pelo mundo, sem dizer a que vai nem a que volta, foi a um encontro em Davos, na Suíça, o Fórum Econômico Mundial. Enquanto isso, o Presidente da República foi ao Fórum Social no Pará. \r\n\r\nNão sei se existe uma inversão de valores. No momento da crise mundial, em que o modelo globalizado fica completamente desmascarado, o antro de corrupção em que se transformou o sistema financeiro internacional, o socorro no mundo inteiro, inclusive aqui, no Brasil, a banqueiros corruptos, a empresários inescrupulosos, o Presidente da República não deveria estar lá fazendo denúncias? \r\n\r\nNão! De forma patética, o Presidente Lula diz na televisão e para todos os meios de comunicação: “Eles agora é que têm que responder. Eles que criaram a globalização, eles que criaram esse modelo!” Como se este tipo de apelo pudesse resultar em qualquer compreensão daqueles que estão à frente das grandes potências mundiais, que, na verdade, são conduzidos pelos grandes banqueiros internacionais, que se subordinam a esse modelo.\r\n\r\nEntão, esse espetáculo todo, Sr. Presidente, agora foi mais uma vez reproduzido, ontem, lá, com a sofrida população do Morro Santa Marta. Uma comunidade sofrida, a favela mais íngreme do nosso Estado, e foi lá o nosso querido Presidente Lula dizer que vai construir 500 mil casas, habitações. Não sei se serão habitações com 30 m2 ou com 18 m2, igual à Vila do João há anos, na época do regime autoritário.\r\n\r\nAliás, lembro-me, Sr. Presidente, que quando a Vila do João estava sendo inaugurada - não estava eu no exercício do mandato, estava lá como Major da Polícia Militar - conversei com um dos moradores que seria beneficiado com uma habitação, e eu falei: “Mas como?” Comparando o custo da habitação com a dimensão daquela habitação: 18 m2. E ele me respondeu, de uma forma até sofrida: “Major, muito melhor do que a palafita”. Palafita que eu conhecia bem. \r\n\r\nCheguei a conviver, Sr. Presidente, com algumas famílias, na Favela da Maré, que perderam filhos que não foram encontrados, porque os filhos caíam, as crianças caíam no lamaçal, morriam afogadas e as famílias não as encontravam.\r\n\r\nPosso, aqui, reproduzir alguns episódios e não vou fazê-lo. Claro que mesmo aquela habitação de 18m² representava um avanço em relação à palafita, mas era uma indignidade fazer, com recursos públicos, habitações caras de 18m² para socorrer desvalidos.\r\n\r\nHá dinheiro para tudo. Há dinheiro para socorrer banqueiros em todas as fases. Temos aí o Presidente Fernando Henrique Cardoso como vestal, escrevendo em vários jornais que socorreu com o seu Proer banqueiros falidos, fraudulentamente. \r\n\r\nE, agora, quando os bancos, aqui no Brasil, experimentam lucros estratosféricos, cobrando juros altíssimos - é difícil o acesso ao crédito com a crise mundial -, ao invés de socorrer os trabalhadores, os mesmos estão sendo constrangidos a reduzir jornada de trabalho, com a redução de salário ou a perda do emprego. Os banqueiros continuam recebendo dinheiro, favores do Governo; os grandes empresários, até a indústria automobilística continua recebendo benefícios. Dinheiro público, dinheiro público, bilhões e bilhões! \r\n\r\nPor que não socorrer a sofrida população brasileira, com uma dívida social que não tem precedente? Construindo, sim, habitações dignas, não para serem vendidas. Será que ao propor a construção de 500 mil casas não poderia buscar o Presidente da República inspiração na política habitacional da Era Vargas, quando os trabalhadores recebiam uma habitação digna, pagavam um aluguel simbólico, tendo que morar naquela residência e 30 anos depois seriam donos da residência. Era o leasing social.\r\n\r\nDizer que na favela há de ter o mesmo recurso que existe, somente faltando a praia que não pode ser levada, é algo assim surpreendentemente abusivo.\r\n\r\nUma política habitacional responsável deve se destinar, sim, à substituição da habitação sem a remoção das pessoas, não à preservação da habitação com algumas melhorias. É claro que as comunidades que vão ser “beneficiadas” ficam gratas. Claro que ficam! Até porque existe um velho ditado que diz: “Cavalo dado não se olha os dentes.” Tive um amigo que dizia: “Se houver uma pessoa com fome e você puser diante dela um prato de feijão salgado, se ela estiver com muita fome, pode ofendê-la de tudo, que ela come. Porque a fome fala mais alto.” \r\n\r\nAgora, estamos aí com esse espetáculo nojento porque, a cada dia, o Governador do Estado, tenta fazer do Presidente da República um biombo; 84% de aprovação, a que custo? Quanto os meios de comunicação estão recebendo do Poder Público para o patrocínio dessa orgia? Porque é uma verdadeira orgia. Um espetáculo! Estão felizes. Estão aí se conduzindo à frente do Poder com toda a irresponsabilidade e uma irresponsabilidade circense. E olhem que eu tenho o maior apreço aos profissionais do circo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é possível denunciar que o Governador do Estado tenta fazer do Presidente da República um biombo. Serviço público falido; servidor público esquecido; as pessoas morrendo nas filas dos hospitais; as unidades de pronto atendimento não atendendo casos de maior complexidade. E afinal de contas, qual a razão de tanta alegria? Qual é a razão de tanta festa?\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho aqui deixar este protesto e dizer: que dirija o país, que dirija o Estado com mais responsabilidade e, portanto, com menos alegria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes, venho trazer mais uma vez meus agradecimentos a todos os Deputados desta Casa pela aprovação da ajuda aos vinte municípios castigados pelas chuvas em nosso Noroeste e em outros municípios que depois foram incluídos.\r\n\r\nTive a oportunidade de estar no Município de Itaperuna com o Governador, em exercício, Pezão; com o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani; Deputados João Peixoto, Dr. Wilson Cabral e também a Deputada Aparecida Gama, e pude ver de perto a tragédia das chuvas no Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO CIEP que fica à beira da rodovia na cidade de Cardoso Moreira foi quase coberto pelas chuvas. Então, se o CIEP é quase coberto pelas chuvas imaginem as casas dos moradores.\r\n\r\nO Prefeito de Cardoso Moreira recebeu técnicos do governo federal, do governo do estado, e um técnico que, de forma muito transparente, disse: “O melhor que poderíamos fazer seria tirar a cidade deste local.” E ele falou: “Olha, tenho a minha família e meus amigos que nasceram nesta localidade. Não dá para tirar a cidade deste local.” \r\n\r\nAí surgiu, no discurso do Prefeito Gilson Siqueira, de Cardoso Moreira, uma grande emoção, ao expor o seu objetivo de realizar os projetos para que a cidade não mais conviva com esse tipo de situação em momentos de chuvas e cheias dos rios da região. \r\n\r\nNo Município de Itaperuna, desde o final do ano passado, por três ou quatro vezes, a principal avenida ficou coberta pelas águas, tendo sofrido com enchentes e mais enchentes. Em Italva, moradores sofreram uma barbaridade com a cheia do rio e tiveram que deixar suas casas. Até o Prefeito Eliel Ribeiro, pessoa bacana, sensível aos problemas da população, juntamente com sua esposa, filhos e netos, teve que sair de sua casa, que encheu. Portanto, é enorme o benefício que a Assembleia fez. O Município de Santo Antônio de Pádua também sofreu muito com as fortes chuvas: 70% da cidade ficou debaixo d'água, moradores perderam tudo. Todos os municípios da região sofreram uma barbaridade. \r\n\r\nA sensibilidade do Presidente Jorge Picciani naquele momento, naquela reunião, diante da angústia dos Prefeitos, que estavam passando pela terceira, quarta, quinta enchente, por problemas de chuvas e alagamentos, vendo sua população desabrigada, foi fantástica. O Presidente Jorge Picciani, do alto de sua experiência, traz para esta Assembléia a responsabilidade de doar 20 milhões de reais aos municípios atingidos. Considero esse, no tempo que estou na Assembleia como Deputado, talvez um dos gestos mais importantes para beneficiar diretamente municípios necessitados. \r\n\r\nEu poderia citar outros municípios que também precisam de ajuda. Esperamos que o governo do Estado tome as providências necessárias para atendê-los, mas os municípios que foram muito afetados estão sendo contemplados. Acho que isso é realmente muito importante. \r\n\r\nTanguá, município muito pequeno, muito pobre, com um orçamento baixíssimo, recebeu um milhão de reais. Imaginemos o quanto isso não vai ser importante para cada família. Rio Bonito, cujas vítimas fatais apareceram em várias fotos nos jornais, também será beneficiado. O quanto isso não vai ser importante? Por isso, parabenizo esta Casa e cada parlamentar pelo gesto, pela votação. Cada um deu a sua contribuição ao entender o momento de necessidade dessas cidades, sobretudo o Presidente Jorge Picciani, que agiu com maestria e sensibilidade ao ver o desespero dos Prefeitos - que estavam meio perdidos, segurando fotos de jornais que mostravam cidades arrasadas. O Presidente chamou a responsabilidade para si e estamos conseguindo dar essa ajuda.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Altineu Côrtes, assino embaixo as declarações de V. Exa., que usa a tribuna com muita propriedade.\r\n\r\nEsta Casa vive de recursos estabelecidos na Constituição. Nessa excepcionalidade, em muito boa hora ela, através da Mesa Diretora, do nosso Presidente com apoio dos Srs. Deputados, socorreu emergencialmente esses municípios tão combalidos e vitimados pela catástrofe ocorrida. Eu também estive lá. \r\n\r\nMas essa é uma exceção, Sr. Deputado Altineu Côrtes. Se por um lado esta Casa demonstra sensibilidade política - e V. Exa. teve oportunidade de estar presente junto com o nosso Presidente - por outro lado também é preciso que a nossa função de fiscalizadores do Poder Executivo se dê de forma mais enfática. Cobrar sim, políticas públicas sérias a fim de podermos desenvolver a região Noroeste do Estado que V. Exa. tão bem conhece e onde foi muito bem votado. E que possamos cobrar, Deputado Altineu Côrtes, uma ação efetiva do Governo do Estado a fim de haver uma maior infraestrutura e desenvolvimento para aquela região tão combalida. Muito obrigado pelo aparte de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado João Pedro. Concordo plenamente com V. Exa. Espero que o Governo do Estado adote uma postura de assumir seu papel naquela região. Segundo informações que obtive do DER, serão 72 milhões de investimentos para aquela região. Tem um pedido de recuperação de estrada, por exemplo, solicitado pelo Sr. Deputado João Peixoto. S. Exa. solicitou a pavimentação de uma das mais importantes estradas daquela região que liga São Fidélis a Italva pelo Distrito de Pureza. Há outras estradas a serem recuperadas, mas não só para estradas são os investimentos do Governo Estadual. V. Exa. tem toda razão.\r\n\r\nQuero também dar os parabéns ao Deputado Luiz Paulo que também cobrou do Governo do Estado essa questão. O Deputado Luiz Paulo que é, com certeza, considerado pela maioria dos nossos pares um dos deputados mais experientes e preparados desta Casa, trouxe a sua contribuição. Ele apresentou um comparativo: se na exceção do Poder Legislativo nós estamos investindo R$ 20 milhões, comparado com o orçamento, o Estado teria de investir 600 milhões. Segundo a experiência do Deputado Luiz Paulo, para complementar eu diria que essa é uma comparação perfeita. Mas vamos supor que não sejam R$ 600 milhões; que sejam R$ 200, 300, 350 ou 400 milhões, temos que resgatar aquela região, porque os seus habitantes estão sem oportunidades.\r\n\r\nEu espero que o Governo do Estado faça esse resgate e acredito que ele vai resgatar. Por esses investimentos do DER eu acho que outros investimentos poderão ser feitos e tenho esperança que vamos melhorar muito aquela região, uma região pobre do nosso Estado e que merece toda a nossa atenção. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. Antes, quero registrar a presença de dois convidados - Deputado Dica e Deputado Alessandro Calazans - ora na Tribuna de Honra desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido. Sexta-feira da semana passada, dia 30 de janeiro, saiu publicado no Diário Oficial do Estado a execução orçamentária do ano de 2008, do Governador Sérgio Cabral. Essa é uma execução orçamentária que não tem mais herança maldita, a culpa não é mais do Garotinho nem do governador anterior. O nosso Governador Sérgio Cabral está no governo há 25 meses, se considerarmos o mês de janeiro passado. Se tirarmos o tempo em que ele passou viajando, deve dar uns 18 meses, dos 25 em que está como Governador.\r\n\r\nO meu ponto é o seguinte: tal execução orçamentária, como eu falei, ela não tem mais desculpa para os defeitos ou problemas que forem identificados dentro dela. Nós tivemos aqui uma série de deputados ocupando a tribuna hoje, criticando, de certa forma, a ausência de uma atuação mais firme, seja preventiva, seja durante a catástrofe, seja depois da catástrofe, em relação ao que ocorreu aqui, no Estado do Rio de Janeiro, em função das chuvas. \r\n\r\nSobre a atuação preventiva não há o que discutir, ela não existiu. Cobra-se hoje, na verdade, o pós-catástrofe. Durante a catástrofe, durante as chuvas, acho que ficou claro a inércia do governo estadual. E após a catástrofe, após as chuvas, nós temos hoje a Alerj, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dando um exemplo do que tem que ser feito, com a rapidez que tem que ser feito. Nós, com um orçamento pequeno, em relação ao governo do Estado é um orçamento pequeno, atuamos com uma velocidade maior do que o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEstamos doando, Sr. Presidente, 20 milhões de reais. Se nós formos pegar a rubrica, a explicação da execução orçamentária é truncada, de certa forma, é até misteriosa. Batendo o olho rapidamente, à primeira vista, nós pegamos aqui a dotação inicial para comunicações. O que é isso? Propaganda. Vou pagar aos jornais, as redes de televisão e as rádios para falar bem de mim. Posso não estar fazendo nada, mas estou pagando recursos para que falem bem do governo. A dotação inicial era de 34 milhões de reais só para propaganda; não se gastou, diria eu, 1/3 disso na questão das catástrofes até agora. Mas, para propaganda, inicialmente, no ano passado iria se gastar 34 milhões de reais. \r\n\r\nQual não foi a minha surpresa, Sr. Presidente, ao pegar aqui a dotação atualizada, ou seja, se a inicial é aquilo que eu digo que vou gastar, a atualizada é aquilo que eu gastei. De dinheiro em propaganda, e aqui eu falo em propaganda - não é serviço de educação pública, não é campanha contra a Aids, contra a intolerância racial ou de educação contra a violência a mulher; é propaganda mesmo, é para falar bem daquilo que o governo não faz -, nós saímos de 34 milhões para a bagatela de 93 milhões de reais, quase o triplo em propaganda. \r\n\r\nVamos botar aqui 90 milhões de reais. O que se faria, Deputado Altineu Côrtes, com 90 milhões de reais, em vez de ficar falando, mas fazendo, em São Gonçalo? É muita obra, que São Gonçalo merece. O que se faria com esses 90 milhões de reais em obras de prevenção a essa catástrofe que ocorreu no Norte e Noroeste fluminense? O volume de chuvas foi absurdo, poderia ter sido feito todo tipo de obra que algum transtorno iria existir, mas eu não tenho a menor dúvida de que, se esses 90 milhões de reais que foram mal gastos em propaganda fossem gastos em obras de prevenção no sistema hídrico do Norte e Noroeste fluminense a catástrofe não teria acontecido. O volume de chuvas foi absurdo, mas a catástrofe não seria uma catástrofe. Com certeza, o impacto seria menor. \r\n\r\nEssa é uma de muitas observações, pois eu estou muito preocupado também com a questão do endividamento. Eu não sei o que o Governador Sérgio Cabral está fazendo com o dinheiro que ele arrecada, com nossos impostos, mas a dívida líquida consolidada do Estado do Rio de Janeiro está explodindo exponencialmente, está aumentando vertiginosamente. Eu sou economista e ainda não fiz minhas contas, mas digo que, em relação a percentual de endividamento sobre as receitas correntes líquidas, nós já estamos hoje em 160%, aumentando vertiginosamente. O governo é perdulário, não tem outra explicação se a dívida aumenta. \r\n\r\nAperta-se o cinto e o que a gente mais houve falar aqui é em arrocho. Correto, Deputado? É arrocho para tudo quanto é lado: tem que apertar o cinto para economizar. Eu não sei o que eles estão fazendo com esse dinheiro da economia; não sei se estão gastando nas viagens, não sei o que está ocorrendo. Eu sei que a nossa dívida liquida aqui aumento mais de 20% num período em que a inflação não chegou nem perto disso, ou seja, não é correção da inflação. A dívida aumenta e gera, cada vez mais, no médio e longo prazos - se continuar nesse ritmo até no curto prazo -, uma situação perigosa de insolvência para o Estado. \r\n\r\nSó para não me alongar muito, vou voltar aqui ao longo desta semana e da semana que vem com esse relatório e depois vou esmiuçá-lo. \r\n\r\nMas, a dívida fiscal líquida do estado, que, em 31 de dezembro de 2007 - final do primeiro ano do Governador Sérgio Cabral -, estava em 45 bilhões de reais - 45 bilhões -, agora se encontra em 49 bilhões de reais. Tivemos um aumento de quatro bilhões de reais na dívida e eu não vi para onde foi esse dinheiro; não vi uma grande obra de infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro que justificasse. \r\n\r\nGastou-se quatro bilhões e se construiu o arco metropolitano. Só se fala no arco metropolitano! Não lançaram ainda um quilo de brita corrida para fazer a pista; já anunciaram o arco 50 vezes e tivemos aqui uma explosão da dívida de quatro bilhões de reais em um ano. \r\n\r\nSe formos pegar aqui, em 31 de dezembro de 2006, que foi quando a Rosinha deixou para ele, se for fazer essa análise da evolução da dívida do governo Rosinha com o governo Cabral, a gente vai começar a tomar um susto na Alerj.\r\n\r\nEntre outras questões - essa sim, deixa o estado numa situação complicadíssima no médio e longo prazo, para os filhos e netos dos Deputados, porque esta conta vai ter que ser paga, porque esse dinheiro é sagrado, porque é o dinheiro da aposentadoria, dos pensionistas, dos aposentados, das viúvas, do servidor público estadual. \r\n\r\nA dívida fiscal líquida previdenciária, em 31 de dezembro de 2007, era de 27 bilhões de reais. Em 31 de dezembro de 2008, essa dívida passou para 44 bilhões de reais, Deputado Altineu Côrtes. De 27 para 44. Isso é dinheiro dos aposentados e esse dinheiro tem que ser pago, Deputado Coronel Jairo! Não tem jeito!\r\n\r\nO Governador não vai querer dar calote no servidor público estadual aposentado. Pode até arrochar, não dando a reposição da inflação ou uma série de fatores merecidos. Porque o servidor público não é custeio, é investimento. Ledo engano de quem lê essa linha como custeio. Isso é investimento, pois são eles que carregam o piano; são eles que prestam os serviços públicos à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, nós tivemos aqui, em um ano, um aumento de quase 17 bilhões de reais. Dezessete bilhões de reais em um ano! Mantida essa proporção, em muito pouco tempo o Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro vai estar insolvente. O estado não vai ter cobertura para esse rombo! \r\n\r\nEsta é uma situação gravíssima. E esta Casa tem que começar a fuçar isso, se interessar sobre isso, porque não dá mais para tapar o sol com a peneira no que tange a essa questão. \r\n\r\nSe colocarmos aqui mais 17 bilhões de reais em cima desses 44, vamos para 61 bilhões de reais, Coronel Jairo. Sessenta e um bilhões de reais é quase duas vezes a arrecadação do estado. \r\n\r\nE volto a dizer: isso não é o total dos gastos previdenciários: isso é a dívida fiscal líquida previdenciária, a diferença entre o que é pago e o que é arrecadado. Ou se dá o calote e não se paga os aposentados, ou se começa a trabalhar essa questão, Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nEntão, acho que é importante, interessante, fundamental - estamos aqui para isso - que os Deputados desta Casa se debrucem sobre esses números. É fácil. \r\n\r\nAqui não se vê, porque está escondido, mas se for entrar no sistema e fuçar, veremos quanto é que a Serla gastou no Noroeste Fluminense nos últimos dois anos. E aí, a gente vai saber o tamanho da responsabilidade, no que tange a prevenção, em relação ao que ocorreu. Porque, o problema ocorreria. Não estou dizendo que a culpa é inteiramente do governo. O volume de chuvas foi algo anormal. Com esse volume de chuvas, em qualquer lugar do mundo, se tivesse caído o volume de chuvas que caiu aqui, em Paris, em Madri, em Londres ou Nova Iorque, a cidade ficaria um caos durante quatro horas, durante cinco horas, durante seis horas, de repente, durante um dia. Mas, eventualmente, aquela água iria escoar e iria embora. \r\n\r\nGeraria um caos, mas o caos que nós estamos vivendo aqui, no Estado do Rio de Janeiro, quando 10, 15 30 dias depois a água ainda não desceu? Aí, não. Aí, é falta de prevenção, é falta daquilo que o Deputado Luiz Paulo, muito sabiamente falou aqui, de um plano de otimização da questão de recursos hídricos do norte, das cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente pelo tempo extra e pela paciência Voltarei a esta tribuna ao longo desta semana e da semana que vem para discutir esse documento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da presente Sessão, antes de encerrar, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 05 de fevereiro de 2009, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1540/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 796-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO MAU COLESTEROL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 803/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1932/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A RENDA MÍNIMA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DA TAÇA GUANABARA E TAÇA RIO, NO CAMPEONATO DA 1ª DIVISÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO” ”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GRUPO DE SERESTAS E SERENATAS \"BOA NOITE AMOR\" DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELOS DEZ ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DR. JAVIER RONALD FLORES MORELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 745/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ÉDISON DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 435/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 509/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR PARCERIA COM O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ PARA IMPLANTAÇÃO DA UNACON - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 285/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 287/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXM. DR. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 292/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 722494"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”. \r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2451/2005 da Deputada Inês Pandeló, que introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não removem o vício de iniciativa presente no projeto original, conforme acusado pela douta Comissão de Constituição e Justiça. Reitero meu posicionamento CONTRÁRIO à aprovação da proposta. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2451/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 102/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que cria o programa de recuperação da estrada denominada “caminho novo do ouro” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto funde duas principais vertentes do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: de nossa cultura e de nossa história, e a promoção do turismo, vocação inata de nossas belas e privilegiadas terras. A exploração das paisagens e riquezas naturais, aliadas ao turismo histórico e ecológico é um excelente caminho, é conciliar economia, turismo e cultura \r\n\r\nA proposição em tela, muito embora apresente limitações formais, requer atenção e suporte de nossos pares legislativos, levando ao Poder Executivo este riquíssimo nicho de cultura e turismo. O meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 102/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 323/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos, que altera a redação do artigo 2º da Lei 2.519, de 17 de janeiro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa coibir o mau uso por parte dos falsos estudantes que fraudam o documento de identificação. Apesar de gerar uma burocracia indesejável aos legítimos estudantes, é lícito municiar os estabelecimentos culturais de instrumentos de controle mais efetivo sobre suas receitas. O meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2003, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ALTERNATIVOS E NATURAIS NA MERENDA ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA, COM VISTAS À PREVENÇÃO E COMBATE DA DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, que determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora analisada possui mérito de extremo valor, aperfeiçoando o projeto. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 527/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, QUE “ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito de três emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3372/2006, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que estabelece a capacitação dos professores da rede estadual de ensino para a abordagem a respeito dos direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que apenas a Emenda Modificativa nº 01 aperfeiçoa o referido projeto de lei, enquanto as outras descaracterizam o mérito do projeto em análise, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa nº 01 e CONTRÁRIO às emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei nº 3372/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda 01 e CONTRÁRIO às emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 3372/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 312/2007, PELO QUAL “FICA CRIADO O PROGRAMA DE BANDAS DE MÚSICA E FANFARRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que cria o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão foi baixado em diligência à Secretaria Estadual de Educação, que manifestou entendimento de que a matéria não produz acréscimos aos projetos pedagógicos das unidades escolares e não merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 312/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 312/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 911/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a informação do nome da escola aos alunos da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela é de grande oportunidade, permitindo que os estudantes tenham acesso a informações acerca da pessoa homenageada com o nome da escola. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 911/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 911/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1037/2007, de autoria do Deputado Estadual Dr. Wilson Cabral, que autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de carreira de animador cultural da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1037/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2008, QUE 'MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”'.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1490/2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParecer Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1490/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA 'CIÊNCIAS POLÍTICAS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1504/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que dispõe sobre a inclusão como matéria extracurricular a disciplina Ciências Políticas, nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, em seu Título IV, Da Organização da Educação Nacional, art. 8º, § 1º, estabelece que “caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”. E, no art. 9º, prevê que a União incumbir-se-á de: IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. Essa determinação da Lei 9.393/96 foi cumprida, por meio das Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 02/98,que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e nº 03/98, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino médio. Na Resolução CEB nº 02/98, art. 3º, inciso VI, está previsto que “as escolas utilizarão a parte diversificada de suas propostas curriculares para enriquecer e complementar a base nacional comum, propiciando, de maneira específica, a introdução de projetos e atividades do interesse de suas comunidades”. Além disso, na Lei nº 9.394/96, o Título V, Dos níveis e das Modalidades de Educação e Ensino, Capítulo II, Da Educação Básica, art. 26, determina que “os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”. \r\n\r\nNo entanto, essa parte diversificada também está sujeita à normatização da União, como demonstra o § 5º, do art. supracitado: “na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição”. \r\n\r\nNesse sentido, restam poucas possibilidades às escolas para que possam, através do seu projeto pedagógico, incluir na matriz curricular disciplinas relacionadas à identidade local, valorizando aspectos da história e cultura da região em que estão inseridas. \r\n\r\nPortanto, a cada determinação de inclusão de disciplinas obrigatórias na parte diversificada dos currículos escolares, comete-se um engessamento da matriz disciplinar dos estabelecimentos de ensino e a escola perde a sua, já limitada, autonomia para trabalhar com as suas peculiaridades e características da sua sociedade e de seu entorno. \r\n\r\nVale ressaltar ainda que, o art. 27 da Lei nº 9.394/96 complementa as normas curriculares, fixando que “os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais”. \r\n\r\nTodavia, tais conteúdos não se referem a disciplinas estanques, mas devem estar presentes ao longo de toda a matriz curricular, de forma transversal,como recomendam os Parâmetros Curriculares Nacionais.\r\n\r\nDessa forma, não cabe a inclusão obrigatória da disciplina Ciências Políticas, mesmo que de forma extracurricular, pois tais conteúdos já estão previstos, tanto nas Resoluções nºs. 02/98 e 03/98, como paradigma de vida cidadã, reiterando o art. 27, inciso I, da Lei nº 9394/96. O estudo dos fenômenos políticos, particularmente as questões relativas ao poder, as formas de participação política, o processo decisório do voto e a utilização das novas tecnologias de comunicação na formação e difusão do pensamento político, são temáticas que devem fazer parte de todo o currículo escolar, transcendendo a sua nomeação como disciplinas, sejam elas curriculares ou extra-curriculares. Limitar a autonomia das escolas para a inclusão de seus próprios projetos de cidadania, torna-se tão doloso quanto obriga-las a incluir conteúdos que não partem da iniciativa de sua própria comunidade escolar.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1504/2008.\r\n\r\nSala das Comissões. 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº.1504/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nId: 722495"
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7, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE BRAZ CORREA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2249/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO MELO, matrícula nº 413.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1332/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 412.279-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1334/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO JOSE RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 413.325-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de JANAINA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1335/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO MARCIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 412.277-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1337/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOVENIR PONTES DE SIQUEIRA JUNIOR, matrícula nº 412.225-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO MARCIO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 473/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ALBUQUERQUE GUIMARÃES, matrícula nº 413.140-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de STELLA CHRISTINA BERANGER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2079/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR TUPINAMBÁ VIDAL, matrícula nº 410.657-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de CASSIO DA ROCHA BRUM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1925/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LIMA VIEIRA, matrícula nº 413.329-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ARIANE ELOY DOS REIS VASCONCELLOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2230/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAYME MUNIZ FERREIRA NETO, matrícula nº 413.327-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2419/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDILIO DE SOUZA VILLAS BOAS, matrícula nº 401.819-8, do cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2506/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, ANTONIO DE PADUA FEITAL, matrícula nº 411.050-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito . \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2507/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, ADILSON GOMES PIQUE, matrícula nº 412.555-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2º Secretario, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2508/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, JEFFERSON CERQUEIRA LOPES, matrícula nº 412.021-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2509/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, ANTONIO JORGE VIEIRA DE FARIAS, matrícula nº 411.857-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2511/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, TEREZA PIMENTA RIBEIRO FILHA, matrícula nº 404.689-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1141/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, matrícula nº 412.902-9, do cargo em comissão de Assessor para Assuntos Constitucionais, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 810/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1142/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor para Assuntos Constitucionais, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 811/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as formações contidas no Processo Nº 2492/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSAURA MARIA PIRES CAMARGO, matrícula nº 411.936-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 812/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2493/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS, matrícula nº 413.332-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de ROSAURA MARIA PIRES CAMARGO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2446/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DA SILVA AUGUSTO, matrícula nº 410.630-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2447/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAUDIZIO BELO CALAZANS, matrícula nº 413.330-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON DA SILVA AUGUSTO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2435/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL BATISTA SILVA, matrícula nº 411.047-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2436/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 412.540-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2272/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEFORA MARIA SOARES DE MEDEIROS, matrícula nº 413.331-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17192/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE OLIVA MARQUES, matrícula nº 409.355-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO DAMIÃO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2476/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO, matrícula nº 405.278-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2331/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES, matrícula nº 409.262-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2332/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELOY DOS SANTOS, matrícula nº 407.319-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2333/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO, matrícula nº 408.084-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de ELOY DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2334/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO, matrícula nº 408.084-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2335/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES, matrícula nº 409.262-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2336/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ANTONIO VIVALDI JACOB, matrícula nº 413.333-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEREIRA RAMOS FILHO, matrícula nº 411.319-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO OLIVEIRA DE SA FREIRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 789/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE FREITAS RUFINO, matrícula nº 413.320-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de MAGNO CEZAR MOTTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04/02/2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2353/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Aperibé, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2354/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2355/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2356/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Cambuci, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2357/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2358/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Itaocara, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2359/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2360/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Italva, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2361/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2362/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra Processo nº \r\n\r\n2363/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Natividade, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2364/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Paraty, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2365/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Porciúncula, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2366/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2367/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2368/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2369/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2370/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2371/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Tanguá, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2373/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\n2246/2009 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2248/09 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2482/09 - DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2530/09 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 66/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1143/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 67/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1144/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CÉSAR IVO FERREIRA, matrícula nº 307.029-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Hamilton Nunes de Oliveira. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 68/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2193/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS SERGIO DE ABREU, matrícula nº 307.310-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Ivanildo Cavalcante da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 69/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2256/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FELIPE VIGNOLI REIS, matrícula nº 306.237-9, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 70/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2258/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada NILZA TELES JARDIM, matrícula nº 306.107-4, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 71/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2259/2009,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VERA LÚCIA CAMPOS LOPES, matrícula nº 307.046-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Nilza Teles Jardim.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 72/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2510/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, pelo Deputado Gerson Bergher a servidora requisitada TANIA MARIA ALMENARA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 306.988-7, da função gratificada de Adjunto-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12560/2008 - MARIANA MAGRO CERQUEIRA\r\n\r\n15705/2008 - TATIANA GONÇALVES \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.02.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2253/2009 - OSWALDO HENRIQUE THEODORO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04/02/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1914/2009 - RICARDO CHALRÉO ALVES\r\n\r\n1915/2009 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 722496"
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                "Atos": {
                    "722497": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e dez minutos do dia quatro de fevereiro de dois mil e nove no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material para reposição de estoque para Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 25 do Processo nº dezenove mil quatrocentos e quarenta e um /dois mil e sete (19.441/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº02/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material para reposição de estoque para Divisão de Oficinas\r\n\r\nPROCESSO N°:19.441/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/02/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/02/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 722497"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "722246": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n1. - Data, Hora e Local: No dia 21 de janeiro de 2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. - Convocação e Presença: Dispensada a prévia convocação dos membros do Conselho de Administração na forma do artigo 16, parágrafos 5º e 6º do Estatuto Social da Companhia. 3. - Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Edson de Godoy Bueno, presidente do Conselho, que convidou o Conselheiro Carlos Oswald Machado Monteiro para secretariar os trabalhos. 4. - Ordem do Dia: 4.1. Examinar, discutir e ratificar a decisão da diretoria de pagar juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). 5. - Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1. O Conselho de Administração da Companhia ratificou, por unanimidade de votos, a decisão da diretoria de pagar juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). O montante dos juros sobre capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2008. 5.2. Exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte. 5.3. O pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado na forma do artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas, ad referendum da Assembléia Geral, aos acionistas inscritos nos registros da Companhia nesta data. 5.4. As ações da Companhia serão negociadas “ex juros” a partir de 22 de janeiro de 2009, sendo que o pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado aos acionistas em 30 de abril de 2009. 5.5. Os juros sobre capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 pelo seu valor liquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, par. 7º da Lei nº 9.249/95 e no item V da Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários. 5.6. Os juros sobre capital próprio mencionados nas deliberações acima representam uma taxa de remuneração sobre o Patrimônio Líquido de 6,25% ao ano, igual, portanto, à taxa de juros de longo prazo - TJLP do período de janeiro a dezembro de 2008, sendo que o montante total dos juros encontra-se dentro dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 6. - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Edson de Godoy Bueno - Presidente. Carlos Oswald Machado Monteiro - Secretário. Gilberto João Ferreira da Costa, Jorge Ferreira da Rocha, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, José Isaac Peres, Luiz Fernando Furlan, votaram na forma do artigo 16, par. 5º do Estatuto Social. JUCERJA nº 00001878963, em 30/01/09 - Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 722246"
                ],
                "722258": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDI-NÁRIA E ORDINÁRIA, REALIZADAS NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 701 - parte - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Acionistas, Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Companhia. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º, Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Publicação dos Documentos a que se Refere o Art. 133 da Lei nº 6.404 de 1976: Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 14/03/2008, nas páginas 61 e 62, e no Jornal Valor Econômico, nas edições de 14/03/2008, 15/03/2008 e 16/03/2008, na página E7. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: A. Matérias Preliminares - Preliminarmente, foi aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário das deliberações, conforme dispõem o art. 130 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, bem como a autorização para a publicação da mesma com omissão das assinaturas dos acionistas. B. Em Assembléia Geral Extraordinária - I - Alteração do objeto social - 1. Aprovada a alteração do objeto social da Companhia, que passará a ser “a administração de produtos financeiros, incluindo (i) a atuação e desempenho das funções de promotora de venda, bem como correspondente no País, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil; (ii) a prestação de serviços de assessoria técnica e gerenciamento da promoção de vendas de produtos financeiros nas redes de empresas comerciais em geral; (iii) a participação em consórcio e no capital de outras empresas, como sócia ou acionista; (iv) a análise de crédito e cadastro com vistas a pedidos de financiamento; (v) o processamento de dados, a estruturação e a exploração de bases de dados; e (vi) a contratação e gestão de terceiros para a prestação dos serviços relacionados a este objeto social; além da prática de atividades correlatas, na forma da legislação em vigor e observados os termos do Acordo de Acionistas da Companhia.” 2. Em função da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: A Companhia tem por objeto a administração de produtos financeiros, incluindo (i) a atuação e desempenho das funções de promotora de venda, bem como correspondente no País, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil; (ii) a prestação de serviços de assessoria técnica e gerenciamento da promoção de vendas de produtos financeiros nas redes de empresas comerciais em geral; (iii) a participação em consórcio e no capital de outras empresas, como sócia ou acionista; (iv) a análise de crédito e cadastro com vistas a pedidos de financiamento; (v) o processamento de dados, a estruturação e a exploração de bases de dados; e (vi) a contratação e gestão de terceiros para a prestação dos serviços relacionados a este objeto social, além da prática de atividades correlatas, na forma da legislação em vigor e observados os termos do Acordo de Acionistas da Companhia.” II - Alteração da denominação social - 1. Retificada a denominação social da Companhia inserida em alguns dos cabeçalhos das atas de Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias realizadas anteriormente a esta. Desse modo, onde houver constado “Maxfácil Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.”, deve ser lido “Ipiranga Empreendimentos de Marketing S.A”. 2. Aprovada a alteração da denominação social da Companhia para “Maxfácil Promotora de Vendas S.A.”, conforme proposta do Conselho de Administração da Companhia, de forma a refletir o novo objeto social e as novas atividades prestadas pela Companhia. 3. Em função da deliberação acima, o Artigo 1º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º: A Maxfácil Promotora de Vendas S.A. com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 701 - parte, doravante designada como Companhia, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” III - Outras alterações estatutárias - Fica aprovada a alteração de outras cláusulas do Estatuto Social da Companhia, de forma a compatibilizá-las com as novas disposições relativas ao seu objeto social, a saber: 1. Artigo 6º, parágrafo 2º: Aprovar a exclusão da necessidade de prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil para que eventuais acordos de acionistas vinculem a Companhia. Em função desta deliberação, o parágrafo 2º do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º: (...) § 2º: Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto ou do poder de controle, para obrigarem a Companhia, deverão ser arquivados em sua sede, com observância das normas que, a respeito, forem fixadas pelo Conselho de Administração, ressalvando-se à Companhia o direito de solicitar aos acionistas esclarecimentos para o fiel cumprimento das obrigações que lhe competirem.” 2. Artigo 10: Alterar o Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10: Dependerá do voto favorável de, pelo menos, 04 (quatro) membros do Conselho de Administração, a aprovação das seguintes matérias: a) Estabelecimento da orientação geral dos negócios e a fixação das políticas e diretrizes básicas da Companhia; b) Fiscalização da gestão da Diretoria, incluindo, mas não se limitando, à aprovação de relatórios e contas da Diretoria; c) Aprovação do plano inicial de negócios da Companhia e dos seus orçamentos anuais (para cada exercício social) subseqüentes, inclusive os projetos de expansão das atividades e operações da Companhia e decorrentes programas de investimento para fazer frente a eventuais expansões, bem como acompanhamento de sua execução e desempenho e a aprovação de eventuais alterações, sendo certo que enquanto o orçamento de um determinado exercício em curso não tiver sido aprovado, permanecerá em vigor o orçamento aprovado do ano anterior, devidamente atualizado pela variação acumulada do IGPM do ano anterior; d) Eleição, destituição e fixação da remuneração individual e das atribuições dos Diretores, bem como da remuneração individual dos membros do Conselho de Administração; e) Participação em contratos, operações ou acordos entre a Compa nhia, de um lado, e terceiros, que não sejam seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, suas controladas, diretas ou indiretas, sociedades sob controle comum ou coligadas, do outro lado, em valor individualmente igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado anualmente de acordo com a variação do IGPM a partir de 8 de agosto de 2006, ou que realizados com os mesmos terceiros ou com o mesmo objeto ou finalidade, somem ou ultrapassem, em cada exercício social, o valor acima estabelecido, salvo se o Conselho de Administração fixar valor diverso; f) Participação em contratos, operações ou acordos entre a Companhia, de um lado, e concorrentes de qualquer de seus acionistas controladores, de outro; g) Constituição de sociedades, bem como aquisição, venda, ou qualquer outra forma de disposição de participação societária em outras sociedades; h) Pagamentos não decorrentes de contratos aprovados pelo Conselho de Administração, quando necessário, ou no orçamento anual, realizados pela Companhia para qualquer um de seus acionistas ou quaisquer empresas a eles ligadas, assim entendidas as sociedades controladas, controladoras e sob controle comum ou coligadas de tais acionistas (“Afiliadas”), bem como participação em contratos, operações, negócios ou acordos entre a Companhia e seus acionistas e/ou Afiliadas dos acionistas; i) Autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente não previstos no orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração, quando o montante de cada negócio for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado anualmente de acordo com a variação do IGPM a partir de 8 de agosto de 2006, salvo se o Conselho de Administração fixar valor diverso; j) Alteração das taxas de administração cobradas dos revendedores e o sistema de “cash back” relativos aos cartões de créditos promovidos pela Companhia; k) Endividamento ou compromissos de endividamento pela Companhia, exceto quando se tratar de endividamento constante do orçamento anual da Companhia; l) Alterações nas práticas contábeis e definição do critério de constituição de provisões contábeis; m) Nomeação e destituição dos auditores externos e determinação de sua remuneração, os quais deverão ser escolhidos entre as quatro maiores empresas de auditoria existentes do Brasil, com reconhecimento internacional em prestação de serviços de auditoria independente; n) Definição, sempre quando for aprovado o orçamento anual da Companhia ou sempre que necessário, da rede estratégica dos revendedores, na qual se pretende (i) que haja a aceitação dos meios de pagamento promovidos pela Companhia, incluindo, entre outros, os cartões de créditos por ela promovidos, e/ou (ii) que haja a oferta e a aquisição dos produtos cuja venda é promovida pela Companhia, pela base de clientes por ela explorada (“Rede Estratégica”); o) Definição, no momento da aprovação do orçamento anual da Companhia ou sempre que necessário, do plano de implementação de cada produto promovido pela Companhia na Rede Estratégica, o qual deverá contemplar os meios e os recursos necessários para viabilizar a oferta e a distribuição de tais produtos à base de clientes explorada pela Companhia, incluindo, entre outras, a infra-estrutura e as condições comerciais, bem como o cronograma de implantação; e p) Definição de prazo para resposta do Unibanco em relação ao provimento de um determinado Produto que não esteja sendo oferecido à Base de Clientes, nos termos da Cláusula 3.5. do Contrato de Associação assinado em 16 de dezembro de 2008, ao qual a Companhia comparece como interveniente anuente.” 3. Artigo 20: Aprovar a exclusão da necessidade de prévia aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da eleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia e, conseqüentemente, a adaptação do parágrafo único deste artigo. Em função da deliberação acima, o Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos termos de posse lavrados nos Livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente, termos esses que também deverão ser lavrados nos casos de substituição. Parágrafo Único: Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, a nomeação tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual tiver sido eleito.” 4. Artigo 29: Aprovar a exclusão da previsão de que a contabilidade da Companhia será realizada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil. Em função da deliberação acima, o Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29: A contabilidade e a preparação das demonstrações financeiras e demais documentos societários da Companhia obedecerão aos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil.” IV - Consolidação do Estatuto Social - Aprovada a consolidação do Estatuto Social, contemplando as alteração ora aprovadas, que fica fazendo parte integrante desta ata em documento apartado (Anexo I). C. Em Assembléia Geral Ordinária - 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2007. 2. Aprovada a destinação e aplicação do Lucro Líquido do referido exercício, no valor total de R$ 590.793,09 (quinhentos e noventa mil, setecentos e noventa e três reais e nove centavos), da seguinte forma: (a) R$ 29.539,65 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) foram destinados para a Reserva Legal; (b) R$ 420.940,08 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos) foram destinados para a Reserva de Margem Operacional; (c) R$ 140.313,36 (cento e quarenta mil, trezentos e treze reais e trinta e seis centavos) foram distribuídos aos acionistas na forma de dividendos, a serem pagos até 31/12/2008. O Conselho de Administração fica autorizado a determinar a data do pagamento, que deverá ocorrer dentro desse exercício social, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 0,02 por ação, a serem pagos às pessoas que, nesta data, estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações. 3. Ratificada a destituição do membro do Conselho de Administração da Companhia Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, ocorrida em 03 de novembro de 2008. 4. Eleito como membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2009, o Sr. Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 5. Reeleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2009, os Srs.: (i) Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) José Roberto Haym, bra sileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.905.819-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 634.949.067-34; (iii) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53, (iv) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº 341.124.217-53; e (v) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53. 6. Fixadas as seguintes verbas mensais, globais, para o prazo de mandato, que encerrar-se-á na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social de 2008, de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Companhia, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 1.000,00 e para a Diretoria até R$ 59.000,00. Referidas verbas não incluem as verbas relativas às participações nos lucros e resultados de acordo com o disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a serem pagas aos Diretores que mantêm vínculo empregatício com a instituição, tendo em vista que mencionadas verbas não se revestem de caráter remuneratório e deverão ser pagas de acordo com o respectivo plano em vigor da Companhia. 7. Por fim, fica aprovada a alteração do veículo de publicação na imprensa particular da Companhia, Jornal Valor Econômico, para o jornal Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, os veículos de publicação habituais da Companhia passam a ser: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Oficial do Estado) e b) Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário. Acionistas: Maxfácil Participações S.A.; Marcio de Andrade Schettini; José Roberto Haym; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges; Ricardo Carvalho Maia e Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875576, em 21/01/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária geral.\r\n\r\nId: 722258"
                ],
                "722368": [
                    "V - Ata",
                    "SE NARANDIBA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.337.920/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028816-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SE NARANDIBA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 20:00 horas, na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da SE Narandiba S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa - Presidente do Conselho de Administração, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Roseane de Albuquerque Santos e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SE Narandiba S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001879001 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722368"
                ],
                "722366": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 15:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 01/09/2009. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001879000. Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722366"
                ],
                "722262": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A. REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008. DATA. HORA E LOCAL: No dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"). CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 71, c/c o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Sra. Patrícia Corrêa de Queiroz, Secretário: Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes. PRESENÇA: Presentes à Assembleia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário e da Concessionária Rio-Teresópofis S.A.. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a proposta do orçamento de investimentos para o ano de 2009. DELIBERAÇÕES: Os debenturistas aprovaram a proposta do orçamento de investimentos para o ano de 2009, nos termos apresentados pela Companhia aos debeníuristas conforme Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembleia em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1° da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Srª Patricia Corrêa de Queiroz; Secretário: Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes; Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social; FPRV1 Sabiá Fundo de Investimento Multimercado Previdenciário; Instituto GEIPREV de Seguridade Social; PRECE Previdência Complementar, Funterra - Fundação de Previdência Privada da Terracap, Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Concessionária Rio-Teresópolis S.A.. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de 2008. JUCERJA nº 1874940 data de 16/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722262"
                ],
                "722252": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2008, sempre às folhas 7; no jornal O Fluminense, nos dias 30 de novembro e 01, 02 e 03 de dezembro de 2008, às folhas 7, 6 e 6, respectivamente; e no Jornal Valor Econômico, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2008, às folhas E2, E2 e E4, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretário - Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: Nos termos do art. 12 do Estatuto Social, foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, na qualidade de membros titulares, os Srs. José Alves de Mello Franco, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00 residente e domiciliado, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1 e Ramiro Diego Alfonsín Balza, espanhol, casado, administrador, portador do passaporte nº BA926242, residente e domiciliado em Santiago, Chile, com endereço profissional na Calle Santa Rosa, 76, 16º andar, Santiago, Chile, os quais ocuparão os cargos vagos em razão da renúncia dos Conselheiros Martin Serrano Spoerer e Gonzalo Carbó de Haya. Os novos Conselheiros são eleitos pelo restante do mandato do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 e tomarão posse em seus cargos na forma e prazos legais. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. Niterói, 16 de dezembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente e Acionista; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretário. Endesa Brasil S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Chilectra S.A. Agência Ilhas Cayman - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Maria Eduarda Fischer Alcure; Chilectra Inversud S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Maria Eduarda Fischer Alcure; Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman - Matías Ignacio Vargas Perez. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2009 e o registro sob o número 1877566 e data de 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722252"
                ],
                "722264": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E\r\n\r\nINVESTIMENTO S.A. (atual denominação da IPIRANGA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. LOCAL E HORA: Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16h30. Presidente: Marcio de Andrade Schettini Quorum: Totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Indicado, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30/04/2008, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho. 2. Reeleitos, para ocuparem os cargos de Diretores da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2008, os Srs. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72 e Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 3. Eleitos para ocuparem os cargos de Diretores da Sociedade, com mandato coincidente ao dos demais membros reeleitos acima, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2008, os Srs. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53; e Eldes José Mattiuzzo Júnior, brasileiro, divorciado, bacharel em ciência da computação, domiciliado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 13025181-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 078.462.458-56. 4. Considerando a não reeleição ao cargo de membro da Diretoria do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, que, no entanto, permanece em seu cargo até a posse dos que são ora eleitos, o Conselho de Administração manifesta seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade. 5. Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita a Sociedade, e na forma da alínea “d”, do Artigo 10 do Estatuto Social, o Conselho de Administração designa, como responsáveis pelas áreas abaixo descritas, os seguintes membros da Diretoria: Raphael Afonso Godinho de Carvalho: Diretor responsável pela Gestão de Recursos de Terceiros - Resoluções nº 2451/1997, nº 2486/1998 e nº 2536/1998. Ibrahim José Jamhour: Diretor responsável pela Área Contábil - Circular nº 2676/96 e Resolução nº 3198/2004; Diretor responsável pelo Cadastro - Informações ao UNICAD - Circular nº 3165/2002; Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do SFN - Circular nº 3347/2007; Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções nº 2025/1993 e nº 2078/1994 e Circular nº 2452/1994; Diretor responsável pela área de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular nº 3289/2005; Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resolução nº 3380/2006; Diretor responsável pelas Operações Compromissadas - Resolução nº 3339/2006; Diretor responsável pelas Operações de Câmbio - Resolução nº 3265/2005; Diretor responsável pelas Operações de Swap - Resolução nº 2873/2001; Diretor responsável pela Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998; e Diretor responsável pela Área de Sistema de Pagamentos Brasileiro - Circulares nº 3101/2002 e nº 3281/2005. Roberto Lamy: Diretor responsável Central de Risco de Crédito - Circular nº 2977/2000; Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000; Diretor responsável pelos Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução nº 3197/2004; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Circular nº 2972/2000 e Resolução nº 2692/2000; e. Diretor responsável Operações de Derivativos de Crédito - Resolução nº 2933/2002. 5.1. A designação de responsabilidades deliberada no item 5 acima será válida assim que o Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour, tome posse de seu cargo. Até tal data, permanecem válidas as responsabilidades que haviam sido anteriormente designadas ao Diretor Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Raphael Afonso Godinho de Carvalho, José Roberto Haym, Leocadio de Almeida Antunes Filho, José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel do livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Roberto Lamy e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875439, em 21/01/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722264"
                ],
                "722285": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini (Presidente); Leocadio de Almeida Antunes Filho (Secretário). Quorum: Totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Indicação, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2009, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho. 2. Ratificação da destituição do Diretor da Companhia Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, ocorrida em 03 de novembro de 2008. 3. Eleição, para ocupar o cargo de Diretor da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2009, do Sr. Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 4. Reeleição, para ocupar os cargos de Diretores da Companhia, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2009, os Srs. (i) Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 948.961.198-00, (ii) Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 500.158.269-53, e (iii) Eldes José Mattiuzzo Júnior, brasileiro, divorciado, bacharel em ciência da computação, domiciliado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 13025181-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 078.462.458-56. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini, José Roberto Haym, José Manuel Alves Borges, Ricardo Carvalho Maia e Leocadio de Almeida Antunes Filho. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini e Leocadio de Almeida Antunes Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875437, em 21.01.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722285"
                ],
                "721673": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/01/2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 20 de janeiro de 2009, às 16:30 horas, na Rua Joaquim Floriano, n.º 913, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Auto Pista Fluminense S.A. (“Companhia”), nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar e ratificar a celebração de Contrato de Mútuo com o Banco Santander S.A., no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), datado de 14 de janeiro de 2009, sobre o qual incidirão encargos financeiros correspondentes à variação do CDI (100%) somados a 0,407% ao mês, tendo por prazo de vencimento a data de 29 de janeiro de 2009. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos atos ocorridos; e 5.2. Foi aprovada a matéria constante do item 4.1 da Ordem do Dia, a qual já havia sido previamente aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido lavrada a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por: Presidente - José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária - Maria de Castro Michielin; Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por: José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Juan Luis Osuna Gómez, Manuel Viciana Pedrosa, Felipe Ezquerra Plasencia e José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. São Paulo, 20 de janeiro de 2009. Confere com original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27/01/2009, e o registro sob o nº 00001877547. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721673"
                ],
                "722288": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E\r\n\r\nINVESTIMENTO S.A. (atual denominação da IPIRANGA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Secre tário. Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital social. Presença: Acionistas, Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 20, 24 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 50, 51 e 62, respectivamente, e no jornal Valor Econômico, nas edições de 20, 24 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas E3, E2 e E1, respectivamente. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30.03.2007, na página 26, e no jornal Valor Econômico, nas edições de 30 e 31 de março de 2007 e 1º de abril de 2007, na página A13. 2. Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, a destinação e aplicação da totalidade do Lucro Líquido apurado no exercício de 2006, no valor total de R$ 252.661,11 (duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos) conforme segue: a) R$ 12.633,06 (doze mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos) destinados para a Reserva Legal; b) R$ 180.021,04 (cento e oitenta mil, vinte um reais e quatro centavos) destinados para a Reserva de Margem Operacional; e c) R$ 60.007,01 (sessenta mil, sete reais e um centavo), foram destinados para distribuição aos acionistas na forma de dividendos, a serem pagos até o final do exercício social de 2007. O Conselho de Administração fica autorizado a determinar a data do pagamento, que deverá ocorrer dentro desse exercício social, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 0,007500876 por ação, a serem pagos às pessoas que, nesta data, estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações. 3. Reeleitos para o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2008, os Srs.: (i) Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; (iii) José Roberto Haym, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.905.819-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 634.949.067-34; (iv) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53, (v) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº 341.124.217-53; e (vi) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53. 4. Fixadas as seguintes verbas mensais, globais, de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 1.000,00 e para a Diretoria até R$ 59.000,00. Referidas verbas não incluem as verbas relativas às participações nos lucros e resultados de acordo com o disposto na Lei nº 10.101, de 19.12.2000, a serem pagas aos Diretores que mantêm vínculo empregatício com a instituição, tendo em vista que mencionadas verbas não se revestem de caráter remuneratório e deverão ser pagas de acordo com o respectivo plano em vigor da Companhia. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Atas da Reunião da Diretoria e da Reunião do Conselho de Administração realizadas em 29.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Secretário. Acionista: p/ Maxfácil Participações S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875441, em 21.01.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722288"
                ],
                "722374": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CIII S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.274.591/0001-05\r\n\r\nnire Nº 33.3.0027932-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GERAÇÃO CIII S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 17:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Geração CIII S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente - Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração CIII S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001879002 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722374"
                ],
                "722479": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 722479"
                ],
                "722228": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.0016327.1 \r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADAS EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 e artigo 6° da Circular SUSEP nº 260, de 08/07/2004). 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de fevereiro de 2008, às 10h. 2. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Angela Cristina de Oliveira Taveira. 3. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando 99,99% do capital social votante, conforme fl. 17V do livro “Registro de Presença de Acionistas,” constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Presentes, também, o membro efetivo do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76; o Sr. Mateus de Lima Soares, representante dos auditores independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes; e o Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira, Diretor Comercial, no exercício da Presidência, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 4. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Gazeta Mercantil do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2008. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 5.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007; 5.1.2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2007; 5.1.3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Ratificar a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 5.1.6. Fixar remuneração anual global dos administradores; 5.1.7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP. 5.2 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.2.1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 5.2.2. Deliberar sobre aumento de capital social; 5.2.3. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 5.2.4. Assuntos de ordem geral. 6. LEITURA DOS DOCUMENTOS: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração: a) Proposta n° 01. Aprovação da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2007; b) Proposta n° 02. Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; c) Proposta nº 03. Fixação da remuneração anual global dos administradores; d) Proposta nº 04. Ratificação de funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; e) Proposta nº 05. Participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; f) Proposta nº 06. Proposta de aumento de capital social; g) Proposta nº 07. Proposta de reforma do Estatuto Social. 6.2. Em seguida foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia. 7. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 7.1 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 7.1.1. Aprovação, sem reservas, das contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, em conformidade com as publicações efetivadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 29 de janeiro de 2008, nas páginas 3, 4, 5, 6 e 7, e no jomal “Valor Econômico”, no mesmo dia, mês e ano, nas páginas C8, C9 e C10, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Parecer Atuarial. 7.1.2. Aprovação da destinação do Lucro Líquido do exercício de 2007, no valor de R$ 78.764.227,34 (setenta e oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) nos termos da proposta nº 01, que constitui o Anexo I do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, da seguinte forma: i) Reserva legal no montante de R$ 3.938.211,37 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e onze reais e trinta e sete centavos); ii) Realização de Ajuste de Exercícios Anteriores no montante de R$ 980.270,84 (novecentos e oitenta mil, duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos); iii) Constituição da Reserva de Lucros no montante de R$ 55.104.113,70 (cinquenta e cinco milhões, cento e quatro mil, cento e treze reais e setenta centavos); iv) Distribuição de dividendos no valor de R$ 18.741.631,43 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), à razão de R$ 0,29 (vinte e nove centavos) por ação. 7.1.3. Eleição das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, para o prazo de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária de 2009: (a) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. MAURO REIS D'ALMEIDA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 06.6620/0-7, expedida pelo CRC/RJ, CPF nº 494.518.397-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6° andar; e como respectivo (b) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. RENATO OLIVEIRA DA ROCHA, brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade nº 07240576-4, expedida pelo IFP, CPF n° 012.627.787-78, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6° andar; (c) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. LAÊNIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062.599-2, expedida pelo CRC-RJ, CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6° andar e como respectivo (d) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PEDROSA, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 16.949, expedida pelo CRE/RJ, CPF nº 406.213.917-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 6° andar; (e) Membro Efetivo: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. MANOEL GlMENES RUY, brasileiro, casado, bacharel em letras, portador da Carteira de Identidade nº 5.284.461, expedida pela SSP-SP, CPF n° 382.476.828-34, residente e domiciliado no SHIN-QI 16 - Conjunto 4, casa 10, Lago Norte, Brasília-DF; e como respectivo (f) Membro Suplente: Recondução do atual Conselheiro Fiscal, Sr. LUIZ FERNANDO LOURES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 438.906, expedida pela SSP-DF, CPF n° 144.969.251-68, residente e domiciliado em QI 3, conj. R, casa 15, Brasília - DF. 7.1.4. Confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Mauro Reis D'Almeida, Laênio Pereira dos Santos, Manoel Gimenes Ruy. Membros Suplentes: Renato Oliveira da Rocha, Antonio Carlos Nogueira Pedrosa, Luiz Femando Loures de Oliveira. 7.1.5. Fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), nos termos da proposta nº 02, que constitui o Anexo II do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.6. Aceitação da renúncia dos membros do Conselho de Administração, Srs. MARCELO BARBOSA SAINTIVE, ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM, JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES e MARCUS VINÍCIUS LOPES MARTINS, membros efetivos do Conselho de Administração. 7.1.7. Confirmação das nomeações das seguintes pessoas, com as designações infra-indicadas, como membros do Conselho de Administração, em complementação do mandato dos renunciantes, até a AGO de 2010, atendidas as disposições gerais e estatutárias, com a dispensa desta Assembléia Geral do disposto no Inciso I § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76. (a) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.05.2007, do Sr. NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 07555659-7, expedida pelo IFP/RJ, CPF 009.073.727-08, residente e domiciliado na SQN 111, bloco C, apto. 502, Asa Norte, Brasília - DF, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante Sr. MARCELO BARBOSA SAINTIVE; (b) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 19.06.2007, do Sr. RICARDO DE MORAES MONTEIRO, brasileiro, casado, jornalista, carteira de identidade n° 13436104-7 SSP/RJ, CPF 857.262.738-34, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Nascimento Silva, nº 394, apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ; membro suplente, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM; c) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 19.06.2007, do Sr. FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO, brasileiro, casado, funcionário público, carteira de identidade 7.793.201-8 - SSP/SP, CPF 469.676.807-49, residente e domiciliado na SQN 208, Bloco H, aptº 104, Brasília, Distrito Federal, em complementação de mandato do Conselheiro conduzido para membro titular, Sr. Ricardo de Moraes Monteiro; (d) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 26.10.2007, do Sr. RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, brasileiro, solteiro, economista, carteira de identidade nº 2334977 SSP/DF, CPF 285080334-00, residente e domiciliado em Brasília, com endereço à SQS 211 Bloco E, apto 306, Brasília/DF, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES; (e) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 11.01.2008, do Sr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO TRINDADE FILHO, brasileiro, casado, segurador, carteira de identidade nº 03171314-2, expedida por IFP/RJ, CPF 551.662.537-87, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro com endereço na Rua Quitanda, n° 86, Rio de Janeiro/RJ, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. MARCUS VINÍCIUS LOPES MARTINS; 7.1.8. Confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo José da Costa Flores, Ricardo de Moraes Monteiro, Nelson Henrique Barbosa Filho. Membros Suplentes: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Arthur Farme d'Amoed Neto, Anderson Lima de Mello, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Francisco de Assis Leme Franco, Jose Carlos Soares. 7.1.9. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), incluídos todos os benefícios, nos termos da proposta n° 03, que constitui o Anexo III do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.10. Ratificar a indicação dos diretores para funções específicas junto à SUSEP, nos termos da proposta n° 04, que constitui o Anexo IV do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, em cumprimento à Circular SUSEP N° 234, de 28.08.2003, Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 06/03, de 01.12.2003, Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/N° 05/06, de 29.03.2006, Circular SUSEP 344/07 e Resoluções CNSP nº 118, de 22.12.2004, nº 135, de 11.10.2005 e nº 143, de 27.12.2005, ficando as referidas funções assim designadas: Diretores - Responsabilidade: Julio Cezar Alves de Oliveira: - responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular SUSEP 234/03; - responsável pelas relações com a SUSEP, previsto na Circular SUSEP 234/03; - responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa - responsável Técnico, previsto na Circular SUSEP 234/03; - responsável técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05; - responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04. Rogerio Gragnani Leite - responsável Administrativo Financeiro, previsto na Circular SUSEP 234/03; - responsável pelo cumprimento da Circular 327/06, que dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei Nº 9.613, de 3 de março de 1998; - responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras. 7.2 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 7.2.1. Aprovação do pagamento das participações estatutárias aos empregados e administradores nos lucros da Companhia, nos termos da proposta n° 05, que constitui o Anexo V do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.2.2. Aprovação do aumento de capital social, atualmente de R$ 132.430.694,77 (cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações ordinárias e 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 172.430.694,77 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), com a capitalização da reserva de lucros, sem a emissão de novas ações, nos termos da proposta nº 06, que constitui o Anexo VI do sumário da presente ata, lida e autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.2.3. Aprovação da reforma do Estatuto Social com a alteração do caput do artigo 5°, de modo a refletir o aumento do capital deliberado no item 7.2.2 retro mencionado, e alteração do artigo 27, que diz respeito ao processo de substituição de Diretores, nos termos da Proposta nº 07 do Conselho de Administração, que constitui o Anexo VII do sumário da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, § 1°, “a”, da Lei nº 6.404/76, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - O capital da COMPANHIA é de R$ 172.430.694,77 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações ordinárias e 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Art. 27. Os Diretores serão substituídos: I. Nas ausências ou impedimentos temporários, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente; II. No caso de vacância, de imediato, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente. 8. ASSUNTOS DE ORDEM GERAL: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembléias. 9. CONSELHO FISCAL: Os Pareceres do Conselho Fiscal passam a fazer parte integrante desta Ata, como seus anexos. 10. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados, na sede da Sociedade, os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 11. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO: O Secretário fica autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 12. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos destas Assembléias lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008. ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVEIRA - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001878424 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722228"
                ],
                "722299": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NC ENERGIA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da NC Energia, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 ­ Contratação de Garantia para a CPFL e aval da Neoenergia - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs ratificar para a NC ENERGIA a contratação do seguro garantia com a J. Malucelli em favor de CPFL Comercialização Brasil S.A. nas seguintes condições: (i) valor de até R$ 1.801.000,00 (hum milhão, oitocentos e um mil reais); (ii) prazo de vigência até 31/12/2009; (iii) aval da Neoenergia e (iv) taxa de 0,731% ao ano. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José-Ruiz Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001878750 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722299"
                ],
                "714498": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMNI S/A\r\n\r\nCNPJ 57.126.187/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.3.0026243-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nRealizou-se em 31/10/2008 A. G. O. da AMNI S/A, com a Aprovação das contas dos exercícios 2005, 2006 e 2007; a Eleição da Diretoria; a fixação de Honorários da Administração; o Relatório da Diretoria; e outros Assuntos de Interesse Social. \r\n\r\nCompareceram à AGO, acionistas representando 75,71 % das A. Ordinárias com direito a voto e 83,16% das A. Preferenciais. A íntegra da Ata acha-se disponível na sede social da Empresa\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2008\r\n\r\nARY MIRANDA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 714498"
                ],
                "722360": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 722360"
                ],
                "722253": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 8 DE AGOSTO DE 2006. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensado, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade: 1. Aprovado o aumento do capital social, passando este dos atuais R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), um aumento, portanto, de R$ 7.990.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa mil reais), com a conseqüente emissão de 7.990.000 (sete milhões, novecentas e noventa mil) novas ações ordinárias, sem valor nominal, as quais são totalmente subscritas e integralizadas nesta data, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata como Anexo I, pela acionista Maxfácil Participações S.A., ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, preço esse fixado de acordo com o critério previsto no Artigo 170, I da Lei nº 6.404/76. 2. Em função do aumento de capital ora aprovado, o Artigo 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º: O capital social da Companhia é de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), dividido em 8.000.000 (oito milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único: A Companhia poderá, mediante autorização da Assembléia Geral, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.” 3. Aprovada a alteração do objeto social, que passará a ser “(i) a realização de financiamento para a aquisição de bens e serviços e para capital de giro, podendo a Sociedade praticar todas as atividades legalmente admitidas e não vedadas para as sociedades de crédito, financiamento e investimento, bem como (ii) a emissão, administração e comercialização de cartões de crédito, podendo ainda a Sociedade praticar as atividades a estas afins e os demais procedimentos necessários para a sua colocação no mercado, na forma da legislação em vigor e observados os termos de seu Acordo de Acionistas”. Tendo em vista o futuro desempenho das atividades mencionadas nos itens (i) e (ii) acima, é aprovada a transformação da Sociedade em sociedade de crédito, financiamento e investimento, sob a condição suspensiva da obtenção da competente aprovação pelo Banco Central do Brasil, sendo que apenas após a obtenção desta aprovação é que a Sociedade poderá desempenhar as atividades supra mencionadas. 4. Em função da alteração acima, o Artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: A Companhia tem por objeto a realização de financiamento para aquisição de bens e serviços e para capital de giro, podendo praticar todas as atividades legalmente admitidas e não vedadas para as sociedades de crédito, financiamento e investimento, bem como a emissão, administração e comercialização de cartões de crédito, podendo ainda praticar as atividades a estas afins e os demais procedimentos necessários para a sua colocação no mercado, na forma da legislação em vigor e observados os termos do Acordo de Acionistas da Companhia.” 5. Em virtude da deliberação acima, foi aprovada a alteração da denominação social, passando a Sociedade a denominar-se “Maxfácil Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.”. Por conseguinte, o Artigo 1º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º: A “Maxfácil Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.” com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, no 329, 701-parte, doravante designada como Companhia, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 6. Alterada a forma de administração da companhia, que passa a ser gerida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, sendo que o Conselho será composto por 06 (seis) membros titulares, enquanto que a Di retoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros. 7. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 1 a 5 acima, bem como considerando a nova situação societária da Sociedade, foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. 8. Por fim, são eleitos para o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até o final de abril de 2007, os Srs.: (i) Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; (iii) José Roberto Haym, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.905.819-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 634.949.067-34; (iv) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53, (v) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob o nº 341.124.217-53; e (vi) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob o nº 309.611.81753, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ Maxfácil Participações S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Raphael Afonso Godinho de Carvalho; José Roberto Haym; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875434, em 21.01.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722253"
                ],
                "722381": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S/A - BAHIA PCH II\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.286/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028679-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S.A. - BAHIA PCH II, REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 20:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. - Bahia PCH II, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Pequena Central Hidrelétrica S/A - Bahia PCH II. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878991 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722381"
                ],
                "722383": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH III\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.198/0001-00\r\n\r\nnire Nº 33.3.0028680-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODA BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH III,REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 21:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram co nhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Geração de Energia S/A - Bahia PCH III. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878752 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722383"
                ],
                "722329": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 722329"
                ],
                "722303": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidada a Sra. Luciene Simões, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acio nistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia, realizada em 23.01.09. Fica registrada a presença do Sr. Carlos Magno Jobim, Membro do Conselho Fiscal da Neoenergia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - NC Energia - Contratação de Garantia para a CPFL e aval da Neoenergia - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs ratificar para a NC ENERGIA a contratação do seguro garantia com a J. Malucelli em favor de CPFL Comercialização Brasil S.A. nas seguintes condições: (i) valor de até R$ 1.801.000,00 (hum milhão, oitocentos e um mil reais); (ii) prazo de vigência até 31/12/2009; (iii) aval da Neoenergia e (iv) taxa de 0,731% ao ano. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Eleição Diretor de Recursos Humanos - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora Executiva de Recursos Humanos com mandato de 28.01.2009 a 27.01.2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues e Paulo Assunção de Sousa e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente - Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878745 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722303"
                ],
                "722325": [
                    "V - Ata",
                    "CBR APOIO PORTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.949.304/0001-56\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Dia, Hora e Local: 29/01/2009, às 10:00h, na sede social situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305 (parte), Botafogo/RJ. Convocação, Presença e Mesa: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença da totalidade dos sócios, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, tendo sido designados como Presidente da Mesa o Sr. Francisco Matos dos Santos e como Secretário da Mesa o Sr. Alcir Bourbon Cabral. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os sócios presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 1- Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II, do art. 1.082, da Lei nº 10.406/2002, em R$ 4.300.000,00, com cancelamento do respectivo número de quotas, passando o capital social de R$ 4.360.000,00 para R$ 60.000,00. 2- A redução do capital social será realizada mediante restituição do capital aos sócios em dinheiro, conforme percentual de participação destes no capital social. Conseqüentemente, a participação dos sócios será reduzida aos seguintes termos: Sócio: William Herbert Mac Laren; %: 27,00; Nº de Quotas: 32.400; R$ : 16.200,00. Sócio: Francisco Matos dos Santos; %: 27,00; Nº de Quotas: 32.400; R$ : 16.200,00. Sócio: Diresa S/A Participação e Empreendimentos; %: 27,00; Nº de Quotas: 32.400; R$ : 16.200,00. Sócio: Alcir Bourbon Cabral; %: 9,50; Nº de Quotas: 11.400; R$ : 5.700,00. Sócio: Apoio S/A Empreendimentos e Participações; %: 9,50; Nº de Quotas: 11.400; R$ : 5.700,00. Total: % - 100; Nº de Quotas - 120.000; R$ - 60.000,00. 3- Em razão da redução do capital social, os sócios determinaram a assinatura nesta data e posterior registro perante a JUCERJA da 8ª Alteração do Contrato Social, com modificação da Cláusula 5ª - Capital Social. 4- Os sócios aprovaram ainda determinar a publicação desta ata, de forma sumarizada e sem anexos, na forma da Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada após a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi assinada por todos os sócios presentes. RJ, 29/01/2009. Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Alcir Bourbon Cabral; Sócios: William Herbert Mac Laren; Francisco Matos dos Santos; Alcir Bourbon Cabral; Diresa S/A Participação e Empreendimentos; Apoio S/A Empreendimentos e Participações.\r\n\r\nId: 722325"
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                "722443": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 722443"
                ],
                "722377": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.773.138/0001-35\r\n\r\nnire Nº 33.3.0028190-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 18:30 horas, na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Neoenergia Investimentos S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente - Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia Investimentos S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001879003 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722377"
                ],
                "722378": [
                    "V - Ata",
                    "PCH ALTO RIO GRANDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.369.288/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028545-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PCH ALTO RIO GRANDE S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 19:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da PCH Alto Rio Grande S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa - Presidente do Conselho de Administração, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Roseane de Albuquerque Santos e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PCH Alto Rio Grande S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878994 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722378"
                ],
                "722298": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.747.075/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028675-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA PCH I S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 17:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia PCH I S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia PCH I S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001878992 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722298"
                ],
                "722297": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS SUL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.836.421/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028443-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GOIÁS SUL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 16:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Goiás Sul Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Goiás Sul Geração de Energia Elétrica S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001878827 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722297"
                ],
                "722302": [
                    "V - Ata",
                    "BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.799.995/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027.759-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 16:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Eleição do Diretor de Gestão de Pessoas - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida da Sra. Roseli Schilagi e propõe a indicação da Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas com mandato de 28/01/2009 a 27/01/2012. A Diretora eleita declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001878751 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 722302"
                ],
                "721678": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 20/01/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 20 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral da Companhia, Contrato de Mútuo com o Banco Santander S.A. no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), datado de 14 de janeiro de 2009, sobre o qual incidirão encargos financeiros correspondentes à variação do CDI (100%) somados a 0,407% ao mês, tendo por prazo de vencimento a data de 29 de janeiro de 2009; e 4.2. Aprovar e ratificar a celebração de contrato AF-130/08 com a Data Trafic S.A. no valor de R$ 1.855.488,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), tendo por objeto o fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico. 5. Deliberações: 5.1. Foram aprovadas, sem ressalvas, as matérias constantes nos itens 4.1 ao 4.2 da Ordem do Dia, sendo ratificadas as operações ali descritas, ficando a matéria constante do item 4.1 sujeita à aprovação da assembléia geral. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de janeiro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27/01/2009, e o registro sob o nº 00001877548. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721678"
                ],
                "721969": [
                    "V - Ata",
                    "INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.562.611/0001-87\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO. Aos 18 dias do mês de dezembro de 2008, às 14 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 85, 6º andar, reuniram-se em Assembléia, para deliberar sobre a constituição da INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. todos os fundadores e subscritores do capital social da aludida Companhia, a saber: 1) CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Casa do Ator nº 1.155, 9º andar, Vila Olímpia, CEP 04546-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, doravante denominada simplesmente CTEEP, neste ato representada por seu Presidente, José Sidnei Colombo Martini, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do R.G. nº 3.605.622, inscrito no CPF/MF sob o nº 514.537.628-68 e por seu Diretor de Empreendimentos, Jorge Rodríguez Ortiz, colombiano, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V485971-O, inscrito no CPF/MF sob o nº 232.610.498-63, ambos com endereço comercial na Rua Casa do Ator nº 1.155, 9º andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.546-000; 2) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.283-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19, doravante denominada simplesmente FURNAS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2502465, do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 619.117.207-91 e por seu Diretor, Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 28250-D, do CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 259.171.967-53, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.283-900 e 3) COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Delmiro Gouveia, nº 333 - Bongi, CEP 50.761-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, doravante denominada simplesmente CHESF, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dilton da Conti Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 647531, da SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.205.404-72, domiciliado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, onde reside, na Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 600, apt. 1401 Jaboatão dos Guararapes, CEP 54.410-010 e por seu Diretor de Engenharia e Construção, José Ailton de Lima, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do R.G. nº 849.448, da SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.673.994-91, com endereço comercial na Rua Delmiro Gouveia, nº 333 - Bongi, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.761-901; Assim reunidos, foi designado para presidir a reunião, pela unanimidade dos presentes, o Sr. Carlos Nadalutti Filho, acima qualificado, que, por sua vez, convidou o Sr. Mário Márcio Rogar, já acima qualificado para servir como Secretário. Constituída a mesa o Presidente declarou instalada a Assembléia de Constituição de uma Sociedade Anônima de capital fechado, denominada INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A., cuja sede social localizar-se-á na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 85, 6º andar (parte), Centro, CEP 20040-004. Esclareceu o Presidente, inicialmente, que a sociedade em organização terá o capital autorizado de R$ 1.000.000.000.00 (hum bilhão de reais), sendo neste ato, subscrito e integralizado em moeda corrente nacional R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme Boletim de Subscrição, que integra o presente ato como Anexo I. O Presidente informou que se achavam sobre a mesa o Estatuto social e o Boletim de Subscrição do Capital já formalizados por todos os interessados, tendo ficado ele, Presidente, encarregado de efetuar o depósito correspondente à realização de 100% (cem por cento) do capital social da companhia em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos artigos 80, incisos II e III, e 81 da Lei 6.404/76. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação da Assembléia o projeto do Estatuto Social que regerá a companhia em constituição. Terminada a leitura pelo Secretário, e após discussão e votação resultou unanimemente aprovado o texto do Estatuto social proposto, o qual passa a fazer parte integrante da presente como ANEXO II. Assim, cumpridos os requisitos preliminares previstos em lei, foi declarada constituída a INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A., Em seguida, o Presidente informou que a Assembléia deveria eleger os membros do Conselho de Administração, num total de 4 (quatro) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período, em conformidade com o disposto no art. 17 do Estatuto Social. Após apreciação e debate, os acionistas cederam 1 (uma) ação para cada membro e elegeram por unanimidade, como membros titulares, os Srs. Jorge Rodríguez Ortiz, já acima qualificado, Pio Adolfo Bárcena Villarreal, colombiano, casado, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V481925-Q, inscrito no CPF/MF sob o nº 232.541.868-50, com endereço comercial na Rua Casa do Ator, nº 1.155, 9º andar, Vila Olímpia, na cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.546-004, Jorge Kotlarewski, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 7.500.886, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 605.005.067-87, domiciliado na cidade de Niterói, onde reside na Rua Leila Diniz nº 819, São Francisco, CEP 24.360-110 e José Ailton de Lima, já acima qualificado e como respectivos suplentes, os Srs. Luiz Roberto de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do R. G. nº 7.587.57403, inscrito no CPF/MF sob o nº 972.508.308-30, com endereço comercial na Rua Casa do Ator nº 1.155 9º andar, Vila Olímpia, na cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.546-004, Celso Sebastião Cerchiari, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da R.G. nº 5.458.886-8 inscrito no CPF/MF sob o nº 802.855.708-20, com endereço comercial na Rua do Ator, nº 1.155, 9º andar, Vila Olímpia, na cidade e Estado de São Paulo, Laércio Mazzo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 5.656.803, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 603.080.108-25, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado, na Rua Mario da Costa e Souza nº 135 - Bloco 1 - Apartamento 1406 - Barra da Tijuca e José Nilton Ribeiro de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do R.G. nº 990.946 da SSP - PE, domiciliado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, onde reside na Rua Escritor Lima Barreto, 123 - Barra, CEP 50.780-510. Na oportunidade, os Conselheiros eleitos e presentes, aceitaram seus cargos e declararam, para todos os fins de direito, estarem aptos à prática de todo e qualquer ato mercantil, não estando impedidos de exercer tais atividades por quaisquer motivos previstos na legislação aplicável e apresentaram a declaração e o currículo profissional para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 § 3º da Lei 6.404/76, a teor do disposto no art. 147 § 4º da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede de Sociedade. Foi ainda, aprovada a verba global anual em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser distribuída, mensalmente, entre os Conselheiros e Diretores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura desta ata, que após lida, achada conforme e aprovada, vai assinada pelos presentes. Mesa: Carlos Nadalutti Filho - Diretor Presidente; Secretário: Mário Márcio Rogar - Diretor de Engenharia; Acionistas: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Carlos Nadalutti Filho - Diretor Presidente; FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF; Dilton da Conti Oliveira - Diretor Presidente; José Ailton de Lima - Diretor de Engenharia e Construção; Jorge Rodríguez Ortiz; Jorge Kotlarewski; Pio Adolfo Bárcena Villareal; José Ailton de Lima; Luiz Roberto de Azevedo; Celso Sebastião Cerchiari; José Nilton Ribeiro de Araújo; Laércio Mazzo. Visto do Advogado: Marcelo da Silveira Ferreira - OAB/RJ 36.773. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Interligação Elétrica do Madeira S/A. Certifico o deferimento em 07/01/2009 e o registro sob o NIRE 33.3.0028944-5 e data de 07/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Sociedade é dominada INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º - A Sociedade terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Artigo 3º - A Sociedade tem como objeto a construção, implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional, especificamente das instalações LT Coletora Porto Velho - Araraquara 2, número 01, em CC, +/- 600kV, Estação Retificadora número 02 CA/CC, 500kV/+/- 600kV - 3.150MW, Estação Inversora número 02 CC/CA, +/- 600kV/500kV - 2.950MW e demais obras complementares, nos termos do Contrato de Concessão a ser celebrado entre a Sociedade e União Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (\"Contrato de Concessão\"); a exploração de atividades derivadas da utilização subsidiária ou compartilhada de bens materiais ou imateriais de que é detentora em razão da natureza essencial de sua atividade, bem como a prestação de serviço que se relacione ao seu objeto. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais). O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, está autorizada a aumentar o capital social até o limite referido no \"caput\" deste artigo, emitindo, proporcionalmente, as ações correspondentes ao capital social.Parágrafo 3º - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo 4º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assem bléia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Parágrafo 5º - A Acionista que, por qualquer razão, deixar de integralizar na data ou nos prazos previstos no Boletim de Subscrição, ações por ela subscritas (ACIONISTA INADIMPLENTE), estará de pleno direito constituída em mora e o valor do débito ficará sujeito a correção monetária, calculada com base no IGPM (ou, na falta deste, em outro índice que vier a substituí-lo), juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal corrigido, ficando suspenso seu direito de voto, nos termos do artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Se o Boletim de Subscrição for omisso quanto à data ou prazo de integralização, o preço de emissão das ações considera-se devido na data da respectiva subscrição. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 6º - São órgãos da administração da Sociedade, sendo os dois primeiros de caráter permanente: I - o Conselho de Administração, II - a Diretoria; e III - o Conselho Fiscal. Artigo 7º - A Administração da Sociedade caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza cabendo ao Conselho de Administração a distribuição, entre seus membros e a Diretoria, da remuneração fixada. Artigo 8º - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas PARTES, buscando sempre os maiores níveis eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 9º - A Assembléia Geral dos acionistas representa o supremo poder de decisão da Sociedade e suas deliberações obrigam todos os acionistas, ainda que ausentes. Artigo 10º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores relativas ao ultimo exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes; e) eleger membros do Conselho Administração; e f) fixar os honorários dos membros do Conselho Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordináriamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 11º - A Assembléia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou acionistas, na forma da lei. Artigo 12 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão instalados e presididos por um dos acionistas, o qual designará outro acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 13 - A Assembléia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 14 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos do capital social, salvo disposição em contrário estabelecida em lei, e ainda, nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste Artigo. Parágrafo 1º - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de 100% (cem por cento) dos acionistas: a) alterações no Estatuto referentes a: modificação do objeto social, alterações da composição do Conselho de Administração e da Diretoria, modificação de quorum de deliberação e alteração da política de dividendos; b) fusão da Sociedade ou da Subsidiária, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra sociedade pela Sociedade que impliquem ou não: (i) no ingresso de novos acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do financiamento; c) cisão da Sociedade ou da Subsidiária ou a incorporação de todas as Ações da Sociedade ou da Subsidiária ao capital de outra sociedade que impliquem ou não: (i) ingresso de novos Acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do Financiamento. Parágrafo 2º - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de 74,5% (setenta e quatro virgula cinco por cento) dos acionistas: a) quaisquer alterações no Estatuto, exceto as previstas do Parágrafo 1º - a) deste artigo; b) autorização aos administradores para confessar falência ou requerer a recuperação judicial ou extra judicial da Sociedade ou da Subsidiária; c) dissolução da Sociedade, início e cessação do estado de liquidação da Sociedade ou da Subsidiária; d) definição e aprovação da política de dividendos, aumento ou redução do dividendo obrigatório respeitando o mínimo legal, bem como deliberação sobre o pagamento, pela Sociedade ou pela Subsidiária, de juros, a título de remuneração do capital próprio, e declaração de dividendos intermediários e/ou intercalados; e) destinação do lucro de cada exercício, ressalvadas as obrigatórias por força de lei ou do Estatuto Social da Sociedade ou da Subsidiária, observado o disposto no Acordo de Acionistas; retenção de lucros, constituição de reservas; f) emissão de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de ações e compra, resgate ou conversão de debêntures; g) fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Sociedade ou Subsidiária; h) aumento do limite capital autorizado; i) aumento do capital social, acima do limite capital autorizado, inclusive quanto ao respectivo montante, à definição do preço de emissão e subscrição das novas ações, forma e prazo de integralização; j) redução do capital social; k) abertura do capital da Sociedade ou da Subsidiária; l) outorgar opção de compra de ações e seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à sociedade; m) aquisição das ações da Sociedade, ou da Subsidiária, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; n) aprovação da constituição ou dissolução, pela Sociedade, de Subsidiária; o) escolha e eleição dos conselheiros independentes do Conselho de Administração da Sociedade, caso a existência destes seja exigida por organismo financiador, ou em razão da adoção das regras do novo mercado; p) instalação, funcionamento e composição do Conselho Fiscal da Sociedade ou da Subsidiária; e, q) fixar o montante anual global dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade; Artigo 15 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76 no tocante ás matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e a forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção da participação de cada acionista no capital. Artigo 16 - O reembolso a que se refere o artigo 15 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto, inicialmente, por 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) indicados pela Acionista CTEEP, 1 (um) indicado por FURNAS e 1 (um) indicado pela CHESF, todos acionistas, eleitos na Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, admitida a reeleição por igual período. Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente indicado pela Acionista CTEEP e, eleito pela unanimidade dos votos de seus membros, não cabendo a quaisquer dos conselheiros voto de qualidade, e 1 (um) Vice-Presidente a ser indicado alternadamente, para cada mandato, pelas acionistas FURNAS e CHESF, cabendo a primeira dessas indicações a FURNAS. Parágrafo 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembléia Geral. Artigo 18 - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes às suas eleições mediante assinatura do termo de posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 19 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, no Conselho de Administração, será convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Artigo 20 - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente e no impedimento dos dois por outro membro do Conselho de Administração indicado, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. Artigo 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer de seus membros, mediante carta com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelo conselheiro e enviada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á em primeira convocação com a presença de totalidade dos seus membros e, em segunda convocação com qualquer número, e deliberará, pelo voto da maioria absoluta, salvo no que se refere às matérias previstas no parágrafo segundo deste artigo que serão aprovadas por unanimidade. Parágrafo 2º - Compete ao Conselho de Administração, privativamente: a) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) aprovar orçamentos anuais e Plano de Negócio plurianual de custeio e investimento do empreendimento objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; c) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, durante qualquer exercício fiscal, em valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); d) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade; e) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Sociedade, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), os quais somente poderão ser celebrados se em favor da Sociedade e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; f) aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até a conclusão do empreendimento e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; g) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; i) aprovar o valor referente à garantia de empréstimo-ponte e financiamento principal a ser reembolsado pela Sociedade aos acionistas garantidores; j) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; k) aprovar novos projetos de expansão; l) celebração de contratos e/ou acordos com empresa pertencente à mesma Parte Relacionada de qualquer PARTE, sendo que esta será impedida de votar quando da deliberação de tal contratação em razão de conflito de interesses; e m) criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem integrados por membros da Diretoria, do Conselho de Administração ou membros independentes. Parágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 4º - Os valores indicados nas alíneas \"a\", \"c\", \"e\" e \"f\" do Parágrafo 2º - precedente serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Seção III - DA DIRETORIA: Artigo 22 - A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 1 (um) Diretor Técnico, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas no Estatuto Social. Parágrafo 1º - A Diretoria da Sociedade será composta exclusivamente por profissionais de reconhecida capacidade gerencial e técnica nas suas respectivas áreas de atuação. Artigo 23 - O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reunião da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 24 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto. Artigo 25 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais e Acionistas e do Conselho de Administração: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e capitação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração relativas às matérias supramencionadas; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 26 - A Diretoria, independente das atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração, caberá: I - Ao Diretor Administrativo e Financeiro: a) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; e f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; c) responder pelo controle de qualidade, e d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Competem a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 28 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre por 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Sociedade, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) assinar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e f) constituir procuradores em nome da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores \"ad judicia\" ou \"ad negocia\", legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º - A autorga de poderes pela Sociedade será realizada por 2 (dois) Diretores em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses. Parágrafo 3º - A disposição atinente ao prazo constante do parágrafo 2º supra não se aplica às procurações \"ad judicia\" as quais vigorarão por tempo indeterminado. Seção IV - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 29 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Parágrafo 2º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 30 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 31 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras a serem encaminhadas ao Conselho de Administração que, por sua vez, as submeterão à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e submeter à autorização do Conselho de Administração o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária. Artigo 32 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido serão destacados, caso necessário, os valores destinados formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Artigo 34 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 35 - A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO: Artigo 36 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 37 - Os Acionistas e administradores da Sociedade obrigam-se a observar eventuais Acordos de Acionistas existentes, arquivados na sede da Sociedade, conforme o art. 118 da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Assembléia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, venha a ser adotado em desacordo com as disposições constantes dos eventuais Acordos de Acionistas. Artigo 38 - Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente estatuto. Artigo 39 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. O presente Estatuto é parte integrante da Assembléia de Constituição da INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. Datada de 18 de dezembro de 2008. Carlos Nadalutti Filho - Diretor Presidente; Mário Márcio Rogar - Secretário e Diretor de Engenharia. Visto do Advogado: Marcelo da Silveira Ferreira - OAB/RJ 36.773.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1) Data, Hora e Local: Aos 18 dias de dezembro de 2008, às 15:00 hs, na Sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 85, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2) Convocação e Presença: Presentes todos os membros do Conselho eleitos pela Assembléia de Constituição. 3) Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Jorge Rodríguez Ortiz, que convidou a mim, Jorge Kotlarewski, para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Eleição de membros da Diretoria da Companhia. 5) Deliberações: Foi apresentada aos presentes a nomeação do mandato dos membros da Diretoria por 03 (três) anos, que passa a vigorar a partir de hoje até a data de 30/04/2011. Posto a Ordem em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade pelos presentes, passando a Diretoria da Companhia a ser representada como segue: Diretor Administrativo e Financeiro: Gersino Saragosa Guerra, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº 10.156.055-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.365.158-20, com endereço comercial na Rua Casa do Ator, nº 1.155, 9º andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.546-004. Diretor Técnico: João Batista Gribel Soares Neto, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 21573-D/RJ, do CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 337.305.477-04, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde reside na Praia do Flamengo, nº 82, apartamento 406. Os diretores eleitos e presentes declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis e ato contínuo tomaram posse assinando a presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a presente ata suspensa pelo tempo necessário à sua lavratura, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Jorge Rodríguez Ortiz; Pio Adolfo Bárcena Villarreal; Jorge Kotlarewski; José Ailton de Lima; Gersino Saragosa Guerra - Diretor Administrativo e Financeiro; João Batista Gribel Soares Neto - Diretor Técnico. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Interligação Elétrica do Madeira S/A. Certifico o deferimento em 07/01/2009 e o registro sob o número 1872339 e data de 07/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721969"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015501, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar serviços de estabilização de taludes, contenção de erosões, instalação de sistema de drenagem superficial, desassoreamento de córrego e revegetação das áreas afetadas, junto à faixa de dutos Cabiúnas-Duque de Caxias, na RODOVIA BR-101, KM 119, FAZENDA OASIS - ZONA RURAL, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n° E-07/203134/2008)\r\n\r\nId: 717378. Por ofício"
                        ],
                        "721709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/09\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Iluminação Pública em diversas ruas do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 26 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Iluminação Pública da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006- ramal 232. Niterói, 03 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 721709"
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                        "722313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇO DE PREÇOS nº 006/2008, que visa a execução das Obras e/ou Serviços de Drenagem Pluvial das Ruas 08 e 09, Loteamento Soter, Bairro Serra Grande - Engenho do Mato, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda. CNPJ: 07252.069/0001 - 51, pelo valor global de R$ 1.428.305,87 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital. Proc. nº 510/2116/2008. Em, 03 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/ Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 722313"
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                        "704595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015177, com validade até 12 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação da nova estação de tratamento de efluentes líquidos do Terminal de Cabiúnas (TECAB), na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/201736/2008)\r\n\r\nId: 704595. Por ofício"
                        ],
                        "721595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015423, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar obra para ampliação das instalações da empresa, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 178 - RANCHO NOVO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/203334/2008)\r\n\r\nId: 721595"
                        ],
                        "717417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.364.216/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOVA DUTRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015462, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar a atividade de extração de argila, em área de 50 hectares, conforme processo n° 890069/08 do DNPM, na ESTRADA PIRAÍ-VARGEM ALEGRE, KM 18, FAZENDA TRÊS SALTOS - ZONA RURAL, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/200909/2007)\r\n\r\nId: 717417"
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                        "712652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015411, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza realizar a atividade de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 178 - RANCHO NOVO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/201705/2003)\r\n\r\nId: 712652"
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                        "717176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015463, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA RJ 106, KM 124 - CENTRO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n° E-07/200459/2007)\r\n\r\nId: 717176"
                        ],
                        "721435": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 18 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Grupamento de ações de 10.000.000.000 para 100.000 ações com o recebimento de 1 ( uma ) ação nova para cada 100.000 ( cem mil ) ações possuídas. 2 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 03 de fevereiro de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 721435"
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                        "709586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.452.161/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015255, com validade até 24 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 1,0 hectare, conforme processo nº 890.184/08 do DNPM, na FAZENDA LIMÃO - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203873/2006)\r\n\r\nId: 709586"
                        ],
                        "709199": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAV JEANS LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.322.063/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAV JEANS LAVANDERIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015201, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia industrial e estamparia por jateamento, na RUA VICENTE DE LIMA CLETO, 1.000 - ITAUNA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200633/2004)\r\n\r\nId: 709199"
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                        "713148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GALVASUD S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.618.456/0002-26\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGALVASUD S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente aos serviços de Galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, chumbagem, esmaltagem e serviços afins), e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Renato Monteiro , 7.777 - Pólo Industrial, município de Porto Real, no período de 14.01.09 à 31.12.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 713148"
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                        "709304": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARROSO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nMINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.151.620/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARROSO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015242, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 49,77 hectares, conforme processo nº 890.139/07 DNPM, na FAZENDA SÃO JOSÉ -MORRO DO CÔCO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201931/2007)\r\n\r\nId: 709304"
                        ],
                        "721586": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2002: Rosilene Bispo Nascimento, 2005: Daniele Andréa Moraes da Silva, 2007: Francisco de Assis Baltar da Silva, 2008: Creuzelena de Oliveira, Eliêuza dos Santos Soares, Luciana de Oliveira Conteiro, Maria D'Ajuda Gonçalves de Jesus, Miriam Cristina Vieira Fileto, Neide Coimbra Bacelar, Rafael Carvalho de Paiva, Rosana Lousa Bermond, Viviane da Conceição. Técnico de Segurança do Trabalho: 2007: Rafael da Cunha Santos, 2008: Anderson Luiz Santos da Costa, Andressa de Moraes Gonçalves, Marcos Antonio de Paula, Ricardo Mendes Dutra, Rodrigo Mendonça Oliveira. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2008: Adelso Marcelino Matheus, Carlos Henrique Martins de Paula, Orlando da Silva Lima Junior. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva: 2008: Mariza Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação do D. O. de 11/12/08, Parte V, fl 5 de Técnico de Enfermagem, onde se lê: 2002: Mirian de Oliveira Silva, leia -se: 2008: Mirian de Oliveira Silva, onde se lê: 2004: Jéssica Silva Ramos, leia -se : 2007: Jéssica Silva Ramos, onde se lê: 2003: Elizabeth Rita Moraes de Oliveira, leia -se : 2008 Elizabeth Rita Moraes de Oliveira\r\n\r\nId: 721586"
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                        "721657": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.973/0001-31\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC, através do processo nº 14/005.087/2003, a LICENÇA MUNICIPAL DEINSTALAÇÃO - LMI para construção de prédio comercial, à Av. General Justo nº 375 Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 721657"
                        ],
                        "719015": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT-TECHINT\r\n\r\nCNPJ 10.300.831/0001-32\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇAO 020-2009: O Consórcio ODETECH, constituído pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Techint S.A. , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Macaé, através do processo 01181/2008, a Licença Municipal de Operaçao, LMO Nº 020/2009, com validade até 16 de Janeiro de 2014, para a atividade de implantaçao de depósito para armazenagem e concretagem de tubos que serao utilizados na obra de construçao do gasoduto GASDUC III, localizado na Rodovia Macaé Glicério, RJ 168, km 11, Macaé, RJ.\r\n\r\nId: 719015"
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                        "721564": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - LEBLON\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0006-41\r\n\r\nO Diretor do Colégio QI mantido por Qi-Qualidade Integral de Ensino Ltda, situado na Avenida Borges de Medeiros, 67 Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008.\r\n\r\nNome dos alunos: Adriano Fulvio de Roisman Fonseca, Ana Cláudia Pereira de Carvalho, André Braz Campo, Anna Amélia Assis de Marsillac, Beatriz Novas Fontoura Paci, Danielle da Silva Lopes, Felipe Sanceau Fuks, Fernanda Vasconcelos Pinheiro, Gabriel Felippe Botelho de Lima, Gregório Teixeira de Alencar Matos, Gustavo Pinheiro Machado, Isabela Teixeira Cazarim, Joana Araújo Gamillscheg Felippe, Joana Breves Costa, João Gabriel Pinto Tavares, Leonardo de Souza Perrotta, Leonardo Mendes de Moura Carvalho, Lis Aguileira Coelho, Luan Gohn Moraes, Lucas Luan dos Santos Galhardo, Luisa de Figueiredo e Silva, Luiza Rodrigues Batista, Marcelo Cortez Fuly, Maria Clara da Costa Rodrigues de Mello, Mario Duarte Videira Neto, Patrícia Maria Assumpção Mendes, Pedro Carneiro Bergman, Pedro Henrique Bellora Saraceni, Shaienne Tavares Sotello, Silvia Herrera Lourival, Taoli de Mattos Trindade Wong, Thales Fonseca Rodrigues, Tomás Ribeiro Pires de Amorim e Vanessa Maffei Martins Ramos. Diretor: Silvio de Souza Ribeiro; Secretária: Luciana Teixeira de Vasconcellos.\r\n\r\nId: 721564"
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                        "717812": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR° N. G. PAYOT LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.422.824./0002-29\r\n\r\nO Diretor do Centro Avançado de Estética Dr. N. G. Payot, mantido por Dirce Villas Boas Grotkowski, situado na Rua Fernando Osório, nº 15, Município do Rio de Janeiro, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do curso Técnico Esteticista 2008; Daniele Campos da Silva, Denise de Araújo Gueiros Gouveia, Denise Balduino Rajs, Claudia Freitas Cunha, Irinéa Selestina Caetano, Josinéia Teixeira Azevedo, Jurema Lisbôa Reis, Kelly Finali Soria, Sylvânia de Souza Marchiori, Ynara de Jesus Barletta Conquista. Diretora: Solange Gonçalves de Oliveira Hid. Registro 143494. Mec. Secretária Escolar: Suely Camara Vieira. Registro 451/98.\r\n\r\nCONCLUINTES DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTÉTICA FACIAL - ÁREA IMAGEM PESSOAL; Turma 2005: Maria das Graças Aparecida da Silva de Souza. Turma 2008: Elaine Mello de Barros, Gustavo Silveira Bastos da Silva. CONCLUINTES DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTÉTICA CORPORAL - ÁREA IMAGEM PESSOAL: Turma 2008: Elizabeth Gomes de Oliveira, Mônica dos Santos de Moura Prado.\r\n\r\nId: 717812"
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                        "721596": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nMANTENEDORA: INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.G.C.33.634.791/0001- 60\r\n\r\nTravessa Soledade, nº 25 - Praça da Bandeira - RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - 2008: Ana Carolina Fernandes Chaves, Anna Carolina Exposito de Oliveira Loureiro, Bianca Venturotti Serpa Maia, Breno de Castro Massena Costa, Danúzia Rodrigues dos Santos Queiroz Soares, Eduardo da Silva Cinilha, Fernanda Carolina de Oliveira Vieira, Izabella Sophia Kisinovsky, Jéssyka Fernandes Vieira, João Matheus de Lima Ferreira, Leticia Silva Souza, Ludmila Morais de Andrade, Pedro Figueiredo Lucas, Priscila Barbosa Borges, Thaís Carvalho Gomes, Thiago Santos Tavares, Vanessa Ferreira de Araujo da Silva, Vanessa Grazielle Araujo Matos, Viviane de Castro Bandeira. Diretora: Sirlene Girardi - Reg. nº 852/2004 MEC, Secretária: Regina Maria Meireles - Reg. nº 14.535/90 MEC. \r\n\r\nId: 721596"
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                        "721743": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA MARICÁ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CNEC\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1070-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2008 Turma 3301 - Amanda Miguez Cardoso, Ana Carolina Pereira Teixeira, Argeu Cordeiro Neto, Daniel Vieira do Nascimento, Douglas Menezes da Silva, Eduardo Pacheco Campos, Fernando de Paula Alvarenga, Guilherme Luis da Cunha Filho, Heloir da Costa Alberto, Ivan Lucas Neves, Karine Ferreira Bastos, Letícia Fernandes Meirinho, Luiz Felipe Santos da Silva, Luna Clara França da Silva, Martha Ann Schmitz, Nilson Seon Barbosa Silva, Ramon Pereira de Messias, Tamara Camacho de Souza Reis, Thaís Teixeira Batista, Vinícius Bravo da Silva.\r\n\r\nId: 721743"
                        ],
                        "721479": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TERRANOVA\r\n\r\nCNPJ: 36.201.879/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008: Amanda Karolinne Alves Zago Gonçalves Lima, Ana Carolina dos Santos Bonfim, Ayla Gatto de Oliveira, Daniel Mendonça Francioli, Diego Barbosa Ferreira, Frederick Maganha da Silva, Jorge Severo de Oliveira Junior, Mônica Ferreira de Oliveira, Pedro Afonso Messias Bastos, Phelipe Duarte dos Santos Cruz, Raíssa de Araújo Dias, Raoni Mizumoto Pimentel, Renata Zeferino Marques, Rodrigo Cezar Passarelli Martins, Suzana Sousa Perez, Thaís d'Albuquerque Teles Pedrosa da Silva. \r\n\r\nId: 721479"
                        ],
                        "720362": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNJP 03.480.320/0001-84\r\n\r\nPARECER 044/03 - CNCT-NIC:23.00647/2004-77\r\n\r\n2005: Jerusa Alves dos Santos, Jonathan Mendonça dos Santos, Monique de Carvalho Fernandes. 2006: Adriana Pereira da Silva, Adriana Rodrigues Moreira Miranda, Adriano Fernandes, Ângela Maria Barcelos da Silva Natalino, Cláudia Pereira Gonçalves Rodrigues, Cristiane Maria Santos Vianna, Debora Reis de Assis Setiba, Fátima Regina Rodrigues da Silva Muniz de Souza, Gilmar Batista da Silva, Helio Aureo Cruz Balthazar Junior, Hérika Walêska Alves Silvestre, Katucha Beatriz da Rosa Vaz Alves, Lorena Costa Silva, Luiz Carlos Cabral do Amaral, Luciana da Silva Ferreira, Maria de Fatima Seabra de Oliveira Lima, Marcia Rosa dos Santos, Mariana Girão Forain, Marta Francisca da Silva, Mônica Ribeiro da Silva, Nayara Schischiptoroff da Silva, Romulo André Oliveira da Silva, Rosana Maria Gomes de Mattos, Rosinéa Ferreira, Sabrina Pereira de Freitas, Sonia da Graça Conceição da Silva, Suelen Regina Santos da Silva, Suelen Vieira Batalha Torres, Tatiane Campos da Cunha, Viviane da Silva. 2007: Elizabeth Machado Guimarães, Isis Sampaio Moreira, Katia dos Santos, Megino Carneiro Souza, Sandra Márcia Dias da Silva, Vanuzia de Oliveira. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - COREN/RJ 61995.\r\n\r\nId: 720362"
                        ],
                        "722269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA (U.F.E.)\r\n\r\nCNPJ nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.605.947\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sua sede à Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ., no horário comercial, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, consoante ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. José Domingues dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 722269"
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                        "721459": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PROCREO CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 39.534.326.0001-34\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre em 2003: Carlos Vinicius Santos Gallo, Concluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º Semestre em 2005: Carlos Henrique Kuhlen , Concluintes do Ensino Médio Regular em 2006: Mariana Barboza de Oliveira, Concluintes do Ensino Médio em 2007: Diego Periard Gonçalves Monnerat Azevedo. Concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio , 1º Semestre em 2008: Caio Paulo Paes,Elizabeth Louvise Braga ,Ellen Brum Miguel - Indiara Barradas de Castro, Izabela Carvalho Gripp,Jan Matheus Mury Soares, Mayron Rodrigues Vieira Mello, Nathalia Verly Mesquita, Phelipe Amorim Cattermol da Rocha Ferreira, Pilar Celles Pereira Massa, Roberta Coldoeira da Silva, Saimon Combat Fernandes, Thiago Mafort da Silva Cordeiro, Tiago Martins do Espirito Santo, Tommye Murakami Futigami Pereira Concluintes do Ensino Médio Regular em 2008: Ana Carolina Mattos Emmerick, Arthur Ibraim de Andrade Baptista, Bárbara Maurer Veiga, Breno Gonzaga Silva Thurler, Carolina Rocha Floro, Daniel de Paiva Vieira, Daniela Breder Braga, Evelyn Guimarães Santiago, Fabio Montechiari Valente Junior, Franciane de Freitas Carvalho, Guilherme Santos Azevedo, Karenn Vieira Barboza, Laura Cardoso Coutinho, Lucas Ezequiel Souza Passos, Luciano da Silveira Mendes, Matheus Corguinha da Silva, Matheus de Souza Barbosa, Millena Gomes Gonçalves, Nathany Faria Soares, Rafael Soares de Araujo Ramon da Cunha Costa, Raphael Jordão Junqueira, Stephanie Thuller Jandre, Thalita Helena Alves, Thiago Oliva Bittencourt Tigran de Keller Nevrous, Wesley Madureira Alves.Concluintes Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 2º Semestre em 2008: Ilcleimar Dhonimaquis de Andrade, Lucas Osorio Cechinato, Matheus Ismerio Freyer Salles, Pedro Senna de Britto, Priscilla Guerini Fonseca, Thiago Amaral Gonçalves. Diretora: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes,Reg: 54.179 MEC - Secretária: Margarida Maria Abranches David, Reg: 23.988 SEEDUC.\r\n\r\nId: 721459"
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                        "721203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRelação de Concluintes dos Cursos: Técnico de Enfermagem Ano 2002: Wilma de Andrade Amorin Vasconcellos; Ano 2003: Liliane de Oliveira Ferreira; Ano 2004: Emanuelle Caldas Porfirio de Souza do Nascimento; Helaine Christina Cavalcante de Souza; Ano 2005: Carla Barboza Barcelos Torres; Fernanda Miranda da Silva; Patrícia Almeida; Ano 2006: Adriana Lima Silva; Mara Cristina Ferreira de Oliveira; Valdeir Barbosa Freire da Cunha; Valéria Silva de Abreu; Ano 2007: Alexandra Menezes de Sousa; Cotilde Paiva Machado Ribeiro; Fabiane Jacinto da Silva; Fernando Canuto dos Angelos; Jaíza Andrade Nogueira de Araújo; Luciana de Sousa Oliveira; Raimunda Alves da Silva; Raquel de Almeida da Silva; Ano 2008: Ana Paula Rodrigues dos Santos; Bruna Cabral Maciel; Cínthia Cristina Azevedo Lopes de Oliveira; Cristina Maria Claros de Lima; Leniele Sodré dos Santos; Marcia Diniz Victer; Marcia Maria de Souza Santos; Natália Fernandes de Araujo Silva; Nilvia de Oliveira Paiva; Suzana Maria Francisco Froz; Tainá de Miranda Cabral; Tainá do Patrocinio Machado de Almeida; Vanessa Santos Duarte; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2006: Jacira Bahiense Quintanilha; Ano 2007: Sônia Maria Medeiros Moté; Ano 2008: Carlos Henrique Santos de Souza; Manoel Messias Santana Barbosa; Mara Cristina Ferreira de Oliveira; Mércia Jesus da Silva; Rafael Siqueira da Silva; Sheila dos Santos Ramos Nogueira; Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano 2006: Lílian Cristina Castanheira Marinho; Ano 2008: Francisca Elineuza Chaves da Silva Bernardo; Thiago Rocha da Silva.\r\n\r\nId: 721203"
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                        "719778": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA - 2008 : Walber Elisiário da Silva , Gilson Ferreira da Silva , Welton Guimarães da Silva , Angélica Farias de Araújo, Alex Menezes Rocha Rivera, Renato dos Santos e Silva, Luana Lima Marques, Wladimir Wladislau do Nascimento Cardôzo, Jonas Victor Ferreira de Oliveira, Tassia Cardoso Braz, Jorge André da Silva Baldner, Maria Clementino da Silva, Douglas de Matos Dantas, Cleber Souza de Oliveira, Antonio Carlos Gonçalves de Araújo, Luciene de Pontes dos Santos, Anderson Soares da Silva, Fabio Santos da Silva, Jorge Crispim Dantas de Araújo, Camila de Oliveira e Silva , Marcos José da Silva, Valdemir de Oliveira, Renato Barroso Gomes da Silva, José do Nascimento Gomes, Milton de Moura Lima, Rafael José Nunes Ferreira, Jorge Diogo Nogueira da Silva, Fellipe Romanelli Pepicon da Silva, Sergio Henrique Alves da Silva, Rafael Ribeiro Ravedutti, Thomaz Guimarães Mendes, Luiz Fernando Uzeda dos Santos, Evandro Martins Vidal de Negreiros - Diretora : Priscila Amorese.\r\n\r\nId: 719778"
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                        "722130": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Alessandra de Paula Oliveira, Felipe de Toni Marques, Leonardo Edvan Alves Prazeres. - 2009: Pedro Henrique Rocha de Souza - Concluintes do Ensino Médio 2007: Aurelio Pinheiro Peçanha, Flavio Martins Correa, Laci da Silva Soares, Mara Mary de Oliveira, Marcia Eugenia da Silva Carvalho. - 2008: Adriano dos Santos Gomes, Ailton da Silva Pimenta, Alfredo dos Santos Filho, Alvarina da Conceição Ferreira, Ana Paula Aparecida Pauletto, Ana Rita Esteves de Souza, Anjulumar Araujo Silva, Antonio Jorge da Silva, Antonio Marcos Duarte, Breno Lacerda Miranda, Bruno Braz dos Santos, Carlos Rivetti, Claiber Ridrigues Costa, Denis Gomes Barbosa, Diego Francis Borges, Everton Borges de Lima, Fabricio Francisco da Silva, Flaviane Maria Costa Souza de Paula, Gerson Geraldo da Silva, Gilvanildo Rodrigues Teles, Isabela Martins Silveira, Ivanilda de Oliveira Maia, Janaina Pereira de Sousa, João Alves Cabral, João Cassiano Pereira Borges, Jose Carlos Palomar, Jose Roberto Furtado, Josiane Cristina Alves da Silveira, Kaue Abreu Lemos, Leandro Duarte Silva, Leonardo Fernandes de Paula, Lucas Alvaro da Silva, Luciano Azevedo Brandão, Luciano Sousa Braga, Luzia Fernandes do Amaral, Marcio Silva Rocha, Marcio Tadeu Mieti da Silva, Maria da Aparecida Rezende, Maria da Conceição Silva, Maria da Gloria Dimas Barreto, Maria Dinalva dos Santos, Mariluz Aparecida Silva, Mario Lucio Rodrigues da Silva, Marluce Cristiane Rezende, Mirian Botasso, Ormandina Faria de Sousa Melo, Paulo Henrique Bernadino, Pedro Guilherme da Silva, Pedro Henrique de Andrade, Priscila Silva de Souza Pereira, Raquel Vieira Malta, Ricardo Ferreira de Resende, Rivaldo Pereira dos Santos, Rodrigo Figueiredo Pacifico Homem,Romildo Dorgival Bezerra Lira, Sebastião Alves Drumond, Selma Faria Capanema, Solange de Fatima Coradini de Avila, Sormane Rodrigues de Faria, Suely Antonia Botasso Palomar, Terezinha Alves de Sousa Ferreira, Thiago Robert Botasso, Tiago Ferreira Penha, Vanda Lucia Ferreira, Vanderci Teixeira Mendes, Waleska Aparecida Amaral Mendes, Zilma Viana de Almeida. - 2009: Ademir de Paulo Santiago, Adimilson Clemente Barbosa, Adriana Lima Pontes, Afonso Fernandes Faria, Agmar Paulino, Alcides de Jesus Santana, Alexandre Rangel da Cruz, Altenor Fernandes de Queiroz, Amanda Aparecida de Faria, Amelia Cassimira dos Santos, Ana Lucia Miranda Gonçalves, Ana Paula Alves, Anderson de Freitas Lima, Anderson Renato da Silva, Andre da Silva Moreira, Andre Luiz Ribeiro, Andreza de Souza Ferreira Marques, Antonia Conceição Miranda, Antonio Carlos Gonçalves da Silva, Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Aparecida Dias Garcia, Aparecida Gomes Moura, Beatriz Batista de Camargos Alvarenga, Bruno Oliveira Ramos, Camila Cristina da Silva Moreira, Camila Krama Ramos, Camila Marques Soares, Carla Nubia Souza Santos, Carla Soares, Carlos Alexandre Menezes Pereira, Carlos Gomes, Carlos Roberto Soares Avelino, Carlos Silva dos Santos, Cassimar Teixeira Machado, Celeste Helena da Cruz, Celma Bomfim Lima, Cinthia de Matos, Clair da Rosa, Clayton dos Santos, Clecio Aparecido de Oliveira Peres, Cleide Alves Ribeiro, Clezio Emerson Francisco Xavier, Cosme Claudinei Gomes de Jesus, Daniel Aparecido da Cruz Monteiro, Daniel Rodrigues de Oliveira, Delson Giacomolli, Denise Manuele Morini, Diaire Damiao de Deus, Dilson Barbosa da Silva, Direine Pereira da Silva, Douglas George de Souza Gomes, Eder Carlos Benedito, Edilene Barbosa de Morais Mira, Edipo Tebaldi, Edmilson Gomes da Silva, Edmilson Rodrigues de Macedo, Edney Barbosa de Melo, Edson Claudiano Moreira, Eduardo Bernardes Pereira, Eduardo Jeronimo do Carmo, Eduilson Alves Ferreira, Elaine Batalha da Silva, Eledielma Cardoso Batista, Eli Matias dos Santos, Eliana Garcia Lima, Elias Dantas de Souza, Emerson Luis de Souza, Eric Gomes Souto, Erome Jose da Silva Filho, Evandro Pereira de Oliveira, Everton Flores Cereser, Fabiana Lima Teles, Fabio Aluisio Dias, Fabio de Araujo Albuquerque, Fabio Junio Gomes Ventura, Fabio Luiz Valença, Fausto Rodrigues de Lima, Fernando Juscelino Morais, Fernando Rodrigues de Sousa, Flavia Praxedes de Jesus, Flavio Anselmo de Faria, Gedeilson Jose dos Reis, Geovani de Oliveira Martins, Geraldo Cezario Lima, Gilmar Muniz dos Santos, Gilmara Conceição dos Santos, Gleidiane Rodrigues dos Reis, Gleison Rodrigues de Oliveira, Guilherme Francischini, Gustavo Rodrigues, Haissa Rodrigues Moreira, Helio Lopes de Sousa, Helio Martins Borges, Henrique Blanco Rodrigues, Igor Steve Pereira da Cruz, Ilda Amelia da Cruz Ferreira Gomes, Iolanda Geralda de Souza Oliveira, Isaac da Silva Brasileiro, Italo Jafet Sathler da Silva, Ivanildo Alves de Andrade, Ivanise Cristina de Lima Oliveira, Jandira Vilela Peres Leite, Jarlene Neres de Araujo, Joana Evangelista Santana, Joaquim Correia Silva, Jobson Valadares Vieira, Jocson Rodrigues dos Santos, Joice Rodrigues de Almeida Lisenko, Jorge Luis Fernandes dos Santos, Jorley Rodrigues Santos, Jose Afonso Lopes Barcelos, Jose Aldano de Souza, Jose Antonio de Oliveira, Jose Borges das Neves, Jose Carlos de Jesus Santos, Jose Claudinei da Costa, Jose Graciano de Souza, Jose Nazario dos Santos Filho, Jose Romilde Gomes de Sousa, Jucimara Carvalho da Silva, Junior Wilson Lopes Silva, Katia Braz dos Santos, Kelly Cristiane Feitosa dos Santos, Larissa Spada de Oliveira, Leandro Brito Vilar, Leomar Castro da Rosa, Lucas Gusmão Vilar de Rezende, Luciamara dos Santos, Luciana Matos França, Luciano Soto dos Santos, Luis Fernando Carneiro e Silva, Luiz Eduardo Ferreira de Souza, Luiz Henrique Elia, Luizmar Ribeiro, Manoel Divino Marques, Marcela Susa Pimenta, Marcelino Pinto Moreira, Marcelo da Silva Slavov, Marcelo Dias de Oliveira, Marcelo Felix dos Santos, Marcelo Ghassan Massouh, Marcio de Sousa, Marco Cesar Santos Simplicio, Marcos Antonio Almeida Baia, Marcos Antonio da Silva Junior, Marcos Antonio dos Santos, Marcos Vinicius do Nascimento, Maria Aparecida Barbosa da Silva, Maria da Gloria Neres Vasconcelos, Maria da Silva Durão, Maria de Fatima Cartaxo Rolim, Maria do Carmo Araujo Guedes, Maria do Carmo Rocha Santana, Maria Eduarda Alves Borges, Maria Lucia Serrao de Sousa, Maria Moreira Grangeiro, Maria Moreira Silva Almeida, Maria Wilma Dark Rolim Borges, Marlucia Alves Nascimento, Marly Barbosa de Lima, Mauro Almeida dos Santos, Maxilon Gil Lisboa, Miguel Xavier da Fonseca, Miraci Nogueira de Sousa Beirao, Mizaque Borges da Silva, Moacir Oliveira de Andrade Junior, Nelice Barbosa Silva, Noemy Gomes da Cruz, Orandi Aparecido de Souza, Paulo dos Santos, Paulo Gonçalves Pereira, Paulo Ribeiro de Castro, Rafael do Amaral e Silva, Rafael Henrique Braga Severo, Rafael Leiros, Raimunda Fogaça Pereira Silva, Reginaldo Borges Sobrinho, Renata Lima Patriota, Roberto Pereira de Sousa, Roberto Tanizaki, Robson Gonçalves Faria, Rodrigo Galvão de Souza, Rosival da Silva Gomes, Sadraque Oliveira de Andrade, Sansao Ferreira de Souza, Sara Alves Rodrigues, Sara dos Santos, Sioney Alcides Farias, Taina Gomes da Silva, Thais Andrade de Mello, Thamyres Alves de Oliveira Amaro, Tiago Hercules dos Santos, Ueliton de Morais Mendes, Valdemir Oliveira dos Santos, Valeriano de Castro, Vanderlan Alaor da Silva, Vantuir Pereira Juneor, Vicente de Paula da Silva Aragao Filho, Vicente de Paula Freitas Vieira, Vilmar Leao Alves Morais, Waldomiro Salviano Dias, Welberth Carlos da Silva, Wellington Elias Pereira, Wesley Leal Pereira, Wilson Antonio de Souza. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 722130"
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                        "719176": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Integrado Martins - Méier\r\n\r\nCNPJ 33.832.072/0003-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DE 2008 - Alexandre Oliveira da Cunha, Aline Marques Ferreira, Allan Cardoso Semeghini Feitosa, Allan Guimarães dos Santos, André Luiz Alvarenga Marinho, Andreia Ana da Silva, Antonio Carlos Coutinho Gouvea da Silva, Antonio Carlos Santos Thiele, Aryston Alves Teixeira, Bárbara Fernandes da Silva, Bruna Santiago Leal, Bruno Cunha Pedroso Domingues, Caio Figueiredo Reis Gomes, Camila de Lacerda Boura, Camila Gonçalves da Cunha, Camila Sanchez Machado, Camila Teixeira Jacome, Carlos Victor Andrade Franco, Carolina Baptista de Souza, Carolina Passos Vitoria Amorim, Carolina Villela Lima, Caroline Adami de Carvalho, Clarice Garcia Borges Ribeiro, Cleber Daniel Sousa de Paiva Alves, Cristina Carvalho Sumar, Daniel Machado de Oliveira, Diego Dias Aguilar, Eduarda Savold de Moura Britto Rodrigues, Eduarda Silva Santana, Emília Delesderrier Franco, Erika dos Santos Lisbôa, Estevão dos Santos da Silva, Fabrício de Souza Gentile, Fernanda Russo Martire, Flavio José Silva Pequeno, Gabriel dos Santos Onofre, Gabriel Henrique Santos Troina, Gabriela Gomes Lourenço, Giuliana Suarez Villela, Guilherme Rodrigues de Souza Mattos, Gustavo Luis Lima Gomes, Higor Pereira Bomfim, Igor Angelo Costa Correia, Ingrid de Oliveira Cavalcante Lima, Isabella Volpini da Silva, Isabelle de Almeida Salomão, Iuri Soter Viana Segtovich, João Gabriel Fioreti Dantas, João Matheus Arieta Pereira, João Octávio Kormann Maciel, Julia Passos de Mello, Juliana Bezerra Bastos, Juliana Magalhães Catta Preta de Santana, Juliana Mendes dos Reis Ramos, Juliana Paiva da Silva, Karla Waleska Cvitanic Souza, Larissa Conde Marcello, Larissa Rodrigues dos Santos Gomes, Larissa Sales de Andrade, Laryssa Frauches dos Santos do Espirito Santo, Letícia Lamblet Vaz, Luã Ferreira Leal, Lucas da Silva Santos, Luciana Backes Vilete Pereira, Luísa dos Santos Couto Ribeiro, Maíra de Oliveira Torres, Marcelo Soares Abreu Lopez, Maria Livia Moraes do Carmo Fernandes, Mariana Cristina Cunha de Andrade, Mariana da Silva Vita, Monique Meneleu Pereira, Natacha dos Reis Ferraz, Nathalia Cezar Przybylski, Paloma Bianca Salgado do Nascimento, Pâmella Lotti Paiva, Paulo Victor Guerreiro Ferreira Dias, Pedro Luiz Furtado Teixeira, Rachel Delvecchio da Cunha, Rachel Romano dos Santos, Robledo Cunha Rubem, Rodrigo Pereira Gonçalves, Rogério Guastini Duarte Grilo Junior, Stela Regina Magaldi Guimarães, Stella Buback dos Santos, Taíssa Neves Stavale, Tathiana Palmier Bujan de Azevedo, Tayana Natalia Martins Borges, Thaiany Teixeira Souto, Thaís Moutinho da Silva de Moraes, Thayssa da Silva Telles, Thelma Christina Ribeiro Cortes, Vanessa da Silva Rodrigues, Victor Arruda Bittencourt, Victor Hugo Morais dos Santos, Wellington Pereira da Silva. Diretor: José Tavares Frias Junior - Reg: 931.855-8; Secretária: Sandra Mara Cristovam Rebello - Reg.: 287/03.\r\n\r\nId: 719176"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "721675": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO AO MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ n.° 29.009.073/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Síndica convoca extraordinariamente Assembléia Geral para deliberação acerca do estado da marquise, a se realizar na ACOGRAM no dia 13/02/09 às 14:00 hs com 2ª chamada às 15:00 hs, na Rua Conselheiro Galvão n.° 58 Sala 407, Madureira, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 721675"
                        ],
                        "722178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO\r\n\r\nCIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143 - Copacabana\r\n\r\nCNPJ: 40.454.241/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2009 - O Presidente do Conselho de Administração do Conjunto Cidade de Copacabana - Super Shopping Center convoca para a Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Conjunto Cidade Copacabana Super Shopping Center, situado à Rua Siqueira Campos, 143, Copacabana - Rio de Janeiro-RJ, que se realizará no dia 13 de fevereiro de 2008, às 18:00 horas em 1ª Convocação, e às 19:00 horas em 2ª e última Convocação, local Saguão Central ao lado da rampa interna no segundo pavimento. 1- Prestação de contas de 2008; 2- Fixação de multa para infração; 3- Reciclagem de lixo; 4- Atualização Cadastral; 5- Assuntos Gerais. Obs.: As assembleias decidirão em 1ª convocação com número mínimo legal e em 2ª com qualquer número de presentes, somente tendo direito a participação os condôminos, procuradores ou representantes legais cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais na forma do constante do Art. 1335, III, do Código Civil, os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva, os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso da assembleia serão dirimidas pelo presidente da mesa, que poderá, conforme conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. Pedro Duarte Correia - Presidente do Conselho de Administração - Representante do Primeiro Pavimento de Lojas.\r\n\r\nId: 722178"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "721917": [
                            "V - Extravio",
                            "BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.144.517/0001-78\r\n\r\nEXTRAVIO DE IMPRESSORA FISCAL\r\n\r\nVENHO COMUNICAR O EXTRAVIO DA IMPRESSORA FISCAL MARCA DARUNA MOD. FS 600 - FABRICAÇÃO Nº DR0206BR00000075027.0 SEQUENCIAL Nº 05 E OCORRENCIA POLICIAL Nº 03513748/2008, I.E. 77.413.308.\r\n\r\nId: 721917"
                        ],
                        "720792": [
                            "V - Extravio",
                            "AV PRODUCOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.415.257/0001-54\r\n\r\nINS CCM: 00.002.917\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa AV PRODUCOES E MARKETING LTDA situada na Rua Paulo Barreto 53-Botafogo-rj , comunica o extravio dos livros fiscais de ISS nº 05 / 06 e nº 07 e darm rio original do periodo de 2005 2006 / 2007 e janeiro 2008.\r\n\r\nId: 720792"
                        ],
                        "721933": [
                            "V - Extravio",
                            "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.105.890/0001-46\r\n\r\nEXTRAVIO. Informamos que foram extraviadas do talão de Notas Fiscal Fatura de Serviços número 901 à 1025 e 1026 à 1042 válidas até 06/05/2007. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 721933"
                        ],
                        "722088": [
                            "V - Extravio",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUES G M A DE\r\n\r\nITAPERUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.670.129/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: Em virtude das enchentes que assolaram a cidade onde se encontra estabelecida teve inundada suas dependências tendo sido alcançada pelas águas e inutilizada a documentação comprobatória do exercício da sua atividade até a presente data, sendo a seguinte documentação: Livros registro de Entradas de Mercadorias, Livros registro Saídas de Mercadorias, Livros Registro Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Livro Registro de Inventário, Livro de Controle da Produção e do Estoque, Livros Diário, Razão e demais relatórios contábeis/financeiros,Documentos de caixa, Comprovantes de Recolhimentos de Impostos e Taxas Federais e Estaduais, Pastas com Notas Fiscais de Entradas de produtos, Comprovantes de entregas de Declarações de informações sócio/econômicas, Arquivos Magnéticos, Documentos do Departamento de Pessoal ( livro registro empregados, folhas de pagamento, GPS, FGTS, RAIS,CAGED, ETC ), ITAPERUNA/RJ, 08 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nId: 722088"
                        ],
                        "721914": [
                            "V - Extravio",
                            "CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.640.719/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO DE IMPRESSORA FISCAL\r\n\r\nVENHO COMUNICAR O EXTRAVIO DA IMPRESSORA FISCAL Nº 0025873 DE ORDEM SEQUENCIAL 003 E OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 035-13747/2008, I.E. 85.898.175.\r\n\r\nId: 721914"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "722173": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - De acordo com o art. 31, a, II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembléia Geral Ordinária, no dia 12 de fevereiro de 2009, na Estrada Caetano Monteiro, nº 4.550, às 14 horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Prestação de Contas do exercício de 2008. Niterói, 05 de fevereiro de 2009. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 722173"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "722000": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/09\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTAS MÉDICAS (CATARARA+GLAUCOMA+RETINA)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 18/02/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 722000. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "721469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 03 DE MARÇO DE 2009 ÁS 15 HORAS, ESTARÁ REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CAMARAS E PROTETORES.\r\n\r\nA ENTREGA SERÁ PARCELADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 05/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00\r\n\r\n(DEZ REAIS)\r\n\r\nOBS.: AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 721469. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "721490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo CONVOCA as empresas interessadas em participarem da licitação, referente à obra de recomposição de todo o telhado deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo nº 0890/08 da Divisão Administrativa, para que compareça a sala da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 625, no Serviço de Compras, nesta cidade, a fim de retirar cópia do Projeto Básico, para apresentação de propostas do serviço a ser realizado. Comissão Permanente de Licitação, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 721490. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "722388": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/09\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda-vidas e guardiões de piscina, incluindo transporte de pessoal, supervisão, alimentação e material para apoio logístico, para atender o Parque Aquático Municipal, as praias e os balneários do Município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 20 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 629.329,31\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (uma) caixa de grampo trilho 80mm com 50 unidades, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 722388. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "721471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 005/2009 PREGÃO 001/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 18 de fevereiro de 2009, às 9:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço, contratação de empresa para transporte escolar, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 721471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721478": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 006/2009 PREGÃO 002/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 18 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço, aquisição de combustível, para atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Telecomunicações e Serviços Públicos. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 721478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 007/2009 PREGÃO 003/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 19 de fevereiro de 2009, às 9:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço, para aquisição de material de consumo, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 721481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022835-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro a perícia contábil requerido, nomeio o Dr. Antonio Carlos Bonfadini. Intime-se para ciencia e para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nVindo a proposta, vista as partes por 5 dias, havendo concordância, deposite a parte autora os valores independente de expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JULITA MOURAO ARRUDA, DENIZE MOURAO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Indefiro o pedido uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para o início da execução.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029971-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o efeito até decisão do Agravo de Instrumento ou recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029469-0 JOSE GENILSON OLIVEIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008611-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO, PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES). . Fls. 70 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 93.0013009-9 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA, PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO BASTOS DA SILVA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 240/241 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro as vistas requeridas, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 722204"
                            ],
                            "722205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0018601-9 MARIA DE FATIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 272: Defiro o prazo de 10 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 313 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016444-0 DJALMA EUZEBIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025788-9 JOSE CARLOS DA SILVA FAIA E OUTRO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193/194 - Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018810-9 FABIO ANDRE ROSA CORTES E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0013886-0 AUGUSTO TUROLA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Observe a CEF que o acórdão reformou a Sentença quanto aos honorários de sucumbência, assim diga sobre a petição de fls. 484/485.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.01.008587-6 NAHID CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 249/272 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003906-9 FLAVIA FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 75 - À CEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012937-0 MARIA ESMERALDA FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS NOVO RIO LTDA E OUTROS (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA). . Face o tempo decorrido, regularize a ré sua representação processual, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0025914-1 MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, conforme despacho de fls. 243.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 722205"
                            ],
                            "722206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020172-9 SUVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA/ E OUTRO (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face a não comprovação nos autos da alegada situação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, em 48 horas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0012864-8 MARISA DA SILVA (Adv. CLAUDIA KARLA MULLER RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022101-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VANDYCK MAGALHAES MOITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC em relação aos cálculos de fls. 448/456 Wilson Vieira e Yara Dutra Violante e nos cálculos de fls. 505/507 Wilza Andrade Barbosa Felippe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019082-5 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 511 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004543-9 SOCIETE FINANCIERE DE GESTION (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . 1) Expeça-se alvará em favor do INPI (fls. 91), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Fls. 250/251: Expeça à Secretaria Ofício Requisitório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007006-8 LUIZ ALBERTO BARRETO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025317-5 IRANDI CERQUEIRA MENEZES (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora se houve desistência do agravo interposto, assim como apresente a planilha de cálculo que deu origem ao R$ 30.000,00 do aditamento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026053-2 JOSE MENDES ABRANTES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos de sua conta vinculada comprovando a alegada aplicação de taxa de juros a 3%, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027875-5 BEATRIZ GOUVEIA SOARES (Adv. CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027883-4 WILSON TUPINAMBA TEIXEIRA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos de sua conta vinculada comprovando a alegada aplicação de taxa de juros a 3%, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520034-3 OSWALDO CASCARDI DA SILVA (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520309-5 CARLOS FERNANDO NEVES CONTI (Adv. JOSE MARCO TAYAH, LEANDRO DAMIANI DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, e regularize sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520696-5 HITOSHI NOGUCHI (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito de prioridade no trâmite, face documento de fls. 12.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas e junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520734-9 BERNARDO KRAMER E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora certidão de óbito da titular da conta de poupança, esclarecendo ainda se houve abertura de inventário, devendo juntar aos autos cópia do Termo de Inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000881-1 RICARDO GIPPONI SALOMAO (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 05, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos assinada pela própria autora, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025667-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARIA DO CARMO PIMENTEL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 55/56: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KARLA CRISTINA FONTENLA PARADA E OUTRO. . Tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, cite-se na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023250-0 MARIA DA PENHA BERIGUY (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 . Verifico que inexiste interesse jurídico da Requerente neste procedimento.\r\n\r\nIsto, porque, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS da Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão da Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem condenação em custas, face a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007758-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CHRISTIANE DA SILVA DALVI) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027519-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora os originais de fls. 11 e 13, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722206"
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                            "722207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006637-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNCADAO ROQUETTE PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora Sueli Freire Maris Soriano. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-la do pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Antonio de Souza, Arlene dos Santos, Berenice Espírito Santo Mendonça, Gerson da Silva Ramos, Gisele Badenes Silva e Plauto Ricardo de Sá Benevides que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam os autores Cândido dos Santos Abreu de Maciel e Sonia de Oliveira sobre a informação de que teriam firmado acordo da Lei 110/01.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0016576-9 JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Observem as partes que já há sentença de extinção da execução nos autos, às fls. 414, em face da qual não foi interposto recurso de apelação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0029982-3 JOSE CARLOS PESSANHA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029964-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 97/100 e 104 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) À SEADI para cumprimento do determinado às fls. 594, primeiro parágrafo.. \r\n\r\n3) Após, à parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Euzi Santanna de Oliveira que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, bem como para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017902-5 ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 55 - Observe o autor a certidão de fls. 51.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento do julgado, recompondo a conta do autor.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 722207"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015617-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.454,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatros reais e dezessete centavos). Oficie-se o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal comunicando.\r\n\r\nApós, a Secretaria para anotar no rosto dos autos (em todos os volumes) a penhora realizada.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se a parte autora sobre a penhora realizada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023246-8 COSMO BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao autor, por cinco dias, acerca da devolução dos ofícios expedidos, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023330-0 LUIZ VIEGAS DA MOTTA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 254 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520360-5 ALEX MARTINS ALVES (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 722208"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016232-8 INA RIBEIRO BERALDO REP/ P/ KENIO ALCYR RIBEIRO BERALDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029978-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Lucinete Dias Paula da Silva, Luis Anderson Jendiroba, Luis Fernando Scherma Reis, Luis Flavio Barra, Luis Vani Meirelles e Luis Carlos Silva Ramos. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes aos autores indicados às fls. 684/685 e 768, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, cumpra integralmente a parte autora a determinação de fls. 678, item 1, quanto ao nº de inscrição no PIS.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520358-7 SERGIO GOMES-ESPOLIO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 00.0732452-9 CASA DAS BEIRAS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À CEF, para as providências necessárias, conforme despacho de fls. 366.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018683-9 CLAUDIO KELLER DE ARAUJO VEIGA (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Autos disponíveis ao réu Paulo Roberto do Rosário Silva conforme ata de audiência de fls. 114.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 722209"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014756-0 IARA PORTO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0000663-4 MARIA IZABEL ZEIGER E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0005169-0 IRAPUAN MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Expeça-se ofício requisitório conforme planilha de fls. 246/252.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Antônio Sérgio de Moura, Aremildo Gonçalves, Aridalton de Almeida, Calildes Germano e Carlos Luis da Silveira. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Carlos de Carvalho Neves que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, aos autores Astor Pereira, Carlos Peixoto e Benedito dos Santos quanto às alegações de fls. 238.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032550-3 GILMAR MORAES NASCIMENTO (Adv. MARCIA DO NASCIMENTO FERNANDES, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 222/230 - Ao autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004351-4 IRENE MARTINS FONSECA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\n2) Fls. 314.\r\n\r\nDefiro à União Federal a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n3) Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 96.0007957-9 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE DE AGUIAR SABLEWSKI, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 722210"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Homologo a habilitação requerida às fls. 1305/1306.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição de Moacyr de Andrade e Silva por seus herdeiros Diva Carvalho da Silva e Paulo César Carvalho de Andrade e Silva.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016006-9 ILDA MARICATO DE MORAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Defiro a produção de prova pericial em ortopedia, conforme requerido ás fls. 77/78 e nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo dom a Resolução no. 558 do CJF, haja vista o fato de se tratar de beneficiária de assistência gratuita.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, designe o Sr. Perito dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência de trinta dias, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que as parte formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0024492-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Defiro a vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0255266-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x GILBERTO MOYSES E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Fls. 185.\r\n\r\nAo réu, ora exeqüente, para atendimento, em dez dias.\r\n\r\nInforme a Secretaria se a CEF interpôs embargos á execução, quanto ao mandado juntado ás fls. 173/177 (honorários advocatícios), no prazo legal.\r\n\r\nEm hipótese negativa, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nCumprido, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0001218-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x TUPINAVE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito por cento e oitenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, pessoalmente, sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019876-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x NELSI CARMEN REMPEL-ME E OUTROS. . À exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS WELTRI. . Fls. 69.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido (fls. 57), defiro o pedido.\r\n\r\nÀ Secretaria para efetuar consulta através do convênio da Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, bem como de fls. 51, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, traga a exeqüente aos autos o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\nSilente, ou não cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032302-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO SCHUBACK (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme solicitado ás fls. 50, devendo a parte observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815386-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO ANTONIO BRITO GOMES DE SOUZA. . Uma vez que a carta precatória obteve resultado negativo (fls. 34 verso), bem como o endereço encontrado quando da consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 35), trata-se de endereço idêntico ao indicado na inicial, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em cinco dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FERNANDA SILVA MARTINS ASSIST/ FERNANDO ANTONIO PIRES DE SOUZA MARTINS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 26) do endereço da parte ré e, tendo em vista que as citações obtiveram resultados negativos, junte a exeqüente o endereço correto, em cinco dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x PAULO SÉRGIO RIBEIRO ALVES. . 1) Fls. 36/38: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 5 dias requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 722211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 648, 2º parágrafo - \r\n\r\nObserve a parte autora que foram apresentadas as memórias de cálculo referentes aos créditos de fls. 595, às fls. 596/603.\r\n\r\nIndefiro o pedido de extrato, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, pois se trata de providência que os próprios autores poderão se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprovem a negativa do solicitado.\r\n\r\n2) Tendo em vista o lapso temporal, à CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, sob as penas da lei, para apresentação das memórias de cálculo referentes aos créditos de fls. 608/610 e 638.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, para a juntada dos Termos de Adesão dos autores CLAUDIO LOPES DOS SANTOS e CLEUZA FERREIRA DA SILVA e para o cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes. (relacionados às fls. 648, 4° parágrafo).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014450-2 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 210 - Face o tempo decorrido, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, vista à parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013049-8 DIANA DE ANDRADE FREITAS (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o nome da Dra. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB/RJ - 126.654 nos registros (fls. 45/46).\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias para a parte autora dar cumprimento ao despacho de fls. 42.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050745-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo extinto o feito quanto ao índice de janeiro de 1989, face a identidade de pedido no processo dependente nº 2007.51.01.012307-0, prosseguindo quanto aos demais índices pleiteados.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SEADI Venezuela para redistribuição do feito, desapensando-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050746-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo extinto o feito quanto ao índice de janeiro de 1989, face a identidade de pedido no processo dependente nº 2007.51.01.012307-0, prosseguindo quanto aos demais índices pleiteados.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SEADI Venezuela para redistribuição do feito, desapensando-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.061984-5 OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo extinto o feito quanto ao índice de janeiro de 1989, face a identidade de pedido no processo dependente nº 2007.51.01.012307-0, prosseguindo quanto aos demais índices pleiteados.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SEADI Venezuela para redistribuição do feito, desapensando-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DISTRIBUIDORA DE CARGAS S G LTDA E OUTROS. . À exeqüente, face á notícia de óbito de fls. 50, quanto ao 2o. réu, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002432-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 102 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015417-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DELCY THEODORO TORRES DA COSTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA). . Defiro o prazo de 10 dias à CEF, a qual no mesmo prazo deve se manifestar sobre a petição de fls. 205.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022026-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON LUIZ MORELLI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS SALIP, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO). . Admito o recurso dos embargados.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016935-8 ANDRE LUIZ BARACHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 722212"
                            ],
                            "722213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS LEAO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Face á certidão de fls. 16, nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO para atuar como Perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), uma vez que é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, deverá o Sr. Perito fixar data, hora e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias, comprometendo-se a entregar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nConcedo o prazo sucessivo de dez dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício á Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0015404-0 NICEIA DE LIMA SOARES (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 300/301 - À parte autora, bem como para que informe se foi efetuado o depósito do crédito principal, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005436-3 JOSUE MARQUES DE SOUZA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SERGIO PAULO VIVIANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023742-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Considerando a apresentação da cópia dos termos de adesão de fls. 823/828, JULGO EXGINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto aos autores MARCIO DE CASTRO MARTINS, MARCIO DAS DORES AYRES MARCO ANTONIO QUINTANILHA DE CARVALHO e MARCIO AZEVEDO SANT'ANNA.\r\n\r\n2) Fls. 704, 4º parágrafo - \r\n\r\nÀ CEF, em 30 (trinta) dias, para aplicação correta dos juros de 1% ao mês, em conformidade com o Novo Código Civil, nos créditos efetivados nas contas vinculadas dos autores relacionados às fls. 493/497, inclusive para o crédito efetuado na conta vinculada do autor MARCO ANTONIO DA SILVA, às fls. 835.\r\n\r\n3) Fls. 703 - \r\n\r\nDefiro à parte autora 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos solicitados pela CEF quanto aos autores relacionados às fls. 483.\r\n\r\nOutrossim, sobre os novos créditos apresentados pela CEF nas contas vinculadas dos autores mencionados no item 2).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024489-2 Carmela Longo E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1) Tendo em vista o mandado de fls. 267, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal, para a CEF.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga pela CEF, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\n2) Considerando que a ré não cumpriu espontaneamente o julgado, à parte autora para que dê início à execução do julgado, devendo para tal juntar planilha de cálculos em duas vias, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO FELIX DA SILVA (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 722213"
                            ],
                            "722214": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006788-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIANA MOREIRA DO VALLE) x GETHAL S/A-SERVICOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE). . Fls. 625/626: Sem prejuízo ao que foi determinado às fls. 623, intime-se a FINEP a informar ao Juízo se tem alguma contraproposta a oferecer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722214"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0733110-0 HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, JOSE ALFREDO LION) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x ITAU (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Considerando que os autores HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS, ALDAIR JOÃO BAPTISTA, EMILIO ABREU PETTI, AZUREA DE PADUA TEPEDINO CARDOSO, LUCAS LIMA GENUINO, HUMBERTO DOS SANTOS SANTOS GOMES, JOAO WAYNE MACHADO, EURICO DUARTE NEPOMUCENO, ANTONIO PEDRO SILVA RODRIGUES, ELIAS CAMARGO ARTHOU, GILDA RIBEIRO, VALDETE GOMES BITTENCOURT, SYLVIA SOUZA DE NOVAES, MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DE FREITAS, JOSUE MENEZES DE LEMOS, MANOEL METHODIO DE MELLO, DEOMARIO PESSANHA SOARES, MANOEL ARAUJO DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO GUEDES, LUCIA ALBUQUERQUE CALDAS, NELSON CORREA DA CAMARA, CELINO CARVALHO SILVEIRA, OBEDE DA SILVA INACIO, SEBASTIÃO DUARTE DA ROSA, LEA SA SILVA FERNANDES, MOYSES HIROSHI TAKANOHASHI e CARLOS ANTONIO MAGALHÃES não cumpriram o item 2 do despacho de fls. 260, reiterado na letra a de fls. 503, e o item 3º de fls. 523/524, não regularizando a representação, conforme certidão de fls. 781, e o contido às fls. 671, 681 e 695, em relação aos mutuários EMILIO ABREU PETTI, SEBASTIAO DUARTE DA ROSA e AZUREA DE PADUA TEPEDINO CARDOSO, os excluo do processo, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência da exclusão dos aludidos Autores, que eram mutuários dos agentes financeiros Bamerindus, Banerj, Unibanco e Letra, os excluo do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS, ALDAIR JOÃO BAPTISTA, EMILIO ABREU PETTI, AZUREA DE PADUA TEPEDINO CARDOSO, LUCAS LIMA GENUINO, HUMBERTO DOS SANTOS SANTOS GOMES, JOAO WAYNE MACHADO, EURICO DUARTE NEPOMUCENO, ANTONIO PEDRO SILVA RODRIGUES, ELIAS CAMARGO ARTHOU, GILDA RIBEIRO, VALDETE GOMES BITTENCOURT, SYLVIA SOUZA DE NOVAES, MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DE FREI TAS, JOSUE MENEZES DE LEMOS, MANOEL METHODIO DE MELLO, DEOMARIO PESSANHA SOARES, MANOEL ARAUJO DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO GUEDES, LUCIA ALBUQUERQUE CALDAS, NELSON CORREA DA CAMARA, CELINO CARVALHO SILVEIRA, OBEDE DA SILVA INACIO, LEA SA SILVA FERNANDES, MOYSES HIROSHI TAKANOHASHI e CARLOS ANTONIO MAGALHÃES, e do pólo passivo BAMERINDUS, BANERJ, UNIBANCO E LETRA, bem como para retificar o nome da Autora para HILDA MARIA CABRAL, grafado erroneamente na autuação como HILOA MARIA CABRAL.\r\n\r\n2. Fls. 527 - Anote-se.\r\n\r\n3. Fls. 536/537 - O agente financeiro Brooklin Empreendimentos S/A já foi excluído do pólo passivo por força da decisão de fls. 523/524.\r\n\r\n4. Fls. 674/675 - Ante a expedição do ofício de quitação, referente ao imóvel da autora MARIA DE FÁTIMA CLEMENTINO DE FREITAS , excluo-a do feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir MARIA DE FÁTIMA CLEMENTINO DE FREITAS do pólo ativo.\r\n\r\n5. Diga a CEF quanto à situação do contrato de Adelson Ferreira Cavalcante Filho.\r\n\r\n6. Nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, Perita do Juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se a Dr.ª Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033492-9 OSVALDO GUENA E OUTROS (Adv. CID BANDEIRA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 281 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 00.0155946-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido às fls. 334, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 00.0696832-5 HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, JOSE ALFREDO LION) x BAMERINDUS (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x NACIONAL (Adv. MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS) x ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nos autos da ação de rito ordinário, em apenso, foi proferida decisão excluindo os Autores HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS, ALDAIR JOÃO BAPTISTA, EMILIO ABREU PETTI, AZUREA DE PADUA TEPEDINO CARDOSO, LUCAS LIMA GENUINO, HUMBERTO DOS SANTOS SANTOS GOMES, JOAO WAYNE MACHADO, EURICO DUARTE NEPOMUCENO, ANTONIO PEDRO SILVA RODRIGUES, ELIAS CAMARGO ARTHOU, GILDA RIBEIRO, VALDETE GOMES BITTENCOURT, SYLVIA SOUZA DE NOVAES, MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DE FREITAS, JOSUE MENEZES DE LEMOS, MANOEL METHODIO DE MELLO, DEOMARIO PESSANHA SOARES, MANOEL ARAUJO DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO GUEDES, LUCIA ALBUQUERQUE CALDAS, NELSON CORREA DA CAMARA, CELINO CARVALHO SILVEIRA, OBEDE DA SILVA INACIO, SEBASTIÃO DUARTE DA ROSA, LEA SA SILVA FERNANDES, MOYSES HIROSHI TAKANOHASHI, CARLOS ANTONIO MAGALHAES e MARIA DE FÁTIMA CLEMENTINO DE FREITAS, cessando, em conseqüência, os efeitos da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC, em relação aos aludidos Autores.\r\n\r\nNeste sentido leciona Antonio Claudio da Costa Machado (in Código de Processo Civil Interpretado, ed. Saraiva, pág. 742), mutatis mutandis:\r\n\r\n\"O proferimento de sentença terminativa (sem julgamento de mérito) no processo principal - qualquer que seja o seu fundamento - acarreta invariavelmente a cessação da eficácia da medida concedida, uma vez que o desaparecimento do principal esvazia o processo cautelar (numa mesma sentença o juiz pode extinguir os dois processos)\".\r\n\r\nIsto posto, os excluo do processo, nos termos do art. 267, XI, do CPC, cassando a liminar concedida.\r\n\r\nEm conseqüência da exclusão dos aludidos Autores, que eram mutuários dos agentes financeiros Bamerindus, Banerj, Unibanco e Letra, os excluo do pólo passivo. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo os autores HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS, ALDAIR JOÃO BAPTISTA, EMILIO ABREU PETTI, AZUREA DE PADUA TEPEDINO CARDOSO, LUCAS LIMA GENUINO, HUMBERTO DOS SANTOS SANTOS GOMES, JOAO WAYNE MACHADO, EURICO DUARTE NEPOMUCENO, ANTONIO PEDRO SILVA RODRIGUES, ELIAS CAMARGO ARTHOU, GILDA RIBEIRO, VALDETE GOMES BITTENCOURT, SYLVIA SOUZA DE NOVAES, MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DE FREITAS, JOSUE MENEZES DE LEMOS, MANOEL METHODIO DE MELLO, DEOMARIO PESSANHA SOARES, MANOEL ARAUJO DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO GUEDES, LUCIA ALBUQUERQUE CALDAS, NELSON CORREA DA CAMARA, CELINO CARVALHO SILVEIRA, OBEDE DA SILVA INACIO, SEBASTIÃO DUARTE DA ROSA, LEA SA SILVA FERNANDES, MOYSES HIROSHI TAKANOHASHI, CARLOS ANTONIO MAGALHAES e MARIA DE FÁTIMA CLEMENTINO DE FREITAS, e do pólo passivo os Réus BAMERINDUS, BANERJ, UNIBANCO e LETRA, bem como para retificar o nome da Autora para HILDA MARIA CABRAL, grafado erroneamente na autuação como HILOA MARIA CABRAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001405-1 EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 201/202.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0073393-9 ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n7 - 98.0007549-6 NANCY VIANNA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 188/194.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (Adv. HELIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Os beneficiários da pensão são litisconsortes passivos necessários. De acordo com os documentos dos autos (fls. 86 e 89/90) é beneficiário atual Maria Helena Gonçalves da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, requeira a Autora a inclusão da referida beneficiária no pólo passivo, dando sua completa qualificação, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026349-0 EVERALDO DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011342-3 EMMANOEL ROCHA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020117-8 WILSON FARIA SOARES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016312-3 CARLOS AUGUSTO DE MATTOS MACHADO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante fls. 307 e 309/312, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003650-7 ALCIDIA ROSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 346/376 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0002472-8 ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA SA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 585/602:\r\n\r\n1) Aos Autores.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de vinte dias para que a CEF comprove o cumprimento integral do julgado em relação aos Autores ADONIAS VITORIANO DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA AS, HILTON SOARES DE SOUZA LIMA, JOÃO BATISTA DE FREITAS e JORGE DOMINGOS DE FREITAS.\r\n\r\n15 - 93.0029579-9 ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Fls. 499: Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 490/491.\r\n\r\n16 - 97.0072949-4 CELSO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 531: Defiro ao Autor DARIO RIBEIRO LEITE o prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005329-5 JOSE ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Digam os AUTORES e sua PATRONA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010236-9 MARIA DO SOCORRO DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014824-0 EURIVALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 153/155: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026169-6 ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027527-5 OSWALDO JOSE DE FREITAS MILWARD E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - GEREST - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019875-0 MARIA DAS DORES PINHEIRO NEIVA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.024137-0 SERGIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, WALDEMAR DA MOTTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Precatório) em relação ao Impetrante Sérgio Pereira, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nCumpram os demais Impetrantes o item 2º do despacho de fl. 300.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022623-4 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027515-0 DENISE DA SILVA CARVALHO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 92.0130125-1 JOSUEMAR CORREA CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 721609"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000420\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0041582-8 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista a não oposição de Embargos à Execução pela União (Fazenda Nacional), forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, cadastre-se o requisitório de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0004215-1 LUIZ ANTONIO SOBRINHO (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY, NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista, conforme requerida pela parte autora, à fl. 410, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010359-7 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012751-6 MARIA CRISTINA REBELO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA, CINTIA POSSAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024235-4 VANDERLUCIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012159-2 ELISIARIO DE AMORIM (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007508-5 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a dilação, conforme requerida pela CEF, por 10 (dez) dias, para que apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 268, intimando-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, ao Sr. Perito que, tendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução n.º 558, de 15.10.2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0079240-4 ANTONIO CARLOS MESQUITA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista as alegações de fl. 221, devolvo à CEF o prazo para manifestação acerca dos cálculos de fls. 210/217, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022586-7 DENILSON DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diante das alegações de fls. 294/295, abra-se vista à parte autora para que apresente planilha de cálculos do valor que entende devido ao co-autor Franklin Matias Roza, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001461-8 ALEXANDER LIMA DE ALMEIDA ASSIST/ P/ VERONICA LIMA E SILVA DE ALMEIDA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls. 87/88, promova o autor a correta execução do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017757-3 RITA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x EMILIO FREITAS (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) para que a ré junte aos autos o prontuário médico da autora, conforme requerido à fl. 123.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 97.0011256-0 DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA DE NOVA IGUACU- RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009899-1 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ANA PAULA ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 97, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco|) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 722192"
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                            "722193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000471\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001476-9 ARNALDO ZEO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 185 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0006861-0 ANTONIO PINHEIRO DOREA JUNIOR E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x BANCO ITAU (Adv. HELIO SERPA ALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 500/503.\r\n\r\nTendo em vista a resposta do Sr. Perito ao item 4 de seu laudo (fl. 485), cumpra o réu Banco Itaú corretamente o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 457, devendo no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os índices aplicados às prestações do contrato objeto do presente feito, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Sr. Perito para complementação do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0024135-0 NOVA IPANEMA IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.121, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, devendo o interessado fornecer cópia do petitório mencionado.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023930-1 EDISON ROSA DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Estando juntada às fls. 212 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026914-2 MARIA OTILIA DE JESUS ALMEIDA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, bem como da intimação da ré para a juntada dos extratos referentes à conta de caderneta de poupança da parte autora, conforme requerido às fls. 48/49, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009837-6 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 148, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009297-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono da parte ré, informado às fls. 68/69, bem como providencie a devida anotação do novo patrono da Caixa Econômica Federal, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre fls. 60,63/66, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018153-2 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à CEF acerca do acrescido às fls. 439/441, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008445-7 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, FABIO FARIAS CAMPISTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x ABRAAO EXPEDITO DE OLIVEIRA (Adv. ALOYSIO F. CASIMIRO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Manifestem-se os autores, ora embargados acerca do acrescido às fls. 176/237, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 722193"
                            ],
                            "722194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000482\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004547-8 AIRTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 124/127 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000439-4 SUELY DIAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014607-2 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020812-0 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 336, apresente a parte ré seus quesitos e indique seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo ainda acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0062061-4 LEANDRO DUARTE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA, FLAVIO DUARTE SILVA, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO F. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista que o Sr. Perito renunciou o encargo, à fl. 272, e indicou a realização de perícia na especialidade de hematologia, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006504-4 NOSSA TERRA CONSTRUTORA E ELETRIFICACOES LTDA (Adv. CICERO MOULIN BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007463-3 TEREZINHA CANUTO DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, requeridos pela parte autora à fl. 119, eis que desnecessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0102487-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MANSUR E CORREA LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o petitório de fls. 229/230:\r\n\r\n1- Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela exeqüente à fl. 230, para futuras intimações;\r\n\r\n2- Defiro tão-somente a vista requerida pela autora por 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre certidão de fl. 222.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0039864-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x LEOLPOLDO CARTAXO RODRIGUES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Manifestem-se os autores em 5 (cinco) dias acerca do informado do Contador Judicial de fls. 128/131.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 722194"
                            ],
                            "722195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000484\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004111-1 COLDMIX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073760-8 ANA PAULA VAZ DE GUEDES E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote-se fls.370 para futuras publicações.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a parte autora, em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0045897-2 ANTONIO SERGIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018869-4 MARIA LOPES DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando o solicitado à fl. 320, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005668-0 DENISE MARA DOS SANTOS (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a proposta de acordo formulada pela parte autora, à fl. 151, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028444-7 CLAUDIA MARIA LADISLAU AVELINO (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme requerido à fl. 119, ao Hospital Getúlio Vargas para que encaminhe cópia do Boletim de Atendimento Médico/BAM referente ao falecido Welsclei Ladislau Avelino. Bem como oficie-se, à empresa Epura Construções Civis e Projetos Ltda para informar o período do vínculo trabalhista de Welsclei Ladislau Avelino, seu horário e local de trabalho. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para a oitiva do servidor Ailton Barbosa de Oliveira.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022312-2 ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 97.0001805-9.\r\n\r\nConsiderando que no processo apontado como prevento já houve prolação de sentença de mérito, conforme se verifica do andamento processual em anexo, REJEITO a prevenção, nos termos da súmula 235, do STJ, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0016359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x OCTAVIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o envio, pela Receita Federal, da cópia da declaração de bens do executado, conforme requerido pela exeqüente, importa em quebra de sigilo fiscal, INDEFIRO o requerido à fl. 160.\r\n\r\nOutrossim, considerando o tempo decorrido entre a citação e a presente data, determino à Secretaria que consultem os Bancos de Dados da Receita Federal , tão-somente, para obter o endereço atualizado do réu, e, ainda, que se expeça ofício ao Detran para que informe acerca da existência de veículos pertencentes ao executado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025135-4 MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o peticionado à fl. 186, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 722195"
                            ],
                            "722196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000486\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014460-1 SEBASTIAO JOSE DO AMARAL (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Promova o exeqüente, querendo, a citação do réu nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026436-3 HAYDEE DE CASTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003229-3 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, TÂNIA DE ARAÚJO LIMA, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x FRANCISCO VICENTE BADENES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Anote-se fls.451 para os fins de futuras intimações.\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao Dr. Leonardo Montalvão Teixeira - OAB/RJ 97505, no prazo de cinco dias. Após, apreciarei os embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 95.0003860-9 ALBERTO PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VERA LUCIA COSTA BETHENCOURT) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Esclareça o autor para que agências dos bancos mencionados, na petição de fls. 580/581, devem ser dirigidos os ofícios requeridos, bem como traga as cópias que deverão instruir tais ofícios.\r\n\r\nApós, oficie-se, com máxima urgência.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 99.0001697-1 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DORACI CARDOSO BORGES (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado às fls. 138/139 e nomeio o Doutor Márcio Nascif Dib, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0009493-0 ADRIANA AGUIAR SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF para o cumprimento do determinado à fl. 1.016.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003362-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ELIENAI RAMOS ROCHA. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono da Caixa Econômica Federal, informado à fl. 33, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 35, intime-se a autora, pessoalmente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o determinado à fl. 32, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033105-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ZULEIKA MARIA DOS PASSOS. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se no endereço informado à fl. 18.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO VIEIRA PRADO. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, à fl. 15, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 722196"
                            ],
                            "722197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000488\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019838-0 MARCIA LEITE MOUTINHO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 53 e nomeio o Doutor Celso Machado Cury, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022624-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARLENE DUARTE. . Tendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, da cópia das declarações de bens da executada, conforme requerido pela exeqüente, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o pedido de fl. 58.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011807-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE LUIZ DE MIRANDA (Adv. ANA CELIA DE MIRANDA NERY). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono da parte ré, conforme procuração de fl. 64, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto ao valor da causa, nos embargos à execução, entendendo que deva corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a embargante atribua corretamente o valor, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016953-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAIR DO AMARAL GUIMARAES (Adv. FABRICIO LIMA RANAURO, RODRIGO LIMA RANAURO). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono do réu, constante na procuração de fl. 41, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto ao valor da causa, nos embargos à execução, entendendo que deva corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a embargante atribua o valor à causa, bem como apresente a planilha dos cálculos que entende como devidos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 91.0031880-9 RUI BARBOSA CARDOSO (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Trasladadas as cópias dos autos em apenso, manifestem-se as partes o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) DIAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015688-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Aos embargados, cientes de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 722197"
                            ],
                            "722198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000489\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015415-0 FLAVIO MARINHO DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por FLAVIO MARINHO DE SOUZA contra a UNIÃO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para impedir a despromoção do Autor, bem assim a sua mantença na graduação de Terceiro Sargento, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento em 11.12.2006, após ter sido preterido em antiguidade por militares mais modernos na carreira.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi divulgado no âmbito militar que, tão logo seja publicado provimento jurisdicional que acolheu o pleito de outros militares que se encontram preteridos à graduação de Terceiro Sargento, aqueles anteriormente promovidos serão rebaixados de posto, situação esta que configura flagrante ilegalidade.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame das alegações tecidas na petição inicial, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora ao propor a presente demanda, haja vista a inexistência de ato lesivo ao direito invocado ou de ameaça que justifique o ajuizamento desta Ação.\r\n\r\nVale dizer que a parte autora fundamenta sua pretensão em suposta divulgação extra-oficial de que os militares promovidos à graduação de Terceiro Sargento, em situação de vantagem em relação a outros eventualmente mais antigos, haveriam de retornar ao posto de Cabo, a partir da publicação de um pretenso provimento jurisdicional reconhecendo a preterição dos demais militares.\r\n\r\nAssim, resta evidente que, neste caso, não existe ato emanado da Administração Castrense que mereça pronunciamento jurisdicional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015416-1 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA contra a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para impedir a despromoção do Autor, bem assim a sua mantença na graduação de Terceiro Sargento, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento em 13.12.2006, após ter sido preterido em antiguidade por militares mais modernos na carreira.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi divulgado no âmbito militar que, tão logo seja publicado provimento jurisdicional que acolheu o pleito de outros militares que se encontram preteridos à graduação de Terceiro Sargento, aqueles anteriormente promovidos serão rebaixados de posto, situação esta que configura flagrante ilegalidade.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame das alegações tecidas na petição inicial, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora ao propor a presente demanda, haja vista a inexistência de ato lesivo ao direito invocado ou de ameaça que justifique o ajuizamento desta Ação.\r\n\r\nVale dizer que a parte autora fundamenta sua pretensão em suposta divulgação extra-oficial de que os militares promovidos à graduação de Terceiro Sargento, em situação de vantagem em relação a outros eventualmente mais antigos, haveriam de retornar ao posto de Cabo, a partir da publicação de um pretenso provimento jurisdicional reconhecendo a preterição dos demais militares.\r\n\r\nAssim, resta evidente que, neste caso, não existe ato emanado da Administração Castrense que mereça pronunciamento jurisdicional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0062952-3 MARIA ISABEL MENA DOS SATOS (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a vista conforme requerido às fls. 204/205, pelo prazo de 15 9quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016046-9 NADINAEL DA SILVA LUNA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando o solicitado à fl. 330, apresente a parte ré seus quesitos e indique seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo ainda acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 298 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004164-7 JULIANA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, ED WILSON LINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em primeiro lugar, cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 105, justificando o seu pedido de prova pericial, esclarecendo a modalidade médica pretendida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012789-0 LUIZ CLAUDIO BABO PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fl(s). 123- Cingindo-se a lide à matéria eminentemente de direito, trata-se de expurgo da Caderneta de Poupança, não vislumbro utilidade nem tampouco necessidade em prova pericial, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial requerida à fl. 123.\r\n\r\nVenham os documentos requeridos pelo autor em cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019723-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x NORIVAL CORREA DA FONSECA E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, eis que patrocinado pela defensoria Pública da União, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 206 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001258-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009798-0 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. ADOVANO BARRETO) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS. . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 83/84.\r\n\r\nApós, tendo em vista o peticionado à fl. 82, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722198"
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                            "722199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000455\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0013642-6 LB STUARD COMINICACOES LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005828-5 FABIO RICARDO RODRIGUES PAIVA (Adv. EDISON MESSIAS DE ALMEIDA, DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR, ADILSON GALVAO VERCOSA) x COMANDANTE DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025251-0 AUTO ESCOLA MONACO LTDA ME E OUTROS (Adv. VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 722199"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000505\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003929-2 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante o arrolamento de bens, de acordo com o permissivo do artigo 33, § 2º, da Lei nº 10.522/02, eis que o valor dos imóveis dados em garantia suplantaria 30% do quantum do débito acusado.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sem o referido documento estaria impossibilitada de participar de procedimento licitatório da Fundação DER-RJ, a realizar-se em 08 de março de 2005.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 11/154 e 179/285. Custas recolhidas à fl. 155;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 286/287, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, agravada às fls. 295/303;\r\n\r\nQuebra IV - Regularmente citada (fl.312v), a União Federal ofereceu contestação a fls. 320/322, alegando a inadequação da via processual eleita e a incompetência absoluta do Juízo;\r\n\r\nV - Réplica a fls. 342 e seguintes;\r\n\r\nVI - Decisão e acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 346/357, dando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nVII - Deferida a produção de prova documental requerida à fl. 377, tendo a União juntado a documentação às fls. 390 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, através da qual a autora objetiva a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante o arrolamento de bens, de acordo com o permissivo do artigo 33, § 2º, da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nInicialmente, no que tange às preliminares de inadequação da via eleita e incompetência do Juízo, suscitadas pela União, tenho que não merecem prosperar, uma vez que a presente ação foi proposta em 04/03/2005, com o objetivo de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, sendo que a ação de execução fiscal, que tramita junto à 6ª Vara de Execução Fiscal, foi proposta em 21/03/2005, com o objetivo de efetuar a cobrança das dívidas cuja suspensão já havia sido pleiteada no feito presente.\r\n\r\nAdemais, o próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região pronunciou-se acerca da matéria nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.003128-0, pelo que não há que se falar em incompetência deste Juízo.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifico à fl. 95 que a licitação da qual pretendia a autora participar realizou-se no dia 08 de março de 2005, às 10:30h. Outrossim, às fls. 351/357 verifica-se que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 286/287, determinando a expedição da certidão requerida pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ser a liminar pleiteada de caráter satisfativo, esgotando-se com a expedição de certidão para a participação da licitação em voga, tenho que inexiste interesse da parte autora no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez que já tendo sido emitida Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, objeto da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010240-1 GUARACY VICENTE RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGUARACY VICENTE RIBEIRO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009135-3 PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CEZAR ROCHA DE MELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de indenização por danos morais em virtude de transtornos causados em sua vida pessoal em decorrência de internação hospitalar.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar, servindo na Unidade de Saúde Mental da Marinha, sendo portador da doença Síndrome Vestibular Periférica Deficitária e Disacusia Neurosensorial, tendo, inclusive, requerido sua reforma.\r\n\r\nAduz que, ao se consultar em 7 de maio de 2007, foi sugerido pelo médico especialista licença de cinco dias para tratamento de saúde. Todavia, o médico de sua guarnição não aceitou a indicação do especialista, recusando-se a retirar o autor da escala de serviço.\r\n\r\nAcresce que foi coagido a ser internado, sob pena de não ser retirado da escala de serviço, tendo ainda sua alta sido negada quando requerida por ele, o que lhe acarretou diversos problemas de ordem pessoal.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/31;\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 33;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 38), a ré apresentou contestação às fls. 41/44, com informações às fls. 45/214, alegando não ter o autor logrado comprovar através dos documentos anexados à inicial a responsabilidade civil da União;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 215 e 217v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor indenização por danos morais em virtude de transtornos causados em sua vida pessoal em decorrência de internação hospitalar.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou o autor comprovar ter sido a internação a que foi submetida ter ocorrido sob coação, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a negativa da dispensa sugerida pelo especialista, e, ainda, que não justificasse sua internação no período em questão, uma vez que estava o autor em crise, conforme a documentação de fl. 19.\r\n\r\nDesta forma, não se configura a presença de prova inequívoca do direito postulado, já que, a despeito de alegar que sua internação se deu contra sua vontade, não foi anexado pelo autor qualquer documento que comprove tal situação.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que, em sua contestação, alegou a União a presença de testemunha quando da concordância com a internação (fl. 71), fato este que não foi mencionado pelo autor em sua réplica, tendo permanecido silente quanto ao alegado.\r\n\r\nPor fim, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenha efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos morais alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nQuebra A jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008218-1 ROSANA WANDECK ROSSLER E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROSANA WANDECK ROSSCLER E OUTRA, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude do resgate incorreto do título de capitalização nº 201.07.053336-0, através de conta corrente das Autoras.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que mantinham conta conjunta junto à instituição Ré, bem assim títulos de capitalização, tendo sido efetuado pedido de resgate antecipado, via telefone, de um dos citados títulos. \r\n\r\nAduzem, ainda, que, embora não tenham pleiteado qualquer resgate, a Caixa Econômica Federal acabou por proceder ao creditamento do valor de R$ 13.918,83 (treze mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) em sua conta corrente, bem assim ao débito da referida quantia em virtude de suposta ordem de aquisição de 4 (quatro) novos títulos.\r\n\r\nPor fim, salientam que verificaram o equívoco a partir da análise do saldo da conta corrente e, visando solucionar o problema junto à instituição Ré, obtiveram a notícia de a ordem de resgate teria emanado de uma das titulares da conta.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/28. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 51/52, postergando a apreciação da liminar para após a vinda da resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 56), a CEF apresentou contestação às fls. 58/66, alegando, preliminarmente, não fazer jus as autoras ao benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, que só é possível efetuar-se a transação com alguns dados pessoais do cliente, o que só pode ser feito por este; \r\n\r\nV - Decisão às fls. 69/72, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 78 e seguintes;\r\n\r\nVII - Decisão às fls. 93/94, deferindo a inversão do ônus da prova;\r\n\r\nVIII - Informações trazidas pela CEF às fls. 99/104;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, através da qual as Autoras objetivam a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão do resgate incorreto de título de capitalização, através de conta corrente das Autoras.\r\n\r\nPreliminarmente, não merece prosperar a impugnação a gratuidade formulada pela parte ré, uma vez que esta recolheu as custas devidas, conforme atesta a guia de fl. 16.\r\n\r\nNo mérito, alegam as autoras que são titulares de conta de corrente na agência da ré. No entanto, aduzem que tiveram seu título de capitalização resgatado indevidamente de sua conta, por pedido fraudulento feito por telefone à CEF.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa aduz que foram requisitados dados pessoais da autora para autorizar a operação, e que somente tem conhecimento destas informações a mesma ou quem esta fornecer, não podendo, assim, lhe ser imputada qualquer responsabilidade pelo evento danoso.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo pe ríodo de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Processo: RESP 557030 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2003/0129252-1\r\n\r\nRelatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)\r\n\r\nÓrgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData: 16/12/2004\r\n\r\nFonte: DJ 01.02.2005 p. 542\r\n\r\nEmenta: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\nRecurso não conhecido”.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fl. 28), observa-se que foi efetuado o resgate do título de capitalização, da conta da autora.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, que as autoras solicitaram o referido resgate e, ainda, levando-se em consideração a sua condição de hipossuficiente, a responsabilidade por tais saques deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nTodavia, conforme informações trazidas pela CEF (fls. 99/104), assim como a documentação anexa à exordial, verifico que a conta em tela tem como titular apenas a autora Dinea Wandeck Rossler, não sendo a autora Rosana Wandeck Rossler credora de nenhum valor junto à instituição ré, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pela autora dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCENDENTE O PEDIDO, em relação à autora Rosana Wandeck Rossler e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora Dinea Wandeck Rossler os juros remuneratórios que deveriam ter incidido sobre seu título de capitalização, desde a época do resgate indevido, a título de indenização por danos materiais, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013394-2 OLINTA RIBEIRO DE MELO NETA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOLINTA RIBEIRO DE MELO NETA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos morais em virtude da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, ao tentar efetuar compra a crédito, teve o pedido negado por estar com seu nome incluído no SERASA e no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.\r\n\r\nAduz que nunca possuiu conta junto a ré, mas que mesmo assim esta encaminhou seu nome às referidas instituições de restrição de crédito em virtude da devolução de dezesseis cheques em seu nome, por falta de provisão de fundos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/17;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 27, indeferindo a gratuidade de justiça, agrava às fls. 32 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 53), a CEF apresentou contestação às fls. 55/62, alegando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a inocorrência de danos morais; \r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 68/71, dando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 91 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVII - Juntada de documentos pela CEF às fls. 115/135;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA.\r\n\r\nAlega a autora que não é titular de nenhuma conta junto a ré, não podendo, desta forma, ter cheques emitidos em seu nome.\r\n\r\nEfetivamente, embora instada a apresentar o contrato firmado com a autora à fl. 96, juntou a ré apenas cópia dos cheques devolvidos em nome daquela. Nesta esteira, constata-se dessa documentação a diferença visível entre a assinatura constante dos referidos cheques e aquela constante do documento de identidade civil da autora (fl. 11).\r\n\r\nDessa forma, é de ressaltar que a responsabilidade pela conferência dos documentos apresentados pelos futuros correntistas é do banco, que em virtude de sua atividade deve utilizar de todos os critérios para identificação de possíveis irregularidades.\r\n\r\nA questão torna-se de fácil resolução quando interpretada frente a teoria do risco do empreendimento ou profissional, onde a posição do Des. Sergio Cavaliere Filho é bastante elucidativa:\r\n\r\n“... Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.\r\n\r\nO consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual. “\r\n\r\n(Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem).\r\n\r\nA jurisprudência utilizando-se da “teoria do risco profissional”, assim posicionou-se:\r\n\r\n“Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados - Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria.” (STJ - 4ª T. REsp. - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - j. 29.11.94 - RT 719/297)\r\n\r\nOs bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. (1º TACSP - 7ª C. - Ap. - Rel. Luiz de Azevedo - j. 22.11.83 - RT 589/143).\r\n\r\nCabe ao banco, que exerce atividade profissional altamente especializada, estar aparelhado para detectar falsificações de assinaturas, arcando com os riscos a que está sujeito no desempenho de sua atividade.” (TJSP - 4ª C. - Ap. - j. 09.12.81 - RJTJSP 77/144)”\r\n\r\nNesse diapasão, tenho que os elementos trazidos aos autos dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos danos sofridos.\r\n\r\nAdemais, o dano moral ficou efetivamente comprovado com a inscrição do nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, conforme documento acostado às fls. 16 e 17, devendo a CEF responder a título de ato ilícito absoluto.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante dos cheques devolvidos, cujos valores se encontram às fls. 57/58, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora o valor correspondente ao cheques devolvidos em seu nome, a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018646-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x FABIO SILVA DE LIMA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, pelo procedimento sumário, em face de FÁBIO SILVA DE LIMA, objetivando a restituição dos valores pagos equivocadamente a este, em virtude da não retirada de sua matrícula da folha de pagamento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que já teria ocorrido o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas em 22 de março de 2004, mas que este não procurou a administração para regularizar sua situação, tendo recebido proventos até 22 de novembro de 2004. \r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 07/20;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 25;\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o réu apresentou sua contestação em audiência, juntada às fls. 46/54, alegando, preliminarmente, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, o recebimento de boa-fé dos valores em comento pelo réu;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 65, alegando que a improcedência do pedido acarretaria em enriquecimento sem causa do réu;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, pelo procedimento sumário, em que União pleiteia a devolução dos valores pagos equivocadamente ao réu, em virtude da não retirada de sua matrícula da folha de pagamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que na hipótese presente, que o autor constatou o pagamento de valores não devidos ao réu, no período de 22 de março de 2004 a 22 de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nAssim sendo, a devolução dos referidos valores não representa violação ao direito do autor, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União, ao determinar que os pensionistas devem restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que investidos de boa fé, incorrendo analogamente sua aplicação para situação similares pertinentes a aposentados ou ainda servidores em atividade, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nContudo, o valor a ser determinado para efeitos de desconto mensal, há que ser fixado incidentemente sobre o total líquido indevidamente percebido, em percentual não acarretador de privações ao Autor e seus possíveis dependentes.\r\n\r\nAssim, em conformidade com a legislação específica fixando os percentuais para tal tipo de procedimento, deve-se aplicar o constante do art. 46, da Lei nº 8.112/90, fixando em 10% (dez por cento) o percentual para os descontos mensais incidentes sobre a sua remuneração.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu seja descontado mensalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido percebido de sua remuneração no período entre 22 de março de 2004 a 22 de novembro de 2004, sem prejuízo da devolução do total do montante indevidamente recebido.\r\n\r\nCondeno a ré em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020050-2 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x PAULO ROBERTO MATTOS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando a ocorrência de obscuridade na sentença prolatada às fls. 278 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. O decisum foi bastante claro ao determinar qual dos co-réus deverá arcar com os efeitos da condenação, nada havendo a ser retificado na decisão exarada.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010858-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, LEONARDO RIBEIRO PESSOA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam majoração indevida, acabando por haver excesso na execução.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os cálculos de fls. 03/09.\r\n\r\nIII - Petição às fls. 12/13 da parte embargada, concordando com a execução no valor auferido pela embargante;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União federal, no qual alega esta a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da embargada com o valor a ser executado, às fls.12/13, tem-se que tal comportamento representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 03/09.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls.03/09, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010678-9 JUCIRENE VIEIRA MAIA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJUCIRENE VIEIRA MAIA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos morais em virtude da quantia indevidamente transferida de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que identificou saques indevidos de sua conta poupança, e, após muita insistência, teve os valores estornados mas sem qualquer acréscimo.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/25. \r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 74v), a CEF apresentou contestação às fls. 31/39 e documentos de fls. 39/73, alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse e, no mérito, ter sido o valor em comento sido restituído à autora em menos de trinta dias, não fazendo esta jus à indenização pretendida; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 78 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão de descontos indevidamente feitos de sua conta corrente.\r\n\r\nInicialmente, no que tange na preliminar de carência de ação, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que a presente demanda versa sobre indenização por danos morais e não sobre indenização por danos materiais, que já se encontra satisfeita pela parte ré.\r\n\r\nNo mérito, alega a autora que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi fraudulentamente sacado de sua conta, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais.\r\n\r\nOra, destaque-se que seja o dano material ou moral há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 66), verifica-se que a parte autora firmou acordo para receber, na via administrativa, os valores indevidamente sacados, com as devidas correções, menos de um mês após o ocorrido, não havendo desta forma como prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 722200"
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                            "721844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016276-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nAssim, desde já, determino a intimação da Fundação de previdência, para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002323-1 VERA VIDAL MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nAssim, desde já, determino a intimação da Fundação de previdência, para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n3 - 97.0106651-0 AMBIENTAL ENG/ E CONSULTORIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 248/249: Intime-se a devedora (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 702: Tendo em vista a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados pela ilustre perita, impõe-se rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e fixar os honorários periciais, em R$ 1. 900,00 (mil e novecentos reais), por autor, facultando a eles depositar os honorários fixados no valor integral ou em 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 (vinte) dias, contados da publicação da presente decisão. O atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos, imediatamente.\r\n\r\nComprovado o total do depósito, na forma integral ou parcelada, intime-se a perita para apresentação do laudo pericial, em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025902-3 MILSON GOMES DA SILVA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 166/167: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega de todos os documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017843-0 VICTORINO BIRUTTI (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 187/192: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem que nada tenha sido requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 186.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013241-4 JOANA DIAS DE MATOS (Adv. FERNANDA DE MATOS SEPULVEDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015355-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015466-5 THEREZINHA DOS SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por THEREZINHA DOS SANTOS DA ENCARNAÇÃO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação aos seus vencimentos do reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 13/40.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos do feito anteriormente distribuído a esta 19ª Vara Federal, conforme se infere da informação à fl. 42, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de litispendência.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017855-4 MARTINHO VILAR CORREA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante a ausência de personalidade jurídica do réu, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o pólo passivo da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028410-0 RONALD HENRIQUES DE ARAUJO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.813457-6 JULIO GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por JÚLIO GOMES DA SILVA, em face do INSS, objetivando a complementação de seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 5/20.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos do feito anteriormente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal, conforme se infere das cópias anexadas às fls. 22/29, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 733/739) e da parte autora (fls. 746/759), nos seus regulares efeitos. Tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões ao recurso da CEF, intime-se a ré para apresentar contra-razões ao recurso dos autores, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso presente, tendo obtido financiamento, concedido pela CEF, para aquisição de casa própria em 18/12/1987, conforme planilha de fls. 81/103, desde 18/07/2001, o autor não vem pagando as prestações a que se obrigou. \r\n\r\nAssim, depois de quase sete anos sem nada pagar, vem o autor a juízo, 21 anos após a celebração do contrato, impugnar as disposições contidas em suas cláusulas.\r\n\r\nMas não se vislumbra plausibilidade na tese defendida na inicial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, embora alegue que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, em decorrência da aplicação de índices que não refletiam na realidade a sua variação salarial, não faz qualquer referência concreta aos reais índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, o que faz a alegação soar como aleatória. \r\n\r\nDe resto, as estipulações contratuais contra as quais a parte se insurge são adotadas visando à viabilidade do sistema de financiamento habitacional e, em princípio, não padecem de vício de legalidade. \r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela no item “b” de fl. 56.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá trazer aos autos, no prazo da constestação, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao processo n.º 2008.51.01.019662-3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0074810-3 FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 421/422: Trata-se de multa imposta à CEF nos autos da ação de execução de sentença, que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos embargados, conforme cópias trasladadas às fls. 361/372. Não há que se falar em juros de mora, eis que não houve qualquer determinação neste sentido, conforme decisões de fls. 307 e 313. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dias), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009028-6 JOAO OLIVEIRA CASSEMIRO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 37. Defiro o último prazo de 30 dias para que a CEF dê cumprimento à determinação do juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010019-0 AFRANIO LUIZ COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013229-3 VILMAR SOUZA MIRANDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018528-5 NORMA CAVINA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020816-9 CECILIA CORTEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices expurgados da economia, no saldo da caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial para que a parte autora trouxesse aos autos declaração de hipossuficiência ou, então, recolhesse as custas iniciais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nAlém do mais, é de se observar que o artigo 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021610-5 MAURO KOPKE DO CARMO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve, na mesma ocasião, recolher as custas iniciais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006663-4 VILNAGEM VELLOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 607, 624/633 e 665/726: Dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, para que, caso queira, dê início à execução do julgado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021327-0 SILVIA MARIA DUTRA SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 . Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada assegure à impetrante o direito ao gozo de mais 60 (sessenta) dias de licença-maternidade.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nComunique-se ao ilustre Relator do agravo que foi proferida sentença. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a decisão proferida no acórdão de fls. 56, fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VINICIUS BIZARRO SALLES. . Fls. 43-verso: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032523-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KATIA DE OLIVEIRA AMARAL. . Mantenho a decisão de fls. 35, visto que não há nos autos prova de que qualquer requerimento, para obtenção do endereço da parte ré, tenha sido feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARY LINCOLN DO CARMO. . Tendo em vista o certificado às fls. 29, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815408-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO LUIS COELHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 32, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815912-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE MARIA DOURADO RODRIGUES. . Mantenho a decisão de fls. 33, visto que não há nos autos prova de que qualquer requerimento, para obtenção do endereço da parte ré, tenha sido feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.816106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS SANTANA PIRES. . Tendo em vista o certificado às fls. 31-verso, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001444-2 CELSO BASTOS FERREIRA E SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 80, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VICENCIA MAIA SOARES DE LIMA. . Fls. 57: Ante os motivos alegados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER AZEVEDO COE. . Tendo em vista o certificado às fls. 42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023970-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ERNANDES RAMOS E OUTRO. . Tendo em vista o certificado às fls. 67 e 70, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0063835-1 MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 313/317: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, com vista dos autos da Ação Cautelar nº 93.0012363-7, ali apensada. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALDA MACEDO DE SOUZA ARAUJO. . Tendo em vista fls. 27, 28 e 31, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048344-3 PAULO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, verifico não ser a hipótese prevista no art. 253, do CPC, uma vez que as ações cautelares de exibição, pela sua própria natureza, não possuem relação de dependência com a ação principal. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 721844"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509620-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013953-7 CARMELIA LADISLAU DE ANDRADE (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000172-8 JOHNNY WILLIAM CRUZ DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes, por mandado e com urgência, para ciência da realização da perícia, no dia 18.02.2009, às 09:30h, na Rua Quito, 52, bairro da Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020862-5 JOAO ANTONIO FRAGOSO DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Defiro a prova pericial na área de Psiquiatria requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0933078-0 FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ (Adv. MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MARCIO SILVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Através da decisão de fls. 1368/1370, publicada no D.O, este juízo se manifestou em relação aos autores MARCIO SILVEIRA DO AMARAL, MARIA TEREZA UCHOA DE SOUZA, WALDIR DOS SANTOS CUNHA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ, SELMA RUAS DOS SANTOS.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com a informação retro, verifica-se que somente se encontram cadastrados os autores FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ, MARCIO SILVEIRA DO AMARAL, e WALDIR DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nPara cadastramento dos autores MARIA TEREZA UCHOA DE SOUZA, e SELMA RUAS DOS SANTOS, bem como dos demais autores indicados na sentença de fls. 404/417, confirmada pelo acórdão de fl. 469, que também não mais se encontram cadastrados no sistema em razão das decisões de fls. 584 e 643, o que desde logo, reconsidero, torna-se necessária a indicação dos respectivos CPF's, que não se encontram indicados na petição inicial.\r\n\r\nDestarte, defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para a indicação dos CPF's de cada um dos autores indicados na sentença, para fins de cadastramento.\r\n\r\n2) Folha 1372: considerando que nada há a ser apreciado na petição do autor FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ, decorrido o prazo acima fixado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0057036-7 MARCIA MARIA MACHADO CAMARA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum de fls. 253, 341, 383/384 e 450/451, se nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000670-0 CARLOS HERMAN BRAZ TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter sido ajuizada a presente ação pelos autores CARLOS HERMANN BRAZ TINOCO e LILIAN SALLES TINOCO, todavia o terceiro comprador LUIZ MAGALHÃES TINOCO não consta como tendo ajuizado este feito, embora presente na escritura de compra e venda de fls. 17/25.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo o mutuário LUIZ MAGALHÃES TINOCO no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1)Folhas 1298/1300: os autores JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS, NELSON AMARO DOS SANTOS, OTÁVIO GOMES DA SILVA, e RAUL AUGUSTO DA SILVA discordam dos valores creditados pela CEF em suas contas fundiárias a título de taxa progressiva, objeto dos cálculos de fls. 1230/1291, argumentando que estariam errados por terem sido aplicados os juros de 0,5% ao mês, quando deveriam ter sido aplicados e creditados os juros de mora, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, ou seja, juros de 1% ao mês. \r\n\r\nEmbora devessem, mas não tenham apresentado os cálculos dos valores que entendem corretos, assiste razão aos autores.\r\n\r\nNeste sentido, embora o julgado não tenha determinado expressamente a aplicação de juros de mora sobre os cálculos exeqüendos, nesta oportunidade, revejo meu entendimento anterior, expresso na decisão proferida em 19.10.2006 (fls. 1126/1127, item 2), para determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil, nos termos do respectivo artigo 406 do referido diploma legal, a incidir sobre os valores já creditados pela CEF para os referidos autores, conforme documentos de fls. 1229/1296. \r\n\r\nPara tanto, defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Folhas 1302/1313: no mais, saliente-se que resta ser proferida a decisão final do agravo de instrumento, quanto à obrigação das partes no fornecimento dos extratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 91.0133472-7 SIMONE MOURA DE CARVALHO MANSOR E OUTRO (Adv. JOAQUIM DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA, BRENO RICARDO MARTINS RATTES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Folhas 613/615: trata-se de requerimento do Banco do Brasil, objetivando a reconsideração da decisão de fl. 612, que fixou a multa de 10% incidente sobre o valor de R$ 169.391,09, depositados a disposição deste juízo, a ser objeto de levantamento pelo referido banco, com fundamento no artigo 14, inciso V, do CPC, por ter extraviado o alvará nº 75/2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que “se viu impossibilitado de cumprir a determinação contida no alvará nº 75/2008 devido ao extravio do documento, o que é completamente diverso de, pura e simplesmente, deixar de dar cumprimento por inércia ou por falta de interesse”. Aduz que o fato não tem o condão de caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição, e que, como o alvará foi expedido em seu próprio favor, não seria plausível admitir que esta parte, interessada em receber a quantia depositada, deixasse de cumprir o comando intencionalmente, razão pela qual requer a reconsideração da decisão que fixou a multa, bem como a expedição de novo alvará para levantamento do valor integral.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSaliente-se que, neste processo, as partes não têm colaborado com a sua solução final.\r\n\r\nNeste sentido, em cumprimento à decisão de fl. 575, observe-se que o Banco do Brasil e o Banco Bradesco foram intimados para retirada dos alvarás expedidos em seu favor, mediante a publicação no D.O de 16.05.2008 (fl. 583), o que foi efetuado em 23 e 29 de maio de 2008.\r\n\r\nO Banco Bradesco retirou o respectivo alvará em Secretaria, mas o devolveu ao Juízo, requerendo a sua revalidação, “tendo em vista que o prazo de validade do mesmo expirou sem que o banco, ora peticionário, tivesse tempo hábil de reunir a documentação necessária para o levantamento da quantia” (fl. 599). Sobre tal pedido, este juízo determinou a revalidação e a entrega do novo instrumento, mediante despacho publicado no D.O de 27.08.2008 (fl. 602). O Banco Bradesco foi novamente intimado a retirá-lo pelos despachos publicados nos D.O de 27.08.2008 e de 24.09.2008 (fl. 608). Finalmente, retirou o alvará revalidado em 29.09.2008 (fl. 608 verso), mas, até agora, não há informação a respeito do efetivo levantamento da quantia, razão pela qual este juízo determinou, no item 2 da decisão ora agravada, a expedição de ofício à agência depositária para informar se já houve o levantamento (fl. 612).\r\n\r\nO Banco do Brasil, por sua vez, embora tenha retirado o alvará em 29 de maio de 2008, informou mediante petição de 02 de dezembro de 2008, que extraviou o documento (fls. 610/611).\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as providências determinadas neste processo já poderiam ter sido concluídas desde maio de 2008, e apenas não o foram por culpa das próprias partes interessadas.\r\n\r\nTais condutas das partes acarretam prejuízo no trâmite processual para este, bem como para os demais processos em trâmite neste juízo, em razão do reiterado trabalho da secretaria, e, por conseqüência, acabam por gerar um prejuízo ao erário.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fl. 612, conforme os fundamentos da referida decisão, ora complementada, alterando tão-somente o valor da multa fixada para 1% do montante atualizado depositado na conta objeto da guia de fl. 436, ou seja, 1% de R$ 169.391,09, atualizada até 22.11.2004, que corresponde à quantia R$ 1.693,91, atualizada até 22.11.2004, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nPor fim, preclusa a presente decisão, oficie-se diretamente ao gerente da Agência nº2234-9, Ag. Setor Público do Rio de Janeiro (antiga agência nº 1567-9, conforme informado à fl. 615), para que comprove, no prazo de 10(dez) dias, a transferência da multa fixada, que deverá ser convertida em renda em favor da União (Secretaria da Receita Federal), com fundamento no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApós a transferência, o saldo remanescente de R$ 167.697,17, atualizados até 22.11.2004, com seus acréscimos legais, objeto da mesma guia de depósito de fl. 436, deverá ser transferido pelo gerente do banco depositário para a conta à disposição do próprio Banco do Brasil, o que também deverá ser comprovado a este juízo, no mesmo prazo.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência PAB/CEF, vinculado a este Foro, conforme determinado à fl. 612, item 2.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria para transladar cópia da presente decisão para os autos dos embargos em apenso, bem como para observar o prazo comum recursal.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fls.689/690, que determinou o prosseguimento da execução, através de diversas providências, dentre as quais, o levantamento de R$ 100,00, pelo advogado da parte exeqüente, referente à mencionada condenação em honorários de sucumbência a que teria sido condenada a Caixa Econômica Federal pelo julgado proferido nos embargos à execução nº2002.5101015228-9 (fl. 42 daqueles autos).\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada obscuridade, sob a alegação de que seria conflitante com o julgado efetivamente proferido nos embargos, que ao julgar procedentes os embargos, em verdade, condenou os embargados ao pagamento de honorários de 10% do valor dado àquela causa. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à embargante Caixa Econômica Federal, quanto à obscuridade decorrente da contradição entre a decisão ora embargada com a condenação em honorários objeto dos embargos à execução.\r\n\r\nDe fato, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor dado à causa daqueles embargos (R$ 1.000,00).\r\n\r\nComo o pedido dos embargos foi julgado procedente, tal condenação foi imposta, em verdade, aos embargados, e não à CEF.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Caixa Econômica Federal, sanando a obscuridade na decisão embargada, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nPreliminarmente, proceda a Secretaria à observância do prazo comum recursal desta decisão.\r\n\r\nObserva-se o trânsito em julgado do “decisum” proferido nos embargos à execução em apenso. Portanto, resta dar prosseguimento da execução de creditar os valores fixados a título de expurgos nas contas fundiárias de cada um dos autores, ora exeqüentes.\r\n\r\nPara tanto, observa-se que a decisão de fl. 643 determinou a penhora do montante exeqüendo discriminado nos cálculos de fls. 601/633, que corresponderia à quantia de R$ 250.644,05, atualizados até março de 2002, resultado do somatório dos cálculos dos 10(dez) autores (excluídos os cálculos dos honorários de sucumbência).\r\n\r\nEntretanto, equivocadamente, o mandado foi expedido para a penhora de apenas R$ 62.830,94, que corresponde aos últimos cálculos relativos apenas a GERALDO NEVES DE OLIVEIRA (fl. 633), o que foi cumprido em 08.07.2002, mediante o depósito na conta recursal de garantia de embargos de fl. 648.\r\n\r\nPor sua vez, o julgado proferido nos embargos fixou os valores devidos pela CEF, a título de expurgos, para cada um dos 10(dez) exeqüentes, além de condenar os 10(dez) embargados ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% do valor dado àquela causa, ou seja, 10% de R$ 1.000,00, que corresponde a R$ 100,00 atualizados até julho de 2002 (cópia à fl. 42).\r\n\r\nPortanto, conclui-se que o valor de R$ 62.830,94, penhorado e depositado em conta à disposição deste juízo, conforme o auto de fl. 648, revela-se insuficiente para o cumprimento da obrigação de crédito de todos os valores referentes a expurgos de FGTS, a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) O referido valor de R$ 62.830,94, atualizado até julho de 2002, com seus acréscimos legais, deverá ser desde logo levantado pelos autores.\r\n\r\nPara tanto, os montantes devidos aos autores CLARITA DIAS, DAVI GONÇALVES DE MELLO, DIOGENES FREITAS DE ARAUJO, e EDGARD DOS SANTOS ROCCA, fixados pela sentença dos embargos são, nesta oportunidade, atualizados para julho de 2002, ou seja, para a mesma data da penhora do valor acima referido, o que, de acordo com os cálculos de fls.680/683, que ora homologo, resulta no total de R$ 62.228,38, atualizados até julho de 2002, assim repartidos:\r\n\r\na) GERALDO NEVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 34.786,14, atualizados até julho de 2002 (fl. 670), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual. \r\n\r\nb) CLARITA DIAS, no valor de R$ 10.076,04, atualizados até julho de 2002 (fl.680), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nc) DIOGENES FREITAS DE ARAUJO, no valor de R$ 6.454,48, atualizados até julho de 2002 (fl. 681), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nd) ELIANE CUNHA DE SOUZA, no valor de R$ 4.743,66, atualizados até julho de 2002 (fl. 682), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\ne) EDGARD DOS SANTOS ROCCA, no valor de R$ 5.418,88, atualizados até julho de 2002 (fl. 683), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nf) ELIZABETH DE ARAUJO OLIVA, no valor de R$ 689,18, atualizados até julho de 2002 (fl. 684), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove a transferência das referidas quantias, ora depositadas na conta recursal garantia de embargos, para as contas fundiárias de cada um destes seis autores, que deverão permanecer desbloqueadas, a fim de que possam ser levantadas mediante pedido administrativo a ser por eles formulado, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei nº8.036/90, artigo 20, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Do saldo remanescente de R$ 662,56, em julho de 2002, que restará depositado à disposição deste juízo na conta garantia de embargos, após as transferências mencionadas no item 1 acima, decorrido o prazo comum recursal, oficie-se à agência da CEF para transferência para a conta da ADVOCEF, do montante de R$ 100,00 atualizados até julho de 2002, que com seus acréscimos legais, perfaz a quantia de R$ 155,01, atualizados até a presente data (fl. 695), por se tratar de débito objeto da sucumbência de honorários de sucumbência, proferida nos embargos.\r\n\r\n3) Quanto aos demais quatro autores, para fins de cumprimento da obrigação de crédito por parte da CEF, homologo a atualização dos cálculos fixados na sentença dos embargos, até dezembro de 2008, que perfazem as quantias respectivas de:\r\n\r\na) DOURIVAL SANTOS HAANWINCKEL, no valor de R$ 36.561,93 (fl.685), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nb) DAVI GONÇALVES DE MELLO, no valor de R$ 15.294,42 (fl.686), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nc) FERNANDO AMALIO DA SILVA, no valor de R$ 52.700,34 (fl.687), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nd) FRANCISCO VIACAVA, no valor de R$ 15.209,67 (fl.688), já descontada a quota-parte dos honorários de sucumbência a que foi condenado pelo julgado proferido nos embargos, correspondente a R$ 10,00, por economia processual.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a insuficiência do montante de R$ 562,56, em julho de 2002, correspondente ao remanescente que permanece penhorado após as transferências determinadas nos itens 1 e 2 acima, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o depósito de cada uma das quantias ora referidas para as contas fundiárias destes quatro autores, de forma desbloqueada, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00. Para tanto, fica a CEF, desde logo, ciente de que poderá utilizar o montante penhorado remanescente para complementar os depósitos destes quatro autores, por economia processual.\r\n\r\nSaliente-se que, após o depósito nas contas fundiárias, os valores poderão ser objeto de pedido de levantamento, a ser efetuado diretamente pelos autores na via administrativa, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei8.036/90, artigo 20.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folhas 153 e 155/158: o autor, ora exeqüente, requer o levantamento do valor de R$ 3.643,60, depositados pela CEF à disposição deste juízo em 15.09.2008 (fl. 141), que incluem os honorários de R$ 331,24, em cumprimento à obrigação de pagar os expurgos sobre o saldo da conta de poupança, referente ao Plano Verão, além de determinar que a CEF forneça os respectivos extratos, ao menos, em relação ao mês de outubro de 1989, já que, com ele, informou ter efetuado os cálculos de outubro de 1989 (fl. 140). \r\n\r\nAduz, em síntese, que não houve a entrega dos extratos pela CEF, que teria alegado a ocorrência de incêndio, e que não pode apresentar cálculos dos valores que entende devidos, apesar de ter diligenciado administrativamente para a sua obtenção.\r\n\r\nPor sua vez, observa-se que a CEF, ao apresentar os cálculos do Plano Verão de fls. 142/146, informou que o autor não forneceu os extratos, que não comprovou ter tentado obtê-los, e que utilizou o saldo involuído de outubro de 1989, por não ter encontrado outros extratos de época mais próxima do referido expurgo.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, observe-se que a decisão proferida no bojo da sentença, reconsiderou a anterior decisão de fl. 68, para reconhecer a impossibilidade material da apresentação dos extratos, haja vista a alegação da CEF da ocorrência de incêndio no arquivo onde encontravam-se os microfilmes (fl. 87). Tal sentença transitou em julgado (fl.88 verso).\r\n\r\nEntretanto, acrescente-se que a obrigação de apresentar os extratos da conta de poupança aberta pelo autor em agência bancária da própria CEF continua a ser de responsabilidade da CEF, nos termos do artigo 475-B, §§1º e 2º, do CPC, ao contrário do que ocorre em processos cujo objeto trata de expurgos de FGTS, que possui legislação própria e específica.\r\n\r\nPortanto, a obrigação de pagar determinada no julgado, ainda pendente de cumprimento, refere-se ao expurgo de janeiro de 1989. Para tanto, a princípio, torna-se necessária a apresentação do referido extrato, o que já foi reconhecido pela sentença ser inviável.\r\n\r\nNão obstante, a CEF apresentou cálculos que considera devidos para o Plano Verão, utilizando o saldo contido nos extratos de outubro de 1989, que, ao contrário do afirmado pelo autor, já se encontram juntados às fls. 15/16.\r\n\r\nDestarte, para fins de prosseguimento do processo, inclusive, com a possível aplicação do disposto no artigo 475-B, §§2º, 3º e 4º, torna-se necessário que o autor apresente os cálculos dos valores que considera devidos a título de Plano Verão, tendo em vista que, enquanto assim não o fizer, não há valores incontroversos que possam ser objeto de levantamento, nem pode ser determinado o prosseguimento do processo previsto no artigo 475-J, e seus parágrafos.\r\n\r\nPara tanto, defiro à parte autora o prazo de 30(trinta) dias para se manifestar, no sentido da apresentação dos cálculos que considera devidos a título de Plano Verão, e, em querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do artigo 475-J, caput, parte final, c/c artigo 475-B, caput, do CPC, conforme já determinado na decisão de fl.150, o que até o momento não foi cumprido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011071-2 JORGE LOUREIRO MARQUES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Observa-se que a penhora foi efetuada no valor de R$ 8.651,76, atualizada até 07.10.2008 (fls. 110 e 112/115), dos quais 10% se referem à multa de R$ 786,52, fixada pela decisão de fl. 91. Nos cálculos exeqüendos de R$ 7.865,24, desde logo, observa-se que R$ 140,89 se refere às custas; que R$ 702,21 se refere a honorários de sucumbência; e que R$ 7.022,14 se refere ao montante expurgado de sua conta de poupança.\r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF apresenta impugnação, alegando ser devida a quantia de R$ 3.787,52, a título de expurgos, e de R$ 378,75, a título de honorários, atualizados até 03.10.2008 (fl. 109).\r\n\r\nO impugnado, por sua vez, ratifica os seus cálculos exeqüendos, e requer o levantamento da quantia incontroversa depositada de R$ 4.166,27.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Expeçam-se alvarás:\r\n\r\na) para levantamento da quantia incontroversa de R$ 378,75, atualizada até 07.10.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documentos de folhas 110 e 112/115, em favor do advogado da parte autora, por se referir a honorários de sucumbência.\r\n\r\nb) para levantamento da quantia incontroversa de R$ 3.787,52, atualizada até 07.10.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documentos de fls. 110 e 112/115, em favor do autor, por se referir aos valores expurgados.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Quanto à impugnação apresentada, remetam-se os autos à contadoria judicial para verificar os valores devidos a título de expurgos, de custas judiciais, e de honorários de sucumbência devidos pela CEF, nos termos da sentença, confrontando-os com os valores apresentados pelas partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005090-2 JORGE ADILSON DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos alegados em contestação (fls. 41/55), conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como sobre as propostas de acordo argüidas pela parte ré (fls. 59/77).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA). . 1) Folhas 40/83: tendo em vista a espontânea manifestação, considero citado o réu “AUTO POSTO CAPÃO LTDA”, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009141-2 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009194-1 JOAO FIGUEIRO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos alegados em contestação (fls. 22/39), conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como sobre as propostas de acordo argüidas pela parte ré (fls. 42/64, 69/90).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009819-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FABIO LIPARIZI. . Verifico que, no proc. 2007.51.01.020687-9, que tramitou na 19a VF, foi negado provimento à apelação do demandante, ora réu, mantendo-se na íntegra a sentença monocrática, que exigia o pagamento de indenização ao Erário pelas despesas decorrentes de curso militar.\r\n\r\nJá no presente feito o que se quer é justamente o ressarcimento destas despesas, inexistindo o perigo de decisões conflitantes que exigisse a reunião dos feitos, mormente pelo fato de que o primeiro já se encontra julgado.\r\n\r\nDestarte, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011779-6 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOOK BABY ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019906-5 EDNALVA PERES BARACHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.01.027073-2 VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos de poupança, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nRessalte-se também que nem o número da conta de poupança foi indicado pela parte autora, em dissonância com a legislação processual vigente.\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pela autora, indefiro o pedido presente no item D da inicial (fl. 04).\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora indique o número da conta de poupança e de sua agência, fornecendo os respectivos extratos, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com o plano econômico governamental mencionado na inicial (Verão) ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos dos arts. 282, inc. IV e 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027571-7 REGINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x BANCO ITAU. . 1) Recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Considerando a assinatura expressa na procuração de fl. 14, bem como a menção contida nos documentos de fl. 16, e 21, emende a parte autora a inicial, esclarecendo a divergência do nome da autora indicada nas petições de fls. 02 e 29, promovendo, se for o caso, a alteração da inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento por inépcia.\r\n\r\n4) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, discriminando os índices expurgados que requer sejam pagos em cada um dos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, e maio e junho de 1990, sobre o saldo então existente em cada uma de suas três contas de poupança, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027602-3 ELYDA MOURAO PINTO (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer a respeito do pólo ativo, corrigindo-o, se for o caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada por ELYDA MOURÃO PINTO, mas a petição inicial também faz referência ao “Espólio autor”, sem indicar precisamente o porquê, sob pena de inépcia. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, de acordo com os extratos de fls. 19/21, o titular das cadernetas de poupança objeto da lide seria Elias Correa Mourão, que já teria falecido de acordo com a certidão de inventariança de fl. 18, emitida há quase dois anos, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027758-1 LUIZ ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH CORREIA DE SOUZA FERNANDES, CELSO PINTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519559-1 CONSTANCA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a autora, no prazo de 10 (dez) dias, se foi aberto inventário dos bens deixados por seu finado esposo, que era titular de uma das contas de poupança em tela, objeto do presente feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519763-0 TIAGO MEDEIROS MARQUES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, ERIKA HEREDIA DE SA FERREIRA DA SILVEIRA, FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 19.974,45 (fls. 04 e 10), referente ao expurgo ora pleiteado, nos termos dos cálculos em anexo (fls. 14/18), valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520030-6 SANDRA REGINA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520144-0 CLEONICE M C DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520673-4 SONIA REGINA NUNES FRANCISCO (Adv. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO, OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521149-3 SEVERINO RAMOS BEZERRA (Adv. DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521150-0 JAIR GOMES CAMPOS (Adv. THAIS VIEGAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa fixado por extenso não se coaduna com o quantum numericamente indicado (fl. 07), esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o correto valor conferido ao feito.\r\n\r\nOutrossim, do exame do documento de fl. 16, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 10090068-3, além do ora demandante.\r\n\r\nDestarte, indique a parte autora, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o nome dos outros titulares da referida conta.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000759-4 TUPINAMBA DA ROSA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido a “apresentação, pelo Réu, dos extratos das contas poupanças informadas, que estejam ausentes nos autos, vez que os relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989 da conta do FGTS PIS/PASEP no. 10668878360 estão incluso (sic) nos autos, bem como qualquer outra de sua titularidade do Autor (sic), relativas a janeiro e fevereiro de 1989; março e abril de 1990 e todo período 1991, para viabilizar o cálculo referente às perdas a serem pagas pelo Réu...” \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo objetivamente o objeto do feito (poupança, FGTS ou PIS/PASEP), para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009778-5 RICARDO TONASSI SOUTO (Adv. RICARDO TONASSI SOUTO) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o agravo retido de folhas 112/113, mantenho a decisão de folha 111, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para ciência da sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023221-4 LUIZ RICARDO VALLADARES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que os irmãos do autor, mesmo concordando com a pretensão daquele, deverão figurar neste processo como réus, e que a representação de ambos pelo mesmo patrono configura patrocínio simultâneo, ou tergiversação, esclareça a advogada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CIRILA LOURENCO TORRES. . Fls. 48/49: Nos termos do inciso II do art. 282 do CPC, cabe a parte autora indicar o domicílio e a residência do réu.\r\n\r\nNo caso concreto, ante o certificado pelo oficial de justiça às fls. 22, o endereço está incompleto, tendo em vista que necessita de referência para que seja encontrada a numeração em referência.\r\n\r\nAssim, determino que a Caixa Econômica Federal emende a petição inicial, complementando o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015285-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MD4 COM/ DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Folha 35: tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que comprove o recolhimento das custas devidas a título de preparo, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 511, caput, c/c a Lei nº9.289/96, artigo 14, inciso II.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2000.51.01.006841-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x NILO JOSE DA MOTA OROFINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91: Conforme fls. 41/45, o ofício requerido pela parte autora foi expedido em data anterior. Assim, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a continuação do feito, indicando bens pertencentes ao executado, passíveis de penhora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015261-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AR LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Folha 44: tendo em vista a ausência do recolhimento das custas necessárias para o preparo do recurso (fl. 33), deixo de receber a apelação da parte autora, nos termos do artigo 511, caput, c/c a Lei nº9.289/96, artigo 14, inciso II.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012112-5 WOLNEY TRINDADE (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv. MARIANA MOREIRA DA SILVA, ARNOLDO WALD) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 02/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas judiciais e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988. Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 19, da Lei nº 4.717/1965. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520297-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que, apesar de constar na inicial como valor da causa a quantia de R$ 63.423,57, o débito cobrado tem como somatório o valor de R$ 60.198,81, conforme indicado à fl. 03 e nos cálculos de fls. 04/07, devendo o demandante esclarecer, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada.\r\n\r\nPor outro giro, constato ter o autor protestado pela juntada de procuração, bem como pelo pagamento das custas judiciais\r\n\r\nDestarte, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, determino o recolhimento das custas, levando-se em conta o valor da causa fixado no esclarecimento a ser prestado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002532-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv. SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação e instrução para o dia 25/03/2009, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, ex vi do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 99.0062890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARCIA MARIA MACHADO CAMARA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n2) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002315-3 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... após a vinda aos autos do alvará quitado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722030"
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À autora para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido (item b.1).\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos juizados especiais federais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522444-0 BANCO CEDULA S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MONICA CUSTODIO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada depende não apenas da verossimilhança da alegação, mas também da constatação de fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nOcorre que, em matéria tributária, só ficaria configurado o dano de difícil reparação caso a autora demonstrasse que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da prolação da sentença, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nNo caso em tela, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a autora pode recolher o tributo, visto que se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que a Ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes impende indeferir tal pedido eis que a jurisprudência mais hodierna do STJ já consolidou entendimento de que, para a retirada do nome do CADIN, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009431-0 CLAUDIO DE MORAES SOARES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 91/94 como emenda à inicial. À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 89/90.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016441-5 ALCIDES BENTOLILA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019562-0 JOSE LOPES VALLADAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrada a hipossuficiência dos autores.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias aos autores para que acostem aos autos a guia de recolhimento de custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021151-0 SILVINA BARRETO LAMEIRAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024356-0 MARIA ANGELICA DUFRAYER DE ALENCAR (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA - MEC. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA autora ajuizou o presente feito em face do Ministério da Educação e Cultura, no entanto, este órgão não tem personalidade jurídica própria sendo, portanto, inapto a ingressar em qualquer dos pólos de uma relação jurídica processual.\r\n\r\nDeste modo, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial apontando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025738-7 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que acoste aos autos cópias das petições iniciais dos processos listados à fl. 44 para verificação de prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, no prazo já assinado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027554-7 VECILDA GOMES DA HORA (Adv. ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00. No entanto, conforme exigência legal, o valor da causa deve ser, necessariamente, a expressão do conteúdo econômico do pedido. Deste modo, a autora deverá emendar sua petição inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa o valor que pretende receber no item IV de fl. 03. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, no prazo já assinado, para possibilitar sua análise, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 92.0060618-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA FIGUERAS E OUTRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEm respeito à petição do perito de fls. 373/374, determino que o valor do encargo em julho de 1990 deve ser conforme o previsto no contrato celebrado entre as partes, até porque sequer questiona na sua inicial, seja a ilegalidade da cláusula contratual seja a sua inobservância. Desse modo, o encargo em julho de 90 deve ser calculado na mesma proporção da variação da UPC. \r\n\r\nNem se diga, como alega, que por força de decisão liminar em outro processo, vinha depositando valores que divergem do valor resultado da aplicação do contrato objeto destes autos, uma vez que decisão judicial prolatada em outro processo, por óbvio, não tem o condão de interferir em decisões de outro juízo, em razão do Princípio Constitucional do Juiz Natural, não tendo, portanto, qualquer propósito tal pretensão.\r\n\r\nDevolvam-se os autos para o Sr. Perito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008148-0 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fls.282. Defiro a dilação por improrrogáveis 10(dez) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019157-1 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTROS. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027373-3 MARIA DE LOURDES TELES IZABEL E OUTRO (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x ECONOMIA S/A-CREDITO IMOBILIARIO - ECONOMISA E OUTRO. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já concedido, deverá a autora emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDetermino, ainda, que acoste aos autos cópia legível de seu contrato de compra e venda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0735396-0 RONALDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FABIO ERLICH) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. OYAMA JARDIM DANTAS, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA) x BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JORGE BARTOLY, ELIANE ZOGHBI, JOSE ALFREDO LION) x SUL BRASILEIRO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, JOHN RICHARD SCHAEFER). . 1-Fl.1224 e segs.- A matéria encontra-se apreciada à fl.1203 “a”, devendo permanecer no pólo o BERJ\r\n\r\n2- Cumpra a CEF o determinado à fl.711,manifestando-se sobre o pedido de desistência de fl.558 (ROBERTO CAVALLARI) em 15 dias..\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010725-7 LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013501-0 CRISTINA AYOUB RICHE (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, fornecer os extratos das contas de poupança da autora informando, ainda, se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009463-2 DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009804-2 ROBERTO MORO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos o comprovante de recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014149-0 JOSE BERNARDO REIS NETO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl 109 já que há diversidade entre as partes.\r\n\r\nCompulsando os autos, no entanto, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverão os autores trazer cópias autenticadas de suas CTPSs onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015257-7 SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF apresente os extratos de poupança eis que cabe ao autor juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017662-4 JOSE LEME LOPES FILHO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 13 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021994-5 ANNA LUIZA PEREIRA VASCONCELOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x COLEGIO PEDRO II. . À autora para que se manifeste em réplica e informe se foi ou não chamada já que seu nome constava da lista de espera.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024644-4 ESTER TENORIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada tendo em vista a diversidade de objeto dos feitos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025227-4 GERSON ALVES VILARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026347-8 JORGE PINTO NOGUEIRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já concedido, deverá o autor emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026605-4 MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a autora, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026606-6 MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026662-5 DILCEA CRUZ LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a autora, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026700-9 ROBERTO GAETANI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026982-1 SERAFIM DA SILVA ESTEVES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027067-7 ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a autora, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027175-0 FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027340-0 HELIO CARNEIRO RIBEIRO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027441-5 ROSA GUITTI GUIMARAES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nConsiderando que o pai da autora deixou quatro filhos maiores, deverá a autora informar, em 05 (cinco) dias, se já foi realizada a partilha dos bens do de cujus, já que, neste caso, todos os sucessores deverão participar do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027547-0 LUIZA MARIA SENRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já concedido, deverá a autora emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027616-3 JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos documento que demonstre que, efetivamente, possuía conta de poupança no período pleiteado.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027742-8 ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519675-3 ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ROBERTO FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519755-1 TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (Adv. VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519908-0 SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia das petições iniciais dos processos apontados à fl. 21, para verificação de prevenção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519969-9 REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519998-5 THALES VERAS DA COSTA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520065-3 HERMANN CARLOS SOARES PALMEIRA (Adv. VICTOR DE MELO TOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já concedido, deverá o autor emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520186-4 JOSE DE CASSIO VALENTIM (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520246-7 THEOTONIO ROSA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520769-6 SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo prazo já concedido, deverá o autor acostar aos autos cópia autenticada da CTPS de Savério La Ruína onde conste a data de opção ao FGTS.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520863-9 EDVARDO LUIZ MOREIRA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais devendo, no mesmo prazo, recolher a complementação das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521377-5 CELSO HONORATO DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 05 (cinco) dias à inventariante SÔNIA PEREIRA DOS SANTOS, representante do autor, a fim de que esclareça se já houve partilha dos bens.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521409-3 RAUL MARTINEZ DIAS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800116-3 ROSANA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente os autores para que cumpram integralmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o despacho de fl. 53 trazendo aos autos os documentos relativos a todos os autores, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.007331-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAN XAVIER DA SILVA. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025946-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA LUCIA DE CASTRO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025968-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA DE LACERDA PINA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026137-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAMONA APARECIDA DE OLIVEIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026153-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HAROLDO COSTA SILVA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520527-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANE DE SOUZA BARBOSA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520561-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ESTER WIELMOWICKI UCHOA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522622-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO PEREIRA SIMOES. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522634-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE PEREIRA CALABRIA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022840-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NILTON INACIO DA SILVA E OUTRO. . A CEF ajuizou o presente feito objetivando sua reintegração no imóvel situado à Rua Dilermando Reis, n. 106, apto 503, Engenho Novo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz que firmou contrato de arrendamento residencial com NILTON INÁCIO DA SILVA E ELOISE-ELENE DIAS INÁCIO, com opção de compra ao final do prazo contratual.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para reintegração de posse do imóvel objeto da lide, sem audiência da parte ré em razão dos réus terem deixado de cumprir com as cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar de direito à moradia, entendo que em casos como este é necessária a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nDeste modo, citem-se os Réus.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001755-1 QUATIS AGROPECUARIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x ACQUILERJ-ASSOCIACAO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . QUATIS AGROPECUÁRIA LTDA ajuíza a presente ação cautelar, com requerimento de liminar, em face dos réus para determinar a imediata suspensão do processo administrativo nº 54180.001113/2004/12, em curso no INCRA/RJ.\r\n\r\nTodavia, tenho que não restou configurado o risco de que a medida se torne ineficaz caso seja apreciada após a oitiva dos requeridos.\r\n\r\nAssim sendo, citem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010746-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x HENRIQUE JOSE MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão de fls. 28/29 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAo agravante para que informe se foi conferido efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 720556"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010541-3 SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o Banco do Brasil e a União (PFN), nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021763-8 GUSTAVO ANTONIO ALFRADIQUE GODINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004882-8 EVA BORGES BONFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 128 . Manifeste-se a parte Autora quanto ao esclarecimento da CEF de que “o contrato teve seu saldo devedor quitado em 10/05 em face de sinistro indenizado” (item 7 - fl. 312). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012081-5 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Requeira a CEF o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002778-9 JOAQUIM LEAL LUCAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular a execução extrajudicial e os demais atos dela decorrentes quanto ao imóvel situado Avenida América Central, n.° 1270, Unidade 02 - Praia do Siqueira, no qual figura o Autor como mutuário, o que não impede seja realizada nova execução, desde que, agora, sejam observados os requisitos legais. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação, caso já tenha sido feito, e demais títulos posteriores\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025527-0 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 348/356 e 358/361 - Manifestem-se os autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de quitação do saldo devedor;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular a execução extrajudicial e os demais atos dela decorrentes quanto ao imóvel situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apto. 202, Barra da Tijuca/RJ, no qual figura a Autora como mutuária, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação e demais títulos posteriores.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da 23ª Vara, em virtude da ação de imissão de posse nº 2008.51.01.018772-5 que tramita naquele Juízo, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0006801-0 FABIO CINTRA MENEZES REP/ P/ TANIA MARIA CINTRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, SUZANA RODRIGUES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv. RAUL CESAR B. NAYLOR, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o BANERJ e o BACEN, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias. sobre as alegações de fls. 985/989 e sobre os termos de adesão acostados à fls. 612/6154. \r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos para decisão quanto aos termos e para que, em seguida, seja determinado o retorno dos autos à Contadoria a fim de que indique expressamente os índices utilizados em seus cálculos.(mc)\r\n\r\n14 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO BASTOS MACHADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nFls. 744/753: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 390: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 551/553: Dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar especificamente sobre o fato de constar nos extratos a indicação de taxa de juros de 6%, bem como sobre as colocações da CEF em relação à situação da litisconsorte RONEYDA DA SILVA DEMÉTRIO.(MC)\r\n\r\n17 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre o pedido de habilitação diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 281/300: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020442-4 AUTO POSTO CORDOVIL LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,55. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023073-4 ALDEMYR ALVES DE MELLO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da petição de emenda à inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001765-4 TIAGO ALVES BOA MORTE (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Sob pena de invasão do mérito administrativo, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002158-0 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o teor da petição de fls. 208/209, cancelo a audiência designada para o dia 04/02/2009, às 14:30 hs.\r\n\r\nAnte o exposto no item III dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 31/32), esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026697-9 MARIA ANTONIA SILVA VIEIRA x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE TIJUCA I (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 95/97 e 99.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019663-5 RIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTRO. . Uma vez que o feito já se encontra maduro para julgamento, faltando, tão-somente, a manifestação ministerial, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022763-2 LECTICIA REGINA PORTO BASTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Uma vez que a impetrante não cumpriu a exigência editalícia e foi eliminada, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nForneça a impetrante, no prazo de 5 dias, cópias das petições de emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias, notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e prestação de informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017637-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025628-0 DIOGO PINTO DA COSTA VIANA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar, confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às fls. 116/117.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008794-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x IARA MENDES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia da exeqüente, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da execução e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016295-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROBERTO BERNARDO DE SA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nAnte a petição da exequente informando que as partes firmaram acordo extrajudicial que inclusive já foi cumprido, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 00.0218055-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x MANOEL DE SOUZA NOVAES (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . I - Assiste razão à União Federal no que tange à desnecessidade de se definir o domínio do bem objeto da desapropriação para que seja expedida carta de adjudicação em favor do expropriante.\r\n\r\nA interpretação combinada dos artigos 20 e 34, § único do CPC, leva a conclusão de que qualquer dúvida a respeito do domínio do imóvel deve ser decidida em ação própria, devendo o preço permanecer depositado até que se solucione a controvérsia. A intenção da lei, portanto, foi que o processo de desapropriação pudesse prosseguir sem que complexas questões, como por exemplo, a quem pertence o bem desapropriado, impeçam que o poder público seja imitido na posse do bem o obtenha o domínio de mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, expeça-se carta de adjudicação do bem imóvel objeto do presente feito em favor da União Federal.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a União Federal para que retire a carta e proceda ao seu registro.\r\n\r\nIV - Por último, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado à fl. 149.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento das taxas de arrendamento, de condomínio e perdas e danos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J.).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001124-6 DEA MARIA LINS E SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 77.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.10.000930-2 SEBASTIANA FELICIANA DOS SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027176-1 CLARISSA SANTOS VILAS BOAS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002983-8 MARIA DA PENHA TELES DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 721843"
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                                "2ª PUBLICAÇÃO - EDITAL DE INSPEÇÃO 2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE TRINTA DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DA 4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 23 de março de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d, infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra d;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. E eu, Rosangela Silveira do Nascimento, Diretor de Secretaria em exercício, o digitei e subscrevo. \r\n\r\nDrª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DA\r\n\r\n4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 721621"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021786-9 DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1). Emende o autor a inicial, em dez dias, para requerer a regular citação do réu, consoante preceitua o inciso VII do Artigo 282 do CPC e para adequar o valor atribuído à causa, ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n2). Esclareça o autor a controvérsia entre o endereço de sua sede declinado à fls.19 e a certidão de fls. 42 da execução fiscal em apenso. Após decidirei sobre a grtuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513451-6 MILVES AUTO PECAS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . O documento de fls.87, a princípio, refuta a verossimilhança necessária à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Por isto, diga a autora em réplica. Após, decidirei sobre as preliminares suscitadas e sobre a liminar requerida.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.514763-8 IDS ANALISE DE DADOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1).Emende o autor a inicial, em dez dias, para requerer a regular citação do réu, consoante preceitua o inciso VII do Artigo 282 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2). Comprove o autor o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0716092-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAHIM DE OLIVEIRA NAGIB x A G NAGIB E NAGIB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0083451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ALFREDO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA x EXAME ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0085109-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOZART SARTORI DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0046457-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IDELCONDO LEONCIO CORNELIO, REJANE LAGO DE CASTRO) x AVIARIO CATEDRAL DE RAMOS (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0028131-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MANOEL OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA) x IND/ COM/ DE GELO SANTA BARBARA LTDA (Adv. VERA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0028197-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 39 . Vistos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 23/27, e tendo em vista a autonomia existente entre o processo executivo e os embargos à execução, com fulcro no artigo 795 c/c o 267, inciso VI, do CPC, DECLARO POR SENTENÇA extinto o presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0030069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0030159-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AMAURY BOTTANY E OUTRO x PANIFICACAO E CONFEITARIA TABUENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nEstreita, do mesmo modo, é a via para apreciação de matéria referente à prescrição e decadência, e, sobretudo, àquela relativa a excesso de execução que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos.\r\n\r\nA Lei nº 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda Nacional podem estabelecer convênio para representação judicial e extrajudicial do FGTS. Assim, realizada a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, é delegável à Caixa Econômica Federal a propositura dos feitos executivos fiscais.\r\n\r\nPor se tratarem de ações autônomas, ainda que se refiram ao mesmo débito fiscal, as ações anulatórias de débito fiscal devem ser processadas na vara cível não especializada para onde foi distribuída, enquanto o executivo fiscal, na vara especializada, uma vez que, em face da competência exclusiva das varas especializadas, em razão da matéria, não é possível a reunião de processos de natureza diversas, por conexão ou dependência.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juíza Tânia Heine). (grifei) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - ART. 18 DO CPC.\r\n\r\nConquanto não prevista em lei, a exceção de pré-executividade tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, e por conseqüência obstar a execução. Exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de dilação probatória.\r\n\r\nPrescrição da pretensão executiva não é matéria que possa ser apreciada de plano pelo juiz, em razão das peculiaridades que envolvem o tema. Precedentes do STJ.\r\n\r\nA matéria apresentada na exceção de pré-executividade deverá ser discutida em sede de embargos do devedor.\r\n\r\nVerificada a conduta desleal da parte, porquanto omitiu informação sobre pedido de parcelamento formalizado na esfera administrativa, cujos reflexos no cômputo do prazo da prescrição poderiam ter sido tomados em consideração pelo juízo. Aplicação da pena de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 18, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AC nº 883710/SP; 6ª T; DJ 21/11/2003, p. 365; Rel. Juiz Mairan Maia). (grifei)\r\n\r\nAdemais, não há nos autos notícia da data da constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da contagem do prazo prescricional, não sendo suficiente para a determinação da prescrição a data em que foi instaurado o processo administrativo ou mesmo da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta às fls.53/59.\r\n\r\nQuanto ao pedido de “penhora on-line” formulado pelo exeqüente, tenho por indeferi-lo, ao menos por ora, eis que não há demonstração nos autos dos esforços envidados pelo credor no sentido de localizar bens do executado.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de AMAURY BOTTANY do pólo passivo da demanda, tendo em vista o seu falecimento noticiado às fls.63.\r\n\r\n12 - 99.0035629-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CACIA CRISTINA CANEJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JWD CONSULTORIA GERAL EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0087575-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.518434-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x JOAO LAGOEIRO BARBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FERNANDO ESTEVES LEAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS). . 1) Citem-se os co-executados nos endereços apontados às fls.91.\r\n\r\n2). Fls. 105: Os pedidos de certidão deverão ser dirigidos à Diretora de Secretaria da Vara, na forma do art. 141, V do CPC, e deverão estar acompanhados de cópias autenticadas da documentação que demonstre a titulação do requerente e do comprovante do recolhimento de custas de que trata a Lei 9.289/96 (Tabela IV - letra a).\r\n\r\n15 - 2000.51.01.530767-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SAGEDAS - ASSES ADMINISTRATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.510859-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE ENCONTROS CARIOCAS LTDA (Adv. MARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nQuebra Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.516089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.540531-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES E CAMBIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.504705-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão prolatada no Conflito de Competência registrado sob o número 2005.02.01003421-8 (fls.62/67), redistribua-se o presente processo para a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as providências de sua alçada.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.520382-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.525469-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FABIO LIMA FUMERO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMERTECH COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.531772-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.532799-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.537053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JULIO BERNARDO VELLOSO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JANUZZI CONFECCOES E ACESSORIOS DE MODA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.510364-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510373-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.511330-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DEUSA MARCELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.522782-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAMILLE PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.525504-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REGINALDO PAIVA DA COSTA E OUTRO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x RAF COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA exeqüente às fls.10, requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de ANTONIO BOTTINO. Este, de seu turno, demonstrou que não exercia a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo. \r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade reconheceu, às fls.56 (verso), seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome do supracitado executado do pólo passivo da demanda, requerendo na oportunidade nova vista dos autos. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO NULO o ato de citação de fls.47/48. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve o excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de ANTONIO BOTTINO, do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543206-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA). . Intime-se o executado para adequar seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.543237-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S A (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.517142-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREIRA GONCALVES DE SEQUEIROS). . Mantenho a decisão de fls.44 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item final do mencionado despacho. (constatação e reavaliação)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.532894-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533176-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSELY NUNES VILLELA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 43 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 23, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se à penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.536273-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASILIA IMOBILIARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Diante da manifestação do exeqüente às fls.187, declaro extinto os créditos inscritos no Registro da Dívida Pública sob os números 70.6.04.015775-30 e 70.6.04.015772-97.\r\n\r\n2).Remetam-se os autos à SEDJE para excluir as aludidas inscrições e o respectivo processo administrativo do termo de autuação.\r\n\r\n3). Quanto às inscrições remanescentes, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n4). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.536323-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508618-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x PARTE BAIXADA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ). . Em face do evidente equívoco, reconsidero a decisão de fls.165.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.147/151.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.509048-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO, ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a cópia de ofício apresentada pela executada às fls. 92, bem como a decisão proferida pelo Juízo da 1 ª Vara Federal/RJ no Processo n º 2004.5101.012139-3, constante na folha de movimentação processual/Sistema Apolo (fls. 93), noticiando o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a nulidade dos créditos consubstanciados nas NFLD's 35.492.744-2 e 35.492.746-9, as quais são exatamente o objeto da presente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.513388-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CHURRASCARIA AMIGOS DO SUL LTDA (Adv. SERGIO ROMAY). . Diante da manifestação da exeqüente à fl.184, declaro extinto o crédito inscrito no registro da dívida pública sob o número 70705000731-03.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir a aludida inscrição e o respectivo processo administrativo do termo de autuação.\r\n\r\nQuanto às inscrições remanescentes, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1 (um) ano, sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste na forma do § 4 do art.40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.518314-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518662-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CHRISTIAN DEPALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525900-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERNATIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 55/57 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, eis que conclui-se pela “divida insubsistente. Erro de fato corrigido. Quitação homologada por DERAT/RJO, conf. Desp. da Sra. Procuradora as fls. 282 P.A”.\r\n\r\nAssim, cumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do executado, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4o do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.528178-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CDL - CENTRO DE DIAG LABORATORIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da exeqüente de fl. 28, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.533702-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA APARECIDA MOYSES BARRETO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.534768-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NATUPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. FELLIPE DE GOES ANTUNES SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.543920-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LEGIAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da exeqüente de fl. 30, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 794, II, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543925-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BOECHAT E FACCIONI CONSULT. MEDICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da exeqüente de fl. 30, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 794, II, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.507310-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FLASH HOTEL LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 61 e os documentos de fls. 62/65, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à inscrição nº 70205008103-06 com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e em relação à inscrição nº 70699046355-25, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508600-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CECILIO DO REGO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 40 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516917-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuebra Considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.520025-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.521684-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANE GONCALVES PESSANHA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528133-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DA SILVA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528485-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INGRID EISBACH DEL CASTILLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 43 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documento de fls. 20/21, em que o Conselho exeqüente requer a extinção do feito, informando o falecimento da executada, resta reconhecer que a presente ação carece de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da lide.\r\n\r\nDesta forma, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528738-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x LEILA CHRISTINA QUINTANILHA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.531376-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SHIRLEY LIMA MORAES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.542694-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SETP-SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETROLEO S/A E OUTRO. . Fls. 280/294 - Cumpra-se o decidido no v. acórdão, tendo em vista a aceitação da carta de fiança como garantia do crédito tributário cobrado. \r\n\r\nPara tanto, deverá a Secretaria solicitar o saldo atualizado da conta nº 4117.635.60000450-1, eis que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD foi transferido para referida conta à disposição deste juízo na CEF (fls. 246/247), assim como, o depósito efetuado (fl. 274) a título de complementação (fls. 272/273), foi igualmente realizado na supracitada conta. Após, deverá a Secretaria expedir alvará do montante integral encontrado na conta nº 4117.635.6000450-1, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.546620-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.503287-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MALTZ E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. PAULO MALTZ). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação do exeqüente à fl. 49, declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.06.004950-38.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, inscrito sob o no. 70.6.06.027438-01, tendo em vista a petição de fls. 44/45 e documento de fl. 47, suspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor para a integral quitação do crédito exeqüendo, ou até nova manifestação das partes sobre o pagamento da dívida, ou ainda, se houver comunicação do exeqüente quanto a eventual rescisão do parcelamento \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.505081-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TRANSPORTES PARANAPUAN S/A E OUTROS (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES). . Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face de Transportes Paranapuan S.A, Lely Said Chafic Rebehy e Jorge Carlos Correa da Silva, objetivando a cobrança de dívida ativa referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social.\r\n\r\nÀs fls. 20/35 e 128/140, foi pleiteada a exclusão dos sócios do pólo passivo da execução, com base no artigo 135, II, do CTN. \r\n\r\nCom efeito, a tese de ilegitimidade passiva aventada pelos executados merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, em que pese os nomes dos sócios constarem na CDA, a empresa executada - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A foi citada e peticionou às fls. 128/140, acostando os documentos de fls. 141/154, alegando, inclusive, a opção pelo parcelamento especial - PAES.\r\n\r\nAssim, no caso em comento, não se justifica a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, tendo em vista que a empresa executada ainda esta em perfeita atividade, no mesmo endereço em que foi citada.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos executados, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 20/35 e 128/140 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados LELY SAID CHAFIC REBEHY e JORGE CARLOS CORREA DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito, como requerido à fl. 164.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.512839-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x NEUZA DANTAS CUSTODIO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.514230-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CRISTIANE DE OLIVEIRA IORIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.514939-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO DA SILVA FRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.518062-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE CAVALCANTE DA COSTA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.519223-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AMERICAN BANKNOTE S/A E OUTROS (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). . Tendo em vista a ausência de manifestação do exeqüente, certificada às fls. 509, defiro o levantamento dos depósitos efetivados pelo executado, conforme fls. 442/443, reportando-me às razões constantes na decisão de fls. 501/503.\r\n\r\nExpeça-se alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.519673-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x WALMYR ERONILDES DE SOUZA x SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO). . Autos nº 2007.51.01.519673-6\r\n\r\nEmbargante: SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados, às fls. 155/172, em face da decisão de fls. 136/137, que rejeitou o pedido dos executados de nomeação de Debêntures da Eletrobrás como garantia da execução fiscal. Alegam os embargantes que, tendo em vista que não houve oitiva da parte contrária, o pedido de nomeação não poderia ser indeferido pelo Juízo. Sustentam, também, que ainda não esta cristalizado o entendimento quanto a imprestabilidade dos títulos oferecidos à penhora e que a alegada falta de cotação em bolsa não pode, por si só, desconstituir a capacidade de oferecimento do título para garantia do juízo.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção dos embargantes é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.525001-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SONIA MARIA GOMES DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.525326-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRPT ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.531383-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDISON VELLOSO DE GONDOMAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.531501-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SALAO UM CABELEIREIRO LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA). . Regularize o executado sua representação processual, eis que à luz dos atos constitutivos trazidos às fls.240/241, o suposto sócio da pessoa jurídica executada, o Sr. JOSE ARNOLDO DE SOUSA LIMA, não possui poderes para outorgar o instrumento de mandato adunado à fl.242.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.534030-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE GIL DE SOUZA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.534507-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO LUIZ FELIPPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.536237-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Manifeste-se o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade oposta às fls.36/49.\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.500654-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x COVIPE-CLIN. ORTOP. VILA DA PENHA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da exeqüente de fl. 10, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.500827-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. JORGE EDUARDO MAGALHAES DE PAULO). . 1).Não merece prosperar a pretensão deduzida pelo excipiente, na medida em que o mero pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco há de ser confundido com qualquer das causas que extinguem a obrigação tributária.\r\n\r\nData venia, o pedido de parcelamento formulado pelo excipiente não guarda relação com a pretendida inexigibilidade do título executivo, bem ao contrário, tal pedido pressupõe a confissão irretratável da dívida, configurando a plena higidez da CDA. \r\n\r\nDestarte, não vislumbro qualquer equívoco no ajuizamento do presente executivo.\r\n\r\n2).Dê-se vista à exeqüente para manifestação sobre a citada exceção oposta.\r\n\r\n3).Fls.27: Especifique o executado os bens que pretende nomear à penhora.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.503008-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UMUARAMA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 48 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.503655-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o bloqueio on line dos valores supostamente devidos, por entender que há de se esgotar os meios de encontrar bens penhoráveis do executado antes de proceder à drástica medida de bloqueio de contas bancárias. Não se desconhece a tese prevalente no STJ no sentido da desnecessidade de esgotamento destes meios, mas ainda assim opto por agir com cautela.\r\n\r\nE mais, o receio do exeqüente está atrasado, vez que se o devedor quisesse realmente retirar suas economias com o fito de fraudar a execução, já o teria feito desde que foi intimado da decisão desfavorável do TCU.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do artigo 7º e 8º da LEF.\r\n\r\nÀ SEDJE para corrigir a autuação fazendo constar como autor a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.511407-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . Indefiro, por ora, o bloqueio on line dos valores supostamente devidos, por entender que há de se esgotar os meios de encontrar bens penhoráveis do executado antes de proceder à drástica medida de bloqueio de contas bancárias. Não se desconhece a tese prevalente no STJ no sentido da desnecessidade de esgotamento destes meios, mas ainda assim opto por agir com cautela.\r\n\r\nE mais, o receio do exeqüente está atrasado, vez que se o devedor quisesse realmente retirar suas economias com o fito de fraudar a execução, já o teria feito desde que foi intimado da decisão desfavorável do TCU.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do artigo 7º e 8º da LEF.\r\n\r\nÀ SEDJE para corrigir a autuação fazendo constar como autor a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.514773-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JORGE STEINHILBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 25, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se formou.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.516729-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ANGELA VANNI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 42 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de Imposto de Importação na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da multa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 98.0073276-4.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n81 - 00.0929637-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 91.0041696-7 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 11/12) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 93.0061260-3 TRANSPAVI - CODRASA S/A (Adv. CELIA BARBOSA ABREU, VANILDA FATIMA M. HIN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, condenando a embargante nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 94.0066916-0 RECRIANDO ROUPAS LTDA/ (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 10 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, para que apenas as contribuições previdenciárias exigidas nos moldes do inciso I do art. 3 º da Lei n º 7.787/89 e incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a avulsos, autônomos e administradores sejam excluídas da execução fiscal nº 94.0015848-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex legis. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 95.0066025-3 EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (fls. 29 e 42/44 - apenso) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 96.0065584-7 IND/ GESSY LEVER LTDA (Adv. JORGE LUIZ MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 96.0066541-9 SALOMAO AKEL (Adv. WILLIAM CHIEZA, ODENIR BERNARDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). REGISTRO NR. IV FOLHA 15 . Tendo em vista a informação colhida no processo administrativo nº 13646000129/85-46, acostada às fls. 70/71 destes autos, à União para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documento apto a infirmar o documento de fls. 06/08.\r\n\r\n88 - 96.0073358-9 CEVAL ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO SCHMITT) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. CELSO MARTINS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 37 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado e a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 98.0045476-4 PAULO MARCIO MOREIRA CASTRO (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 25 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas para determinar o cancelamento da penhora em relação ao imóvel situado na Rua Cabo Herculano n º 85, apto. 1401, Bl. I, Irajá.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e intime-se o exeqüente, nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 98.0045624-4 JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, VI e 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 98.0047495-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU e da TIP nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida tão-somente a exigência da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP). Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 94.0018297-0.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 99.0028836-0 VARIG S/A AVIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de Imposto de Importação na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da multa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 98.0073276-4.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 99.0069108-3 BBC ONE CONFECCOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 15 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para que os valores exigidos a título de PIS nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 sejam excluídos da Execução Fiscal nº 96.0041448-3, sendo devidos somente aqueles calculados conforme a Lei Complementar no 07/70, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, devendo a exeqüente apresentar nova CDA, adequada à presente. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex legis. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 99.0069188-1 HOTEL MAGE LTDA (Adv. HELIO DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 13/15) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2000.51.01.506284-1 DROGA-CITY LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 14 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.507341-3 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 37 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.511819-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 13 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.525888-0 JARDIM ESCOLA ROSA ALVES MOREIRA LTDA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n99 - 2001.51.01.525891-0 DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.532035-4 FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 13 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por FARMALIFE FARMACIA E CONVENIÊNCIAS LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 05/32, 36 e 39/49.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 51/58, acompanhada dos documentos de fls. 59/163.\r\n\r\nRéplica às fls. 166/167.\r\n\r\nA embargante junta cópia do processo no. 92.0061746-8, que tramitou na 16a. Vara Federal, às fls. 192/393.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com a petição e os documentos acostados às fls. 28/35 dos autos da execução fiscal, em apenso, o crédito exeqüendo foi quitado em 16 de fevereiro de 2008, perdeu o objeto estes embargos. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2001.51.01.532136-0 COML/ ELETRICA SERBRA LTDA (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 11 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.532976-0 GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATSUKE IKEDA, ANA MARIA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.535306-2 EQUIPE R H PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. LUZEMBERGUE M OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2001.51.01.535307-4 DEUSDETH VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.535311-6 LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.535317-7 ESPACO GAVEA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 17 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.539139-7 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 12 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.502653-5 ROSA CAMPO BERTOLINO (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, junte aos autos cópias de seu documento de identidade e peças de fls. 171/176, constantes da Execução Fiscal em apenso (arts. 1 º e 16 da Lei n º 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n109 - 2002.51.01.506240-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 253745, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.509094-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.515075-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS VALENTE (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a ilegitimidade do condomínio para figurar no pólo passivo da execução fiscal no. 00.0515040-0. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/ 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.515086-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU, da TCLLP e da TIP nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida somente a exigência da TCDL. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Tendo em vista a sucumbência ínfima do Embargante, condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2001.5101537281-0. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.524034-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALEXANDRA QUEIROZ PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2002.51.01.524756-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.527715-5 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO TOMOYUKI AOKI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 28 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (fls. 70/71- apenso) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2002.51.01.534689-0 VIAGENS MARSANS INTL DO BRASIL PASSGENS E TURISMO LTDA (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas na forma da Lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.500390-4 AUTO MECANICA ESTACIONAMENTO RIO COMPRIDO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.504264-8 ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS GAIGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar a nulidade e conseqüente desconstituição da Certidão da Dívida Ativa anexada à execução fiscal nº 99.0078936-9. \r\n\r\nA CVM deverá pagar à embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.513342-3 EISEN METAL COML/ LTDA (Adv. ANA NERY PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 14 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.515002-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.516488-2 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 12 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.529999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos acostados às fls. 15/35, não são documentos hábeis para comprovar que os imóveis não pertencem a embargante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprove, através certidão de registro imobiliário, que não é proprietária dos imóveis mencionados na inicial. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.505108-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 37 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.5101514401-9.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.517998-1 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 26 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para pronunciar a prescrição da execução embargada e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.527041-8 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 16/17) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.535159-5 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 42 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos de fls. 08/18, 23, 25 e 35.\r\n\r\nQuebra Impugnação às fls. 38/43, acompanhada de documentos de fls. 44/45, alegando a embargada que o débito foi objeto de parcelamento.\r\n\r\nA embargante manifesta-se às fls. 47/49.\r\n\r\nCópia do processo administrativo às fls. 59/93.\r\n\r\nA embargante junta documentos às fls. 98/112.\r\n\r\nÀ fl.115, afirma a embargada que o débito exeqüendo foi quitado, acostando os documentos de fls. 116/117.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e, conseqüentemente, extinta a execução fiscal, perdeu o objeto estes embargos. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.535164-9 MINERACAO AURIZONA S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 35 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.506353-3 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 25 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.524039-0 LAERTE MAZZA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCondeno ainda o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, por litigância de má-fé, de acordo com o caput do art. 18 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.526698-5 MRP - PATICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 27 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.501520-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 26 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 2843, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.501524-5 AMANCIO PAIVA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 22 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.508300-7 FERNANDO ISIDORO DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a exclusão dos executados FERNANDO ISIDORO DOS SANTOS LOPES e ANA LUCIA ISIDORO SANTOS LOPES do pólo passivo da execução fiscal n º 2001.5101.537868-0. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levantem-se as penhoras existentes.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/ 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.522897-6 SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 56/57, onde a embargada alega que estava aguardando a manifestação da Delegacia da Receita sobre a alegação da embargante de quitação do débito, manifeste-se a embargada conclusivamente sobre os documentos acostados às fls. 74,75,76, 77,78,79,80,83,84,85 e 86 dos autos da execução fiscal em apenso, bem como sobre o documento de fl. 18 dos presentes autos, em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.528813-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.502087-7 CARLOS MAURO SIGILIAO PINTO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 18 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado CARLOS MAURO SIGILIÃO PINTO do pólo passivo da execução fiscal no. 00.0435992-5. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.511680-7 MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Às partes para que se manifestem sobre eventual interesse em produzir provas.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.528291-4 LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUEZ GOMEZ GILS, ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Defiro ao embargante a devolução do prazo conforme requerido às fls.16/17.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.500522-4 AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n140 - 98.0045477-2 CONCEICAO TEIXEIRA CASTRO (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 25 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento da penhora em relação ao imóvel situado na Rua Cabo Herculano n º 85, apto. 1401, Bl. I, Irajá.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e intime-se o exeqüente, nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 111\r\n\r\nId: 721041"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "722219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/ATO JEF\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000786-1/01 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. LEONARDO ARAUJO DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Tendo em vista o requerimento de fls. 133/137, determinei a retirada da pauta de julgamento marcada para o dia 05/02/2009 do presente habeas corpus.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a sua inclusão na pauta marcada para o dia 04/03/2009, devendo o patrono do Impetrante organizar a sua agenda para, se quiser, comparecer na data marcada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente os autos para possibilitar seu envio para a pauta.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722219"
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                            "720079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SANTOS RIBEIRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000053/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o decurso de trinta dias, cumprida a obrigação pela CEF, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da demandante. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANYR DA SILVA FREIRE (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMY PARANHOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA MEDICI (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE DA SILVA MARTINS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA COSTA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO CORREA SILVA (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ MACEDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ILIASSANA LAVINAS GOUVEA GOUVEA DOS SANTOS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, em razão da diversidade de objetos. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROQUE GUIMARAES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CUNHA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA VALENTE (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MIETHERHOFER NORA (Adv. HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RAMOS JONES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.19.003149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SANTANA DE MELLO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GERALDO GOTTAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao juízo se pretende a concessão de aposentadoria especial ou a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCaso pretenda a concessão de aposentadoria especial, deverá apresentar prova do requerimento administrativo, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, uma vez que o requerimento acostado aos autos diz respeito ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA DA MOTTA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DOS SANTOS BONIFACIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contra-razões, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROZARIA DE SENA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VIANA FRANCISCO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINHO ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contra-razões, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PERES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contra-razões, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ADELINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO NAZARETH (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA PAZ DE MELO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, nomeio a Dra. Denise de Paula Almeida - OAB/RJ nº 67.350 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para manifestar-se acerca do despacho de fls. 81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA BARBOSA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.183.303-4, a partir de sua cessação (31/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE FERNANDES DE MELLO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BERNARDES DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA PRADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA ROSA MACHADO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO CAETANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDO VIEIRA DE BARROS (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.001232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE STANNIEDER (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 . \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA AMADEUS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência atualizado em seu nome, bem como cópia integral do processo n.º 2008.51.09.000227-9, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.001322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE ARAUJO SANTOS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nComprove a parte autora a qualidade de segurado do falecido trabalhador na data imediatamente anterior ao óbito, mediante a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Guias de Recolhimento previdenciário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GONCALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO IMACULADA FURTADO PEDRO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça ora requerido.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de contra-razões pelo INSS as fls. 72/79, intime-se o segundo Réu para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos a fls.58/66. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THANIA BRITTO GOULART (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 9.634,42 (nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 32/34), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, VIII, da Lei n.º 8.036/90, condenando a ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987); 5,38% (maio/1990); e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY WILLIAMS DE SOUSA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDECRETO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação, nos termos do art. 269, IV, do CPC e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado e de exclusão do nome do autor de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE MELLO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando à CEF ao imediato pagamento ao autor, Luiz Henrique Moreira de Mello, representado por sua guardiã, Sra. Regina Maria Dias Lobo, dos valores referentes ao Seguro-Desemprego de titularidade de Danielle Lobo Moreira, constantes do extrato acostado a fls. 19. Deverá a ré comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e sem condenação em honorários. Arbitro honorários ao advogado dativo nomeado no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Saem as partes intimadas deste ato.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao feito n.º 98.0500945-9.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATO NUNES VIEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls. 79. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 720079"
                            ],
                            "720970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE AQUINO GOMES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico às partes acerca da designação da perícia para o dia 18/02/2009, às 17h, a ser realizada no Rua Ramiro Jaime da Fonseca, n. 16 (Clínica Antônio Francisco), Centro, Barra do Piraí/RJ,\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 720970"
                            ],
                            "722016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000705-6 RODOVIA DO ACO S/A E OUTRO (Adv. ULISSES PENACHIO) x SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO). . Fls. 463/484: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nOFICIE-SE ao E. TRF/2ª Região, incontinenti, para ciência da sentença proferida às fls. 460/462.\r\n\r\nINTIME-SE, nos termos do artigo 3º, da Lei n. 4.348/64, alterado pelo artigo 19, da Lei n. 10.910/2004.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da referida sentença.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000889-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALMIR ALVES DE ARAUJO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . ANOTE a Secretaria o nome do defensor ALOYSIO SILVA JUNIOR - OAB/RJ n. 57.336.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas pela defesa às fls. 31/33, CANCELO a audiência designada para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 13h30. Anote a Secretaria.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Juízo Deprecante, para ciência do acrescido às fls. 31/33 e deste despacho.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da petição às fls. 31/33.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa acerca do cancelamento da audiência.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, a manifestação do Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 722016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "719828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º PRT.0202.000001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nPRT.0202.000001-4/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora DÉBORA MALIKI MENAGED, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, usando das atribuições que são conferidas pela Lei e pelo art.64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região (Provimento n.º 001, de 31 de janeiro de 2001), em conformidade com o art.93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos feitos em tramitação neste Juízo, em respeito ao disposto nos artigos 5º, LXXVIII (celeridade) e 37, caput (eficiência) da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a competência mista desta Vara exige a prolação de grande número de atos meramente ordinatórios, que não exigem a apreciação direta do Magistrado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o tempo despendido com tais despachos pode e deve ser melhor utilizado pelo Magistrado, na tomada de atos decisórios e na prolação de sentenças; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição da República prevê de forma imperativa “que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o legislador ordinário, atento à determinação constitucional, trouxe tal determinação também ao Código de Processo Civil (art. 164, § 4º);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ao Diretor(a) de Secretaria caberá, pela delegação estatuída no art.93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, promover o andamento dos processos por meio de atos de mero expediente sem caráter decisório.\r\n\r\n§ 1º - Caberá aos(às) Supervisores do Processamento Cível, de Execução Fiscal e Criminal elaborar a triagem dos processos nos quais seja possível a promoção de atos de mero expediente sem caráter decisório e encaminhá-los ao (à) Diretor(a) com as providências necessárias à tramitação dos processos;\r\n\r\n§ 2º - Nos atos de mero expediente sem caráter decisório praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deverá haver menção à presente Portaria, bem como sua data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 719828"
                            ],
                            "717655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001345-1 CARLOS NAPOLEAO MAZZA FERLICH REP/ P/ JANE DA SILVA FERLICH (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, face aos documentos de fls. 24, 32/33, 64/71 e 85/108.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação (fls. 82/83), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060919-6 ADALICE LEITE GUZZO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos em relação à litisconsorte Maria da Penha Paes Nogueira, insertos às fls. 314/319, requeira a parte autora o que entender processualmente cabível no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, manifeste-se sobre a execução do julgado em relação às litisconsortes Eurídice Riscado Ribeiro, Claides Peixoto Santana, Georgina Lisboa dos Santos, Albertina dos Santos Ramos e Almira Rosa de Jesus Alves, tendo em vista a informação do Setor de Contadoria do Juízo de fls. 160/161.\r\n\r\n3 - 91.0065227-0 PEDRO RAMOS PINTO (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor, trazida pelo INSS, às fls. 153/155, determino a suspensão do processo por 60 dias, nos termos do artigo 265, I do Código de Processo Civil, e a intimação do patrono destes autos para que informe acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.000300-5 MARILANDA DA SILVA SANTOS (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x CLAUDINETE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Inicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerido por Marilanda da Silva Santos por absoluta falta de prova documental a configurar os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, necessárias ao deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art.82, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, à época dos fatos, havia duas menores no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003993-2 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), fixado à fl. 56, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, determino a remessa dos autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001675-4 JOILMA SARDINHA REP/ P/ JORGE LUIZ SARDINHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem para determinar a regularização da procuração juntada à fl. 09, eis que não conferida pela parte autora. Feito, intime-a para que, em última oportunidade, cumpra, integralmente, a determinação contida no despacho exarado à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002075-7 ARISTELINA ALBERNAZ PECANHA (Adv. RACHEL DE CARVALHO REZENDE, EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência e cópia da última declaração de isento do imposto de renda - juntados às fls. 10 e 11 - declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que o referido documento venha aos autos, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002743-0 CIDEIA FERNANDES DE LIMA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A emenda à inicial deve se realizar acaso o valor inicialmente atribuído não corresponda, de fato, à pretensão trazida aos autos. Assim, para fins de fixação da competência para o processamento e julgamento do presente feito, intime-se o autor para que atribua valor a esta causa, nos exatos termos dos artigos 258 e 260, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002760-0 ZILMA DA SILVA BARRETO (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A emenda à inicial deve se realizar acaso o valor inicialmente atribuído não corresponda, de fato, à pretensão trazida aos autos. Assim, para fins de fixação da competência para o processamento e julgamento do presente feito, intime-se a autora para que atribua valor a esta causa, nos exatos termos dos artigos 258 e 260, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002618-8 VILMA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 12, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000738-0 ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x PROCASA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . A isenção do pagamento de honorários periciais é concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º, V da Lei nº 1.060/50, o que não é o caso destes autos, razão pela qual, indefiro o requerido às fls. 413/414.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência deste despacho, devendo, em 10 dias, requerer o que entender cabível, ciente de que poderá apresentar contraproposta àquela apresentada pelo i. perito (fl. 390).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001164-6 ROZIVALDO DE SOUZA TAVARES (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o requerimento da CEF, às fls. 163/164, onde alega o cumprimento da obrigação e requer a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004026-0 LEANDRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O despacho exarado á fl. 25 esclarece que os documentos exigidos para o deferimento da gratuidade de justiça nestes autos deveriam ser apresentados por ambos os autores. Entretanto, à fl. 27, juntou-se a declaração de isento do IRPF de apenas um deles.\r\n\r\nAssim, em última oportunidade, fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento integral da determinação contida na fl. 22.\r\n\r\nDecorrido, in albis, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 25.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000912-5 EDGAR VIANA DO NASCIMENTO x NAO IDENTIFICADO. . (...)Omissis\r\n\r\nNeste diapasão, declino da competência em favor do Juízo da Vara Federal de Itaperunal, com fulcro no art.18, § 1º, do Decreto-Lei n.º 76/93, a fim de que a presente Ação Possessória seja distribuída por dependência à Ação de Desapropriação n.º 2008.51.12.000172-7.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos por meio de Guia de Remessa ao Setor de Distribuição da Vara Federal de Itaperuna para redistribuição do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.03.001735-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x VANILDA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA). . Antes de proferir sentença nestes autos, intimem-se as partes para que se manifestem, justificadamente, acerca das provas que acaso pretendam produzir, em 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.004101-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DAS GRACAS GOMES DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL). . Ao embargado para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 717655"
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                            "717656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0058431-0 JOSE AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)Omissis.\r\n\r\nAntes, porém, de apreciar a referida petição, determino a intimação da CEF para que esclareça a ausência dos saldos-base e/ou créditos efetuados, referentes às datas dos expurgos, em relação aos vínculos do autor JOSIAS DOS SANTOS MEDEIROS com a empresa ARY QUEIROZ CIA LTDA E TROPIC PERFURAÇÕES MA, bem como, da autora LAILA MONTEIRO SALOMÃO com a empresa IC RODRIGUES LTDA, nos documentos de fls. 535/538, eis que lhes serviram de base para os cálculos que elaborou. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000774-0 IRENE ROSA GAGLIANO (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos requerimentos da CEF juntados às fls. 209 e 215, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001134-3 ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x UNIAO (MINISTERIO DA JUSTICA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Alex Sandro Gomes Portal Ramos em face da União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800499-8 SAMUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 191/199.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019407-6 JORGE DIAMANTINO E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF, às fls. 377/389, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 717656"
                            ],
                            "721155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002441-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE FATIMA PESSANHA RAPOSO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Vista às partes dos documentos de fls. 941/972, pelo prazo de dez dias, para, querendo, manifestarem-se, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721155"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNAYR PEREIRA BARRETO (Adv. SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 211,65. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir à Autora, em dobro, a importância debitada em sua conta de poupança, no montante de R$ 264,61 (fl.44), que deverá ser atualizada mês a mês pelos índices da caderneta de poupança até o efetivo ressarcimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a pagar a ANNAYR PEREIRA BARRETO a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, acrescido dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos da condenação, utilizando-se dos parâmetros acima, relativamente ao ressarcimento, em dobro, do valor debitado da conta de poupança da Autora. \r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria, providencie a Secretaria o cadastro e a conferência da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Após, dê-se vistas as partes dos cálculos e da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ficando ciente as partes que a condenação está limitada a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para a requisição do valor, ficando ciente a parte autora que deverá comparecer a Caixa Econômica Federal no prazo de 60 dias para receber a importância depositada. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RAMOS DA SILVA (Adv. BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI, FABIANO CAETANO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça, como requerido e por ter comprovado a hipossuficiência às fls. 08/09.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMINAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - M.E (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVAM GASPAR (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJulgo extinto sem apreciação do mérito o pedido de pagamento de juros progressivos (Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73), ex vi do art. 15, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE AGUIAR FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,92. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON ELIAS MANHAES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,40. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DUARTE BASTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,50. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARROS GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,19. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,97. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,20. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,02. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELMA VIANA NOGUEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,51. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BELO DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,36. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CAROLINA GAMA DA MOTA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,73. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLEMIO DOMINGOS DA CRUZ (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ADAO (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LISI PONTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BEIJAMIM (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA CHAGAS DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENECILLA MANHAES (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BARRETO SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIA IZABEL (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO COELHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DINIZ (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NILTON CARDOSO (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOROZA (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam- se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELGOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALCEIA LEAL RIBEIRO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE TARGINO DANTAS (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,70. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.003474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORITA BARRETO FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.003599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA CHAGAS (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINO PEDROZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FREITAS DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SOARES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.003951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOSVALDO CORTES BATISTA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.000304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA BARRETO DA SILVA (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,59. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAYARA BARRETO DA SILVA em face do INSS, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.03.003808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PINHEIRO VICENTE (Adv. MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Olinda Pinheiro Vicente em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRUCIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.000636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MAGALHAES RANGEL (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,44. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.000982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Patrícia Carneiro dos Santos Mattos em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.:\r\n\r\n1 - a pagar a Patrícia Carneiro dos Santos Mattos a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 10.10.2008;\r\n\r\n2 - a proceder, no prazo de trinta dias, ao encerramento da conta-corrente nº. 08000000000000006207, em nome de Patrícia Carneiro dos Santos Mattos; e a retirar, em definitivo, nome da autora do cadastro de restrição ao crédito - SERASA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se alvará e intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO FADEL JUNIOR E OUTRO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.001922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CANARINI DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 721861"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DA ROCHA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMEZ TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SOARES DE OLIVEIRA CORREA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYCEU GOMES DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.68.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003308-0\r\n\r\nAutor: JONAS SOARES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.64/67), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nEm assim sendo, há impossibilidade fática no cumprimento do julgado, já que o autor nunca exerceu a função que lhe daria o direito à revisão reconhecida em sentença. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré para cumprir a parte do julgado relativo ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SOUZA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053202-8\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DE SILVA CUNHA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053205-3\r\n\r\nAutor: NAIR PEREIRA DE SILVA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autora com idade de 50 (cinqüenta anos) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes ao período de correção pretendida.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA DE MELO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053329-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BANDEIRA DE MELO \r\n\r\nRÉ: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, dos documentos juntados aos mesmos e certidão (fls. 36/41), o presente feito repete a ação de nº 2007.51.68.004088-6, que tramitou neste Juizado, já decidida por sentença transitada em julgado (fls. 45), sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme demonstra a informação de Secretaria de fls. 41.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONFIM DA HORA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053393-8\r\n\r\nAutor: NELSON BONFIM DA HORA.\r\n\r\nAdvogado: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053449-9\r\n\r\nAutor: NELSON SANTOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica devidamente preenchida, assim como, a declaração de renúncia.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da relação processual, conforme petição inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré, por intermédio da PRF2, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002047-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05. \r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado o colendo STJ, nos seguintes termos: “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nOutrossim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nA uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004211-5\r\n\r\nAUTOR: JAYME STUM\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJAYME STUM propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, na conta vinculada ao FGTS titularizada por Aida de Lima Stum, instituidora do benefício de pensão por morte recebido pelo autor (fls. 34), dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, considerando que a Caixa Econômica Federal é o órgão gestor do FGTS, o que a torna parte legítima nas ações em que são pleiteadas eventuais diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nA improcedência se impõe, como a seguir se demonstrará.\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 32/33), o primeiro vínculo empregatício de Aida teve início em 13/09/1998. Sendo assim, não há possibilidade lógica de prosperar o pedido do autor de aplicação de índices expurgados relativos à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FREIRE DE SOUZA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004925-0\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990).\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 50/67, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILIBERTO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005159-1\r\n\r\nAUTOR: VILIBERTO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nVILIBERTO BRITO DE OLIVEIRA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 37/42, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEY FERNANDES CESARIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005211-0\r\n\r\nAUTOR: DIRCINEY FERNANDES CESARIO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDIRCINEY FERNANDES CESARIO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 40/51, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LEMOS VIZEU (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006138-9\r\n\r\nAutor: HELIO LEMOS VIZEU.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 25, assinando ao Autor o prazo de 10 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 23, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MUNIZ BARRETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006695-8\r\n\r\nAUTOR: DURVAL MUNIZ BARRETO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDURVAL MUNIZ BARRETO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo (internet) previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 39/67, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado pela internet com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006715-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nALMIR PEREIRA DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo (internet) previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 41/65, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado pela internet com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSE DA SILVA RANGEL (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006893-1\r\n\r\nAUTORA: DENILSE DA SILVA RANGEL \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDENILSE DA SILVA RANGEL propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação em sua conta vinculada ao FGTS dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULENITA MONTEIRO VIEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006983-2\r\n\r\nAutor: ZULENITA MONTEIRO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem os autos à SEDIS-DC, para cumprir de forma correta despacho de fls. 23, segundo parágrafo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MUNIZ BARRETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CARROCINO BEZERRA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007570-4\r\n\r\nAutor: MARLI CARROCINO BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar, tendo em vista que a autora Marli Carrocino Bezerra, OAB/RJ 93.959, advoga em causa própria.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000040-0\r\n\r\nAutor: IRENY MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão de casamento, assim como, os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes ao período da correção pretendida. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.68.000052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000052-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FELISMINO DE SOUZA (Adv. DALTA DA COSTA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/044259428-3) para CR$ 16.172,79, e a renda mensal do mês de dezembro de 2008 para R$ 527,88 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de diferenças vencidas até a competência de novembro de 2008, valor já corrigido monetariamente, respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001282-9\r\n\r\nAutor: ELZA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, fazendo constar da sentença esta decisão.\r\n\r\nAssim, onde está escrito no dispositivo (fls. 111) “rever a RMI do auxílio-doença (NB 501.146.611-2) ...”, leia-se “rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.472.155-7) ...”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.10.000997-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se a parte, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo aquele que pleiteasse benefício assistencial, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nQuebra A posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LISBOA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053426-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO LISBOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\n`A SEDIS-DC, para cadastrar código de assunto compatível com a natureza da presente ação.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria NB 128.834.371-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE JESUS (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001905-1\r\n\r\nAutor: VALERIA DE JESUS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Valéria de Jesus Muniz pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas à implantação de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu esposo. Alega a autora que o benefício já foi concedido à suposta concubina do falecido e ao filho daquela com o de cujus, requerendo o cancelamento da pensão já concedida.\r\n\r\nApós, a emenda da inicial para inclusão do 2º réu, filho da pensionista e do segurado falecido, a autora buscou incluir também seu filho com o de cujus no pólo ativo, o que foi determinado pelo despacho de fls. 89. Contudo, deixou de apresentar comprovação de que a pensão ora requerida também tenha sido pleiteada administrativamente em favor do 2º autor, de tal modo que falta documento indispensável à propositura da demanda a este requerente.\r\n\r\nAssim, considerando que a ação foi inicialmente proposta tão somente pela 1ª autora, considerando que esta não cuidou juntar comprovante de requerimento/indeferimento administrativo em favor do 2º autor e, por fim, considerando que a própria demandante alega que seu filho é somente “interessado” na demanda, tenho por bem tornar sem efeito o despacho de fls. 89 para retirar do pólo ativo da demanda o filho da autora RAFAEL DE JESUS MUNIZ, ante a impossibilidade de processamento da demanda em seu interesse.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo ativo, devendo excluir da demanda o 2º autor RAFAEL DE JESUS MUNIZ.\r\n\r\nQuanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela para cancelamento do benefício pago a SELMA CRISTINA PEREIRA FIGUEIRA, inexiste até o momento prova inequívoca de irregularidade na concessão da pensão, razão pela qual INDEFIRO o pedido antecipatório.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que SELMA CRISTINA PEREIRA FIGUEIRA e JEFFERSON FIGUEIRA MUNIZ, assistido pela 2ª ré, deverão ser citados no endereço fornecido às fls. 73, para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/04/2009, às 14:30 horas. As mesmas deverão juntar aos autos rol de testemunhas, conforme artigo 407, do CPC, que comparecerão independentes de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002383-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003242-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Milton Ferreira Gomes.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 14-04-2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor(a): Márcia Regina dos Santos Bork\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 53/54. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 120,00. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COELHO MACHADO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005901-2\r\n\r\nAUTORA: ALESSANDRA COELHO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio doença (NB 519870355-5) cessado em 01/10/2008 e que teve o seu pleito indeferido. O documento apresentado, às fls. 49, é referente ao deferimento de prorrogação do citado benefício (DCB 01/10/2008). \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA VALERIO DE LIMA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x IRANEIDE BATISTA VALERIO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x THAIS VALERIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005946-2\r\n\r\nAutor: IRANEIDE BATISTA VALERIO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nFls. 73/74. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no pólo ativo da relação processual Thais Valério de Lima e Nathália Valério de Lima, assistida e representada por Iraneide Batista Valério, respectivamente.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que as autoras desejam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de José Célio Enéas de Lima.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 07-04-2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006307-6\r\n\r\nAutor: INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo NB 1442587480 de pensão por morte.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006586-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse em continuar na demanda, tendo em conta a ausência em perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006778-1\r\n\r\nAutor: LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse em continuar na demanda, tendo em conta a ausência em perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARIA DAS DORES SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007135-8 \r\n\r\nAUTORA: GUILHERMINA MARIA DAS DORES SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão do benefício titularizado por Ademar Avelino da Silva, falecido marido da autora, com base nos artigos 29, 31 e 144 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 21, o benefício previdenciário foi concedido ao falecido marido da parte autora em 21 de agosto de 1991 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 11 de dezembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 19), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007240-5\r\n\r\nAutor: GELSON RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença NB 501.051.761-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLEMENTE PEREIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007379-3\r\n\r\nAUTOR: DAMIÃO CLEMENTE PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fls. 23 que a parte autora, recebe benefício previdenciário de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho, tendo como data de cessação para o 31/01/2009 (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000024-1\r\n\r\nAutor: MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.68.005390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO RODRIGUES E SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005390-6\r\n\r\nAutor: BRUNO LEONARDO RODRIGUES E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.68.002707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA MENDES VIDAL (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA, JOSE EVANILDO ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002707-9\r\n\r\nAutor: MARCELLA MENDES VIDAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA, JOSE EVANILDO ARAUJO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002699-7\r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: HELOISA SERVULO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de folhas 61/63 prestada pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSSANDRO GONCALVES ROSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002655-9\r\n\r\nAutor: LUSSANDRO GONCALVES ROSA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005173-6\r\n\r\nAutor: RENATO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATHEUS DA SILVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005676-0\r\n\r\nAutor: JOSE MATHEUS DA SILVEIRA\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias e, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO SEVERINO DE PAULA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005692-8\r\n\r\nAutor: LEONIDIO SEVERINO DE PAULA\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 722135"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "722146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RAMOS VILAR (Adv. CRISTIANE VILAR DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAs decisões da Turma Recursal foram devidamente publicadas, conforme certidões de fls. 73 e 81, assim sendo, indefiro o requerido pela autora na petição de fl. 89.\r\n\r\nIntimada, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ALVES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra, integralmente, a parte autora o despacho de fl. 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRALDA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 20/01/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 29/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIO DE SOUZA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS JUNIOR (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 30/01/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 03/11/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 30/01/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 11/11/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 14/04/2009, às 14:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILDO GONCALVES FERNANDES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, as Cartas de Concessão com memória de cálculo, contendo relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença e do beneficio aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 722146"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000549-2 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONEI GALOSA) x CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001020-0 JUSSARA CRISTINA DE MORAES NEGRI (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao patrono da parte autora de que se encontra disponível o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a título de honorários advocatícios, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecerem em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001587-0 CLAUDIO MARTINS VINCIS E OUTROS (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e deixo de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003557-4 DERLY RIBEIRO DA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DERLY RIBEIRO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001670-6 ANA LOPES MARTINS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000287-6 JOSIEL DO CARMO SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 67/69, pelo prazo sucessivo de 5 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem para a expedição de RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000615-8 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/42, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000871-4 ZELY ESTEPHANELA ARAÚJO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZELY ESTEPHANELA ARAÚJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.001120-8 JULIO JOSE DE FARIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.001183-0 OSMAR RODRIGUES ROCHA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001261-4 JAIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000242-0 JUDITH BENEVIDES NOVAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000388-5 NELSON JANOT MARINHO (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000399-0 SÔNIA MARIA DIAS LOPES OLIVEIRA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000417-8 GEILZA ROCHA FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a demandante não foi intimada para tomar ciência do despacho exarado às fls. 67/69, no que tange à oportunidade concedida por este Juízo (2º parágrafo) para que apresentasse quesitos e/ou indicasse assistente técnico. Sendo assim, cumpra-se esta diligência.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista a contradição existente no laudo pericial inserto às fls. 76/77, intime-se o Sr. Perito, Dr. FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, nomeado à fl. 67, para que esclareça, conclusivamente, se a incapacidade laborativa da Autora é multiprofissional ou uniprofissional, levando em conta que, em resposta aos quesitos do INSS (fls. 68/69) - itens 8 e 9, afirmou que a incapacidade da requerente se estende a outras atividades correlatas (multiprofissional) ; por outro lado, em resposta ao itens 12, 13 e 14 disse que a autora apresenta uma incapacidade uniprofissional (se restringe às atividades habituais anteriormente exercidas).\r\n\r\nAlém do mais, caso a Autora apresente quesitos e/ou indique assistente técnico, caberá ao Sr. Perito apresentar laudo técnico atinente às questões levantadas pela parte interessada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000772-6 JORGE CARDOSO PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000979-6 JOSÉ ROBERTO MURY ZANON (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, VEDIO FERNANDES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 45/52, devendo, ainda, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001310-6 DEGMAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e deixo de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001453-6 NILSA NAMBA MOTA SOUZA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001608-9 PROTOGENES RANGEL DA FONSECA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001634-0 GELSON RANGEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero, por hora, o 5º parágrafo do despacho de fl.13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o índice(s) ou com base em que Lei pretende que seja corrigido seu benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.62.000892-4 SEBASTIÃO ALVES DA SILVEIRA REP/POR JOSELI ALVES DA SILVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FlS. 35/36 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.62.000919-9 JOAO MAURICIO BRUM FILHO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.001277-8 ARISTOTELES DE SOUZA PULINARIO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.001325-4 OSWALDO JOÃO VITORINO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000001-0 DELCIO NEVES ELIAS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000004-5 JOSAY INOCÊNCIO NOVAES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000026-4 RODRIGO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,54. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 91,80 (noventa e um reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 27/11/2006, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, e ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional determinando à ré que proceda à exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos ao crédito, inclusive no Banco Central, no que se refere ao objeto da condenação supra, no prazo máximo de 15 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ser suportada pela própria ré e em benefício da parte autora, na forma do § 5º, do art. 461, do CPC, devendo a CEF comunicar ao Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000495-6 ANA DE ASSIS INOCÊNCIO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nQuebra Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, à fl. 11.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000774-0 RONALDO JOSE SALLES DAS NEVES (Adv. FERNANDO BRANDAO BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,45. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000792-1 IRAE ARLEY ALVES FARIA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tão somente para corrigir a sentença de fls. 193/200, retirando do montante da condenação os valores inerentes às cadernetas de poupança nos. 5595-5, 6324-9, 7601-4, 7777-0 e 8888-8, cujas datas de aniversário escapam ao período que enseja a aplicação do IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a vigorar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, quanto à correção monetária incidente sobre o montante encontrado nas contas de poupança nos 4600-0, 1262-8 e 8000-3, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 252,79 (duzentos e cinqüenta e dois reais e setenta e nove centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, quanto à correção monetária incidente sobre as contas nos 5595-5, 6324-9, 7601-4, 7777-0, 8888-8, 9999-5, 10.000-4, 10.001-2, 11.011-5, 11.099-9, 11.100-6, 9292-3, 9494-2, 9797-6, 12.221-0, 12.212-1, 11.555-9, 12.222-9, 9909-0, 9595-7, 9500-0, 4728-6, 9199-4, bem como o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001091-9 SEBASTIAO SILVEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001141-9 AGENOR LIMA (Adv. DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,84. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001155-9 HILDEBRANDO MARTINS DE MORAES (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.53.002807-3 MARIA DA PENHA BATISTA RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/03/2009, às 14:00.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.001461-8 MARÍLIA SOARES FERNANDES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 69/71, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. :\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000053-3 DEBORA DE OLIVEIRA JORDÃO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 45/46, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 38/39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000758-8 DERLY GLALTIER DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/03/2009, às 14:20.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000088-4 GIOVANNI GOMES COELHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41/47, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000402-6 SELMA AREAS DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes dos laudos periciais de fls. 42/48, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 721048"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505249-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo FAX da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fl. 234) comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.0000047-9/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.51.01.817339-9, e que a audiência de inquirição das testemunhas de acusação LÚCIA DE ASSIS BARRETO e SALVADOR PEREIRA VICENTE foi designada para o dia 13/02/2009, às 15 horas.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: OFP.0202.000554-1/2008 da 2ª Vara Federal Criminal de Campos dos Goytacazes (fl. 237) comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000045-0/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.51.03.003100-7, e que a audiência de inquirição das testemunhas de defesa ÂNGELA MARIA MACHADO DE SOUZA, ELVIA MARIA DE AZEVEDO PINTO e ROSELI RAMOS GOMES foi designada para o dia 12/02/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nAtenda-se ao requerido pelo MPF na promoção de fl. 235.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fls. 238/239, retire os presentes autos da pauta de audiências do dia 14/01/2009 e venham conclusos para designação de nova data.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721488"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER, THAYS PORTUGAL BELL) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, THAYS PORTUGAL BELL, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721768"
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                "Macaé": {
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002664-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. REGINALDO AUGUSTO). . Considerando que o valor do salário mínimo é de R$ 415,00 desde 01/03/2008, tendo a decisão de fls. 142/144 determinado o desbloqueio parcial da quantia de 40 salários mínimos da conta nº 0000445-6, agência 1545, Banco Bradesco S/A, o qual totaliza o importe de R$ 16.600,00 e não 14.132,42, conforme informado no ofício de fl. 148; considerando ainda a dúvida solicitada por meio do ofício de fl. 149, quanto à titularidade da conta nº 0000445-6, agência 1545, restando confirmado ser a mesma de titularidade de Fernando Hipólito dos Santos Filho - segundo executado nos autos do processo nº 2003.51.16.002664-6 -, que, por erro material, constou da decisão de fls. 142/144 outro nome; determino que seja expedido novo ofício ao gerente da agência 1545, Banco Bradesco S/A, para que proceda ao imediato desbloqueio parcial da conta nº 0000445-6, de titularidade de FERNANDO HIPÓLITO DOS SANTOS FILHO, no valor de até 40 salários mínimos. Caso já tenha efetivado a liberação anterior da quantia de R$ 14.132,42, determino que proceda ao desbloqueio de apenas R$ 2.467,58, devendo informar nestes autos a efetivação do comando judicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido da exeqüente de fl. 175, relativo à conversão da penhora de fl. 111 em renda da União, indefiro, eis que é inoportuno, considerando que a conversão em renda da quantia bloqueada é medida que acarreta a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso VI do CTN, a qual somente poderá ser deferida quando precluso o prazo de interposição de embargos ou, caso interpostos, somente quando do trânsito em julgado de futura sentença de improcedência dos mesmos.\r\n\r\nNo que tange ao pedido da exeqüente de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil do 2º Distrito de Macaé, a fim de obter certidão de ônus reais dos imóveis de fls. 154, defiro, pelo que determino que seja oficiado o referido cartório, sito na Av. Luiz Lírio, s/nº, Segundo Distrito, Macaé/RJ, CEP 27.973-010, para que forneça certidão de ônus reais dos imóveis abaixo relacionados:\r\n\r\n1 - um apartamento, registrado nesse cartório sob o nº de matrícula 7002, registro R2, no Livro 2R2, às fls. 122; e\r\n\r\n2 - um terreno, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 19, Mato Escuro, Macaé/RJ, registrado nesse cartório sob o nº de matrícula 1906, registro R1, no Livro 2AA, às 120, em nome de Fernando Hipólito dos Santos Filho, CPF nº 053.889.707-44.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000686-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA). . Fl. 28: Considerando que o valor total do débito, atualizado em 26/10/2007, é de R$ 35.074,18, conforme apresentado pela exeqüente à fl. 19, tendo sido efetivado o bloqueio de tal quantia, por meio do sistema BACENJUD, consoante protocolo de fl. 29 (Banco Itaú S.A, na data de 01/12/2008), os demais bloqueios havidos que superam àquele valor são excessivos, razão pela qual impende os desbloqueio das contas da executada existentes no Banco Unibanco S.A e na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm vista disso, defiro o pedido de desbloqueio, por meio do BACENJUD, do valor que excede ao débito exeqüendo, pelo que procedo à baixa no referido sistema do comando judicial de bloqueio das contas bancárias de titularidade da UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (CNPJ nº 35830868000101), nas agências dos bancos Unibanco S.A e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda à Secretaria à autuação e apensamento da petição de embargos à execução que se encontra na contracapa do processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO). . \r\n\r\nFls. 1268/1269 - Defiro o requerido.\r\n\r\nFls. 1271/1273 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a Ré Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, para fins do previsto no § 2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000227-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA, CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA, ALINE SALARINI VIEIRA). . Face ao manifestado às fls. 190, 193 e 196, designo o dia 14/05/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (A.C.I.J.), com fulcro nos arts. 448 e seguintes do CPC, c/c art. 19 da Lei 7.347/1985, com possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta, nos moldes do § 6º do art. 5º da referida lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime(m)- se. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000623-2 VANIA PATRICIA MASTROIANNI (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.16.000623-2\r\n\r\nEmbargante: Vânia Patrícia Mastroianni\r\n\r\nEmbargado: União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar, promovida por VANIA PATRICIA MASTROIANNI em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a baixa na restrição do veículo FIAT PALIO ELX, COR BRANCA, PLACA MTK 2174, ANO 2002, CASSI 9BD17141322168134, requerendo, desde já, que o mesmo seja levado em mãos pelo seu patrono, com pedido liminar de expedição de ofício ao DETRAN-RJ, para que adote as providências imediatamente.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que adquiriu, de boa-fé, o referido veículo, em 09/04/2007, através de arrendamento mercantil realizado pelo ABN-AMRO, tendo a primeira parcela do financiamento ocorrido em 09/05/2007 e que todas as demais encontram-se pagas, tendo sido o último vencimento em 09/09/2008, o qual foi devidamente quitado. Aduz que, quando do requerimento de transferência do dito veículo para o seu nome, deparou-se com a restrição junto ao DETRAN por força da decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, em face de Hermínio Paula Tavares, tendo sido a aquisição realizada um ano antes da referida restrição.\r\n\r\nJunta à exordial os documentos de fls. 08/17. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 22.\r\n\r\nContestação às fls. 27/30, opondo-se a embargada contra o pleito autoral, aduzindo que a citação de Hermínio ocorreu em 24/04/2007, entendo assim que desde tal data os bens do co-executado já estavam vinculados ao cumprimento da prestação tributária, sendo, assim ineficaz a suposta alienação, tendo sido dado cumprimento ao art. 185-A do CTN, não havendo qualquer irregularidade no bloqueio.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a desnecessidade de produção probatória, ante a documentação coligida aos autos e por entender tratar-se de matéria exclusiva de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I do CPC.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos e os autos em apenso, afiro a comprovação dos fatos de suma relevância ao deslinde da presente controvérsia:\r\n\r\nem 14/09/2007, a embargada protocolou pedido de constrição de quatro veículos do co-executado, dentre eles o veículo ora requestado, tendo sido proferida a decisão de arresto do bem em 04/04/2008, cuja restrição fora efetiva pelo DETRAN em 14/07/2008, conforme documentos de fls. 95/96 dos autos em apenso;\r\n\r\ncontrato de arrendamento mercantil financeiro de fls. 12/19 - comprova que a embargante, em 09/04/2007, avençou a aquisição do veículo sub judice, com pagamento da primeira parcela em 09/05/2007;\r\n\r\ndeclaração de fl. 16 - comprova que a embargante quitou 17 parcelas do financiamento, a primeira em 09/05/2007 e a última em 09/09/2008.\r\n\r\nNesse contexto, infiro que a embargante adquiriu o veículo em questão há 1 ano e 3 meses do arresto do mesmo junto ao DETRAN, logo, em data bem anterior à constrição do mesmo e à decisão que determinou o seu bloqueio, não havendo naquela data nenhuma anotação de intransferibilidade do bem junto ao órgão.\r\n\r\nOra, contrariamente ao alegado pela embargada, a pré-existência de executivo fiscal ou de citação válida do executado, por si só, não constitui ônus erga omnes de conhecimento por todos interessados, efeito este que somente se tem como alcançar por meio da publicidade que um ato de constrição junto ao órgão correlato possui. \r\n\r\nNessa esteira, tendo sido a aquisição do bem pela embargante em data bem anterior a penhora, fica afastada a caracterização de fraude à execução, refugindo à razoabilidade impor ao adquirente de boa-fé o conhecimento de processo executivo só pela citação do devedor.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação alguns precedentes hodiernos do e. STJ, cuja razão de decidir avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PENHORA.\r\n\r\n1. A redação original do art. 185 do CTN presumia fraudulenta a alienação de bens pelo devedor realizada posteriormente à citação, desde que registrada a constrição legal na matrícula do imóvel ou junto ao DETRAN.\r\n\r\n2. NÃO TENDO SIDO EFETUADA A PENHORA, FICA AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE IMPOR AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O CONHECIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO SIMPLESMENTE PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR\" (FL. 96). DESTARTE, NÃO HAVENDO PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE E TENDO A ALIENAÇÃO OCORRIDO ANTES DA PENHORA, RESTA COMO NÃO-CONFIGURADA A HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 1069554/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08/10/2008)\r\n\r\nCom efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não configurar fraude à execução a aquisição de veículo anteriormente ao registro do gravame da penhora no Detran ou órgão responsável.Nessa esteira, tem decidido esta Corte. Confiram-se os seguintes escólios:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.\r\n\r\n3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.\r\n\r\n4. Recurso especial não provido. (REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.8.2007, p. 264).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.\r\n\r\n2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem.\r\n\r\n3. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. \r\n\r\n4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TERCEIRO QUE ADQUIRE VEÍCULO DE PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA, DE BOA-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN, NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 997889, Min. Mauro Campebell Marques, DJ 11/11/2008)\r\n\r\nComungando desse entendimento, considerando que a constrição do bem junto ao DETRAN deu-se muito após a alienação do mesmo, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser liberada a restrição, e, por conseguinte, o referido veículo à embargante, restando reconhecida a sua qualidade de adquirente de boa-fé.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de liberação imediata da restrição do veículo, encontrando-se configurado o fumus boni iuris, ante a farta documentação acostada nos autos, bem como o periculum in mora, por se encontrar a embargante impossibilitada de usar o veículo, tratando-se de bem de meio de locomoção de uso essencial, impende ser deferido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, acolhendo os embargos de terceiro opostos, para determinar a baixa na restrição do veículo FIAT PALIO ELX, COR BRANCA, PLACA MTK 2174, ANO 2002, CASSI 9BD17141322168134, pelo que, defiro o pedido liminar, para que seja expedido ofício ao diretor do DETRAN/RJ, para que o mesmo proceda de imediato à baixa na restrição do referido veículo.\r\n\r\nCondeno a embargante nos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x EDILBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO, VIVIANE PEREIRA RAMOS, MARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER, WILSON FRANCISCO DOMINGUES, CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO, WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm aditamento ao determinado, à fl. 579, tendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, e a apresentação de resposta preliminar, às fls. 522/524, estando ausente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em relação a: EDILBERTO DE AZEVEDO, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja deprecada a citação e intimação do denunciado a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ, para comparecer ao sumário de acusação a ser designado naquele Juízo, em conformidade com o previsto no art. 400 do CPP, com redação dada pela supracitada lei; devendo o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar as testemunhas com a devida qualificação, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, se for o caso, em conformidade com o previsto no art. 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nProceda-se ao registro no SINIC em relação ao respectivo denunciado.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000377-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x CELSO LUIZ DA FONSECA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE). . \r\n\r\nFls. 1465/2073 - Dê-se vista à defesa, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria às expedições pertinentes referentes à audiência designada para o dia 17/03/2009, bem como ao desentranhamento dos documentos mencionados pelo Ministério Público Federal, à fl. 1461, em conformidade com o determinado, no penúltimo parágrafo de fl. 1457.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se a realização da mesma.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000643-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Trata-se de Carta Precatória cuja finalidade é a inquirição da(s) testemunha(s) de acusação, PAULO CHAVARI.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 14:00 horas, para a oitiva da(s) referida(s) testemunha(s), devendo esta data ser informada ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime(m)-se; devendo, inclusive, oficiar ao seu Superior Hierárquico, para fins de solicitação da liberação da(s) referida(s) testemunha(s).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000018-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x WANDELI JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO, ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Trata-se de Carta Precatória cuja finalidade é a inquirição da testemunha arrolada pela acusação, SILVAN MORAIS BERBET.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 15:00 horas, para a oitiva da(s) referida(s) testemunha(s), devendo esta data ser informada ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime(m)-se; devendo, inclusive, oficiar ao seu Superior Hierárquico, para fins de solicitação da liberação da(s) referida(s) testemunha(s).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720239"
                            ],
                            "720240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000692-0 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.16.000692-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de tutela antecipada, objetivando reconhecimento de união estável com o falecido segurado do RGPS Oldecir Felício da Silva, cujo óbito ocorreu em 05/11/2003 (fl 18), para fins de concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados devidos. Requer, ainda, que sejam utilizadas todas as provas que já forma produzidas nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4, o qual fora extinto, sem resolução do mérito, ante o valor superior ao da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça, tendo apresentado declaração de pobreza à fl. 07.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 06/103, inclusive procuração.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 106, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante o declarado à fl. 07.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de utilização de toda a prova produzida nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4, considerando que a mesma foi realizada judicialmente, com total observância do contraditório e da ampla defesa, sendo as partes as mesas envolvidas na pressente ação, em homenagem aos princípio da razoabilidade, celeridade e economia processual, aceito a prova oral produzida em audiência (fls. 70/73) como prova emprestada. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, passo a aferir o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte de companheiro, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de dependente da requerente\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório dos autos, afiro, ab initio, a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nConforme se depreende da Certidão de Óbito do falecido Oldecir, o mesmo era aposentado, pelo que concluo, pelo menos em tese, que se tratava de segurado do RGPS, fato este que não fora em momento algum impugnado nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4.\r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, a companheira é considerada beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, senão vejamos:\r\n\r\ncertidões de nascimento de fls. 19/22 - comprova que a autora e o falecido segurado tiveram prole em comum, totalizando quatro filhos;\r\n\r\ndocumentos de fls. 75/78 - comprovam que a autora residia no mesmo endereço do falecido segurado, o qual confere com o constante na certidão de óbito deste;\r\n\r\nTermos de Depoimento de fl. 72/73 - as testemunhas ouvidas em audiência nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4 foram uníssonas em declarar que a autora e o falecido segurado vivam, sob o mesmo teto, como marido e mulher fossem, até a data do óbito deste.\r\n\r\nTenho por bastante tais provas como caracterizadora da união estável entre a autora e o falecido segurado. Oportuno atentar-se para a dicção do art. 16, § 6° do Decreto n° 3.048/99 que considera união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, quando tiverem prole em comum, enquanto não se separarem, sendo exatamente esta a situação fática do presente caso, fazendo, portanto, jus a autora ao benefício na presente postulado.\r\n\r\nIII - DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNessa esteira, exsurge a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na referida documentação e prova oral avocada, bem como o perigo da dano irreparável, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, indispensáveis à subsistência dos segurados e de seus dependentes, razão pela qual impende a concessão da tutela antecipada quanto à obrigação de fazer relativa à mantença da concessão do benefício de pensão por morte à autora, por configurados os seus requisitos, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como aceito a prova oral produzida em audiência nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4 (fls. 70/73) como prova emprestada;\r\n\r\nnos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA, CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO, PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE VERA LÚCIA PEREIRA (NB 129.412.655-2);\r\n\r\nconsiderando o valor a título de atrasados informado pelo próprio INSS nos autos do processo nº 2007.51.66.000049-4, conforme planilha de cálculos de fls. 79/91, diga a mesma se há possibilidade de conciliação;\r\n\r\nINTIME-SE E CITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000711-0 RITA DE CASSIA FAUSTINO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária previdenciária, por meio da qual a parte autora objetiva concessão de benefício auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, bem como pagamento de atrasados, estes desde a data do requerimento administrativo. Requer, também indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nPara fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser a parte autora reabilitada para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 13/03/09 às 9:45 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000383-8 LUIZ FELIPE SANTOS BANDEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.16.000383-8\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de omissão e obscuridade da decisão de fls. 139/141, por entender que, dentre as provas acostadas à exordial, há documentos que apontam cabalmente a preterição do embargante por militares mais modernos. Aduz que a apresentação de lista de classificação no curso de especialização somente seria necessária se o embargante fosse componente da mesma turma de especialização dos paradigmas apresentados, não sendo o seu caso, pois a data de sua promoção a cabo por si só faz prova de ser o mesmo hierarquicamente superior àqueles.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento, pelas razões que passo a expender. \r\n\r\nINICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE A RÉ TEVE VISTA PESSOAL DOS AUTOS, JÁ COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS JUNTADOS, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO DEFESA (FLS. 200/221), CONSIDERO SUPRIDA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214, §1º DO CPC, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA MESMA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r\n\r\nO trecho da decisão de fls. 139/141 que o embargante vergasta é a que entende não haver documento acostado nos autos que comprove as respectivas classificações - as do autor e de terceiros -, promovidas em desrespeito ao critério da antiguidade, no curso de Especialização (C-Espc), que se faz necessário à promoção à graduação de Cabo.\r\n\r\nEntende o embargante que tal lista de classificação no curso de especialização seria necessária somente se o mesmo fosse componente da mesma turma de especialização dos paradigmas apresentados, o que não é o seu caso.\r\n\r\nOra, verifica-se que o embargante está valendo-se da via dos embargos declaratórios para discutir entendimento e/ou motivação judicial, não concordando com a conclusão expendida pela julgadora por ter uma interpretação divergente da mesma, fato este que não configura omissão ou obscuridade. A MM. Juíza subscritora da decisão embargada entendeu ser necessárias as respectivas classificações no curso de especialização (C-Espc), tendo o embargante confessado, em sua tese de embargos, não ser da mesma turma de especialização dos paradigmas apresentados.\r\n\r\nOra o que pretende o embargante é atacar a fundamentação da decisão prolatada, utilizando-se da via estreita dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso específico, no caso agravo.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.\r\n\r\nDefiro prazo em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000026-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça em face de quem pretende litigar, se a pessoa do prefeito de Macaé ou o próprio órgão municipal, uma vez que a via eleita não comporta autoridade como ré da demanda, por não se tratar de manado de segurança.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000027-1 LIGIA DE CARVALHO ABATH (Adv. MARCO AURELIO ALVES EPIFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré, para que, no prazo de cinco dias, informe, documentadamente, sobre o alegado extravio de talonários dos cheques da autora, devendo, inclusive, apresentar cópias dos cheques devolvidos, bem como a solicitação de inclusão do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil, relativo ao período de 2003 a 2008.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE A RÉ.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me imediatamente conclusos, ocasião em que apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUTRA PORTO (Adv. ROBERTO JOSE FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 19, onde consta a restrição no nome da autora em decorrência do contrato efetuado com a CEF e a comprovação do pagamento integral do referido contrato, esclareça a parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo da mantença do débito e da solicitação de negativação do nome daquela. Com a vinda da resposta, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/03/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VICENTE DA SILVA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de endereço em seu nome ou esclareça comprovadamente a divergência do nome constante na exordial com o constante no comprovante apresentado às fls.16.\r\n\r\n3) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n5) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CERQUEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos materiais.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao pedido de tutela antecipada, diante dos fatos narrados pela parte autora na inicial e verificando os documentos carreados aos autos, restou comprovado que não houve o pagamento da fatura que ensejou a restrição feita no nome do autor. Portanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, DEISE KELLY VIANNA DE REZENDE, ERICA DANTAS ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA LAURO FERREIRA (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 15 horas.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GOMES NETO (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 15 horas.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA QUADROS (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/03, 15:15 horas.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA, ESTHER DE MENDONCA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 14 horas.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILTON DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. RONALDO ADRIANO SIMEAO BIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quanto o artigo 4º da Lei 10.259/01 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANKA LAURENTINO MACABU (Adv. BIANKA LAURENTINO MACABU, NAILDO BORGES MACABU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quanto o art. 4o da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto. \r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 14 horas.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ LAURENTINO MACABU (Adv. NAILDO BORGES MACABU, BIANKA LAURENTINO MACABU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quanto o art. 4o da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto. \r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, 14:45 horas.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO BORGES MACABU (Adv. NAILDO BORGES MACABU, BIANKA LAURENTINO MACABU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Considerando a relação de bens materiais apresentados às fls. 15/17, indefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais desaconselha tal ato, máxime quanto o art. 4o da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto. \r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, em seu nome.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CABRAL (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.66.000270-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA CABRAL \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CABRAL ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o acervo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade definitiva e insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial às fls. 36/42, a parte autora encontra-se com incapacidade laboral temporária, e não definitiva, podendo, inclusive, ser a mesma reabilitada em outra atividade.\r\n\r\nDesta sorte, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a mesma não se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho ou insusceptível de reabilitação, conforme é exigido no art. 42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA GORDIANO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.66.000271-9\r\n\r\nAUTOR: ZENITA SILVA GORDIANO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nZENITA SILVA GORDIANO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o acervo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade definitiva e insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial às fls. 44/50, a parte autora encontra-se incapaz de exercer sua atividade habitual, podendo ser reabilitada para outra atividade.\r\n\r\nDesta sorte, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a mesma não se encontra total e definitivamente incapaz para o trabalho, conforme é exigido no art. 42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME MOTA DE AZEVEDO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000387-6\r\n\r\nAutor: LUIS GUILHERME MOTA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nLUIS GUILHERME MOTA DE AZEVEDO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista o fato de ter o réu cessado o referido benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxilio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 53/59 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais.\r\n\r\nAduz o Sr. Perito que o autor é portador de visão monocular por complicação de glaucoma agudo. Insta ressaltar que o Sr. Perito afirmou no laudo que o autor ”pode voltar ao mercado de trabalho, exercendo atividade compatível”.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.0000541-1\r\n\r\nAutor(a): RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço e/ou contribuição. \r\n\r\nNo entanto, antes da citação, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da petição de fls. 120.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos originais da parte autora caso haja, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DA MATTA TAVARES DA ROCHA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2008.51.66.000581-2\r\n\r\nAutor: Alfredo José da Matta Tavares da Rocha\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, verificando o termo de autuação à fl.18, depreende-se que o autor propôs ação idêntica no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, já tendo sido, inclusive, proferida sentença condenatória no processo n.º 2004.51.51.057417-0, no sentido de efetuar o INSS a revisão da RMI do benefício do autor pelo IRSM, bem como houve RPV expedido em favor da parte autora.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, caso haja, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO LUCENA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de regularização da consignação realizada no benefício do autor, cumulada com a repetição dos valores indevidamente descontados e danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 16/03/2009, às 14:45 horas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 720240"
                            ],
                            "720861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n- 2008.51.66.000758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON NEVES SALES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 15:45h.\r\n\r\n5 - Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL CARLOS APRIGIO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000387-1\r\n\r\nAutor: ROBERVAL CARLOS APRÍGIO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nConsiderando-se o tempo decorrido e a inexistência de manifestação do autor, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMI AZIZ (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada nos autos da ação coletiva nº 01.980-2006-482-0-1000, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GONÇALVES CESARIO (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora o saque de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS onde discrimine o tempo que laborou na empresa ou qualquer outro documento idôneo que comprove esse tempo, bem como o TRCT ou outro documento que comprove a dispensa imotivada.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponho para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, documento que comprove a data de sua aposentadoria.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CAVALARO LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifique a parte autora os termos da inicial, tendo em vista a petição encontrar-se apócrifa.\r\n\r\nA parte autora alega que no dia 10/10/2008 perdeu seus documentos, quais sejam, a carteira de identidade, CPF e o cartão de crédito da Caixa Econômica Federal. Às fls. 24 há a comprovação de que foi solicitado bloqueio do cartão de crédito no dia 10.10.2008. Neste passo, há verossimilhança na alegação do autor de que não efetuou as compras relacionadas na fatura do cartão de crédito como efetuadas no dia 10.10.2008. Além disso, importante registrar que devem os estabelecimentos comerciais comprovar que o autor foi quem efetuou as compras. O perigo na demora reside no fato do nome do autor ser inscrito em cadastro de negativação.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o PROVIMENTO CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que suspenda a cobrança relativa às compras realizadas no dia 10/10/08, bem como não proceda a inclusão do nome do requerente em cadastros restritivos de crédito com relação a tais compras.\r\n\r\nTendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo havido resistência ao pedido administrativo de levantamento do PIS/PASEP a hipótese não é de jurisdição voluntária, pois há lide. Emende a parte Autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, de modo a adaptá-la ao processo de conhecimento, formulando pedido condenatório compatível com a pretensão.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, apresentando por escrito seu termos. Deverá, também, apresentar extrato atualizado da conta vinculada do PIS/PASEP de titularidade do Autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/03/09, às 15:45 horas.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CHAME x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a prevenção apontada com os autos de nº 2007.5166000717-8, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MATTOS PESSANHA (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MATTOS PESSANHA (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha pra o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA LAPA DOS SANTOS (Adv. RONALDO ADRIANO SIMEAO BIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO MANHAES DE ARAUJO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, CARLOS ROBERTO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou esclareça, comprovadamente, a divergência de nome constante no documento de fls.17.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ABREU FRANCO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09 às 15:15 horas.\r\n\r\n5 - Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000021-4 ANTONIO FRANCISCO MOREIRA FILHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000021-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA FILHO ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a data em que implementou os necessários requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que, em 2004, requereu administrativamente a concessão da referida aposentadoria, porém esta lhe foi negada pela autarquia ré, sendo alegado que lhe faltava tempo de contribuição para satisfazer o requerimento do autor. Este notou que há vários recolhimentos que não estão constando no banco de dados da Previdência Social.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara a concessão da aposentadoria por idade urbana há de se demonstrar, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, os seguintes requisitos: a idade, a carência legal exigida e a qualidade de segurado.\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nI - DA IDADE DA PARTE AUTORA\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade da parte autora acostado à fl. 07, a mesma nasceu em 21/08/1939, contando, portanto, com 65 anos em 27/08/2004, quando formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, conforme demonstra o documento de fl. 09. \r\n\r\nLogo, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nNo que tange ao quesito carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, cumpre esclarecer que, para os que ingressaram no sistema antes do advento da Lei nº 8.213/91, a carência para a aposentadoria é aquela prevista no quadro disposto no art. 142 daquele diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\nEm análise do documento acostado às fls. 70/72, afiro que o autor possui, aproximadamente, 231 meses de tempo de serviço, que somados aos 30 meses reconhecidos pela autarquia totalizam o importe de 261 meses. Logo, INCONTROVERSOS os períodos a que o autor faz jus ao cômputo, sendo um problema a distrito ao fisco a questão afeta a ausência de contribuição por parte do empregador, não podendo tal ônus ser imputado ao segurado.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o autor completou a idade mínima no ano de 2004, a carecia exigida consoante a referida tabela e de apenas 138 meses, pelo que, já tendo o mesmo aproximadamente 261 meses, faz jus à concessão do beneficio. \r\n\r\nAssim, quanto ao quesito carência, o pleito autoral também é procedente.\r\n\r\nIII - DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nNos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nArt. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nLogo, como a parte autora preenche os requisitos de idade e carência, desconsidera-se, neste caso, a perda da qualidade de segurado, caso tenha havido.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente demanda é afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro quanto à obrigação de fazer consistente na implantação do benéfico de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para que a ré, no prazo máximo improrrogável de 72:00h, IMPLANTE E PAGUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 27/08/2004 (data do requerimento administrativo - fl.09), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, devendo informar dentro de tal prazo, de forma documentada, o efetivo cumprimento dessa obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos informativa do valor dos atrasados devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos da legislação previdenciária atinente à sistemática da aposentadoria por idade, devendo computar os períodos descritos à fl. 70, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LUÍZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000942-4 CLEMILDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo AIJ para o dia 12/03/2009, às 14:30h, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três, comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000956-4 ROSALINA DO NASCIMENTO FERRAZ (Adv. EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000956-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSALINA DO NASCIMENTO FERRAZ ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de exercer atividade rural durante toda a sua vida. Alega, em síntese, que, antes de casar-se, trabalhou com seus pais na Fazenda Cafarnaum, onde colhia e cuidava da plantação de café. Ao casar-se em 1974, alega a autora que, juntamente com seu esposa, continuou trabalhando como rurícula em diversas fazendas, tendo, nos últimos, exercido atividade rural, trabalhando para alguns empreiteiros da região de Macaé e adjacências, onde roça pasto e outras.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. \r\n\r\nNesse contexto, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.063/95, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 19/01/2007. Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO AUTOR\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o acervo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncópia da certidão de casamento de fls. 16 - consta registrada a condição de lavrador de seu cônjuge, a qual fora expedida em 11 de novembro de 1982;\r\n\r\nCTPS do cônjuge da autora de fls. 17/21 - consta contratação do cônjuge da autora, em 02/05/84, no cargo de trabalhador rural, pela FARMISA - Fazenda Reunidas Miranda S.A;\r\n\r\ntrabalhou como rural na Fazenda Coqueiral Agropecuária Ltda, em alguns períodos;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 47 - Sra. Gilsa Turuna Nascimento depôs em Juízo, informando que conhece a autora há 15 anos, com a qual trabalhou juntamente na Fazenda Coqueiral no Engenho da Praia; disse que, quando começou a trabalhar na referida Fazenda, a autora já se encontrava naquele local trabalhando, tendo a mesma lá permanecido quando de sua saída; aduz que a autora cozinhava, lavava e plantava capim e que o seu marido ainda trabalhava na Fazenda; informou ainda que a Fazenda produzia capim, leite e plantações;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 48 - o Sr. Jamil Henrique Nascimento afirmou em Juízo conhecer a parte autora há aproximadamente 14/15 anos, informando que a mesma trabalhava na Fazenda como cozinheira e todo o tempo que tinha ia para a Fazenda Coqueiral plantar capim; o depoente afirmou que trabalhou na Fazenda durante 14 anos, tendo autora trabalhado na mesma durante esta faixa de tempo, encontrando-se o seu marido ainda trabalhando na Fazenda, não sabendo informar se a autora trabalhou em outras fazendas; informou também que a Fazenda produzia gado de corte, e que a autora fazia a comida e depois ia para a atividade de plantar capim, tendo a mesma ajudado a plantar um pouco do palmito; que a autora trabalhava alguns dias na sede da fazenda e depois ia trabalhar na roça;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 49 - o Sr. Cristiano Sampaio Peixoto Souza que conhece a autora há 15 anos, aproximadamente, sendo o mesmo funcionário da Fazenda Coqueiral Agropecuária, onde a autora trabalhava; afirmou que começou a trabalhar na fazenda nos anos de 1994/1995 e saiu em 2001 e que quando entrou a autora já trabalhava lá, não sabendo informar se a mesma permaneceu depois de sua saída; disse ainda que a autora trabalhava plantando capim e manutenção de pasto e, quando necessário, cozinhava para os patrões.\r\n\r\nOutrossim, releva transcrever julgados recentes do Superior Tribuna de Justiça, os quais aduzem ser início razoável de prova material do tempo de serviço da ru rícola a condição de lavrador de seu esposo especificada na certidão de casamento, bem como documentos em nome de pessoa da família que seja a proprietária/possuidora rural, o que faz também presumir a condição de trabalhador rural do participante familiar, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS.\r\n\r\n2. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF.\r\n\r\n3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.\r\n\r\n4. Ainda que a certidão de casamento original não tenha vindo aos autos junto com a petição inicial, a sua juntada a posteriori, previamente anunciada, não foi feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou este juízo, tendo sido dada à autarquia previdenciária igual oportunidade para sobre ela se manifestar, na dialética do processo. (grifei)\r\n\r\n5. A validade dos termos da segunda via da certidão de casamento é fortalecida pela fé pública do oficial do registro civil que a expediu. Havendo o início de prova material a corroborar a prova testemunhal produzida, fica autorizada a rescisão da decisão\r\n\r\nmonocrática que entendeu ser ele inexistente.\r\n\r\n6. Ação rescisória julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, AR 3385, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09.09.08)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.\r\n\r\n2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.\r\n\r\n3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.\r\n\r\n4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 608007, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.07) (grifos nossos)\r\n\r\nNesse diapasão, sopesando a prova documental coligida com a testemunhal produzida em audiência, estando esta perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora durante o período de 15 anos. \r\n\r\nIV - DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 19/01/2007, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2007 é de 156 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 15 anos de trabalho, os quais equivalem a 180 meses, considero que a mesma implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, a redação do art. 48 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)\r\n\r\nLOGO, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A AUTORA JÁ POSSUÍA CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural pelo período de 15 anos, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (05/11/2007), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na condição de trabalhadora rural, com DIB em 05/11/2007 e RMI de um salário mínimo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1% a contar da data da citação, os quais serão devidos desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n19 - 2008.51.16.000428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DA SILVA REIS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é concessão da pensão por morte.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de casamento com o de cujus e documento que comprove que ele era segurado do INSS, bem como a certidão de nascimento dos filhos nascidos dessa relação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4) Caso existam filhos menores, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA NOGUEIRA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a divergência de informações contidas na inicial e no documento de fls. 9, onde consta que o de cujus era casado com a parte autora, esclareça comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, tais divergências. Apresente, ainda, certidões de nascimentos de todos os filhos nascidos da referida relação marital.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GONCALVES (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a atualização da RMI do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, citem-se os réus para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestarem-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte dos réus, forneçam este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA CYPRIANO (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI do seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, citem-se os réus para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestarem-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte dos réus, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CONCEICAO VIEIRA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000373-6\r\n\r\nAutor: MARLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARLI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConsiderando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até dezembro de 2007, infiro que a mesma possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o seu requerimento, tratando-se o presente caso de pedido de restabelecimento de benefício e não de concessão inicial.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nComo esposado no item anterior, considerando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, senda o presente caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 53/59 especifica ser a autora portadora osteoartrose do joelho e tornozelo esquerdos, moléstia esta que a incapacita temporariamente para exercer sua atividade habitual, podendo ser reabilitada em outra função, segundo conclusão do perito judicial.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000438-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada a cumprir os despachos que determinaram a apresentação de documentos, quedou-se inerte a parte, não tendo apresentado contrato de locação ou qualquer outro documento que comprovasse sua residência nesta cidade, pelo que, carece o presente processo de desenvolvimento válido e regular.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, extingo o processo de execução sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SABARENSE DE FREITAS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.66.000455-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA SABARENSE DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi suspenso indevidamente, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da intimação da sentença homologatória, com o pagamento de 90% dos valores dos atrasados devidos a contar da data do cancelamento administrativo, que se deu em 17/03/2008, com juros e correção monetária, por meio de RPV, cujos cálculos serão apresentados pela ré em até dez dias após a intimação da sentença homologatória.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2008 .\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI VEIGA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu, com a conseqüente conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, apresente a parte autora comprovação efetiva da manutenção de sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO OLIVEIRA DUARTE (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, CAMILA GOMES ESTEVES, IZABELLA CORREA DE SOUZA, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovação efetiva da manutenção de sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLINE KELEN DE SOUZA LIMA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do salário-maternidade.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou esclareça a divergência do nome constante no documento de fls.6.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Oportunizo a parte autora, para no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar se há prova testemunhal a produzir, devendo na oportunidade esclarecer se as mesmas comparecerão independentemente de intimação à audiência a ser designada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30(trinta) dias. Deverá, ainda, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA BARBOSA (Adv. MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual objetiva o autor a revisão do benefício de pecúlio, bem como o pagamento dos atrasados devidos. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, DAVID GABRIEL DE PAULA, FERNANDO RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista constar no documento de fls. 37 que o NB 531.468.724-7 (espécie 31 - auxílio-doença previdenciário) encontra-se prorrogado até o dia 20/02/09.\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA CORREA DE LIMA (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 13/03/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ERASMI LOPES (Adv. DECIO ERASMI LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Consoante dicção do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70 e art. 20 do Decreto nº 71.618/72, no caso de PASEP, o Banco do Brasil é o detentor e responsável pela informação e documentos referentes ao fundo, bem como movimentação, repasse de recursos, dentre outros, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de dez dias, a inclusão no pólo passivo do Banco do Brasil, bem como a sua citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720861"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000381-6 ELIAS GABRIEL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessário a realização de perícia judicial.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alberto Esteves Garcia, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais, oitenta centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais e voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000109-5 SEBASTIÃO GONÇALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos cópia do indeferimento ao pedido administrativo realizado junto à autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.64.000195-2 CARMELITA BRITO OLIVEIRA (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x MARLY CAMILO DOS PASSOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se a parte autora na forma do despacho de fls. 122.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000433-0 ANTONIO MIGUEL (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000135-6 OSWALDO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 75/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000383-3 CLEIDE MARIA DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000385-7 SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000386-9 WANTUIL DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000419-9 ANTONIO AUTAMIZA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a decisão de fls. 60, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000031-1 ANTONIO LANATE (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159/163: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000302-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ALDAIR CABRAL NASCIMENTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 49/50 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos embargos à execução, para que os cálculos do montante devido, a título de parcelas atrasadas, decorrentes da revisão da RMI do benefício da parte autora da ação principal, sejam fixadas tendo como base o termo inicial em 10/1998 e termo final em 07/2006. Prossiga-se a execução no valor total encontrado pelo i. contador judicial de R$ 14.874,87 (catorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos principais e prossiga-se, com requisição do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000530-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES) x GENI DE LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades alegadas pela parte embargante.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.64.000372-9 LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 01/03 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000850-8 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, para, querendo, apresentar contra-razões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.002651-5 LENIR LADEIRA DE PRASSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003042-7 MARILENE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003535-8 MARIA DILMA ROSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 01/05 . HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA implantação do benefício em tela se dará no prazo de 30 dias, com DIB na data do óbito (04/12/1994), sem efeitos financeiros pretéritos. A parte ré sai intimada do prazo para cumprimento do acordo nesta oportunidade, devendo comprovar a implantação do benefício no mesmo prazo acima. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAs partes abrem mão do prazo recursal.\r\n\r\nQuanto aos honorários do advogado dativo da autora, Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ 109.114, fixo-os no valor de R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nRevogo a nomeação da advogada DAÍSE MARINA F. FERNANDES como curadora de PATRÍCIA ROSA DA SILVA, uma vez que, ao tempo do despacho de fls. 32, esta já era maior de idade.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser cumprido o despacho de fls. 32 na parte em que se determinou a inclusão de PATRÍCIA ROSA DA SILVA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000944-3 MARLY DA SILVA BUSATO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da data da propositura da ação (14/06/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001962-0 ALICE DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003344-1 ADILSON CAMPOS DE MENEZES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação acima, base no art. 269, I, do CPC para condenar a UFRJ a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, no montante total de R$ 59,20 (cinquënta e nove reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem como a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros desde o evento danoso.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ distribuição para que seja excluída do pólo passivo a AMASP.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000335-0 VÂNIA MARTINS DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000378-7 AMAURY DE SOUZA VIANNA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C., condenando a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do autor de nº 377.710.62, na forma do art. 4 º da lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprir o decisum, na forma do art. 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000580-2 JUÇARA BIANCHI DA SILVA (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000671-5 HELENA REBELO PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.14.000009-8 INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL DE ABREU BODAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003707/2008 FOLHA 349/353 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.14.000193-5 MIRIAN SOARES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.14.000193-5\r\n\r\nAUTOR :\r\n\r\nMIRIAN SOARES LIRA \r\n\r\nRÉU :\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em síntese, a concessão de liminar, a fim de que a ré promova a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da existência da presente ação revisional, na qual há discussão judicial sobre o débito.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nAusente o fumus boni iuris, uma vez que a jurisprudência tem entendido que, no caso de pendência de discussão judicial o valor do quantum debeatur, é ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando presente concomitante os seguintes requisitos: \r\n\r\n“ a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003). Grifo nosso.\r\n\r\nIsso posto :\r\n\r\n1- INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, máxime pelo raciocínio desenvolvido no julgado acima transcrito, que passa a fazer parte desta fundamentação, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\n2- A parte autora, para se manifestar em réplica.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000703-3 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 719107"
                            ],
                            "719108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000207-3 JULIA ALVES PINHEIRO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000582-0 OTACILIO MARTINS DA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO, MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Mantenho a decisão de fls. 150 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que a decisão a ser proferida no agravo de instrumento pode modificar o valor a ser recebido pela parte autora, de modo a ultrapassar o limite estabelecido para pagamento através de Requisitório de Pequeno Valor, aguarde-se o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000373-0 ROBERTO TENORIO DA SILVA REP P MAGDA DOS SANTOS LUCENA (Adv. JOSE GUILHERME S S DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora, ora executada, para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada, no equivalente a R$ 1.120,99 (mil cento e vinte reais e noventa e nove centavos), sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000204-2 THIAGO FREITAS FERREIRA (Adv. CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 183 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para se manifestar acerca do agravo retido apresentado às fls. 185/187, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o §2º de fls. 173.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000602-7 NILSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000617-9 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000366-3 HILDA LIGIERO VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000367-5 HELIO JOANNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000368-7 VIRGILIO DA SILVA LOUREIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000370-5 FRANCISCO VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000371-7 MOACIR ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000372-9 MOISES CAMPOS DE AQUINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000373-0 PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000374-2 MARIA DE MELLO FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000375-4 JACYR ROSARIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000376-6 ROMARIO MOREIRA FAGUNDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000377-8 JONECY COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000378-0 WALDEMIRO RODRIGUES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000379-1 SIMONE FRANKLIN TERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000381-0 WILSON NOLASCO JOANNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000384-5 EDGAR COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2008.51.14.000387-0 ARLINDO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000388-2 VORIZEQUE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2008.51.14.000504-0 SEBASTIAO FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n25 - 2008.51.14.000511-8 GILSON DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a petição inicial para fazer constar o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.14.000513-1 TEREZINHA PERPÉTUA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.14.000365-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora, acerca dos esclarecimentos prestados pela perita judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, solicite-se à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças o pagamento dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.14.000395-5 WANDERLEY JOSE DO AMARAL (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 222/234.\r\n\r\n29 - 2006.51.14.000303-4 DOMINGOS NILTON PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Intime-se a parte ré para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante a que foi condenada, no equivalente a R$ 4.794,15 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.14.000080-7 ROBERTO ROMUALDO BASTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 124: a consignação das prestações pretendida pela parte autora deve ser efetuada através de guia de depósito judicial.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 719108"
                            ],
                            "719109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001202-0 MARIA ALICE DOS SANTOS PONTES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003723-9 FERNANDO JESUS DE CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002169-8 RITA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.64.000173-6 ARISTINO PRATA DE SOUZA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento da sentença.\r\n\r\nConforme pode-se verificar nos documentos juntados pela parte ré e os cálculos judiciais de fl.s 60/75, não assiste razão à parte autora em sua petição de fl. 100.\r\n\r\nNão obstante, o extrato de fl. 111 aponta para importância recebida indevidamente pelo autor, pois demonstra geração de complemento positivo a partir de 06/2003, quando deveria abranger apenas o período entre o mês subseqüente ao cálculo judicial e a data da efetiva revisão do benefício, ou seja, 11/2004 a 07/2005. \r\n\r\nIntime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.64.003571-0 ZENILDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 80/82: Pugna o INSS pela não execução do julgado, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé e na baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nNão entendo razoável condenar a Sr.ª Zenilda nos termos formulados pela autarquia ré, uma vez que trata-se de pessoa leiga que somente veio a se habilitar neste feito quando o Juízo contatou-a na tentativa de intimar seu esposo, outrora autor da ação em análise. É plausível aduzir que a mesma somente tivesse a vaga noção de que o objeto da ação era a revisão do benefício previdenciário titularizado por seu cônjuge, não podendo precisar que esta seria através da aplicação do IRSM sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994. De igual sorte, foi o próprio INSS que enviou a proposta de acordo à residência da mesma, não olvidando esforços para verificar se já havia ação ajuizada pela mesma ou pelo instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\nAdemais, é de se ver que a demanda em tela trata da revisão da aposentadoria por invalidez do Sr. Francisco Ferreira, cujos atrasados alcançam setembro de 1998, ou seja, os cinco anos anteriores à propositura da ação. Nada obstante, o extrato de fl. 56 revela que o acordo somente retroage a agosto de 1999, o que por si só já revela um prejuízo intrínseco à sua adesão. É que já havia sentença favorável proferida em junho de 2004, da qual a viúva teve ciência em agosto de 2004, não sendo possível crer que a mesma, conscientemente, em novembro daquele ano, optasse por receber valor inferior e parceladamente algo que poderia aferir de forma integral e de uma única vez.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a nulidade do termo de adesão assinado pela Sr.ª Zenilda, cuja manifestação de vontade emanou de erro ou ignorância, e ratifico o comando de fl. 78 para determinar ao INSS que apure as parcelas em atraso, na forma da sentença, e de cujo montante deverá ser descontada a quantia paga na via administrativa, informando ao Juízo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao Contador, caso não tenham sido aplicados os juros e a correção monetária. Em seguida, ou restando atualizados os valores indicados pelo réu, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora quando do depósito, para levantamento em qualquer agência da CEF, munida de RG, CPF e cópia do ofício requisitório.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à SOF para que proceda ao pagamento dos honorários já fixados (fl. 78) à dativa nomeada neste feito.\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.14.000200-1 TEREZINHA ESPERANÇA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação em que requer a parte autora a revisão de sua pensão previdenciária pela extinta Rede Ferroviária Federal S. A. no índice de 47,68%, ajuizada em 12/05/2005.\r\n\r\nA União, na qualidade de sucessora da RFF/SA, e o INSS foram devidamente citados em agosto e novembro de 2005, respectivamente.\r\n\r\nEm fevereiro de 2007, veio a menor Kênia da Silva Ruella, através de sua representante legal, requerer sua inclusão no pólo ativo da presente demanda, já que afere metade da pensão objeto da lide, como filha menor do instituidor.\r\n\r\nManifestação das rés quanto ao pleito de habilitação às fls. 80, verso, e 81 dos autos.\r\n\r\nÉ de se ver que se trata de demanda com entendimento de improcedência há muito pacificado e que até a presente data não foi sequer sentenciado em razão de tal confusão processual.\r\n\r\nO litisconsórcio ativo facultativo não deve ser admitido após a distribuição da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ademais, tal pedido depois da citação também há de ser interpretado como emenda à inicial, a impor nova manifestação dos réus, contrariando o princípio da celeridade já tão vergastado no caso em tela. A par disso, a União foi contrária à inclusão postulada.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de habilitação de KENIA DA SILVA RUELLA.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o defensor dativo signatário da petição de fl. 45 para que esclareça, no prazo de cinco dias, se guarda relação de parentesco e/ou afinidade com sua assistida.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.64.001347-4 MARIA JOSE CUNHA SALES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro petição de fls. 91/99, nomeada como RECURSO INOMINADO, eis que incabível nesta fase processual.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.001690-6 MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA ALVES) x ALTIVA PERES DE PINHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x DEBORA GARLOPA (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 155: defiro pelo prazo de 6 (seis) dias, tendo em vista a certidão de remessa fl. 153 (verso).\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.001775-3 ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 49/51. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.001776-5 HENDERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 83. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, ao contrário do que afirma o autor à fl 83, o INSS foi intimado para o cumprimento da obrigação em 16/11/2006. Em março de 2007, comprova nos autos (fls. 71/76) a implantação do benefício e também das parcelas devidas desde 19/05/2005 a 28/02/2007.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.000012-5 EZEQUIAS BATISTA DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . A petição de fls 66/67 não comprovou o cumprimento integral do despacho retro, além de existir exames solicitados que são justamente para verificar a pressão arterial. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, em derradeiras 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o despacho retro, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me concluso.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003376-3 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes acerca da certidão retro.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte ré para também se manifestar sobre as folhas 47/50.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003509-7 CARLOS DOS SANTOS MAIA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo. \r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma Egrégias Turmas recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000353-2 ADILSON DUTRA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca da certidão retro.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000598-0 DENIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000628-4 ELIZABETH BENEVENTE VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001395-1 ADILSON BORGES COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001733-6 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001823-7 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002081-5 JOANITA LEANDRO DE JESUS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.64.002833-0 JACIRA GONCALVES LEITE (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000530-9 SERGIO NOGUEIRA PEREIRA ALVES (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000891-8 GERSON BATISTA DE SOUZA (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 26: Defiro. Prorrogue-se por mais 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.64.000812-7 JOSE CARLOS DE FRANCA MARCELINO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o seguinte parágrafo do despacho fl. 73:\r\n\r\n“Apresentada planilha, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719109"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000395-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA ALVES) x NUBIA COZZOLINO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA, CATIA PAES DE ALENCAR). . Tendo em vista os mandados negativos de fls. 466/8 e, considerando que este Juízo tem envidado esforços para intimar a testemunha Rozan Gomes da Silva sem lograr êxito, e, considerando, ainda, que Jane Cozzolino, irmã da acusada, não foi localizada nos endereços informados nos autos, nas diversas diligências realizadas para intimá-la na qualidade de informante, intime-se a acusada para apresentá-las em Juízo, na audiência designada para o dia 05/03, independentemente de intimação, sob pena de indeferimento da prova testemunhal requerida, sob o fundamento de procrastinação do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000318-0 TOSIKA YOKOYAMA TIBA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda trata de hipótese em que a parte autora pleiteia auxílio doença como segurado especial por exercício de atividade rural, faz-se necessária a realização de prova oral.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a realização da audiência, bem como para que, na mesma ocasião, querendo, tragam as testemunhas que entenderem necessárias, ao limite de três, independentemente de intimação ou mediante esta, caso haja requerimento específico e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização, e ainda, desde que seja indispensável tal intimação (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721091"
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                "Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001053-4 REPRO- LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTROS (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x SEBRAE- SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Diante do decidido pelo E. TRF da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, às fls. 549/554, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a alteração do pólo passivo do presente feito substituindo o INSS pela UF/FN.\r\n\r\nApós, à parte credora/UF/FN, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para que se dê prosseguimento a execução promovida pelo SEBRAE - fl 561/566.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0050698-0 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o informado à fl. 261.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0030541-9 DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . À parte autora sobre as guias de depósitos judiciais apresentadas pela CEF à fl. 244, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719044"
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                            "719045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059557-8 ESPOLIO DE MARIA JOSÉ PEREIRA DE MORAES REP/POR MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MORAES (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x ADELINA ROZA DA CONCEICAO REP/ P/ NEUZA CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a devolução do prazo à parte autora/excepta, conforme requerido às fls. 345/348.\r\n\r\n2 - 92.0110327-1 CIBELIA DE SOUZA IGNACIO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Não cabe ao juízo diligenciar no sentido de intimar a parte autora a respeito da renúncia de seu advogado ao mandato que lhe foi outorgado. Não tendo vindo aos autos comprovação da comunicação à autora, mantenho o causídico subscritor da petição de fl. 97 no patrocínio do presente feito até que venham aos autos procuração outorgada pelo autor a novo advogado. 2- Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que regularize a situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal, possibilitando a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004940-7 VALTER PEREIRA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diante da decisão proferida pelo E. STJ , nos autos do conflito de competência nº 20080201011130-5, na qual foi declarado competente o 2º Juizado Especial Federal de Niterói, encaminhem-se os autos. \r\n\r\nAo SEDIS-NI.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004246-0 ADELIA SILVEIRA COSTA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. Ao Autor para informar a RMI do benefício e, havendo a relação de salários - de - contribuição do período básico de cálculo. 3. Cumprido o determinado no item 2, intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n4. Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora. 5. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005388-5 HIZA DA COSTA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 84, à credora/UF/AGU a fim de dizer se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.005801-2 CIRENE DOS SANTOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.58/65 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0204988-5 PAULO ROBERTO DALETHESE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 221, à exeqüente/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.005207-0 PAULO SERGIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO). . Diante do decidido nos autos do AI nº 2007.01.02.000919-1, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0054696-5 ROMULO MACHADO FILHO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante do decidido nos autos do AI 2007.0201016746-0, bem como levando em consideração o levantamento dos alvarás de fls. 554/555, intimem-se pessoalmente os advogados (Dra. Zélia Luna e Dr. José Roberto), a fim de que digam se têm algo a requerer. Decorrido o prazo comum de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002324-3 ADAURI SALLES DORIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - Reitere-se o ofício de fl. 333, utilizando-se as informações trazidas aos autos à fl. 338.\r\n\r\n2 - Após, ao autor para que traga aos autos as certidões de óbito requeridas pelas União Federal às fls. 337/338. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004642-0 ANA MARIA DA GRACA SARDINHA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o recurso de Apelação de fls.214/233 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004883-0 ENEAS LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diante da apresentação pela parte autora dos documentos de fls. 295/377 - extraídos de todos os períodos da conta vinculada de FGTS - , intime-se a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002159-1 EDUARDO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.168/180 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003165-1 MARIA CREUZA GRIPP TEIXEIRA (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.84/90 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004808-0 ROSANE DA SILVA PIMENTEL (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.103/112 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008776-7 JOSE IVAN DA SILVA FREIRE (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.86/110 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005044-3 CLAUDIO RUBENS HENRIQUE GUIMARAES (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se intime(m)-se o(s) réus(s) para apresentar, no mesmo prazo da contestação, elementos capazes de contribuir com a solução da lide. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000521-9 MANOEL DA COSTA GRILLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Às partes sobre a certidão de fl. 312.\r\n\r\n2 - Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda há algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000100-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x VILAZIA DA SILVA BARBOSA x ESPOLIO DE DOLORES DA SILVA BENTES. . Recebo o recurso de Apelação de fls.55/59 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Réu. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIZANDRA GOULART E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, subam ao E. TRF da 2a. Região mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000617-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEREALISTA CUIABA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 67, 69 e 71, à parte credora/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0141337-6 VILMA DA COSTA PERES E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos de nºs 20075157001111-9 e 980800587-0, haja vista a diversidade de objetos (fls. 396/408). Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 377, expedindo-se as requisições de crédito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JARBAS ANDRADE. . Não cabe a secretaria do juízo diligenciar no sentido de localizar os eventuais herdeiros do de cujus. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl. 27. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral, ficando, contudo, a CEF advertida que poderá renovar o pedido em face do Espólio se assim entender necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 719045"
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LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fl. 324 - Defiro o desentranhamento da guia e do comprovante de pagamento de DARF à fl. 321, conforme requerimento da parte Autora.\r\n\r\n2) O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003959-9 JOSE DE ARIMATEA VIANA PINTO E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1) O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013065-9 MARINE PRODUCTION SYSTEMS LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Suspendo temporariamente a realização da perícia.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para que informe os beneficiários dos pagamentos informados pelo Banco Itaú nas fls. 198/199, encaminhando as respectivas cópias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008085-1 ADELIR DOS SANTOS BASTOS (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 89/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da Autora, a partir da concessão, considerando as verbas salariais deferidas no processo trabalhista nº 02.650-2002-262-01-00-7, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, as quais deverão integrar os salários de contribuição referentes ao período básico de cálculo do benefício, na forma do Inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/91, considerando, ainda, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas a prescrição qüinqüenal e as parcelas pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). \r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação monetariamente atualizados, com observância dos termos da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nTendo em vista a presença da verossimilhança e o caráter alimentar, DEFIRO a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que o INSS proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício na forma acima determinada. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003361-2 ARACY CONCEICAO LOPES (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1) Recebo a petição de fls. 141/148 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 313.567,46).\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Cumprida a determinação anterior, cite-se e intime-se o INSS para que traga as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte Autora.\r\n\r\n4) Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1,0% a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000890-6 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Cumpra a parte Autora o item 2 do despacho de fl. 38 para fim de verificação de prevenção com o processo ali mencionado.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003883-2 YVONNE DE SOUZA FERREIRA LEIXAS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004005-0 MARCIO SILVA DE ARAUJO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fl. 13 - Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada deste processo em relação ao de nº 2008.5151005004-6 devido serem diversos o pedido e causa de pedir entre ambos, conforme se vislumbra pelo assunto cadastrado no referido Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\n4) Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004208-2 ANTONIO SILVA (Adv. MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005025-0 VILCA SILVA BRANDAO DE CASTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art 285-A do CPC com a nova redação dada pela Lei. 11.277/06.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários em face do contraditório ainda não estar instaurado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003853-3 MARIA LILIA VICTOR DA MOTTA (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003597-5 LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a corrigir monetariamente as parcelas vencidas e já pagas (a partir de dezembro de 2004) a título de “Quintos”, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, compensando-se os valores já pagos administrativamente. A correção monetária deverá ser feita com observância dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação, bem como a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte Autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000093-6 SONIA SA DE BARROS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a exibição de documentos.\r\n\r\n2) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio di ploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n3) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n4) Acresça-se a isso que o C. STJ já manifestou-se no sentido de quê a cautelar exibitória enquadra-se na competência dos JEFs independentemente do eventual valor da causa principal, como atesta a ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.\r\n\r\n(CC 88.538/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe 06.06.2008)\r\n\r\n5) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n6) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n7) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0040886-8 PAULO REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de FRANCISCO COSMO PINHEIRO SILVA E LEIDE RODRIGUES FIGUEREDO SILVA (contrato nº 301943000604-4), a renúncia ao direito sobre a qual se funda apresente ação.\r\n\r\nEm conseqüência, Julgo extinta a causa, com solução do mérito em relação às mesmas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0207228-1 PATRICE ROBSON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n17 - 99.0002726-4 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n18 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de rea juste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n19 - 99.0208163-0 RONALDO MARTINS NUNES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001250-9 JOSE JAMIL LEITE RIBEIRO (Adv. DENIZE PERES MENDES, WELLEN SANTOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao expert para que ofereça a sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002111-0 JOSE ANTONIO DA SILVA COCARO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002337-4 JORGE GUIDO PEREIRA LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n12 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002957-1 JOSE DE ARIMATEA SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a parte autora a cópia integral do seu contrato de mútuo. Após voltem os autos para a formulação dos quesitos por este Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003686-6 MAURO CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo do juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a titulo de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor.\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n7 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa a Resolução nº 558 do CJF. Encaminhem-se os autos ao expert.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a titulo de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor.\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n28 - 2004.51.52.005068-2 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Providencie a parte Autora a assinatura da petição de fl. 223, bem como o fornecimento de instrumento de mandato, para juntada nos autos, ao signatário da petição de fl. 153.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003303-5 BERNADETE PATROCINIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista para que a CEF traga cópia completa da carta de notificação (fl. 337) a fim de se verificar a certidão de intimação.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002464-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30 - Defiro as vistas dos autos em Cartório requerida pela parte Autora para fins de cumprimento do item 02 do despacho de fl.18.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003334-2 NILO PEROCINI FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.57/59 como emenda a exordial, cite-se o Réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0030158-8 FABIO MATTOS (Adv. JOSE HILTON BARROS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n33 - 95.0056678-8 JOJI MURAKAMI E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, JORGE LUIZ MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVA LHO, ODAIR GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n34 - 96.0074053-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n35 - 98.0204453-9 MASSA FALIDA DE COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0206682-6 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto,\r\n\r\n1 - Com fundamento no parágrafo 5o., do artigo 219, do CPC, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas do benefício da parte Autora até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, anteriores a 23/11/1993 e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, com relação a tal pedido.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar à parte Autora a diferença dos valores correspondentes a seu benefícios estatutário, relativos ao período entre 23/11/1993 a 31/12/1994 (inclusive 13º salário), tudo corrigido monetariamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, descontados eventuais valores já satisfeitos na via administrativa. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003770-0 EVANILDA DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a manifestação da União, torno sem efeito a citação de fl. 94.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo de liquidação, que, nos termos do título executivo, deverá obedecer os seguintes parâmetros:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios\r\n\r\nData de início: inadimplemento\r\n\r\nJuros de mora: 6% ao ano\r\n\r\nData de início: citação\r\n\r\nHonorários: 5%\r\n\r\nApós o retorno, tendo em vista a petição de fls. 85, cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005950-0 ACELIO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, excluída(s) a(s) procuração(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.000464-7 ODETTE MARRETA DE MELO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Vistos, etc...\r\n\r\nA UFF opõe embargos de declaração à decisão de fls. 158.\r\n\r\nRecebo o recurso tendo em vista sua tempestividade.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nCom razão a UFF, uma vez que a decisão embargada foi omissa em sua fundamentação.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para que a decisão de fl. 158 passe a ter o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Vistos etc.,\r\n\r\nImprocedem as alegações da Ré no sentido da intransmissibilidade da presente demanda, em razão do caráter personalíssimo dos direitos da personalidade, que fundamentam a reparação por danos morais, uma vez que essa reparação possui também um viés patrimonial, que, por natureza, pode ser transmitido. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\nHERDEIROS. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Os pais estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos que deram publicidade ao fato de a vítima ser portadora do vírus HIV.\r\n\r\n2. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado réu, referente à sua condição de portador do vírus HIV.\r\n\r\n3. O direito que, na situação analisada, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus pais.\r\n\r\n4. A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal.\r\n\r\n5. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183).\r\n\r\n6. A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral.\r\n\r\n7. \"O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores\" (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).\r\n\r\n8. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 324.886/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 03/09/2001 p. 159)\r\n\r\nNão é por outro motivo, inclusive, que essa Corte Superior de Justiça passou a reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de danos morais. Nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento à apelação para declarar que não incide imposto de renda sobre indenização paga em decorrência de dano moral.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência recente desta Corte no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por dano moral, pois estas constituem acréscimo ao patrimônio da autora.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 963.381/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 26/06/2008)\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO a habilitação de Odete Marreta de Mello, em sucessão processual de Nicomédio de Mello, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002871-8 HELENO FERREIRA SANTOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 35/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,62. . \r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE os pedidos pleiteados pelo autor, resolvendo o mérito do processo.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários de sucumbência a teor do artigo 29C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003454-1 RAFAEL GOUVEA ANTONIO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Forneça a Autora Voni Gouveia Antonio cópia de documento hábil a justificar a divergência de nomes nos documentos de fl. 54.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003872-8 FABRICIO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004813-8 MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004824-2 OBDALIA PALHETA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004890-4 LUIZ ANTONIO DE FARIA JUNIOR (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005002-9 TATIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005051-0 CLEBER ALVES DE CARVALHO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005057-1 MARIA DA GLORIA DE MACEDO SENA E OUTRO (Adv. JACIARA SOUSA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000160-6 DIOGENES DA SILVEIRA VASCONCELOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000239-8 BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca o recebimento de valores descontados em benefício de pensão por morte pagos pela FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS.\r\n\r\nA jurisprudência pátria tanto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça como do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já pacificaram seus entendimentos no sentido de que as demandas envolvendo benefícios de Previdenciária Privada decorrentes de relação estabelecida entre empregados e ex-empregados da CEF - Caixa Econômica Federal e a FUNCEF, por não existir responsabilidade solidária ou subsidiária da CEF na complementação de aposentadorias, deve a referida Empresa Pública ser excluída do feito, diante da sua ilegitimatio ad causam, e, no caso, por não se encontrar a FUNCEF enquadrada dentre os entes dispostos no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, afasta-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o que dispõe os julgados do STJ nos processos CC 049428 e CC 048500, ambos com data da publicação: 28/06/2005, e de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA), bem como do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme abaixo reproduzidos, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. \r\n\r\nI- Ação em que o Autor objetiva perceber a complementação dos proventos do falecido empregado da CEF. \r\n\r\nII- O pedido de complementação dos proventos de aposentadoria decorre da afirmação da existência de relação jurídica de direito material estabelecida entre o falecido empregado e a entidade fechada da previdência privada FUNCEF, em que o demandante imputa a esta última a responsabilidade pela complementação. \r\n\r\nIII- A FUNCEF trata-se de pessoa jurídica de direito privado, criada pela Lei no. 6.435/77, sem fins lucrativos, sendo dotada de patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária da CEF na complementação da aposentadoria, deve a mesma ser excluída do feito, diante da sua ilegitimatio ad causam. \r\n\r\nIV - Não figurando nos pólos da relação jurídica de direito processual nenhum dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Lei Fundamental, impõe-se reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Sentença cassada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal. Declínio de competência para Justiça Estadual Comum de Brasília. Apelo da Ré prejudicado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 260691Processo: 200102010096991 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/03/2008 Documento: TRF200179526, DJU - Data::27/03/2008 - Página::427, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE MUTUO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; eis que a Caixa Econômica Federal não é parte contratante,. \r\n\r\n2. Noutro eito, não restou evidenciada nos presentes autos, qualquer participação da 1a Agravada\r\n\r\nque pudesse causar dano aos Agravantes. \r\n\r\n3. Portanto, sendo a FUNCEF, Pessoa Jurídica de Direito Privado, não há incidência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 109 da Carta Magna, não sendo da competência da Justiça Federal processar e julgar a lide. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 138544Processo: 200502010065446 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 05/12/2007 Documento: TRF200175162, DJU - Data::13/12/2007 - Página::480, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS. INSS E FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. A diversidade das relações havidas pela FUNCEF e pelo INSS com a segurada, ora agravante, resta evidenciada pela divisão de competência para apreciar causas que versem sobre cada uma das parcelas respectivas. \r\n\r\n2. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de assistir à Justiça Comum Estadual a competência para a apreciação de causas que versem sobre as complementações devidas pela FUNCEF. \r\n\r\n3. O art. 102 do CPC afirma que a competência poderá ser modificada em razão da conexão ou da continência somente quando prorrogável, ou seja, em se tratando de competência relativa. \r\n\r\n4. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 13228Processo: 9502287274 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 18/05/2004 Documento: TRF200121560, DJU - Data::26/05/2004 - Página::201, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)”\r\n\r\nMercê das referidas orientações jurisprudenciais, forçoso me é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal - e, via de conseqüência, da 3a. Vara Federal de Niterói - para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, Declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito distribuidor da Comarca de Niterói - RJ. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.02.000231-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x JEFFERSON DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.003579-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ASTOR PEREIRA DE MELLO (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 74.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União o depósito de fl. 67, através de GRU: Código 13904-1 - demais indenizações, tendo como unidade gestora de arrecadação de controle a UG 110060/00000, conforme requerido pela AGU à fl. 73. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv. RONY PEREIRA DE SOUZA). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANDREIA GONCALVES DE SOUZA. . À CEF para regularizar sua representação postulatória, fornecendo instrumento de mandato, para juntada nos autos, ao signatário do substabelecimento de fl. 06. Devendo, ainda, recolher o complemento das custas, na CEF (fls, 45/46).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 92.0114942-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5- Queira o Sr. Perito informar se houve a quitação parcial do saldo devedor por motivo da cobertura securitária em virtude do falecimento de co-devedor do contrato de mútuo. \r\n\r\n6 - Em caso positivo, esclareça em que momento, qual fora o percentual aplicado na redução do saldo devedor, bem como qual a repercussão do sinistro sobre o valor mensal das prestações do mútuo e do prazo de amortização da dívida;\r\n\r\n7 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n8 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n56 - 93.0081876-7 MARISTELA NOCCHI BRAZ (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n6 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n57 - 97.0043412-5 CASSIA PAES CORDEIRO QUINTANS E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a CEF para que se manifeste sobre o pedido de desistência da presente ação formulado pela parte autora, às fls. 200/201.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.02.003974-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EUGENIO JOSE BERNARDINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da FHE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.004443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda-se ao requerido pela CEF à fl. 57.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004977-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença dos processos: 2005.51.02.000247-2 e 2003.51.02.002078-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.02.003663-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE RICARDO GONCALVES DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 03/04 . \r\n\r\nAnte o exposto ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 910,60 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar a embargada em honorários advocatícios com supedâneo no art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela M.P 2164-41/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 45/46 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.005927-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ HENRIQUE CARACCIOLO COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Retornem os autos à contadoria judicial para que calcule a restituição do empréstimo compulsório sobre combustíveis com relação a embargada Dalilla Caracciolo Costa, no período de julho de 1986 a outubro de 1988, utilizando o critério da média nacional de consumo estabelecido pela SRF, nas instruções normativas constantes às fls. 86/89 dos autos principais.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.005930-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CERGIO MANOEL VARGAS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 01/02 . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar, a quantia de R$ 3.627,46 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução em relação a CERGIO MANOEL VARGAS por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 59/71 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.000341-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, resolvendo o mérito do processo, para:\r\n\r\nI - declarar a inexistência de valores a receber com relação aos embargados Rita Libertina Florinda, Rita do Carmo, Maria do Carmo de Souza e Eugenia Velasco do Nascimento, julgando extinta a execução com relação aos mesmos;\r\n\r\nII - reduzir o valor executar a quantia de R$ 5.339,02 em relação aos demais embargados constantes na fundamentação supra, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar os embargados em honorários de sucumbência, visto que o cálculo da execução foi elaborado pela Contadoria deste Juízo.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.000248-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOVANA PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.02.000249-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x RUBENS DE VARGAS COELHO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000250-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ALZIRA DIAS RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000253-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NATALICE SILVEIRA PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.02.000254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x ELTON DE MOURA E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 721796"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004242-0 JOSE BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fl. 483: Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001626-4 NEIDIR CARVALHO CORREA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição da ré de fls. 136/139.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação do petitório em apreço.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041501-8 LEILA MARIA DE PAIVA MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a aquiescência do INSS à fl. 723, homologo a habilitação de Arina Ferreira Guedes, Dulcinete dos Santos de Souza e Cleia Carvalho Ronchi.\r\n\r\nAo SEDNI para alterar.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores acima mencionados para ratificar os atos praticados pelo patrono da parte autora, conforme requerido pelo INSS à fl. 723, uma vez que o óbito dos falecidos ocorreu antes de prolatada a sentença dos embargos.\r\n\r\n4 - 90.0033170-6 NAIDDI CRUZ ROLLO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 284/294: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 95.0056422-0 ALVARO PARREIRAS CUNHA E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 180/183: diga a parte autora a propósito dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador judicial. Não havendo oposição e apresentadas as cópias para instrução do mandado, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0033496-0 ANTONIO PACHECO RIBEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro a devolução de prazo, por 05 (cinco) dias, como requerido pelo autor à fl. 311.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º§ do despacho de fl. 308, encaminhando as requisições, com posterior suspensão do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n7 - 97.0020838-9 JOEL COSTA JUNIOR (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 128/135: diga a parte autora a propósito dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador judicial. Não havendo oposição e apresentadas as cópias para instrução do mandado, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001950-3 ERROL DOS SANTOS BUSSADE (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0201874-2 PAULO ROBERTO LISBOA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora, onde esclarece que não concorda com os cálculos apresentados e requer a realização de perícia contábil.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005171-0 PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Intimem-se os réus sobre a manifestação da parte autora à fl. 612, onde requer a extinção do feito e renúncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. Deixo de apreciar por ora a devolução de prazo requerido pelos réus às fls. 607 e 609.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Deixo de apreciar por ora o requerido pela parte autora à fl. 300.\r\n\r\nQuanto à manifestação da ré às fls. 337/339, cabe esclarecer que nestes autos ainda não houve sentença de mérito, sendo a peça de fls. 287/288 cópia referente a ação consignatória nº 2006.51020032973.\r\n\r\nNo que concerne aos documentos trazidos aos autos pela parte autora, determino o desentranhamento da peça de fls. 301/334, uma vez que em nada acrescentam para a solução do litígio. Após, entregue-se à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004816-9 ELCIO COSTA BARCELLOS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro o requerimento de fls. 364/365, concedendo à parte autora o prazo de 20 dias para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF. Nada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0202432-5 CLAUDIO MAURICIO PERROT MOREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos trazidos pela União Federal, às fls. 1324/1328. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004210-7 ANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75/81: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004634-3 SIMONE GERMANO CARDOSO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x COORDENADOR DE SELECAO COSEAC VINCULADA A PRO REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005610-1 THAINA ALVES MALHAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SETOR DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001698-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x HUMBERTO JUAREZ ANDRADE SCHWAN. . Através de consulta junto ao cadastro da Receita Federal, este Juízo informa novo endereço da parte ré à fl. 45.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006172-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ao agravado sobre fls. 253/258 e impugnação de fls. 260/276. Prazo: 10 dias. Decorridos, ao contador para esclarecer sobre as divergências apontadas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2001.51.02.002126-6 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 216, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 183 em favor da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 93.0082727-8 FRANCISCO GEVU CARNEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 207: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815310-8 MARCIRIO MANOEL FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO GOMES). . Considerando o domicílio da parte autora em São Gonçalo, conforme documentos que instruem os autos, encaminhem-se os presentes ao Setor de Distribuição da referida localidade, para o regular processamento do feito, ante a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nCumpra-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007157-3 MARINA DALVA SIQUEIRA ROSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, conforme termos em anexo. Em seguida, pelo MM Juízo foi dito: “ como a UFF juntou documentos novos e a parte autora não compareceu a audiência, intime-se por publicação para que se manifeste em 10 dias. Após, vista à UFF, no mesmo prazo. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004213-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0114837-2 LAURA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 396 para ciência da manifestação de União à fl. 398.\r\n\r\n25 - 92.0115090-3 GUMERCINDO SOTERO DE SOUZA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000497-4 JORGE CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0031900-6 RENATO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS S. LOPES). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos pela CEF às fls. 317/332.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000707-0 NELI DOS SANTOS COSTA DA SILVA (Adv. OMAR CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora sobre última parte do 2º§ do despacho de fl. 19, para se manifestar em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à CEF sobre os extratos das contas fundiárias, em apenso, conforme determinado à fl. 398.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003056-7 LUCIA CANTARINO GONCALVES (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2ª parte do penúltimo § da sentença de fls. 118/122, para manifestar interesse em proceder a liquidação do julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0006283-6 ARLETE LOMEU BARCELLOS (Adv. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR, JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x MARCOS VINICIUS LEAL CABRAL (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 98.0206034-8 MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre a guia de depósito judicial referente aos honorários de sucumbência, à fl. 178.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 721783"
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LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/ RJ\r\n\r\nPROCESSO 2007.5152.000717-0\r\n\r\nAUTORA : MARTHA DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA segunda ré, às fls. 77 e 78, apresenta documentos que indicam o recolhimento do imposto de renda relativo ao aluguel do imóvel da autora.\r\n\r\nNeste sentido, entendo pertinente a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 02 de março de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda deverá ser intimada, ainda, para trazer, nesta oportunidade, os valores que seriam devidos à autora como restituição, na hipótese de reconhecimento do recolhimento feito pela segunda ré e o andamento do procedimento administrativo relativo ao pedido da autora (fls.20).\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001331-5 NEIDE GOMES DA SILVA MACHADO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 187 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004613-8 ELISABETH D'AVILLA LUCAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Intime-se o INCRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a portaria n.º 564 de 30 de dezembro de 2005 que fixa a data e o período do primeiro ciclo avaliativo para a concessão do GDARA. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005931-5 ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2.Cite-se a FUNAI conforme determinado pelo acórdão de fl.61.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006273-1 CARLOS CESAR BELCHIOR (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2. Intime-se o perito Dr. Vinícius dos Santos Fernandes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique quais são os exames complementares sugeridos nos itens 2 e 4 do laudo de fls.123/125, de modo a instruir o processo conforme determinado pelo acórdão de fls.160/161.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002672-0 CELY LOURENCO FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, às fls. 67 a 75.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003017-5 MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 183/184 . Ante o exposto, JULGO O PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005685-5 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152005685-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEm razão do esclarecido pelo perito na audiência realizada por este juízo, determino que o patrono da parte autora seja novamente intimado para cumprir o determinado do despacho de fls. 151. Nesta oportunidade, deverá ser fornecido o número da atual residência do autor na Rua Expedicionário Francisco Tamburi, no Bairro Coelho, em São Gonçalo\r\n\r\nApós o fornecimento do endereço, deverá ser expedido novo mandado sócio-econômico, visto que o autor passou a residir com seus pais. Neste sentido, a nova pesquisa deverá ser feita no endereço fornecido pelo advogado do autor.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, dê-se nova vista ao INSS e ao MPF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003724-4 RITA DE CASSIA AMARAL MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.1568577-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 196,87 (cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 06/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 778,17 (setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 06/01/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005029-4 SOLANGE PORTUGAL TIMOTHEO DA COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x BANCO HSBC S/A E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00338581-1, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00338581-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.509,36 (três mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 02/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 190,57 (cento e nove reais e cinquenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/89), atualizados até 02/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.007007-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Recebo como petição o recurso interposto pela parte autora, uma vez que a decisão atacada (fls. 177/178) não apresenta natureza de sentença, cabendo à parte a utilização de meios próprios para a impugnação pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.006021-3 MARIA SEBASTIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MAURA MARIA SIQUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 174/179 . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Hélio Barbosa Siqueira, em favor de Maria Sebastiana da Silva Carneiro, com data de início na data do óbito (22.12.2000) e valor de 25% da pensão já instituída (fls.162-165), na forma da Lei 3.765/60, com redação vigente na data do óbito. Condeno a primeira ré, ainda, a pagar à autora, através da expedição de precatórios, os atrasados no valor de R$ 81.504,13, em 03.12.2008, com juros de 1% ao mês e correção a partir desta data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Intime-se a ré para o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, devendo esta comunicar a implantação do benefício em 15 dias após a intimação desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004313-0 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando o cumprimento do mandado de seqüestro, com a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 222/223), referente à aplicação dos juros progressivos aos depósitos do FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001123-5 ANGELO MIGUEL RIBEIRO DE GREGORIO (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 96/97: na medida em que realizado o pagamento da condenação a título de danos morais (fls. 94), dou por encerrada a execução. \r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003050-6 MARIA DE LOURDES SOUZA GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00492568-7 e 0174.013.00543388-5, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00492568-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.487,32 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 04/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.351,39 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 91/95), atualizados até 04/12/2008;\r\n\r\n2.2) nº 0174.013.00543388-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 11.974,14 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/91), atualizados até 04/12/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.299,52 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/99), atualizados até 04/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000046-1 DANIELA AZAMBUJA (Adv. MARCELY RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A parte autora, à fl. 105, informa que a empresa-ré descumpriu o disposto na sentença de fls. 54/55, a qual antecipou os efeitos da tutela para que seu nome fosse retirado dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA fim de dirimir tal questão, em atendimento ao requerido pela parte, determinou o Juízo fosse oficiado ao Serasa, cuja resposta dá conta de que o nome da autora, de fato, continuava no referido cadastro em data posterior ao prazo concedido para acatamento da referida decisão (fl. 114).\r\n\r\nConsiderando que a ré não cumpriu a decisão judicial no tempo e modo devidos, mostra-se inevitável a aplicação da multa astreinte pela inobservância do decisum. \r\n\r\nDestarte, considerando como termo inicial a data de 14.12..2007, imediatamente posterior ao término do prazo de 48 horas determinado na sentença, e como termo final a data anterior à exclusão do nome da autora da base de dados, 14.01.2008, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), apurada na data de 29.01.2009, nos termos do relatório de cálculo à fl. 118.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito à disposição do juízo da quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará. Após o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000903-8 LUIZ CARLOS GUIMARAES AZEVEDO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 80/81), referente à reposição da diferença dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001149-5 EDUARDO MASSEY GIBSON NETO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos apresentados pelo autor (fls.91/94) se referem a período posterior ao requerido ao banco depositário HSBC, reitere-se intimação ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indicados no despacho anteriormente publicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001299-2 JOSE CARLOS CHAVES (Adv. ALEX BELMONTE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos apresentados pelo Banco Real (fls. 57/60) são relativos aos anos de 1977 a 1980, reitere-se a intimação ao referido banco depositário a fim de que sejam apresentados os extratos da conta vinculada referentes ao período de 06/08/1971 a 12/1976.\r\n\r\nDeverá a parte ré, como agente operador do FGTS, do mesmo modo diligenciar para a apresentação dos mencionados extratos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se pronunciar sobre o seu alegado direito , a saber, a recomposição da conta vinculada do FGTS pela não aplicação da taxa progressiva de juros, na forma determinada no voto de fls. 44/46.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001639-0 LUCIA REGIS DE AZEVEDO (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal, para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNesse contexto, imperiosa a manifestação de renúncia aos valores excedentes aos 60 salários mínimos a fim de ser fixada a competência do Juízo. \r\n\r\nNa espécie, os cálculos atingiram o montante de R$ 24.565,01, tendo sido o autor intimado a se manifestar sobre o interesse em renunciar ao crédito excedente.\r\n\r\nA manifestação aposta pela parte autora, na petição de fl. 143, contudo, não atendeu ao requerido pelo Juízo, uma vez que para que a renúncia produza validamente efeitos jurídicos deverá a parte autora outorgar poderes específicos ao causídico para este fim ou firmar de próprio punho tal desejo, acerca da renúncia ao valor excedente. Ressalta-se que não basta haver poderes para renunciar, como na procuração de fl. 8.\r\n\r\nAnte o exposto, reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça este Juízo sobre seu interesse em renunciar ao crédito excedente, hipótese em que deverá o advogado atuante no feito apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, petição de próprio punho da parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001664-0 NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00434520-6 e 0174.013.00575799-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00434520-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.449,81 (três mi, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 25/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 802,80 (oitocentos e dois reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 25/08/2008;\r\n\r\n2.2) nº 0174.013.00575799-0, , com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.430,73 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 22/25), atualizados até 01/08/2007;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 817,88 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 127/131), atualizados até 06/11/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001793-0 INEZ PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.00014013-6, com relação aos expurgos do Plano Bresser, referente ao mês de junho/87.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 194.013.00267966-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 987,51 (novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 09/07/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2007.51.52.001982-2 JULIO CESAR FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00344040-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 276,10 (duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 14/11/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 779,60 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 19/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002118-0 DILA GONCALVES GOMES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nProcesso n° 2007.5152002118-0\r\n\r\nAutor: DILA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de março/90 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Collor I, observando os depósitos da poupança n° 0174.013.00377219-4, nos valores de NCz$ 34.452 em outubro/89 (fl. 58).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002215-8 LUIS FERNANDO RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0175.013.00341589-3 com relação aos expurgos dos Planos Bresser (mês de julho/87) e Verão (mês de fevereiro/89).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00341589-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 335,35 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/58), atualizados até 08/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 238,66 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 30/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002297-3 CELSO RENATO DE MORAES PECANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00373334-8, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00373334-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.496,23 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 20/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 577,06 (quinhentos e setenta e sete reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 05/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002334-5 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01567692-5 e 1247.013.01566357-2, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01576998-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 4.319,76 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 04/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002616-4 CESAR RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para nova decisão.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002665-6 MARIO PEDRO DA FONSECA GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 . Assim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002914-1 ANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0233.013.000509-5 e 0233.013.00488493-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0233.013.000509-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 365,67 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 882,55 (oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/99), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\n2.2) nº 0233.013.00488493-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 243,81 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 651,07 (seiscentos e cinqüenta e um reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 17/10/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002944-0 HERMEZY MARINHO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0175.013.00375653-4 com relação aos expurgos do Plano Verão (mês de fevereiro/89).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00375653-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 86,87 (oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 05/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 182,02 (cento e oitenta e dois reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/71), atualizados até 05/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003014-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0194.013.60091005-6 com relação ao expurgo do Plano Bresser (mês de junho/87).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00452408-9, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.234,09 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 113/117), atualizados até 11/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003164-0 ALICE DOS ANJOS GONCALVES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente ao Plano Bresser referente à conta de n° 0175.013.60000794-9.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.376914-8, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 591,31 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), constante do cálculo anexado pela parte ré (fls. 77/90), atualizados até 25/04/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004023-9 ANA CACILDA MENNA GONÇALVES (Adv. PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0897.013.00006560-9 e 0397.027.00006560-9, com relação ao expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004472-5 JAIME THOMAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004740-4 RODRIGO SILVEIRA XAVIER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0198.013.00917458-3 com relação aos expurgos do Plano Collor II (mês de fevereiro/91).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00917458-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 144,93 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 199,69 (cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 83/87), atualizados até 27/11/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 614,29 (seiscentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 31,78 (trinta e um reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/68), atualizados até 28/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004795-7 EMILIO GUSTAVO KESSLER (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00378423-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00378423-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 4.327,06 (quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/94), atualizados até 05/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.402,44 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 110/114), atualizados até 05/12/2008;\r\n\r\nQuebra Cabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005091-9 EDSON DE ALMEIDA ABREU (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 185 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 47, parágrafo único c/c art. 267, inciso XI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002805-7 ESPOLIO DE ARAMIR ANTONIO SODRE REP/ P/ MARLENE ANTONIO SODRE (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004741-6 GABRIELA SILVEIRA XAVIER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 720846"
                            ],
                            "721434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA IZABEL DA SILVA LAZCANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação pessoal da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.5102002652-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de pensão estatutária por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a União Federal para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do ex-servidor. \r\n\r\n3. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 30/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MILTON BRITO DE OLIVEIRA REP/ MARLI PACHECO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 20/24), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0221.013.00996865-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela parte autora as fls. 20/24, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0221.013.00996865-6 referentes ao período do Plano Bresser e Verão.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado acima indicado, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 175048-4, agência 198, existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FURGHIERI BYLAARDT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.382535-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003402-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que nos extratos juntados às fls. 18/20 não consta a movimentação financeira de março/90 e, também, que a parte ré omite-se na planilha anexada às fls. 78/90 quanto ao cálculo de aplicação do índice apurado àquele mês (84,32%), referente ao Plano Collor I, também pleiteado na exordial. Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos o referido extrato e respectiva planilha. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DE MORAIS MAIA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inc.V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO GOMES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo nº 2001.51.10.000307-4, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 92.0045636-7, em trâmite na 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004034-7\r\n\r\nAUTORA: FLORINDA TORRES JACCOUD\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação da existência da poupança nº 0175.013.00346008-2 no ano de 1990 (fls. 09/10), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente o extrato da movimentação financeira de março/90, juntamente com a planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês (84,32%), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR SANTOS CASTRO (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004182-0\r\n\r\nAUTORA: LEDIR SANTOS CASTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 47/52 e o saldo de Cz$ 78.139,75 (fl.17) em 10/03/90 e Cz$ 25.125,00 (fl. 16) em 10/05/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicação dos índices de correção apurados nos meses de março e maio/90 (84,32% e 7,87%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar a abertura da referida conta em data posterior a janeiro/89, ou apresentar os extratos de movimentação financeira àquele mês. Sendo o caso, elaborar o cálculo projetado do saldo nele existente com base no valor registrado em 11/09/89 de NCz 2.495,37 (fl.18), apresentando, ainda, a planilha de aplicação do índice apurado no período (42,72%).\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004310-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o não-cumprimento integral do despacho de fl. 30, reitere-se a intimação da CEF para que apresente planilha de aplicação do índice expurgado em abril/90 (44,80%), à conta 0175.013.00336328-1, haja vista o saldo de NCr$ 9.202,85, registrado em 01/04/90 (fl. 22).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nmgp/ACVC/Convertido em Diligência.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DE FARIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COELHO PEDRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004712-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO COELHO PEDRO\r\n\r\nRÉ: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a prevenção, tendo em vista que, embora haja identidade de partes e objeto, não resta caracterizada a existência de coisa julgada ou litispendência, pois o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de incorporação da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a exigência acima formulada, cientificando-a de que seu não atendimento dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNesta oportunidade, a parte ré deverá manifestar-se acerca dos cálculos do valor atribuído à vantagem remuneratória percebida pelo autor sob a rubrica “VPNI ART. 62 - LEI 8112/90”.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.52.005203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICO MOREIRA VIANNA (Adv. IVAN COUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.005204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MOREIRA SILVA (Adv. IVAN COUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ENID TRAVASSOS CORREA REP/ P/ EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004104-9, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE ROSA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Resolução n. 34, de 24 de setembro de 2004, do Eg. TRF-2 declara instalados os Juizados Especiais Federais no Município de São Gonçalo, com competência privativa para processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. Porém, o art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2 ampliou a competência tornando-a plena.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora é domiciliada naquele município, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/01 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência do Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002). \r\n\r\nPor esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, em 10 dias, se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 19. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 30/10/2007, data do requerimento administrativo (fl. 23). Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora os atrasados, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela. O valor obtido deverá ser pago por meio de PAB, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740) a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade e justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTANA DA SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001700-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ ALVES SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor, faz-se necessário a realização de uma nova perícia judicial.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM n° 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(3) Tal(is) doença(s) a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 25.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE DOS SANTOS (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 . Dispositivo\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte (NB n ° 113.755.066-6) em favor de MARIA DUARTE SANTOS, a ser calculada administrativamente, com base no que era recebido por seu filho, JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS (fls.58), com DIB em 10.01.2005, a partir da data do requerimento administrativo, em 04.03.2005. Condeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas desde o requerimento administrativo (04.03.2005) até a implantação do benefício, através de PAB ou da apresentação de valores para a expedição de RPV, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré, determinando a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CA RVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOPES FAJARDO DE JESUS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA PANTOJA PINHEIRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DE SOUZA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS, SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte sentença: \"Tendo em vista que, apesar de devidamente intimados, as partes deixaram de comparecer a presente audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem custa e honorários. R.P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.006566-2\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificada a omissão nos cálculos anexados pela parte ré, reitere-se a intimação da CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando os depósitos da poupança n° 0174.013.388.236-4, nos valores de Cz$ 99.003,18 em agosto/87 (fl. 39) e de NCz$ 1.337,20 em 01/10/89 (fl.41);\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2007.51.52.008695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00419379-1, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II ;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00419379-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.183,89 (três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 141/145), atualizados até 05/09/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.412,48 (hum mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 124/128), atualizados até 16/07/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 508,45 (quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 128/132), atualizados até 16/07/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA GONCALVES GALHEGO BUENO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 . 2º Juizado Especial Federal de Niterói / RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.000612-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA GONÇALVES GALHEGO BUENO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nPlano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\n3) Plano Collor I (março, abril, maio de 1990).\r\n\r\nA questão do índice aplicável à correção das poupanças, neste período, não diz respeito especificamente à data da promulgação da lei que o modificou. A questão controvertida relaciona-se com a confusão advinda das inúmeras normas criadas a respeito do tema. Senão vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória 154/90 determinou que, nas poupanças existentes em 16.03.1990, o que excedesse NCr$ 50.000,00 deveria passar para uma conta individualizada junto ao BACEN. Tais valores ficariam bloqueados até janeiro de 1991. Sobre estes valores, deveria incidir o BTNf. Em função de equívoco legislativo, as quantias inferiores a este valor que permaneceram nos bancos continuaram corrigidas pelo IPC (Lei 7.730/89). \r\n\r\nO Poder Executivo tentou modificar este quadro através da MP 172, que pretendia que as quantias que ficaram nos bancos também fossem reajustadas pela BTNf,. No entanto, esta restou revogada quando a MP 154 (reeditada com o n°168) foi convertida na Lei 8.024/1990. Posteriormente, o Executivo tentou mais duas outras vezes modificar este critério, através das MP 180 e 184, mas estas perderam sua eficácia.\r\n\r\nEm suma, para os valores que permaneceram nos bancos depositários aplicável o IPC através dos seguintes índices: 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, quanto aos valores excedentes a NCr$ 50.000,00 cabe ao banco depositário: a) no que se refere às poupanças com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, aplicar o IPC de fevereiro/90 ( 72,78%) e, em abril/90, simultaneamente à conversão e à transferência ao BACEN, o IPC de março/90 (84,32%); b) nas poupanças com aniversário na segunda quinzena de março/90, devem ser corrigidas pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados bloqueados ao BACEN e, em abril/90 a conversão caberá a este último através da BTNf. Neste sentido, o entendimento consolidado do STJ (ERESP 167.544/PE).”\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nAo contrário do ocorrido nos períodos acima, a Lei 8.177/91, ao determinar que a aplicação da TRD só ocorreria após o mês de fevereiro, respeitou o ato jurídico perfeito das cadernetas que possuíam data de aniversário anterior à sua promulgação (“art. 13(...) será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito dos rendimentos, inclusive, e o 1° dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”). Logo, neste caso, não há direito à aplicação de índice anterior, pois este já foi devidamente aplicado.\r\n\r\nNo caso dos autos, à parte autora pleiteou os seguintes índices: 42,72% e 10,14% (janeiro e fevereiro/89), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/90) e 21,87% e 11,79% (fevereiro e março/91).\r\n\r\nApós instrução processual, restaram incontroversos e líquidos os expurgos dos meses pleiteados na vigência do(s) Plano(s): Verão (janeiro/89) e Collor I (abril e maio/90) aplicados à conta n° 0175.013.00392941-7.\r\n\r\nCabe ressaltar que nada é devido em relação ao mês de março/90, haja vista que o índice expurgado naquele mês (84,32%) foi idêntico ao percentual do seguro inflação creditado àquele mês na poupança em questão, conforme se deduz da análise do extrato de fl. 49.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n° 0175.013.00392941-7 com relação aos expurgos dos Planos Verão (mês de fevereiro/89), Collor I (mês de março/90) e Collor II (meses de fevereiro e março/91).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00392941-7, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13.319,52 (treze mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 10/09/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.507,18 (dois mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/89), atualizados até 10/09/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 129,05 (cento e vinte e nove reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/93), atualizados até 10/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 721434"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAEVIO TAVARES RANGEL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VILELA SERPA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS ANJOS AMORIM (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 721442"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006048-2 TANIA REGINA SOUZA MARANHAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) percentuais de doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor, no período de setembro de 2001 (data da edição da MP nº 2.229-43) até junho de 2008;\r\n\r\n2) valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII-B, conforme disposto no art. 19-F, a partir de julho de 2008 (art. 19-A da MP nº 441/08) e até que seja publicado o ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001466-5 ENILDA FELICIANA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 180/182 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, à fl. 15, condenar o réu a estabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença, com DIB em 28/03/2003, e a pagar as parcelas em atrasos no valor de R$ 8.021,79 (oito mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial e juntada às fls. 156/159, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (14/08/2008) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001833-3 CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x SANDRA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 192/195 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas decorrentes da cota que lhe cabia da pensão pro morte deixada por Ney Monteiro Lemos, desde a data em que completou 18 anos até a cessação deste benefício, no montante, em 06.11.08, de R$ 19.366,72, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora de prorrogação de sua pensão até os 24 anos, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, em 15 dias, comprove o pagamento. Após esta comprovação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003588-4 JOSE CARLOS MOTA GARCIA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do autor, com RMI de 468,05 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), DIB em 24.02.06 e DIP em novembro de 2008.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das diferenças mensais líquidas devidas ao autor, no montante de R$ 20.510,39 (vinte mil e quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez dias), retire na Secretaria as duas carteiras de trabalho e os quinze carnês de contribuição, devendo, na mesma oportunidade, a Secretaria juntar aos autos as cópias da referida documentação.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003936-1 FERNANDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 304/305 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por FERNANDO DE SOUZA, para implantar nova RMI no valor de Cr$ 426.999,08. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 07.11.2008, no valor de R$ 5.203,39, consoante cálculos da contadoria às fls. 108/117, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001183-5 GLAUCIRA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 188/191 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269,inciso I do CPC, para que a ré conceda o benefício de auxílio-doença à autora (Nb n°31/ 519.534.093-1), desde 16.02.2007, com renda mensal calculada administrativamente, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida às fls. 47-49. Condeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados desde 16.02.2007 até a data da implantação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Tal pagamento poderá ser feito através de PAB ou por meio da apresentação dos valores devidos a este Juizado para expedição de RPV.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001207-4 EDSON DE SOUZA FERNANDES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 302/304 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício do instituidor da pensão (NB 42/070.421.310-9 e DIB 02/08/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 79.417,31 a revisar o benefício da parte autora (NB 21/111.754.968-0 e DIB 22/10/2001) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 616,22, o que resultará numa renda atual de R$ 1.020,02 (competência de dezembro/2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.087,82 (seis mil e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), cálculo atualizado até 02/12/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005980-7 PAULO RICARDO CARVALHO DA CRUZ REP/ P/ LUISA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 196/198 . Isso posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, com base no art. 269, I do CPC, o pedido da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), a partir da data de sua suspensão em maio de 2007 (fls.17 e 49). Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela (fls.63/64) anteriormente concedida. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor os atrasados, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela. O valor obtido deverá ser pago por meio de PAB ou da apresentação de valores para expedição de RPV, sobre este montante deverão incidir correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 12% ao ano, a partir da data em que for devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários do perito arbitrado às fls.63/64, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), com juros e correção monetária. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, com base no art.269, I do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir da presente data.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I do CPC, o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nIntime-se a chefe da Seção de Matéria de Benefícios da Procuradoria Seccional do INSS de Niterói, Dra. Fernanda Marins, para que informe, em 05 (cinco) dias, a razão da não implantação do benefício deferido em decisão antecipatória (fls.211 e 214). No mesmo prazo, deverá comprovar a sua concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 721449"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001424-5 SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 147/148 . Em razão disso, o pedido autoral deve ser julgado procedente, contando o julgado com contradição e, por sua vez, merecendo correção, devendo constar, em sua parte dispositiva a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento da correção monetária dos valores recebidos administrativamente pelo autor, compreendidos entre 08/1995 a 12/1998 e que equivalem, conforme cálculos de fls. 133/135, a R$ 39.412,68.\r\n\r\nA conta encontra-se atualizada até 13/06/2008.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, e § 2º do CPC, este último a contrario sensu).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0500309-6 IVO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE COSME MADEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 212,70. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas. \r\n\r\nCustas forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 1% sobre o valor atribuído à causa, na forma equitativa do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001279-8 WANDERLÉIA CAMPOS BERALDINI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001301-8 MARIA NADYR TOMAZ (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000719-9 ESDRES SOARES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA, ESDRES SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14, do STJ e nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001727-2 MARIA DE FATIMA FENDELER FARIA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI, do CPC (interesse de agir). Por conseqüência, torno sem efeito a determinação de citação da parte ré.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DA CONCLUSÃO\r\n\r\nAssim, pode-se dizer que foram os cálculos de fls. 54/65 dos presentes autos elaborados pelo Contador Judicial, o qual implantou programa, junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido nos r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nDiante de tais fatos, considero corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 54/65, sendo, portanto, devidos os valores ali informados. Conse qüentemente, admito que a alegação do INSS, quanto a RMI de um dos benefícios da embargada encontra-se correta, enquanto que inadmito a irregularidade do cálculo no que concerne à aplicação do Enunciado n. 71, do TFR.\r\n\r\nDiante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 54/65 dos presentes autos, de forma a ser destinada a THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA as quantias de R$ 756,78 e de R$ 756,31 e, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 151,31. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 07/11/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NILZETTE DA CUNHA MADURO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nestes embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 29/42 dos presentes autos, de forma a ser destinada a NILZETTE DA CUNHA MADURO a quantia de R$ 29.581,83 e, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 2.958,18. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 07/11/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS, na forma do art. 18, do CPC, ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, o qual fixo como sendo o valor que se tinha por controvertido à época da oposição dos embargos, qual seja, R$ 24.600,08 (fl. 162 dos autos principais), na forma do art. 259, I, do CPC, mutatis mutandis, fixando-a no valor de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais). Quanto à indenização prevista neste mesmo artigo, entendo que a mesma encontra-se embutida na correção monetária que será paga à parte embargada, não necessitando nenhuma majoração, inclusive em relação às despesas e honorários, cuja condenação encontra-se expressa no início do parágrafo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeça-se, nos autos principais, precatório;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000453-3 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO, EDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova pericial requerida pelo autor e nomeio perito judicial o Dr. NILSON TERRA CUNHA, com endereço conhecido pela secretaria e fixo os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução 281/02, do CJF. \r\n\r\nDesigno o dia 20/03/2009, às 14:30 horas, para a perícia, que será realizada na sede deste Juízo. \r\n\r\nApós a realização do exame, deverá o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença o(a) incapacita temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? \r\n\r\nd) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença? \r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento, devendo, no momento da realização da perícia apresentar ao médico todos os exames e documentos que possua para realização do laudo pericial.\r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pra o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.000084-7 ANTONIO HENRIQUE SILVEIRA DA LUZ (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.05.002077-1 RENATO JOSE CORDEIRO (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, para ciência das informações prestadas pelo SENAI/RJ\r\n\r\n14 - 2007.51.05.002124-6 DAIANA DUARTE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela autora para ciência e manifestação sobre as respostas aos ofícios expedidos (fls.137,139/140 e 142).\r\n\r\nApós, ao MPF para a mesma finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.002155-6 ANA LUCIA PACHECO KREBS (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência para o dia 10/02/2009, às 13:00 horas, vez que não houve tempo hábil ao representante da União Federal (AGU) para preparar seu deslocamento do Rio de Janeiro até a sede do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000718-7 MARIA HELOISA CAMARA LOBOSCO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x AUGUSTA SILVA LOBOSCO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000745-0 TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PERES (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que o INSS apresentou justificativa plausível por não ter prestado as informações requeridas até o presente momento, nada há a prover quanto ao pedido feito pela parte autora (fl.73).\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à Agência do INSS na cidade de Além Paraíba para que esclareça a razão pela qual as contribuições vertidas pela autora no período de 2001 a 2004 não foram utilizadas no cálculo do auxílio-doença que lhe foi concedido, remetendo-se o ofício via fax, com cópias de fls.02/09, 16, 17/18, 33, 54/55, 57/58, 64/65, dando prazo de dez dias para resposta, sob pena de configuração, em tese, de crime de desobediência.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, para manifestação.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000746-1 LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 403/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS: \r\n\r\na implantar o benefício da autora, no prazo de 5 dias, contados a partir de sua intimação, sob pena de em não o fazendo, pagar multa diária que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 461 do CPC, contados a partir de sua intimação;\r\n\r\na pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a competência de 12/2002 (mês correspondente ao requerimento administrativo) até a efetiva implantação de sua aposentadoria especial, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nAs diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Indefiro o pedido de prova pericial médica requerida pelo autor, vez que já possui beneficio de aposentadoria por invalidez, conforme consta de fls.110 e 121/125.\r\n\r\nIndefiro, do mesmo modo, o requerimento do depoimento pessoal do autor por entendê-lo prescindível à instrução.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001347-3 ARTHUR PACHECO DE MEDEIROS (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga o autor, em máximos dez dias, sobre a conta apresentada pelo contador do Juízo e, caso discorde da mesma, apresente planilha com o quantum que entende devido.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001646-2 GERALDA DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de demonstrar a este Juízo, matematicamente inclusive, o meio pelo qual atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, observando sobretudo o art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nApós,venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001612-7 MARCELO CLAUDIO CUSAT DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, recolha o autor as custas processuais devidas. Pagas, voltem conclusos para a devida tramitação do feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001364-5 LEILA CHELLES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 99/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 758,34. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nLEILA CHELLES ajuíza a presente Ação Ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando revisão de financiamento, incluindo saldo devedor e prestações, índice de reajuste em relação ao contrato de compra, venda e mútuo nº 1.1623.20000399-9, assinado com a parte ré, conforme normas do Conselho Curador do FGTS e do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. \r\n\r\nÀs fls. 02/34 vem a inicial, acompanhada de documentos às fls. 35/79.\r\n\r\nEm contestação às fls. 82/103, a CEF, em preliminar alega litisconsórcio passivo necessário da SASSE. No mérito alega, em suma, legalidade dos reajustes, das taxas de juros, da forma de amortização do saldo devedor, da aplicabilidade da TR e não do INCP, do anatocismo, da capitalização de juros, os reajustes pelo SACRE, da inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, da não aplicação do CDC, da devolução dos valores pagos amais, dos valores corretos devidos a título de seguro, pugnando pela improcedência total do pedido autoral. Junta documentos de fls. 104/112.\r\n\r\nÀs fls. 114/115 a parte autora pleiteou pela tutela antecipada para que o leilão extrajudicial fosse sustado. Reiterou o pedido às fls 121/122.\r\n\r\nDecisão às fls. 124/125 indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nÀs fls. 131/140 a parte autora peticionou agravo de instrumento.\r\n\r\nA CEF não teve provas a produzir, conforme fl. 54. Já a parte autora, às fl.157/168 requereu a inversão do ônus da prova com base no inciso VIII do art. 6º do CDC que fora indeferido às fls. 177.\r\n\r\nQuesitos da autora às fls. 186/188 e, da parte ré às fls. 192/195.\r\n\r\nÀs fls. 172/176 o tribunal negou seguimento ao agravo.\r\n\r\nÀs fls. 218/260 o perito apresentou laudo pericial.\r\n\r\nÀs fls. 264/266 a parte autora discordou do laudo apresentado requerendo nova perícia. E, a parte ré manifestou-se concordando com o laudo apresentado à fl. 274.\r\n\r\nPedido de nova perícia indeferido à fl. 275. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos despacho na forma de agravo retido pleiteando novamente perícia, conforme fls. 276/277, na qual foi indeferida novamente à fl. 278.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da SASSE SEGURADORA, uma vez que a CEF, na qualidade de agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, possui a legitimidade para também responder pelo seguro habitacional hostilizado pelos Autores. É o que se observa no seguinte aresto: \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO DE QUESITOS - SASSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - (...) III - Nos contratos de mútuo para a compra de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, a CEF funciona como preposto da Caixa Seguradora - SASSE, sendo sua intermediária, respondendo por eventuais excessos ocorridos nos valores cobrados, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da companhia seguradora; IV- Agravo de Instrumento improvido.” (Grifei)\r\n\r\n(AG 120649 - TRF 2ª Região - Relator Juiz Reis Friede - DJU 18/10/2005 - Pág. 111)\r\n\r\nEm relação à alegação de inépcia da inicial, não deve estar prosperar. O fato de pedir a consignação de valores nos autos do procedimento ordinário não é causa suficiente para extinção deste, que, além da consignação, possui outros objetos e causa de pedir, pertinentes com o rito escolhido.\r\n\r\nSuperadas preliminares, passemos à análise do mérito.\r\n\r\nA parte autora reclama dos seguintes vícios contidos no contrato de financiamento acostado às fls. 38/70:\r\n\r\nInconstitucionalidade da execução prevista no DL 70/66;\r\n\r\nReajuste pelos índices corretos concedidos à categoria profissional do requerente, certo que o mesmo tem direito ao reajustamento pelo PES (Plano de Equivalência Salarial), bem como proceder corretamente à sistemática de amortização;\r\n\r\nSubstituição do índice do saldo devedor (TR) com outro que se coadune com as regras sociais do SFH; \r\n\r\nRecálculo das prestações pagas, de acordo com o comprometimento inicial da renda apontado no negócio jurídico;\r\n\r\nDa ilegalidade das taxas de seguro.\r\n\r\nAplicação das taxas de juros nos limites legais, sem qualquer capitalização dos mesmos;\r\n\r\nAplicabilidade do CDC.\r\n\r\nVejamos cada item separadamente.\r\n\r\n1) Do leilão extrajudicial previsto no DL 70/66\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento do STF quanto à constitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66, conforme se vê abaixo:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 223070/DF. Relator: Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma do STF. DJ 06/11/98, p.22).\r\n\r\nO Decreto-lei nº 70, de 21.11.66, autorizando o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e que instituiu a cédula hipotecária, previu em seu Capítulo III a possibilidade de execução daqueles títulos não pagos em seus prazos avençados.\r\n\r\nPercebe-se em seu art. 29 que se deixou a cargo do agente fiduciário, quando da falta de pagamento do principal e acessórios ou mesmo o descumprimento de algumas obrigações contratuais, a opção de executar a cédula através dos meios judiciais, seguindo o trâmite destinado às ações de execuções, pelo CPC, ou através de uma forma descrita no próprio Decreto-lei, em seus arts. 31 a 38.\r\n\r\nEsta segunda opção, qual seja, a da execução extrajudicial, foi a preferida, ao longo dos anos, pelos agentes financiadores. Isto porque esta espécie de execução fica livre de todos os percalços de uma ação judicial, notadamente o do ônus da lentidão.\r\n\r\nViram os exeqüentes que este instrumento é o melhor meio de cobrar as quantias que eventualmente deixavam de serem pagas. Vale lembrar que a única intromissão do Judiciário nesta execução se encontra no ocaso da execução, exatamente quando do pedido de imissão de posse.\r\n\r\nSempre se discutiu acerca do alijamento do Poder Judiciário nesta modalidade de execução. Sustentou-se - e ainda se faz isto - que a cláusula de que “nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário” (inc. XXV, do art. 5º da CF/88), que consignou o princípio da inafastabilidade de Jurisdição, estaria sendo maculado.\r\n\r\nContanto, não crê este Juízo que tal ocorra. O inciso XXXV do art. 5º da CF/88 proíbe, sim, a existência de norma jurídica que vede totalmente a possibilidade de apreciação de matéria pelo Judiciário. A vedação deve ser absoluta.\r\n\r\nNão é o que ocorre com o DL 70/66. Aqui se prevê uma execução extrajudicial, mas não se proíbe que esta mesma execução possa ser contrastada em uma eventual medida judicial. Isto significa que a própria execução pode ser invalidada por meio de decisão lavrada pelo juiz natural para apreciar o caso.\r\n\r\n2) Da equação Renda versus Prestação e o Sistema PES. \r\n\r\nReclama a parte autora que o agente financeiro transgrediu o pactuado, reajustando as prestações acima dos rendimentos obtidos, violando a equação Renda versus Prestação, reajustando as prestações de forma aleatória, sem correspondência com os índices concedidos à categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a vantagem do sistema PES (Plano de Equivalência Salarial) - adotado é o de apresentar um critério de reajuste de acordo com a categoria profissional do mutuário, sendo que deve ser respeitado, em virtude do recálculo, o percentual máximo de 30% do comprometimento da renda familiar (fl. 223 da resposta dos quesitos), ficando a cargo do mutuário apresentar comprovantes de rendimentos/salários/vencimentos sempre que o valor do encargo reajustado resultar em percentual superior ao previamente ajustado. Na sua omissão é adotada o mesmo índice/periodicidade do saldo devedor.\r\n\r\nPor isso, entendo que o direito invocado pela parte autora não encontra guarida no contrato.\r\n\r\n3) Da utilização da TR como índice de correção do saldo devedor.\r\n\r\nPretende a requerente a suspensão da aplicação da TR, como índice de correção dos saldos devedores vencidos e vincendos do contrato de mútuo, utilizando-se em substituição a tais índices outro que se coadune com o espírito social do SFH.\r\n\r\nOra, por ocasião do julgamento da Adin nº 493/DF, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para efeito de correção dos contratos celebrados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei nº 8.177/91, não dispondo, dessa forma, em relação aos contratos futuros e àqueles sob o auspício das normas da Carteira Hipotecária. Assim, para os contratos firmados anteriormente a 01/03/91, o direito adquirido e do ato jurídico perfeito falariam mais alto, uma vez que se incorporou ao patrimônio do mutuário o direito de não ser utilizado outro índice de correção a ser criado após o avençado pelas partes. Convertido em lei entre as partes, o contrato não poderia ser mais alterado, salvo por anuência das mesmas.\r\n\r\nChega-se a esta conclusão não apenas lendo o inteiro teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, publicado pela RTJ 143/724, mas também observando que os dispositivos declarados inconstitucionais (arts. 18, §§ 1º e 4º; 20; 21; 23 e 24 da Lei nº 8.137/91) regulavam exatamente os casos dos contratos firmados em data anterior a 01/03/91. Tanto que não houve questionamento acerca da aplicação da TR como indexador nos casos das contas de FGTS e das cadernetas de poupança, regulamentadas, respectivamente, pelos arts. 12 e 17 da mencionada Lei.\r\n\r\nO entendimento de que nos contratos posteriores poder-se-ia utilizar a Taxa Referencial como fator de correção foi reafirmado em julgamento posterior do próprio STF:\r\n\r\n“EMENTA.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 956 - DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF, art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - RE não conhecido.”\r\n\r\n(RE 175.678-1/MG; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 04/08/95)\r\n\r\nDessa feita, é de se separar as situações distintas:\r\n\r\n1 - para os contratos celebrados anteriormente a 01/03/91 - NÃO se aplica a TR para correção do saldo devedor;\r\n\r\n2 - para os contratos celebrados posteriormente a 01/03/91 - APLICA-SE a TR para correção do saldo devedor.\r\n\r\nO julgamento da ADIN 493, no seio do STF não decidiu pela inconstitucionalidade in totum, da utilização da TR como fator de correção, mas, interpretando conforme a Constituição, organizou situações distintas.\r\n\r\nPercebe-se, pelo contrato de financiamento, firmado em 24/08/1999 (fl. 40), que a parte autora não tem direito a que se substitua o índice da TR pelo INPC, uma vez que quando da celebração do contrato, as partes contratantes sabiam quais índices de correção - existentes - que poderiam ser utilizados.\r\n\r\nAssim, entendo que a utilização da TR, pela Caixa Econômica Federal, como indexador, no contrato de financiamento questionado nestes autos, NÃO contraria o nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nTambém esse o entendimento no seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nSFH. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\n- OMISSIS\r\n\r\n- No que se refere à utilização da TR para correção mensal do mútuo hipotecário, o STF já se manifestou por sua inaplicabilidade apenas nos contratos existentes antes da Lei 8.177/91, em razão do direito adquirido, inexistindo, no entanto, impedimento para aplicação desse indexador em contratos celebrados após o advento da referida norma legal.\r\n\r\n- No caso, tendo sido constatado que os contratos celebrados pelos autores com a CEF são anteriores a 1991, forçoso reconhecer a inaplicabilidade da TR aos referidos contratos.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AC 287712/RJ; Rel. Juiz Fernando Marques; DJ de 05/05/2005, pág. 144).\r\n\r\n4) Da utilização das taxas de seguro e da taxa administrativa\r\n\r\nA parte autora reclama das taxas de seguro contidas no contrato de financiamento.\r\n\r\nEste seguro habitacional foi instituído pela Lei nº 4.380/64 (art. 14), estabelecendo que “os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”. Vale lembrar que se trata de um seguro obrigatório, cujo dispositivo restou revogado finalmente pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.01 (art. 8º). Entrementes, é de se constatar que a jurisprudência se inclinou no sentido de que esta última norma apenas facultou ao mutuante a escolha da melhor operadora de seguro. \r\n\r\nDigo ainda que o contrato de seguro é independente do seguro habitacional, com características próprias e por isto não pode ser comparado a outras modalidades de seguro. A CEF não possui poder próprio para estipular a quantia que entende devida, uma vez que é a SUSEP quem fixa o valor, baseados em critérios de mercado.\r\n\r\nCito como exemplo o seguinte aresto que permite a possibilidade de inclusão de seguro ao contrato de financiamento habitacional:\r\n\r\n“Não se pode afastar a obrigatoriedade do seguro habitacional, nem a incidência das normas de regência do sistema financeiro da habitação. A cláusula contratual que contempla a contratação do seguro com companhia seguradora determinada (no caso, a SASSE) é aceita com tranqüilidade pela jurisprudência pátria.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 1999.70.09.004046-4/PR; Rel. Dês. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; DJ de 25.07.01, p. 295).\r\n\r\nNo mais encampo as razões apresentadas pela CEF em sua contestação.\r\n\r\n5) Da aplicabilidade do CDC\r\n\r\nCom relação à invocação da nulidade das cláusulas abusivas constantes do contrato assinado, para aplicação da Lei nº 4.380/64, vinculado ao comprometimento de renda, tenho pela impossibilidade do pedido.\r\n\r\nInexiste abusividade no fato da não aplicação da Lei nº 4.380/64, tendo em vista que a referida legislação não se aplica ao contrato em questão, posto que assinado sob a égide da Lei nº 8.692, de 28.07.93.\r\n\r\nTambém em relação a abusividade quanto à vinculação da prestação ao comprometimento de renda, equivoca-se, em parte, a parte autora. \r\n\r\nEm resposta ao quesito 05, da parte autora, à fl. 223, o perito judicial informa que, de fato, fora mantido e respeitado o percentual de 30% de comprometimento de renda com a prestação inicial do financiamento, posto que essa é a exigência do sistema SACRE, adotado no contrato.\r\n\r\nAinda, em nenhum momento restou sequer ventilado qualquer vício de consentimento na assinatura do contrato. Atente-se que, por ocasião da produção de prova pericial, não restou comprovada ilicitude de qualquer das cláusulas avençadas.\r\n\r\n6) Da apreciação da causa pelo expert do Juízo\r\n\r\nNão bastassem estas considerações, a perícia judicial confirmou, através da análise contábil, que o contrato realizado entre a parte autora e a CEF não possui qualquer anomalia em sua execução, estando em conformidade com a legislação reinante e a matemática financeira, razão pela qual faço minhas conclusões postas pelo perito em resposta às indagações formuladas nos itens 2, 5 e 10 dos quesitos do autor às fls. 221, 223, 226.\r\n\r\nVisto todos estes elementos, a ação formulada pela parte autora deve ser julgada, in totum, improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso, revogo a tutela antecipada e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001716-0 ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA). . Assim, suspendo o presente feito, com fulcro no art. 265, IV, “a” do CPC, até o trânsito em julgado do Processo n. 2003.51.05.001689-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016425-3 FRANCISCO JOSE DE ABREU (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manutenção da sentença que julgou extinto o feito e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001982-3 ADILSON TELLES DE BRITO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor por edital com prazo de vinte dias para apresentar cópia do contracheque, conforme determinado a fl.90, uma vez que é qualificado como servidor público e nas diligências feitas pela Secretaria não foi localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão extintos sem resolução do mérito, por abandono da causa.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000514-2 MAIONE FENOS LOBATO E OUTRO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assim, concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora efetue o pagamento, nos termos da tutela antecipada, dos meses de setembro de 2008 até a presente, bem como das prestações pretéritas não quitadas, nos termos da última renegociação (e também no valor de R$ 180,00), sob pena de revogação da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.05.000379-5 TALA MARIA RAMOS BARBAS (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA, JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor, em dez dias, sobre a manifestação da CEF, observando que os extratos juntados pelo Banco Unibanco efetivamente demonstram que a taxa de juros aplicada na conta de depósitos do FGTS seguiu a progressividade prevista em lei.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001321-9 ANNA MARIA DANIEL DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Foi regularmente cumprido pelo agravante o disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nMantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela constantes.\r\n\r\nAguarda-se o julgamento do agravo, mantendo os autos suspensos.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001888-6 MARIO LUIZ SOARES PINTO E OUTRO (Adv. CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 416,46. . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará para pagamento do honorários periciais (fl. 269).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.76 - aguarde-se.\r\n\r\nConforme demonstram os extratos juntados ao processo o autor possuía a conta vinculada ao FGTS registrada sob o n.4.563-2, cujos documentos constantes dos autos (fls.1418), demonstram que houve a aplicacao da progressividade dos juros. Resta somente ser esclarecida a razão da existência de uma segunda conta, que recebeu o numero 51027-0 (fl.13), a qual, ao que parece, foi aberta tão somente para regularizar valores em atraso relativos ao ano de 1975, vez que a conta teve inicio em marco de 1985 e o lancamento do saque dos valores depositados em maio de 1985.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a empregadora do autor foi a própria re (CEF), determino a intimacao desta para, em maximos quarenta e cinco dias, esclarecer sobre a existência da conta 51027-0, se sua finalidade foi tao somente a regularizacao de pagamentos em atraso relativos a junho, julho e agosto de 1975 e outros esclarecimentos que entender conveniente. (O mandado devera ser instruído com copias de fls.13/18 e 29).\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000785-6 CARLOS MENEZES SERVIO E OUTRO (Adv. ULISSES DA GAMA) x MASSA FALIDA FAMM FARMACIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . 1- Primeiramente, tendo em vista as informações acostadas a fls. 399/408, não há mais que se discutir quanto a possível conexão ou continência entre o presente feito e a execução por título extrajudicial nº 96.0034241-5 e respectivo embargos à execução nº 2006.5102003702-8 em tramitação na 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, posto que o TRF-2 já apreciou o tema decidindo pela inocorrência de tais institutos. \r\n\r\n2-Autorizo a Secretaria a realizar consulta aos dados da Receita Federal para a obtenção de endereço do Sr. Douglas José Rufino Bastos. Encontrando endereço diverso do constante nos autos (fls. 321), intime-o para tomar ciência do ajuizamento desta ação, conforme já determinado anteriormente (fls. 296).\r\n\r\n3- Destituo o Sr. Luiz Fernando Botelho Peixoto e nomeio em substituição como perito contábil o Sr. Claudius Moniz de Aragão.\r\n\r\n4- Confiando que a CEF irá contribuir para o deslinde do presente feito, determino a intimação da ré para que apresente, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, planilha de simulação de evolução analítica da dívida contraída, objeto da demanda, desde o seu início até a presente data.\r\n\r\n5-Após, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 332.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.000882-5 ELISA ERTHAL (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se o autor, em dez dias, sobre as informações prestadas pela CEF (fls.79/84), devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se os cálculos juntados na inicial foram feitos baseando-se em informações constantes de extratos das contas ainda não juntados ao feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001100-9 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES BORGES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao setor de distribuição para refiticação da data de autuação para 15/10/2007, conforme consta no termo de autuação.\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador foi encontrado valor econômico em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001282-8 DAYANNE RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, haja vista ausência de sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001288-9 CIDI PAVANI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001292-0 JAIRO RIBEIRO GONCALVES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do pedido do autor e não havendo ainda a citação da parte contrária, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, em razão da desistência do processo. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.001295-6 JUVENAL MARQUES FILHO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Uma vez que, justamente no extrato que se utilizou como base para a realização dos cálculos, foram feitos furos para fixação da folha aos autos, o que inviabiliza a aferição da pertinência quanto à manifestação de fls.50/51, junte a parte autora, em quinze dias, cópia do extrato relativo ao mês de junho de 1987, relativa à conta 0186.013.00273861-8 para que se possa examinar os dados ali constantes e, sendo o caso, determinar a realização de nova conta.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001316-0 SEBASTIAO XAVIER RAMALHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF para informar ao Juízo os locais e os horários em que foram feitos os saques na conta 0186.013.00339172-2 nos dias: 22/12/2006 (R$ 50,00), 26/12/2006 (R$ 450,00), 02/01/2007 (R$ 400,00), 08/01/2007 (R$ 500,00 e R$ 400,00 e R$ 1.000,00), 09/01/2007 (R$ 500,00 e R$ 350,00), 10/01/2007 (R$ 670,00), 17/01/2007 (R$ 500,00), 22/01/2007 (R$ 350,00), 24/01/2007 (R$ 145,00), 29/01/2007 (R$ 200,00), 29/01/2007 (R$ 50,06), 30/01/2007 (R$ 105,00), 08/02/2007 (R$ 200,00), 26/02/2007 (R$ 300,00), bem como o depósito em 26/02/2007 (R$ 100,00). Cabe à ré indicar, precisamente, o endereço onde foram feitos os saques/depósitos acima relacionados em máximos trinta dias.\r\n\r\nCom as informações, abra-se vista à parte autora para ciência e, em seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.002331-0 MARINETE MORAES DE SOUZA LIMA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Esclareça a parte autora, objetivamente, a data inicial em que considera haver incorrecoes nos valores apresentados pela CEF nas faturas dos cartões de credito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nVinda a informação, intime-se a re, por mandado, para que forneça, em máximos trinta dias, extratos do período indicado pela autora ate a data presente, esclarecendo a forma de cobrança sobre os valores parcelados, principalmente quanto a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista a autora por dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001771-5 RENATO ALVES DA CUNHA ROSA (Adv. LEONARDO BRAZ PENNA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001775-2 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001777-6 CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao setor de distribuição para retificação do CPF da autora, anotando o número constante da procuração (fl.11).\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001778-8 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto e diante do certificado a fl.16-verso, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para livre remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001779-0 MARTIN EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto e o certificado a fl.15, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para livre remessa ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001780-6 MARTIN EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto e diante do certificado a fl.16, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para livre remessa ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.001781-8 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001782-0 MARTIN EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto e diante do certificado a fl.15, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para livre remessa ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001784-3 CEZAR SARDOU FREIRE (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.001797-1 JOSE LUIZ MELHORANCE DE MORAES (Adv. MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.001798-3 ALTAIR FIGUEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001799-5 NEUZA MARIA ASTH ASSUNÇÃO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001800-8 JANDYRA PEIXOTO MACHADO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001814-8 FABIANA CABRAL SILVA (Adv. CAMILLA RIBEIRO ALALUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 335/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade e ausência de interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se. À Distribuição para retificação da classe deste processo, devendo passar a constar CAUTELAR/EXIBIÇÃO. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001837-9 HERLINA CORLINDO DA SILVA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001838-0 MABELLE STUTZ PAES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001849-5 ANERY VOENES DE CARVALHO (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÉ ônus do autor comprovar a existência da conta de poupança à época em que requer a condenação da CEF ao pagamento de eventuais expurgos. Assim, defiro o prazo de trinta dias à parte para que junte ao processo extratos da conta de poupança ou qualquer outro documento que comprove sua manutenção no período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n59 - 2007.51.05.002182-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FERNANDO CESAR MELLO DA SILVEIRA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x RUBIA CELIA MASSENA COSTA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x FUGILAB COMERCIO E REPRESNTACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x ROGERIO SILVA MANSUR (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMAO NETO (Adv. VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO) x DMAV SUPORTE MEDICO (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x PAULO FERREIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRISERV SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x ITALO DUBOIS MARTINS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x LUIZ EDUARDO DE FREITAS (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x FREDERICO NUNES RANGEL (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x MATUZALEM BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR LIMA GARCIA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x MILLENIUM - F NUNES RANGELE CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente determino à Secretaria que efetue contato com a 18ª. Vara Eleitoral no Rio de Janeiro solicitando resposta ao n/ofício (fls.1076/1077), requerendo urgência no atendimento. \r\n\r\nVinda a informação e sendo informando endereço distinto do constante dos autos, notifique-se, requerendo prioridade no cumprimento do mandado.\r\n\r\nDesentranhem-se fls.1133/1135, vez que idênticas às juntadas aos autos (fls.1080/1082), anexando-as à contracapa.\r\n\r\nRegularize o réu Fernando César Mello da Silveira sua representação processual, juntando procuração outorgada ao advogado peticionante de fls.1049/1054, Dr. Jairo de Souza Vieira (OAB/RJ 47.653), em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o réu Rogério Silva Mansur regularizar identicamente sua representação processual, juntando procuração outorgada ao Dr. Hamilton Sampaio da Silva (OAB/RJ 47.631).\r\n\r\nManifeste-se o MPF sobre o incidente de falsidade (fls.1080/1132) e sobre o endereço fornecido relativo a Lauzeir Braz Teixeira (fl.1047), vez que já houve diligência negativa naquele local (fl.822-verso). Caso já conste dos autos a informação sobre o endereço de Matuzalém Azevedo Barros e sendo idêntico ao já constante dos autos com diligência negativa, deverá dizer sobre isso o MPF, igualmente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 97.0055993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x MINE MERCADO DO SUED LTDA ME E OUTROS (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA). . À CEF, em quinze dias, para se manifestar sobre a certidão de fl.122 e sobre o auto de leilão negativo (fls.124,126 e 127).\r\n\r\n61 - 2001.51.05.000304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALDO VELLOSO NETTO DOS REYS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito, esclarecendo se deseja a penhora do imóvel indicado nos documentos anexos à inicial.\r\n\r\n62 - 2001.51.05.000890-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MANUEL FAUSTINO DE AQUINO E OUTRO x MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Defiro a suspensão do processo, por 90 dias, na forma requerida pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos no prazo assinado, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n63 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS). . À CEF, em trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n64 - 2005.51.05.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x PAULO ROBERTO NETTO REYS BURNS (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA). . A CEF requer a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca da existência de bens nas declarações feitas àquele órgão.\r\n\r\nA jurisprudência vem, reiteradamente, decidindo pela impossibilidade de quebra de sigilo fiscal nos casos de mera cobrança de dívida como é o caso dos autos. A instituição financeira dispõe de meios para a cobrança de seu crédito, não cabendo ao judiciário efetivar a quebra do sigilo fiscal do réu para a obtenção sobre informação acerca dos bens de sua propriedade.\r\n\r\nTranscrevo decisão neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.\r\n\r\n1. É cediço não constituir dever do Poder Judiciário diligenciar por informações acerca da existência de bens passíveis de constrição em nome do devedor.\r\n\r\n2. Qualquer instituição financeira, ainda que sob a forma de empresa pública, deve estar aparelhada para cumprir sua finalidade operacional, inclusive sob o aspecto da localização de devedores e respectivos bens, não devendo esse interesse se sobrepor ao sigilo fiscal.\r\n\r\n(TRF 4ª. Região, 4ª. Turma, Proc.200804000101708, Rel. Valdemar Capeletti, Public.19/05/2008).”\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reconsideração. Deve a autora diligenciar pelos meios que lhe são ofertados pela lei para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nDa mesma forma indefiro o pedido de reiteração de penhora on-line uma vez que tal pedido já foi autorizado pelo Juízo e foram bloqueadas apenas contas em que o executado percebe vencimentos.\r\n\r\nDefiro, porém, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja informado ao Juízo acerca da existência de veículos em nome do réu, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à CEF por trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.05.000264-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HOTEL NOVA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES). . Autorizo a ré a levantar o valor depositado na conta n° 4014-005-00000661-9 devendo a secretaria expedir alvará após informado pelo Hotel Nova Avenida LTDA em Nome de quem deve ser expedido o documento.\r\n\r\nConfirmado pela CEF o levantamento em diante do trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo, por 90 dias, na forma requerida pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos no prazo assinado, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.001249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EVANDRO DE JESUS MORAES FONSECA (Adv. NADER PEDRO). . Oficie-se ao DETRAN para que, em trinta dias, informe a este Juízo sobre a existência de veículos registrados em nome do réu.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF o valor atualizado do débito para que seja apreciado o seu pedido de penhora on-line.\r\n\r\n68 - 2006.51.05.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação do pedido de fls.80/82, junte a CEF o valor atualizado do débito, em trinta dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (Adv. ALDAIR JOSE TEIXEIRA) x MURILO TAVARES DALIA (Adv. CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA). . Defiro à CEF - Caixa Econômica Federal o prazo de 15 dias para que traga aos autos planilha semelhante à acostada à fl. 37, devendo constar o total da dívida, com suas especificações (as parcelas de juros, a amortização, a multa contratual), deduzindo deste total o valor atualizado das parcelas pagas pelo réu, de modo a demonstrar, se for o caso, o valor residual, que ainda é devido por este.\r\n\r\nEm caso de haver saldo residual, deverá a CEF, também em planilha, expor o total do resíduo bem como os elementos que compõem este valor total (qual a quantia se refere aos juros, qual se refere à amortização, e a referente à multa).\r\n\r\nNesse mesmo prazo, deverá a CEF, esclarecer a razão pela qual foram quitados pelo réu honorários advocatícios (fl. 49) e recuperação de despesas diversas (fl.50), despesas estas que normalmente são adimplidas no final do contrato, se a CEF alega que não houve a quitação total do mesmo. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para se manifestar no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para apreciação da planilha juntada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2001.51.05.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF requer reconsideração de indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca da existência de bens nas declarações feitas àquele órgão.\r\n\r\nA jurisprudência vem, reiteradamente, decidindo pela impossibilidade de quebra de sigilo fiscal nos casos de mera cobrança de dívida como é o caso dos autos. A instituição financeira dispõe de meios para a cobrança de seu crédito, não cabendo ao judiciário efetivar a quebra do sigilo fiscal do réu para a obtenção sobre informação acerca dos bens de sua propriedade.\r\n\r\nTranscrevo decisão neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.\r\n\r\n1. É cediço não constituir dever do Poder Judiciário diligenciar por informações acerca da existência de bens passíveis de constrição em nome do devedor.\r\n\r\n2. Qualquer instituição financeira, ainda que sob a forma de empresa pública, deve estar aparelhada para cumprir sua finalidade operacional, inclusive sob o aspecto da localização de devedores e respectivos bens, não devendo esse interesse se sobrepor ao sigilo fiscal.\r\n\r\n(TRF 4ª. Região, 4ª. Turma, Proc.200804000101708, Rel. Valdemar Capeletti, Public.19/05/2008).”\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reconsideração. Deve a autora diligenciar pelos meios que lhe são ofertados pela lei para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x ADIR MARIA LEITE (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2006.51.05.001122-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO). . Indefiro, por ora, o requerido pelo MPF (fls.378/379), determinando a suspensão dos autos até decisão quanto ao pedido de intervenção estadual no município-réu.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 97.0054165-7 ALCINO GONCALVES SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Entendo de maior utilidade neste momento que a citação do INSS na forma do art.730 do CPC se dê em relação a todos os autores, mesmo aqueles que faleceram no curso da presente, cabendo então aos herdeiros, posteriormente, comprovar sua qualidade de herdeiros necessários para que sejam expedidos os RPVs.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC, utilizando-se dos cálculos de fls.260/262, que montam em R$ 12.201,36.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, o que deverá ser certificado, expeçam-se os RPVs em favor dos autores indicados no 2º. Parágrafo de fl.291. Quanto aos demais caberá ao patrono diligenciar na tentativa de localização dos herdeiros, deferindo-se o prazo de sessenta dias para cumprimento.\r\n\r\nCom o depósito dos valores relativos aos RPVs, intimem-se os beneficiários para levantamento, dê-se vista ao INSS e, se decorrido o prazo de sessenta dias acima assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 99.0501035-1 WALTER TEIXEIRA MOTTA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES) x CELESTE REZENDE SPINELLI E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que não foram apurados valores favoráveis ao autores, remetam-se os autos ao arquivo, dando ciência do INSS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuiç\r\n\r\não.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.05.001710-7 SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2008.51.05.001724-7 NELITA REIS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 318/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista ausência de sucumbência suficiente para tanto. À Distribuição para retificação da classe deste processo para constar CAUTELAR/EXIBIÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2004.51.05.000298-6 INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Submeto o presente julgamento ao reexame necessário.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2002.51.05.000598-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIRGINIA ARTHUR BREDER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x SUELY GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Diante de tais fatos, considero corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 88/114, devendo tocar a Suely Gomes Pereira a quantia de R$ 3.645,22; a Maria Helena Malavásio Correa a quantia de R$ 2.234,17; a Manoel Rodrigues Junior a quantia de R$ 3.073,50; a Maria Angelina Gregório Pacheco a quantia de R$ 2.422,51; a Virginia Arthur Breder a quantia de R$ 1.662,45 e a título de honorários advocatícios, que deverão ser rateados pelos causídicos que ora patrocinam os interesses dos embargados, a quantia de R$ 651,89.\r\n\r\nA conta apresenta correção até 31/01/2007.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\n80 - 2006.51.05.001097-9 MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, traslade-se cópias da sentença e de fls.44/45 para autos principais, procedendo-se ao desapensamento dos embargos daquele feito e sua remessa ao arquivo com baixa.\r\n\r\n81 - 2008.51.05.000488-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO COSTA LEVORATO (Adv. ROMULO LUIZ COLLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 11/13 dos presentes autos, de forma a ser destinada a MÁRIO COSTA LEVORATO a quantia de R$ 87.481,96 e a quantia de R$ 4.926,70, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 18/06/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Enunciado n. 14, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.05.001483-0 HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nVerifico que a parte embargante roga designação de audiência especial para tentativa de conciliação, o que ora defiro e designo audiência para o dia 03/03/2009, às 13:00 horas, no qual deverá a parte embargada trazer proposta de repactuação do débito exeqüendo ou vir acompanhada de preposto com poderes suficientes para transacionar, se for o caso.\r\n\r\nRegistre-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 97.0052192-3 JUDITH DUTRA DA SILVEIRA PINTO (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA ARLETTE SERRADO DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 228, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n84 - 97.0052270-9 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. CAMILA MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DULCE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). De acordo com o despacho de fls. 239, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n85 - 98.0600782-4 SOESSA MARIA ANGELO PRESTES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). De acordo com o despacho de fls. 163, deve a patrona, dizer se possui algo mais a ser requerido, em dez dias. Decorridos sem manifestação, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n86 - 2003.51.05.001697-0 RITA LUCIA GONCALVES E OUTRO (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . O valor referente à requisição de honorários expedida foi depositado. \r\n\r\nDe acordo com o despacho de fls. 188, o precatório em favor da Sra. Rita Lucia Gonçalves está convertido, por ora, em depósito judicial.\r\n\r\n87 - 2004.51.05.000979-8 RAULINO PEREIRA JORGE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 468: “Confirmado o crédito, intimem-se os beneficiários para levantamento e, em seguida, arquivem-se dando-se ciência às partes.”\r\n\r\n88 - 2005.51.05.000596-7 LUIZ RIBEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 91, fica ciente o patrono que resta requerimento de expedição de precatório relativo aos 70% dos honorários advocatícios cabíveis aos herdeiros do Dr. Jose H. F . Aguiar, os quais deverão, caso queiram, cumprir o procedimento determinado a fl.85. \r\n\r\nNada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n89 - 2006.51.05.000649-6 MARIA DO CARMO BARBOZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e a autora intimada, ficando ciente o patrono do depósito a seu favor.\r\n\r\n90 - 2007.51.05.002304-8 DILENI MARQUES (Adv. NAMI ALBERTO NASSIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 79, “Com o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se vista ao INSS e proceda-se, em seguida, ao arquivamento dos autos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 97.0056294-8 GERALDO CARPI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 337: “Após, intime-se o beneficiário para levantamento e arquivem-se dando-se, antes, ciência à União Federal (AGU).”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n92 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, por dez dias para ciência do laudo pericial, conforme a fl. 183.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 97.0054616-0 FAZENDA SOLEDADE LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O valor referente à requisição de honorários foi depositado e o beneficiário intimado.\r\n\r\n94 - 98.0601061-2 ADAO FERREIRA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DA SILVA, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação os autos retornarão ao arquivo.\r\n\r\n95 - 99.0500646-0 ALCILENE FERREIRA BARBOSA SAMPAIO (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDe acordo com o despacho de fls. 234, após a ciência da União Federal (AGU), os autos serão arquivados.\r\n\r\n96 - 99.0500775-0 THEREZINHA DE SA BORBA (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 148, deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n97 - 2006.51.05.001914-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE COSME MADEIRA). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito conforme determinado a fl. 115.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n98 - 2001.51.05.000981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.134.\r\n\r\n99 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIN EPIFANIO (Adv. BERNARDO BRAUNE) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Processo com vista aos réus para ciência dos cálculos do contador, por dez dias, conforme determinado a fl.192.\r\n\r\n100 - 2004.51.05.000080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUAN CARLO AGUIAR CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.166.\r\n\r\n101 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (Adv. SEM AD VOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl. 99.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 97.0054421-4 AMARO DOS SANTOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). De acordo como despacho de fls. 141, deve o patrono do autor dizer se há algo mais a requerer. Nada sendo requerido, vista ao INSS para o mesmo fim. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n103 - 99.0500663-0 ODIR CONCEICAO MORAES FOLLY (Adv. MARILZA DE FREITAS) x WANILDA RAMINELLI CONTTE E OUTROS (Adv. MARCIA M. B. ARANTES JUNQUEIRA, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 270, “Decorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimações sem novos requerimentos, arquivem-se com baixa, sendo desnecessária nova ciência do INSS diante do ciente aposto à fl. 276”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2007.51.05.001914-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRICA DE BROCAS PARA MINERACAO LTDA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.77.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 721378"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000282-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000565-2\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCERLO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000565-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRITRIGO DE OLARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70200001907-16, da série IRPJ, inscrita em 28/05/2001. É o presente edital expedido para citar LUCIA HELENA SÁ DA CONCEIÇÃO, CPF/CNPJ nº 075.383.427/88 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.544,78 (SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721400"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000283-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001772-5\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001772-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRITRIGO DE OLARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70202008618-19, da série IRPJ, inscrita em 25/011/2002. É o presente edital expedido para citar, LUCIA HELENA SÁ DA CONCEIÇÃO, CPF/CNPJ nº 075.383.427/88 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.439,91 (OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS, NOVENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721401"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000286-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000323-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000323-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRITRIGO DE OLARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70701000205-92, da série CONTRUIÇÃO - PIS, inscrita em 27/01/2003. É o presente edital expedido para citar LUCIA HELENA SÁ DA CONCEIÇÃO, CPF/CNPJ nº 075.383.427/88, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.962,79 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721404"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000288-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001979-3\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVREIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001979-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEUSA LOPES LEMOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70104013686-08 e 70107038593-10, da série IRPF, inscrita em 27/08/2007. É o presente edital expedido para citar NEUSA LOPES LEMOS, CPF/CNPJ nº 021.956.057/90 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.676,81 (ONZE SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721405"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000290-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001357-1\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001357-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDERSON FERREIRA PINTO MACHADO ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021482-39, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 25/10/2004. É o presente edital expedido para citar ANDERSON FERREIRA PINTO MACHADO, CPF/CNPJ nº 053.632.657-61 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 38.161,76 (trinta e oito mil, cento e sessenta e um reais, setenta e seis centavos), atualizada até 29/08/08, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721406"
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                            "721407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000292-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000878-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000878-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013846-20, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar GERSON DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 863.783.177/04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.793,74 (OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, SETENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000294-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000926-4\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000926-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031305-43, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar GERSON DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 863.783.177/04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 897,86 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721408"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000295-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000925-2\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVERIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000925-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031304-62, da série COFINS, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.394,94 (TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721409"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000297-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000896-0\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000896-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013845-49, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 280,69 (DUZENTOS E OITENTA REAIS, SESSENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721410"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000299-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000877-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000877-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de METALURGICA VOGAR LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405015887-09 E 70406000027-61, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 22/05/2006. É o presente edital expedido para citar CAMILA VILELA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 057.492.927/46 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.203,32 (TREZE MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS, TRINTA E DOIS CENTAVOS), atualizada até 08/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 721411"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004963-4 MARIA FLORENTINA JESUS ELER (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão de benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade, necessária ao eventual reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.001839-0 SOLIMAR SANTOS TORRES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 17.603,78;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.516,56 (um mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do cálculo de fls. 56/67. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000552-3 CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a ré (CEF) da sentença de fls. 50/52:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e do Município de Nova Friburgo a fim de resgatar a importância estornada indevidamente de sua conta vinculada de FGTS, em virtude da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, serão devidos os depósitos de FGTS na contas dos trabalhadores cujos contratos foram considerados nulos, conforme se pode constatar, in verbis:\r\n\r\n“Art. 19-A - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.\r\n\r\nNo caso em questão, o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Prefeitura de Nova Friburgo foi considerado nulo em 30/06/2005 (fl. 25). Tal hipótese está abarcada pelo art. 20, II da Lei nº 8036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 20 - A conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nII - (...) declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19- A, (...)”.\r\n\r\nA matéria atualmente encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, como se evidencia no julgamento do RESP nº 715471, relatado pelo Exmo. Dr. João Otávio de Noronha, cuja ementa transcrevo a seguir: \r\n\r\n“FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o saque do saldo de contas vinculadas do FGTS nas situações em que contratos de trabalho tenham sido declarados nulos em virtude da inobservância do disposto no Art. 37, II, da CF.\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal não tem poderes para dispor de valores pertencentes a terceiros, no caso, titulares de contas vinculadas do FGTS. O ato de devolução de valores ao Município empregador em virtude da anulação de contrato de trabalho configura-se ilegal.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ. Resp nº 715471, 2º Turma. Publicado no DJ de 22/08/2005, p. 234). \r\n\r\nFundamental esclarecer, ainda, que as contas vinculadas do FGTS compõem a esfera patrimonial do empregado, devendo ser depositados em seu nome os créditos por ventura existentes. Tais valores se incorporam ao patrimônio do titular da conta, que de boa-fé exerceu atividade remunerada e faz jus aos depósitos garantidos pela Constituição Federal vigente (art. 7º, III). Dessa forma, a Caixa Econômica, como agente operadora do Fundo, não possui discricionariedade para autorizar o estorno.\r\n\r\nQuanto à compensação por danos morais, não vislumbro seu cabimento, uma vez que o fato se trata de mero aborrecimento do cotidiano e, por ocasião da devolução dos valores a matéria ainda não havia sido pacificada. \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que os valores estornados da conta de FGTS pertencente ao Autor sejam devolvidos. Para tanto, condeno a CEF a efetuar o depósito na referida conta no valor de R$ 1.130,70 (hum mil cento e trinta reais e setenta centavos) referente ao somatório dos débitos constantes dos extratos de fls.12 a 16, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Outrossim, os valores indevidamente devolvidos ao município de Nova Friburgo poderão ser reavidos por meio de ação própria, uma vez que se trata de inegável direito da CEF.\r\n\r\nQuanto ao município de Nova Friburgo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por considerá-lo parte ilegítima no presente feito, ausente, portanto, do rol do art. 6º da Lei 10.259/01, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 720749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002505-8 MARIA JOSE LEOCÁDIO (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004063-1 SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 42 e 43.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004896-4 NILSON PEREIRA FERREIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720785"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001081-9 ANIBAL REYES ROMANO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 215/217 - Requer o defensor dativo nomeado nos autos a expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, apesar do autor ter constituído nos autos novo advogado, após o retorno dos autos das Turmas Recursais, que fixou os honorários em 10% da condenação.\r\n\r\nEm que pese a Turma Recursal ter ratificado os atos processuais e fixado os honorários sucumbências antes da constituição do segundo advogado, entendo que o número e o grau de dificuldade dos atos praticados pelos advogados tiveram um certo equilíbrio.\r\n\r\nPelo exposto, determino o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada advogado constituído.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a decisão de fls. 213/214.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000553-5 PEDRO JOSE DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002547-9 DARLY MARQUES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002351-7 ZILDA NARCISO DE AZEVEDO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004808-3 DEOLINDA MARQUI DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x MARIA JOSE DA ROSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, qualquer documento contemporâneo ao óbito do Sr. Armenio Fernandes dos Santos, que indique possível indício de prova material da sua dependência econômica, haja vista afirmação da mesma que, em 2007, já estava treze anos separada de fato do de cujus.\r\n\r\nApós, dê-se ciência do presente processo ao Ministério Público Federal, ante a inclusão de menor incapaz no pólo passivo da demanda (art. 82, I, CPC).\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004821-6 JOSÉ PIMENTAL HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004917-8 MARIA ELI DA SILVA (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido formulado pela parte autora na fl. 106 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho da fl. 105.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.55.000437-0 ANA JULIA DIMANI RIBEIRO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para depositar em favor do autor o valor referente aos juros moratórios, conforme cálculo judicial das fls.88-94.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001201-1 ELCI DARCI BOY GUILAND (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001919-4 OCELIA GALDINA AZEVEDO MARTINS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.002364-1 NORIVAL SCHOTTZ (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.000014-1 LUIZ GONZAGA GOMES (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002639-7 LEONIDAS VITORIA CAMPOS LOPES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.002659-2 TAKASHI ITO (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003232-4 JORGE ELIAS TAYAR (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003834-0 MARIA MAGDALENA SCHUENCK MACHARET E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nVale destacar que as declarações de ajuste anual do imposto de renda, com a informação de que a parte autora era titular de conta de poupança, não é suficiente para a prova da existência das contas, nos períodos que ocorreram os expurgos inflacionários postulados.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004478-8 MARIZA JOSE DA CONCEICAO COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 720809"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003393-6 NAIR COELHO DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo médico pericial do expert do Juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento de honorários arbitrados a fl. 49.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005108-2 EDGAR FERREIRA DIAS (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de transação formulada pelo INSS nas fls. 211-212, bem como acerca do laudo pericial (fls. 202-209).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000002-0 CARLOS DA SILVA CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Fica ciente a parte autora de que já se encontra depositado o valor correspondente ao precatório expedido nos presentes autos. \r\n\r\nCiente, ainda, que deverá comparecer à CEF (PAB da Justiça Federal), munido de identidade e CPF para seu levantamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000091-7 PAULO PEREIRA BASTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada que os autos encontram-se na Secretaria à disposição para a obtenção das cópias necessárias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 720823"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001516-7 MARIA CARREIRO QUINTANILHA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 18/03/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720851"
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                            "721149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003395-0 GERALDO DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPostula o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de seqüelas de AVC, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 20 de março de 2009, às 15:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a determinação contida na assentada de fls. 237/238, informando se em algum momento houve o deferimento de qualquer benefício em favor do autor e, em caso positivo, durante que período, ante a alegação de que outrem estaria recebendo o benefício em seu nome.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004725-0 DENYR MIRANDA MAIA (Adv. ANDREIA CRISTINA MACEDO LEITE MIRANDA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 19/03/2006 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004791-1 GEUZA SEBASTINA DE OLIVEIRA MONNERAT (Adv. PRISCILA KORN FRIGGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que houve negativa do pedido na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual.\r\n\r\nDa carência e da condição de segurada.\r\n\r\nNo que se refere à condição de segurada e à carência, a matéria não foi controvertida, cingindo-se o INSS, na peça de defesa, a sustentar a ausência de incapacidade laborativa. De toda sorte, cabe tecer as seguintes considerações, em face do alegado pela autarquia ré na petição de fls. 59, no sentido de que a autora “realizou mastectomia em 1999, passou a contribuir em 2004, e pretende agora benefício em função de seqüelas de pós-operatório da referida mastectomia, patenteado, portanto, sua condição patológica incapacitante pré-existente”.\r\n\r\nObservo, de início, que o documento trazido pela autora às fls. 08 informa que não foi reconhecido o direito ao benefício requerido em 24/04/2007, em face de parecer médico contrário, o que significa que, na época do requerimento administrativo, a autora não estava incapacitada, ou seja, a demandante foi considerada apta ao trabalho. Nessa esteira, a documentação médica apresentada com a contestação informa que não há incapacidade laborativa, sendo inclusive mencionado, no laudo médico pericial de fls. 22 que os benefícios por incapacidade, especialmente o primeiro, provavelmente foram concedidos indevidamente.\r\n\r\nInfere-se, outrossim, que a própria autarquia reconheceu a juridicidade do pedido, ao conceder, nos períodos de 06/08/2004 a 25/02/2006 e de 27/03/2006 a 31/12/2006 (conforme consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS), o pretendido benefício por incapacidade, de modo que se conclui superada a questão relativa à suscitada existência de incapacidade anterior ao reinício das contribuições.\r\n\r\nAcresce que, embora tenha asseverado o Sr. Perito, em resposta ao quesito “7” formulado pela parte ré, que a data do início da incapacidade seria 19/03/1999, informou, no capítulo de conclusão da perícia, que o tratamento cirúrgico foi realizado em 19/03/1999, no entanto a doença se agravou tornou incapacitante nos últimos dois anos (fls. 55).\r\n\r\nDa incapacidade laborativa.\r\n\r\nNo que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial acostado às fls. 51/57 confirma a tese autoral, reconhecendo a existência de incapacidade plena e permanente para qualquer tipo de atividade profissional. Nessa esteira, as respostas aos quesitos de alíneas “b” e “d” formulados pelo Juízo, sendo informado, ainda, em resposta ao quesito de alínea “a” que “A Autora é portadora de linfedema de membro superior direito, secundário à mastectomia radical com esvaziamento dos gânglios axilares”. \r\n\r\nDa concessão da aposentadoria por invalidez e dos atrasados.\r\n\r\nCuida-se, portanto, de hipótese em que cabe a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEmbora tenha sido fixada data de início da incapacidade coincidente com a ocorrência do tratamento cirúrgico, o próprio INSS reconheceu a capacidade laborativa da demandante em determinados momentos, sempre posteriores à mastectomia, como acima se demonstrou. É certo, portanto, que a incapacidade permanente decorreu do agravamento da doença.\r\n\r\nDesta feita, a cessação do auxílio doença, ocorrida em 31/12/2006, foi ilegítima, na medida em que se presume, ante a documentação médica e o relato contido no laudo judicial, a inexistência de melhora no período intermediário entre o cancelamento do benefício e a elaboração do laudo médico que constatou a incapacidade permanente. De efeito, os elementos dos autos permitem concluir, isto sim, que o agravamento da enfermidade que acomete a autora foi crescente nos últimos tempos, culminando com a invalidez permanente.\r\n\r\nDeste modo, é devido o auxílio-doença desde 01/01/2007 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 12/11/2007, data do laudo.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se, em princípio, incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 12/11/2007. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde 01/01/2007, data da indevida cessação, até 11/11/2007. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 12/11/2007, data do laudo, a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004823-0 DIONEA DE FREITAS SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia pelo INSS, podendo ser cancelado ainda no caso de recusa da autora em se submeter ao tratamento médico indicado para cura, controle ou melhora, desde que comprovadamente disponível na rede pública de saúde. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 13/09/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 721149"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x ROSEMERE LISBOA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O advogado da Autora requereu a intimação de Maria de Tal, residente na Estrada do Quafá, Rua Teresa, casa 03, Santíssimo, Rio de Janeiro, requerendo prazo para fornecer sua qualificação completa e endereço. \r\n\r\nFoi dito pelo MM Juiz Federal: “Considerando que não constaram da publicação do despacho de fls. 107 no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2008 o nome da 2ª Ré e de seu advogado, considerando ainda a ausência da 2ª Ré à presente audiência, declaro nula a intimação e designo audiência para o dia 30 de março de 2009, às 15 horas. Ficam a 1ª Autora e a 1ª Ré intimadas da nova data. Intime-se a 2ª Ré por meio de publicação no Diário Oficial. Quanto ao requerimento formulado pelo advogado da Autora, defiro a intimação, devendo a Autora apresentar no prazo de 5 (cinco) dias a qualificação completa e endereço da testemunha. Após, expeça-se mandado de intimação pelo correio.”\r\n\r\nTotal Redesignada : 1\r\n\r\nId: 722217"
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Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGOLINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004885-3 \r\n\r\nAUTOR: VERGOLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA SILVA (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA)x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.10.002365-1 \r\n\r\nAUTOR: DAMIAO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.031908-4 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ROCHA DOS SANTOS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SIGOLO MENDONCA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO)x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . PROCESSO: 2008.51.70.001569-0 \r\n\r\nAUTOR: MARISA SIGOLO MENDONCA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista dos documentos juntados pela parte ré (fls. 91 a 150) e para esclarecer se apresentou requerimento administrativo prévio relativo à progressão funcional, comprovando o fato. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002989-5 \r\n\r\nAUTOR: AZENAR DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 30/36, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALTER SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003583-4 \r\n\r\nAUTOR: EDIVALTER SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSegundo afirmação na petição de fls. 25, o Extrato do Participante do Programa de Integração Social (fls. 15) é o único documento comprobatório do primeiro vínculo laboral do Autor. Entretanto, a data 01/07/1971 aparece sob rubrica pouco legível, mas que provavelmente diz: “AFASTAMENTO”. \r\n\r\nÀ vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia legível do documento de fls. 15;\r\n\r\ninformar as datas de início e de fim do vínculo laboral com a empresa SBIL SEG;\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS;\r\n\r\nter vista dos documentos de fls. 26 e 27;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MAGALHAES PACHECO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GAMA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004827-0 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN GAMA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE FRANCISCO SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004876-2 \r\n\r\nAUTOR: ERNANE FRANCISCO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar que possuía vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004898-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar estar habilitada, junto à Previdência Social, ao recebimento de pensão por morte em razão do óbito do titular da conta fundiária;\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, com opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNICE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004903-1 \r\n\r\nAUTOR: EDNICE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, com opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA CUNHA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005073-2 \r\n\r\nAUTOR: MADALENA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, com opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA (Adv. JOSE KLEUVER JARDIM)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005121-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nCite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARAUJO LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MICHELLE DA SILVA CASTILHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005255-8 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ARAUJO LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, à SEDIS-IG para distribuir o feito para esse Juizado, nos termos do art. 253, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento que comprove a existência da conta-poupança em janeiro de 1989 ou em data anterior.\r\n\r\nCumprido, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MILLER SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005286-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO MILLER SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar que possuía vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005317-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005329-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005348-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARQUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KLEUVER JARDIM (Adv. JOSE KLEUVER JARDIM)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005390-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE KLEUVER JARDIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005444-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DE ALBUQUERQUE BARROSO NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005456-7 \r\n\r\nAUTOR: CATIA DE ALBUQUERQUE BARROSO NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CAMPOS CORREA (Adv. NAGIB MALUF SAAD)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005457-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CORREA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005458-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO GUEDES (Adv. MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005691-6 \r\n\r\nAUTOR: ACCACIO GUEDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA SANTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005717-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ALCINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nCumprida a primeira parte do despacho, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANDRE MACHADO SOARES (Adv. ANDREA DE CASTRO ESPINOSA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005761-1 \r\n\r\nAUTOR: HELIO ANDRE MACHADO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.51.006089-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade no processamento do feito.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça considerando que, conforme documento de fls. 14, o autor não preenche o requisito hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar ter requerido administrativamente o cancelamento do desconto objeto da lide.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 31 - 2009.51.70.000083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. JAIME CARLOS DE SOUZA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000083-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento, datado, em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ,JORGE BARBOSA LIMOEIRO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000097-6 \r\n\r\nAUTOR: ,JORGE BARBOSA LIMOEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Sandra Silésia Machado como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000157-9 \r\n\r\nAUTOR: SELMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE LESSA BRAGA E OUTRO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000217-1 \r\n\r\nAUTOR: RUTE LESSA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncomprovar o interesse de agir da litisconsorte RUTE LESSA BRAGA, considerando que a conta-poupança objeto da lide tem como único titular o 2º autor;\r\n\r\nesclarecer a divergência entre o número da conta mencionado na petição inicial (fls. 2) e o número da conta indicado no documento de fls. 13.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE LESSA BRAGA E OUTRO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000218-3 \r\n\r\nAUTOR: RUTE LESSA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o interesse de agir da litisconsorte RUTE LESSA BRAGA, considerando que a conta-poupança objeto da lide tem como única titular a 2ª autora.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO)x ERZILA MARIA MOREIRA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000710-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de fls. 128, tendo em vista que os presentes autos são eletrônicos e apesar de se encontrarem na condição de baixados podem ser consultados a qualquer momento no endereço eletrônico desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004071-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para vista do ofício de fls. 54/57, bem como para que digam se têm mais provas a produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDINA DE ALMEIDA PECLI (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 23 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 23 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.001641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001641-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, emendar a inicial, atribuindo valor de causa compatível com o benefício econômico pretendido. No mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, através de declaração subscrita pelo próprio autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000030-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do ofício de fls. 39 e dos documentos que o instruíram pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY EUFRASIO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000662-7 \r\n\r\nAUTOR: LECY EUFRASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício (fls. 69/73). \r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNome do segurado: Lecy Eufrasio\r\n\r\nBenefício concedido: Auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício: 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nData de início do pagamento: 1º de novembro de 2008.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES (Adv. DENISE JARDIM DE SOUZA GARCIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.000683-4 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 41/93 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERREIRA ROCHA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000702-4 \r\n\r\nAUTOR: TERESA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício (fls. 189). \r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001146-5 \r\n\r\nAUTOR: DELVO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Cláudia Helena Gomes Carvalho de Souza para que compareça à audiência para prestar esclarecimentos sobre o caso. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GERALDO COSTA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LOPES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001977-4\r\n\r\nAutor: Maria das Gracas Rodrigues Lopes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação oferecida pela autarquia previdenciária e sobre os documentos de fls. 28 e 30.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a Autora certidão de casamento atualizada e cópia da carteira de trabalho e previdência social de Expedito Francisco Lopes, devendo também comprovar residência comum e dependência econômica.\r\n\r\nConsiderando que na certidão de óbito de fls. 16 consta que Expedito Francisco Lopes exercia a profissão de pedreiro, esclareça e comprove a Autora se entre janeiro de 2004 e março de 2007 houve exercício remunerado de atividade profissional.\r\n\r\nEsclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RITA LUCENA BRITO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002181-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALGISA RITA LUCENA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício (fls. 79/83).\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNome do segurado: Adalgisa Rita Lucena Brito\r\n\r\nBenefício concedido: Restabelecimento de auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício: 1º de janeiro de 2007\r\n\r\nData de início do pagamento: 1º de novembro de 2008\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer): 518.689.523-3\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 58 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 2 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 2 de julho de 2008, autorizando a compensação do que foi pago posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 58.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN FERREIRA DOS REIS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003240-7 \r\n\r\nAUTOR: LUAN FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemarco a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o Sr. Ari dos Santos Regaço, na pessoa do seu representante, conforme determinação de fls. 99.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETON MORAES DE FREITAS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDE TEIXEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA MELON (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MIRANDA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003976-1 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da apresentação espontânea da contestação (fls. 38/43), tenho como citada a parte ré. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 13/02/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS COSTA SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004318-1 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE DOS SANTOS COSTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do documento de fls. 13, que caracteriza o benefício que a Autora pretende ter restabelecido como sendo de natureza acidentária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA COIMBRA (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004654-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: NUMERO \r\n\r\n1o. AUTOR (E OUTRO(S))\r\n\r\n1o. REU (E OUTRO(S))\r\n\r\nTIPO DA CONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 17 pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, caso discorde das informações do sistema informatizado previdenciário, comprove a data do recebimento da primeira prestação de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005464-6 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DE LIMA MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDepreende-se da leitura da inicial que não há continuidade entre a fl. 1 e a fl. 2, o que, em princípio, indica que existe(m) lauda(s) faltante(s).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, devendo formular pedido certo e determinado, apresentando fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Considerando os documentos juntados às fls. 6/9, poderá a parte autora, caso queira, apresentar comprovante de residência em nome de Zaira de Souza Almeida, desde que emitido há menos de três meses. \r\n\r\nb) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA CALAIS DOS SANTOS (Adv. ADILEIA TRIANI COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DO CARMO COSTA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.70.003739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.003739-5\r\n\r\nAutor: Edson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação, objetivando a aplicação dos juros progressivos previstos no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, sobre o saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nA sentença de fls. 40/41 julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do Autor entre 14 de abril de 1969 e 3 de junho de 1980, autorizando a compensação do montante correspondente aos juros efetivamente aplicados.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou os extratos de fls. 59/64, demonstrando que, ao menos no período compreendido entre 30 de dezembro de 1974 e 2 de janeiro de 1980, houve a incidência da taxa progressiva de juros nos depósitos efetuados em favor do Autor na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nNo que diz respeito ao período de 14 de abril de 1969 a 29 de dezembro de 1974, o Banco ABN AMRO Real S.A., que recebeu os depósitos em favor do Autor, não repassou os extratos à Ré.\r\n\r\nObserva-se, de qualquer forma, que, tendo incidido as taxas de juros no percentual de 5% e 6% sobre os depósitos efetuados entre 30 de dezembro de 1974 e 2 de janeiro de 1980, é razoável presumir que, no período anterior (entre 14 de abril de 1969 a 29 de dezembro de 1974), houve a incidência de juros nos percentuais determinados pelo art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966: 3% nos dois primeiros anos e 4% nos terceiro, quarto e quinto anos.\r\n\r\nQuebra Sendo assim e considerando que os depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em favor do Autor observaram a taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, nada mais é devido ao Autor.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.70.005442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEVERINO SILVA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005442-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SEVERINO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento, facultando-se à advogada o recebimento dos valores referentes à condenação.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o cancelamento do alvará de levantamento ALV.7001.000050-0/2008 e a expedição de novo documento, intimando-se a advogada do Autor para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a entrega, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2007.51.70.005468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE CARVALHO NETO (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000607-0 \r\n\r\nAUTOR: ILTON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número da conta na qual foram depositados os valores devidos, haja vista que, na guia de depósito anexada aos autos, a informação manuscrita deixa dúvidas quanto à correta numeração. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre os valores disponibilizados. \r\n\r\nNão existindo controvérsia e informada a correta numeração pela ré expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações da sentença, ressaltando-se a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS REIS (Adv. VANUZA DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, MAURO SARTOTTI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e entregar ao Autor o saldo dos valores depositados em seu favor nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SILVA LOPES (Adv. ALEX DA SILVA ALEXANDRE, MONICA CONCEICAO LESSA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002785-0 \r\n\r\nAUTOR: SARA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação da CEF e a petição de Caixa Vida e Previdência S. A. (fls. 84/111), sobretudo quanto à composição do pólo passivo da demanda, promovendo, se de seu interesse, a inclusão deste 2 º réu e sua citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.70.005138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005138-0 \r\n\r\nAUTOR: GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR MARIA DE SANTANA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001337-1 \r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR MARIA DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL ESPECIE PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes dos cálculos do Contador pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 722177"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "721390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS DA SILVA-ESPOLIO (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. Dê-se vista à autora Maria Cristina de Oliveira Silva da informação prestada pelo Comando da Aeronáutica (fls. 91/93), para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à autora Célia Regina de Oliveira e Silva, para manifestação, relativamente aos valores devidos a título de 28,86% informados às fls. 102.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA MACEDO (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. À vista da certidão de fls. 38, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para citação das rés Ercília Rosa Bueno e Elizabeth Macedo da Silva, em razão de não residirem no endereço informado na petição de fls. 33, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe o endereço correto, para citação das referidas rés.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BARRETO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, GDASS, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDASS\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a mesma pontuação atribuída à GDATA (artigo 16, I, da Lei nº 10.855/2004, com redação da Lei nº 11.501/2007). \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, até o advento da nova gratificação que substituiu a GDATA, e não foi especificada na inicial.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 38.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de junho e julho de 1987 (Plano Bresser); janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 12 de maio de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAHY GONSALVES MONTEIRO FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 10 de março de 2009.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da decisão de fls. 115/118, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROBERTO DE ASSIS FILHO (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 098/099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Oscar Roberto de Assis Filho em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação de vários índices de correção sobre o saldo da conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 15, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 16.\r\n\r\nQuanto à petição do autor (fls. 17), ressalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da contapoupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANY WENCESLAU DA SILVA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação movida por Jurany Wenceslau da Silva e Silva em face da União Federal, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende lhe sejam estendidas as vantagens devidas aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a que se referem as Leis nos. 10.874/2004 e 11.134/2005, com base no disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nAfasta-se, de plano, a argüição de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que cabe a ela o pagamento dos inativos e seus pensionistas, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, apesar de terem sido transferidos para o então Estado da Guanabara. A jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES (LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ARTIGOS 37, X, E 5º DA CF/88 - PENSIONISTA DA PMERJ DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. Infringência a normas constitucionais insculpidas nos artigos 37, X, e 5º, caput, da CF/88.\r\n\r\n2. Entendimento do E. STF (ED-RMS nº 22307-7 - DF, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, por maioria) no sentido de serem compensadas as reposições decorrentes da própria aplicação da Lei nº 8.627/93 a determinadas categorias de servidores civis.\r\n\r\n3. Legitimidade passiva da União Federal, uma vez que é a responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, por força do disposto nas Leis nºs 3.752/60 e Decreto-Lei nº 1015/69, sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro é mero executor do repasse das verbas oriundas da União Federal.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 337934/RJ; Terceira Turma; Relator: Juiz Paulo Barata; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 13/9/2004, pág. 236.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral não procede.\r\n\r\nCom efeito, pretende a parte autora se estendam a ela as vantagens instituídas pelas Leis nos. 10.874/2004 e 11.134/2005, para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por força do disposto no artigo 65, caput, e § 2°, da Lei nº 10.486/2002, verbis:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nTodavia, o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 somente se aplica aos militares inativos (e a seus pensionistas), integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal que, na forma da Lei nº 4.242/63 (artigo 46), requereram o retorno ao serviço da União Federal, e não a todos aqueles militares, sob risco de se violar o ato jurídico perfeito, consubstanciado na transferência dos referidos militares para o então Estado da Guanabara, por força da Lei nº 3.752/60 (artigo 3º, § 1º), quando da transferência do Distrito Federal para Brasília.\r\n\r\nOra, a parte autora não produziu a prova, cujo ônus lhe cabia, de o instituidor da pensão ter requerido o retorno ao serviço da União Federal (artigo 46 da Lei nº 4.242/63), razão pela qual, evidentemente, ele não pode ser considerado integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nNa realidade, o instituidor da pensão passou a integrar, desde 1960, a Corporação Militar do então Estado da Guanabara, por força do disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 3.752/60.\r\n\r\nPosteriormente, houve a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, com a criação do Estado do Rio de Janeiro - artigo 8º da Lei Complementar nº 20/74. O pessoal inativo do Estado da Guanabara (incluídos os militares) foi transferido para o novo Estado - artigo 17 da Lei Complementar nº 20/74. Desta forma, atualmente, o instituidor da pensão era é integrante da Corporação Militar do Estado do Rio de Janeiro, tanto que, no comprovante de rendimentos dela (fls. 11), consta da sigla da Unidade de Pagamento (UPAG) PMRJ/INAT, ou seja Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência não discrepa do deste juízo:\r\n\r\nMILITARES DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. ISONOMIA COM OS MILITARES FEDERAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA LEI 10.486/02. SITUAÇÃO LEGAL DIVERSA. ATO JURÍDICO PERFEITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nI- Como consignaram, os apelantes pleiteiam que sejam declarados os seus enquadramentos com a União Federal e que seja ela condenada a estipendiar os autores a receberem seus proventos de acordo com a Polícia Militar e Bombeiros Militares do Distrito Federal, com base no art. 65 da lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nII- A lei nº 10.486/2002, na qual se esteiam os recorrentes, tem relação com os militares que solicitaram, através da Lei nº 4.242/63, o retorno ao serviço da União Federal e não a todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Do contrário, a lei estaria prejudicando o ato jurídico perfeito. O que seria destoante, face à Carta Magna.\r\n\r\nIII- Em determinado momento histórico, houve uma oportunidade de escolha (da Lei nº 4.242/63, do seu art. 46, in verbis: “É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acordo com o disposto na lei nº 3.752/60, o direito de requerer sua volta ao serviço da União”); aqueles que não requereram foram considerados integrantes da Policial Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por força de ato jurídico perfeito ensejado pela Lei nº 3.752/60. É o caso dos apelantes.\r\n\r\nIV- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 337713/RJ; Primeira Turma; Relator: Juiz Reis Friede; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 19/10/2004, pág. 80.)\r\n\r\nReleva ressaltar que o fato de a União Federal ter ficado com a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e seus pensionistas, do antigo Distrito Federal, por força do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 3.752, de 14 de abril de 1960, e, posteriormente, no Decreto-Lei n° 1.015, de 21 de outubro de 1969, de modo algum, estabelece vínculo funcional dos referidos servidores com a União.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, tais servidores foram transferidos para o então Estado da Guanabara e passaram a ser funcionários do referido Estado, conforme se infere do disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 3.752/60, verbis:\r\n\r\nArt. 3º Serão transferidos ao Estado da Guanabara, na data de sua constituição, sem qualquer indenização, os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, os servidores neles lotados e todos os bens e direitos neles aplicados e compreendidos.\r\n\r\n§ 1º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização desses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre esse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal.\r\n\r\nOs artigos 1°, 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.015/69 (ora revogado pela Lei n° 10.486/2002), por sua vez, dispunham, verbis:\r\n\r\nArt. 1º A responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, em virtude do disposto, respectivamente, na Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960 e nos Decretos-leis nºs 10, de 28 de junho de 1966 e 149, de 8 de fevereiro de 1967, passa a ser regulada pelo presente Decretolei.\r\n\r\nArt. 2º Além dos inativos e pensionistas referidos no art. 3º deste Decreto-lei, a União pagará: (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nI - no exercício de 1970, a despesa referente ao pessoal militar ativo enquadrado no art. 1º; (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nII - no exercício de 1971, 60% (sessenta por cento) da despesa de que trata o item I; (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nIII - no exercício de 1972, 40% (quarenta por cento) da despesa de que trata o item I; (Incluído pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nIV - no exercício de 1973, 20% (vinte por cento) da despesa de que trata o item I. (Incluído pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nArt. 3º A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União, pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no art. 1º, cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste Decretolei. (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nA jurisprudência corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REFORMA ANTERIOR AO DECRETO Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ALÉM DE CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZANDO A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n1 - Com a transferência da capital para Brasília (1960), os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por opção, foram transferidos para o Estado da Guanabara (Lei nº 3.752/60), permanecendo os demais no serviço público militar da União. De acordo com o disposto no artigo 46, da Lei nº 4242, em 17.07.1963, permitiu-se a revisão das opções formuladas anteriormente. Em ambos os casos, a União ficou responsável pela complementação das despesas de seus proventos. A legislação militar (Leis nº 1.316/51, nº 4.328/64 e o Decreto-lei nº 728/69) determinava a aplicação, das disposições ali constantes, aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pagos pelos cofres da União, até que lei especial viesse a regular seus vencimentos.\r\n\r\n2 - A responsabilidade da União quanto ao pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara foi definida pelo Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969 (com a redação dos artigos 2º e 3º alterada pela lei nº 5.733/71). Em síntese, ele dispôs: (...) “Art. 3º - A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no artigo 1º, cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste Decreto-lei. Parágrafo único. Os pagamentos dos proventos de inatividade e pensões que doravante vierem a ser concedidas ao pessoal mencionado no art. 1º serão divididos entre a União e o Estado da Guanabara, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um”(...).\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 178480/RJ; Quinta Turma; Relator: Juiz Alberto Nogueira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 15/06/2004, pág. 132.)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o instituidor da pensão não pode ser considerado inativo da Corporação Militar do antigo Distrito Federal, de modo a se lhe aplicar o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, estendendo-se-lhe as vantagens instituídas pelas Leis nos. 10.874/2004 e 11.134/2005, para os integrantes do atual Distrito Federal.\r\n\r\nRecentemente, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro confirmaram o entendimento deste juízo, nos termos do Enunciado nº 55:\r\n\r\nEnunciado 55:\r\n\r\nOs integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nNo caso, a autora celebrou contrato de financiamento de estudos (FIES) no valor inicial de R$ 1.558,20, no ano 2000. Posteriormente, atravessou dificuldades financeiras, deixou de cumprir a avença e, atualmente, a dívida está em R$ 15.336,41. \r\n\r\nA inicial não apresenta prova mínima de que a autora tentou renegociação da dívida junto ao credor. Em síntese, a autora ficou inadimplente por quase oito anos, sem qualquer demonstração de que adotou qualquer medida para solucionar a situação, e agora postula antecipação de tutela para retirada de seu nome dos cadastros restritivos do crédito. Tal pedido é de ser julgado improcedente, pois a dívida existe há muitos anos, portanto ausente a aparência do direito que justifique a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo enquanto não houver renegociação da dívida.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/03/2009, às 14 horas, na qual a CEF deverá apresentar proposta exeqüível de renegociação da dívida, extirpando do contrato cumulações de encargos que afrontem a lei.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES BARTHOLOMEU CERUTTI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Hercules Bartholomeu Cerutti em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), e relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 16, de trazer aos autos documentos in dispensáveis, à propositura da ação, quais sejam extratos da conta de caderneta de poupança, demonstrando o saldo no final do mês e o crédito da correção monetária no mês seguinte, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), apesar de devidamente intimada para tal, conforme fls. 17.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da contapoupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nDescabida portanto a solicitação da parte autora, às fls. 18/19, visto que é ônus dela comprovar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA COSTA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 32/33, por mais vinte dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PALUMBO SIMONETTI (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, movida por Kátia Regina Palumbo Simonetti em face da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A., com pedido de correção monetária sobre os depósitos em caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990).\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se o nome do Dr. João de Barros Lima Neto, OAB/RJ nº 106.933, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nNeste processo, embora a autora tenha ajuizado ação em face da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, deve figurar no pólo passivo apenas o Banco do Brasil, tendo em vista que a caderneta de poupança em nome da autora (poupança-ouro nº 100.153.979-3) foi aberta no Banco do Brasil, conforme documentos de fls. 9 e 10. \r\n\r\nAssim, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, ante a sua ilegitimidade ad causam, permanecendo no pólo passivo apenas o Banco do Brasil.\r\n\r\nEntretanto, o Banco do Brasil S.A., por não ser Empresa Pública Federal, não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal; artigo 6º, II, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssim, ante a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, e ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa em relação ao Banco do Brasil S. A., impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCabe ao autor o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, competente para as causas movidas em face do Banco do Brasil S. A .\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.006275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA HELENA MARTINS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 022/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. Sem custas e verba honorária. Saem os presentes intimados. Publique-se e registre-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO LUIZ FONSECA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA QUEIROZ DEOLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 020/021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 194/195, sob alegação de que há, nela, contradição, que pretende ver sanada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos (fls.208).\r\n\r\nAlega a embargante que ao se fazer o scanner do documento relativamente à decisão administrativa, ocorreu um erro que omitiu a data correta do pedido de pensão por morte. E trouxe aos autos o documento legível a confirmar que o pedido administrativo do benefício de pensão por morte foi feito em 17 de janeiro de 2003 (fls. 202).\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar o erro material existente, estabelecendo que o benefício de pensão por morte é devida à autora desde 22 de dezembro de 2002, data do óbito de José Avelino Carneiro (fls. 50). O dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Severina Queiroz de Oliveira pensão por morte de seu companheiro, José Avelino Carneiro, a contar de 22 de dezembro de 2002, data do óbito, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar o disposto no artigo 75 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97). Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador ju dicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em atendimento ao requerimento do Ministério Público Federal, ás fls. 133/135, e considerando-se as conclusões periciais contraditórias quanto à incapacidade da parte autora, determino a realização de novo exame médico-pericial, nomeando-se, para tanto, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, o qual deverá responder aos quesitos abaixo elencados, devendo transcrevê-los no laudo pericial, descrevendo, ainda, qual o método utilizado para aferição de cada quesito:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nFica a perícia marcada para dia 20 de março de 2009, às 14h40min. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes e ao representante do Ministério Público Federal, por dez dias; e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x MICHELLE DA SILVA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 008/008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO). À vista do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, cumpra a obrigação de fazer e informe os valores atrasados, nos termos da sentença de fls. 213/215.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 097/097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por José Lourenço da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença, bem como o pagamento dos valores atrasados. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora desistiu da presente ação (fls. 63).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência da ação, observado o disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 050/052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por Carlos Jorge Pacca Correa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNeste processo, o pedido de benefício assistencial, feito pelo autor em 5 de junho de 2007, foi indeferido pelo seguinte motivo, conforme documento de fls. 17:\r\n\r\n_\r\n\r\nTêm direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93:\r\n\r\na) o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nb) a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nQuanto à pessoa deficiente, considera-se aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.742/93, considera-se que a família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência não é capaz de prover a sua manutenção, se a renda mensal per capita dos integrantes da família, que vivam sob o mesmo teto (artigo 16 da Lei n° 8.213/91), for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 38/39 e complementado em fls. 82, concluiu que o autor está acometido de deficiência visual acentuada, devido ao acidente vascular encefálico ocorrido em 2006, doença que o impede de prover o próprio sustento.\r\n\r\nSegundo apurou o oficial de justiça, o autor reside com seu irmão, Luiz Carlos Pacca Correa, solteiro, com 53 anos de idade, sem renda declarada; a casa em que reside é de seu falecido pai, é de alvenaria, em mau estado de conservação, medindo aproximadamente 45 metros quadrados, em mau estado de conservação; a água utilizada é proveniente de poço artesiano; gasta em média R$ 25,00 de luz (paga pela tia e sobrinha); a alimentação é obtida por meio de cesta básica doada pela igreja freqüenta e pela ajuda da tia do autor que fornece vale alimentação; recebe doação de vestuário dos amigos; e os remédios de que necessita são obtidos na rede pública de saúde (fls. 45/46). \r\n\r\nÉ evidente, assim, que o autor, em razão da doença que o acomete, não possui meios de prover a própria manutenção, nem pode contar com o auxílio de sua família para tal.\r\n\r\nPortanto, preenchidos os requisitos legais, é direito do autor receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 5 de junho de 2007 (fls. 17). \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Carlos Jorge Pacca Correa o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 5 de junho de 2007 (fls. 17), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício assistencial de um salário mínimo à autora, considerando-se, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JACINTO DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 066/068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Gelson Jacinto de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nSegundo a decisão do INSS, o benefício de auxíliodoença foi indeferido ao autor, visto que “não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual” (fls. 10).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 37/38, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que o perito do juízo (fls. 37/38), concluiu que o autor é portador de hipertensão arterial severa, doença que o incapacita, temporariamente, para o trabalho, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, à vista das informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 11), bem como os documentos que comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias, no período de julho a outubro de 2007 (fls. 48/51 e 56/59).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido ao autor desde janeiro de 2008, visto que o perito do juízo afirmou a existência da incapacidade para o trabalho desde aquela data - resposta ao quesito nº 2, do juízo (fls. 38).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Gelson Jacinto de Moura, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data da concessão do benefício é a partir de janeiro de 2008. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde janeiro de 2008, até a sua efetiva concessão, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO XAVIER PINHEIRO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que se manifeste, de forma objetiva, no prazo de cinco dias, se aceita a proposta de acordo apresentada pelo réu, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1319122482), tendo em vista que, na manifestação de fls. 79, o autor declara que “não renuncia, de forma alguma, ao direito de ter o benefício de auxílio-doença, que será restabelecido, convertido em aposentadoria por invalidez”. \r\n\r\n23 - 2008.51.70.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição da autora, às fls. 37, fica remarcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 9h45min, nomeando-se, para tanto, o Dr. Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PACHECO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, para que se manifesta acerca das alegações contidas na contestação e documentos de fls. 68/75. \r\n\r\n25 - 2008.51.70.001527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE SOUZA LOPES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 83, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, caso queira, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS FERNANDES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição da parte autora, às fls. 54, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 17 de março de 2009, às 10h20min, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON LUIZ DA SILVA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 033/035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Emerson Luiz da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da total incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, o réu não reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, formulado pelo autor em 16 de julho de 2007, “tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual” (fls. 19).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 49/52, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nQuebra Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o pedido de auxílio-doença procede, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 49/52), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, total e temporariamente, em razão da doença que o acomete (pseudo artrose do osso escafóide ao nível do punho esquerdo), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nInformou ainda, o perito, em complementação ao laudo (fls. 64), que a incapacidade do autor se deu a partir de maio 2007, quando o autor foi encaminhado ao Serviço de Cirurgia de Mão do Instituto Nacional de Traumato-ortopedia.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social do autor, à época do requerimento administrativo : 16 de julho de 2007, à vista da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 10), contendo registro do contrato de trabalho com a empresa Casa de Sabão de Queimados, no período de 1º de julho de 2006 a 3 de agosto de 2007.\r\n\r\nPortanto, comprovada a qualidade de segurado do autor na data do surgimento da incapacidade, bem como o cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício, e a constatação da incapacidade temporária para o trabalho, impõe-se conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Emerson Luiz da Silva, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data da implantação do benefício é a do requerimento administrativo ( 16 de julho de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELI DO NASCIMENTO BALDEZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 045/049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por Leli do Nascimento Baldez da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTêm direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93:\r\n\r\na) o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nb) a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nQuanto à pessoa deficiente, considera-se aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.742/93, considera-se que a família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência não é capaz de prover a sua manutenção, se a renda mensal per capita dos integrantes da família, que vivam sob o mesmo teto (artigo 16 da Lei n° 8.213/91), for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 43/44, concluiu que a autora está acometida de transtorno dissociativo e conversivo, doença que a incapacita plena e permanentemente para o trabalho. Asseverou o perito, ainda, que a autora está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como necessita de constante assistência de terceira pessoa - resposta aos quesitos nº 12 e 13, do juízo (fls. 44). \r\n\r\nQuanto à avaliação da renda per capita, embora o Oficial de Justiça, na ocasião da verificação das condições socioeconômicas (fls. 40), tenha apurado que o grupo familiar da autora e composto, além de seu esposo (atualmente desempregado), por seus dois filhos, maiores de idade, sendo que, um deles (Alexandre) trabalha com carteira assinada, ressalte-se que, a teor do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não integram o grupo familiar, os filhos maiores de 21 (vinte e um anos). \r\n\r\nAdemais, conforme informado pelo marido da autora, em audiência (ver termo de audiência às fls. 74/75): “que trabalha com biscates de pedreiro, mas dispensa praticamente todo o seu tempo com cuidados com a autora, que incapaz de realizar qualquer tarefa doméstica, inclusive dependendo a autora para tomar banho; que o casal reside com um filho de 32 anos, que os ajuda com R$ 300,00 e paga algumas contas”. \r\n\r\nImportante destacar que somente os valores recebidos por familiar arrolado no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ter seus rendimentos considerados para fins de apuração da renda mensal familiar e aferição da renda per capita que não supere ¼ do salário-mínimo. E, com relação as pessoas que se enquadram no Estatuto do Idoso, também existem peculiaridades.\r\n\r\nEssa orientação tem amparo na jurisprudência, como se vê do julgado abaixo transcrito, da lavra do Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nPROCESSO N: 2006.63.06.001310-9 / SP \r\n\r\nORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO \r\n\r\nREQUERENTE: INSS \r\n\r\nPROC./ADV.: WALTER ERWIN CARLSON \r\n\r\nREQUERIDO(A): DIRCE MARIA SDRIGOTI OLIVEIRA \r\n\r\nPROC./ADV.: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO e MILTON ALVES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo INSS para admissão de incidente de uniformização de jurisprudência negado pelo Presidente da Turma Recursal de Osasco, Seção Judiciária de São Paulo, onde proferido acórdão no sentido de confirmar a sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (Lei nº 8.742/93). \r\n\r\nO suscitante não se conforma com essa conclusão, aduzindo divergência com julgados das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Paraná e do Tocantins. Sustenta que na apuração da miserabilidade econômica para fins de concessão de amparo assistencial da Lei n.º 8.742/93 devem ser considerados todos aqueles que residam sob o mesmo teto, ligados por relações de parentesco. Entende, ainda, que deve ser considerada no aludido cálculo a renda auferida por marido idoso, referente à aposentadoria no valor de um salário mínimo, tendo em vista o estabelecido no art. 34 do Estatuto do Idoso. Pretende seja reformada a decisão da Presidência do órgão de origem. \r\n\r\nA irresignação não merece prosperar. \r\n\r\nCom efeito, o acórdão recorrido acompanha o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que para cálculo da renda per capita mensal familiar não deve ser considerado o rendimento recebido por familiar que não esteja arrolado no art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MISERABILIDADE - RENDIMENTO DE FILHO MAIOR DE 21 ANOS - APOSENTADORIA PERCEBIDA POR CÔNJUGE. \r\n\r\nI - Acórdão que indeferiu o pedido de benefício assistencial, porquanto a renda per capita familiar superava ¼ de salário mínimo. \r\n\r\nII - O rendimento auferido pelo filho maior de 21 anos não pode ser computado no cálculo da renda familiar, uma vez que não arrolado no art. 16 da Lei de Benefícios, ao qual remete a LOAS ao definir “família”. \r\n\r\nIII - O benefício de valor mínimo percebido pelo cônjuge não integra a renda familiar do idoso que pretende a percepção do benefício assistencial, ante o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIV - Pedido de uniformização conhecido e provido.” (Processo: 200670950022498, Turma Nacional de Uniformização, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, DJU de 17.09.2007) \r\n\r\nO acórdão recorrido também se encontra em consonância com a jurisprudência da TNU ao entender que deve ser adotada uma interpretação sistemática do art. 34 do Estatuto do Idoso, de modo a se excluir do cálculo da renda per capita mensal familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, o rendimento oriundo de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro da família idoso. \r\n\r\nA propósito, confira-se: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 20 DA LEI 8.742/93 -AUTOR IDOSO - RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI 10.741/03 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO AO CÔNJUGE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR - PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) O Supremo Tribunal Federal, em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, tem ressaltado que sua jurisprudência tem caminhado no sentido de se admitir que o critério objetivo estabelecido pela Lei 8.742/93 pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de sua família, para a concessão do benefício assistencial previsto no inciso I do art. 203 da Constituição. Esta Turma Nacional de Uniformização, da mesma forma, tem manifestado entendimento, em diversos julgados, no mesmo sentido, ressaltando que além de ser possível se aferir a miserabilidade do idoso ou deficiente por meio de outros fatores que possibilitem comprovar a insuficiência da renda mensal familiar, deve-se, ainda, excluir da referida renda mensal, para efeito de aferição da renda per capita, o benefício de valor mínimo percebido pelo idoso, seja ele de natureza beneficiária ou assistencial, o que demonstra a existência de divergência e, conseqüentemente, acarreta a admissibilidade do presente incidente de uniformização. \r\n\r\n2) Quanto ao mérito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. Com efeito, prevalecendo a interpretação literal no sentido de que somente pode ser excluído o valor de benefício assistencial e não de benefício previdenciário para fins de percepção do benefício previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), teríamos uma situação absolutamente paradoxal, ou seja, aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade, conforme já decidi em precedentes semelhantes ao presente. \r\n\r\n3) A autora conta com 74 anos de idade e seu cônjuge, único membro componente do grupo familiar, também idoso, percebe benefício previdenciário no valor mínimo, conforme constado tanto pelo juízo a quo quanto pela Turma Recursal de Tocantins, pelo que faz jus a recorrente ao benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 c/c art. 34 da Lei 10.741/03, eis que preenchidos todos os requisitos legais. \r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.” (Processo: 200543009040184, Turma Nacional de Uniformização, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, DJU de 02.10.2007.) \r\n\r\nAplica-se à espécie o disposto na Questão de Ordem nº 13 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: \r\n\r\n“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.” \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 390/2004, não admito o incidente de uniformização de jurisprudência. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nBrasília, 04 de abril de 2008.\r\n\r\nPortanto, preenchidos os requisitos legais, é direito da autora receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 31 de outubro de 2007 (fls.23). \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Leli do Nascimento Baldez da Silva o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 31 de outubro de 2007 (fls. 23), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício assistencial de um salário mínimo à autora, considerando-se, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA REGINA MARTINS MOREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 056/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Kátia Regina Martins Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela, \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nConforme decisão concessiva da medida cautelar (fls. 50), foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença (NB 5160227969), tendo em vista que o laudo do perito do juízo (fls. 35/36) reconheceu a existência da incapacidade laboral da parte autora. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 35/36, afirmou que a autora é portadora de transtorno conversivo dissociativo, doença que a incapacita, plena e permanentemente, para o trabalho. Asseverou o perito, ainda, que não há chance de reabilitação profissional - resposta ao quesito nº 8, do juízo (fls. 36). \r\n\r\nPor fim, afirmou o perito do juízo que a autora necessita de constante assistência de outra pessoa (fls. 36), hipótese em que se aplica ao valor da aposentadoria por invalidez o disposto no artigo 45, caput, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pela autora, na medida em que ela já esteve em gozo de auxíliodoença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez `autora (artigos 25, I, 42, caput, e 45, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data de cessação do benefício de auxíliodoença: 30 de abril de 2008, visto que, segundo o perito do juízo, a autora está incapacitada para o trabalho há quatro anos (fls. 36).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora Kátia Regina Martins Moreira, a partir de abril de 2008, data da cessação do benefício de auxíliodoença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e 45, caput, da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices estabelecidos pela Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por João Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, segundo a regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, se, “no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como saláriodecontribuição, no período, o saláriodebenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral”.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 40/43, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 501.120.763-0), conforme planilha de cálculos de fls. 40/43, fixando-a em R$ 374,33, mediante aplicação da regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor lí quido de R$ 444,54, conforme planilha de cálculos de fls. 44/49, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON PEREIRA BARBOSA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição da parte autora, às fls. 22, fica remarcado o examemédico pericial para dia 17 de março de 2009, às 9h40min, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 001/002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por Elvira de Oliveira Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nO réu, com intuito de por fim à presente lide, através de uma composição entre as partes, propôs o seguinte acordo, a ser implantado segundo os parâmetros abaixo delineados: \r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nO autor, ouvido, aceitou o acordo proposto (fls. 39).\r\n\r\nDesta forma, ante a manifestação de vontade das partes, cabe ao juízo, tão-somente, homologar o seguinte acordo, e extinguir o processo, com resolução do mérito, em observância ao disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DIAS DE SENA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 023/024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Delmo Dias de Sena em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor, pelo fato de ele estar recebendo o benefício de auxílio-doença (NB 5161057587), desde 14 de março de 2006, conforme informações extraídas do Sistema Único de benefícios da Previdência Social, trazida aos autos pelo réu (fls.77).\r\n\r\nJá o pedido de aposentadoria por invalidez, não procede, visto que o perito do juízo, no laudo de fls. 59/66, informou que o autor apresenta histórico de osteonecrose da cabeça femoral bilateral, necessitando de novo tratamento cirúrgico. Asseverou o perito, ainda, que a doença incapacita ao autor, temporariamente, permitindo recuperação.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena do autor para o trabalho, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e\r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON HENRIQUE DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 013/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Milton Henrique da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 15 de janeiro de 2008, por motivo de limite médico, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - INFBEN (fls. 49).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 35/42, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 35/42), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (cervicolombalgia crônica), visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 49).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido ao autor desde a cessação do benefício anterior - 15 de janeiro de 2008 -, visto que, consoante informação do perito ( fls. 38), infere-se que o autor estava incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, quando cessou o benefício de auxílio-doença, em razão da menção ao relatório médico de 18/12/2007, o qual sugere a incapacidade do autor.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Milton Henrique da Costa, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 49 (15 de janeiro de 2008). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anterior mente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 027/029 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Adilson de Carvalho Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 18 de outubro de 2007, por motivo de limite médico, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - INFBEN (fls.50).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 35/42, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois há possibilidade de recuperação, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 35/42), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (lombalgia crônica devido a abaulamento discal), visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 50).\r\n\r\nEntretanto, o benefício de auxílio-doença não é devido ao autor desde a cessação do benefício anterior - 18 de outubro de 2007 -, visto que, consoante resposta do perito ao quesito nº 4, do juízo ( fls. 38), não foi possível informar se o autor estava incapacitado naquela data, visto que, somente constam dos autos relatórios médicos datados de 24/6/2008 e 17/8/2008, solicitando afastamento do autor de suas atividades laborativas.\r\n\r\nAssim, considera-se a data da perícia 22/10/2008, como a data do restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, conforme informado no laudo pericial (fls. 38).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Adilson de Carvalho Souza, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a partir de 22 de outubro de 2008. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde 24 de junho de 2008, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEONCIO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, intime-se a parte autora que comprove a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como o cumprimento da carência para obtenção do benefício de auxílio-doença, à época do requerimento administrativo do benefício (abril de 2008) e data da realização da perícia (outubro de 2008).\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTO LEONCIO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a qualidade de segurado da Previdência Social na data do requerimento administrativo.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ADRIANO NUNES (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 069/071 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Jurandir Adriano Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez, desde 6 de junho de 2008, data do requerimento administrativo. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença do autor (NB 522.036.560-2) foi cessado em 15 de março de 2008, por motivo de limite médico, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - INFBEN - trazida aos autos pelo réu (fls. 45).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 28/35, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 28/35), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (lombociatalgia crônica), visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 45).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido ao autor desde o requerimento administrativo - 6 de junho de 2008 - (fls. 18), visto que, consoante informação do perito ( fls. 28/35), infere-se que o autor estava incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, quando requereu o benefício de auxílio-doença, à vista do relatório médico emitido em 2 de julho de 2008 sugerindo incapacidade para as atividades laborativas.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Jurandir Adriano Nunes, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a do requerimento administrativo - 6 de junho de 2008 (fls. 18). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde 6 de junho de 2008, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 063/065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por José Evangelista em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 31 de março de 2008, tendo em vista a constatação da incapacidade do autor até aquela data, conforme Comunicação de Decisão (fls. 24).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 62/70, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 62/70), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (lombalgia crônica residual), visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 24).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido ao autor desde a cessação do benefício anterior - 31 de março de 2008 -, visto que, consoante informação do perito ( fls. 66), infere-se que o autor estava incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, quando cessou o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor José Evangelista, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 24 (31 de março de 2008). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 016/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Jorge Ferreira Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença do autor (NB 126.889.736-9) cessou em 22 de setembro de 2005 por motivo de limite médico (fls.48).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 34/37, afirmou, que o autor está acometido de “hanseníase com seqüelas articulares, espondiloartrose secundária e encurtamento de membro inferior direito”, doenças que o incapacitam, plena e permanentemente, para o trabalho. Asseverou o perito, ainda, que não há chance de reabilitação profissional do autor (fls. 35).\r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pelo autor, na medida em que ele já esteve em gozo de auxíliodoença (NB 126.889.736-9).\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data de cessação do benefício de auxíliodoença, visto que, segundo o perito do juízo, o autor estava incapacitado para qualquer atividade, quando da cessação do auxíliodoença (resposta ao quesito nº 4, do juízo - fls. 35), bem como que o autor está incapacitado há seis anos.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor Jorge Ferreira Gomes, a partir de 22 de setembro de 2005, data da cessação do benefício de auxíliodoença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COLOMBO DA COSTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 025/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Paulo Colombo da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor, pelo fato de ele está recebendo o benefício de auxílio-doença (NB 5289988552), conforme informações extraídas do Sistema Único de benefícios da Previdência Social, trazida aos autos pelo réu (fls. 61).\r\n\r\nJá o pedido de aposentadoria por invalidez, não procede, visto que o perito do juízo, no laudo de fls. 44/54, informou que o autor apresenta cervicolombalgia crônica, doença que o incapacita, plena e temporariamente, para o trabalho, com possibilidade de reabilitação profissional - resposta ao quesito nº 8, do juízo (fls.49).\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena do autor para o trabalho, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e\r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 030/032 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Irene Moreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNeste processo, o benefício de auxílio-doença da autora foi cessado em 30 de agosto de 2006, tendo em vista a constatação da incapacidade da autora para o trabalho até aquela data, conforme comunicação de decisão do INSS (fls. 8).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 49/58, a incapacidade dela para o trabalho é temporária e restrita ao exercício de determinadas atividades, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido à autora, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 49/58), ela está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (artrodese e espondilodiscite tuberculosa), visto que a incapacidade é restrita ao exercício de certas atividades.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pela autora, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 8).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido à autora desde a cessação do benefício anterior - 30 de agosto de 2006 -, visto que, consoante informação do perito ( fls. 53), infere-se que a autora estava incapacitada para o trabalho ou atividade habitual, quando cessou o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Irene Moreira da Silva, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 8 (30 de agosto de 2006). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 039/041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Antonio Geraldo de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDe plano, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgar a causa, sob a alegação de que a enfermidade decorre de acidente de trabalho, visto que o benefício que o autor pretende que seja restabelecido é auxílio-doença previdenciário (NB 5183420005), cessado em 15 de março de 2008 por limite médico, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 81). \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 61/69, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, pois suscetível de reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 61/69), ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete - cervicolombalgia crônica -, devido à protusão discal mediana de L5-S1, espondiloartrose cervical e diminuição do espaço discal C5-C6, visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício (fls. 81).\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é devido ao autor desde a cessação do benefício anterior - 15 de março de 2008 -, visto que, consoante informação do perito ( fls. 65), constam dos autos, relatórios médicos de 1º/4/2008 e 18/6/2008 os quais descrevem a doença apresentada pelo autor e sugerem incapacidade para as atividades laborativas.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Antonio Geraldo de Souza, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 81 (15 de março de 2008). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o res tabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SENA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 97/98, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 101/102, intimese a autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Eva Maria de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 22, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, apesar de devidamente intimada para tal, conforme fls. 27/28.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição de fls. 24.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fls. 52 - Apesar de a autora ter sido intimada, por seu patrono, da perícia anteriormente designada, para que a autora não fique prejudicada, determino a remarcação do exame médico-pericial para dia 31 de março de 2009, às 8h20min, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da carteira de trabalho a comprovar o exercício da atividade de balconista, bem como informação prestada pelo empregador relatando as atividades efetivamente exercidas pelo autor. \r\n\r\n51 - 2008.51.70.003619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA ANTONIO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI). Ante o disposto no artigo 9º, I, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial para a menor Ana Luiza da Silva Ribeiro o advogado dativo Wellington Gonçalves Milezi, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.523, o qual deve ser intimado para ciência do encargo.\r\n\r\nA ré Ana Luiza da Silva Ribeiro deve ser citada, na pessoa do referido advogado.\r\n\r\nOportunamente, os honorários do advogado ora nomeado serão requisitados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, os réus, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 104/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por José Ferreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora desistiu da presente ação, ante a manifestação de fls. 29.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência da ação, observado o disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA CASSIANO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição de fls. 28.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 14), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, especifique seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, discriminando o índice de revisão do benefício pretendido, e declinando os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ENNES NOGUEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição de fls. 30.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de março de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RAMOS LOPES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 06 de março de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARQUES GOMES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 147/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, contra a sentença de fls. 56/62, ao argumento de que há, nela, omissão, que pretende ver sanada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos (fls. 65).\r\n\r\nNão há, na sentença embargada, omissão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 56/62 fez menção aos parâmetros em que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GDATA é devida, bem como quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática da GDATA, entre as quais a GDASST ( parágrafo segundo, fls. 57). \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a sentença de fls. 56/62.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes. \r\n\r\n59 - 2008.51.70.004420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 22), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 39), por mais dez dias, para que a parte autora declare a sua residência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, expeça-se oficio ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pelo autor, analfabeto e beneficiário da gratuidade de justiça, observado o disposto na Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e seu advogado para que compareçam neste juízo, para retirada do ofício mediante recibo nos autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA DE FARIAS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 40, por mais dez dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PEREIRA DE MORAIS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 010/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Maria Julia Pereira de Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, conforme decisão proferida na audiência de instrução de julgamento (assentada de fls. 57), foi indeferido o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, tendo em vista que a perícia, realizada na mesma data da audiência, concluiu que não existe incapacidade laborativa. \r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 005/005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido integralmente o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 006/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA DA COSTA SCHAFER (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer a divergência de informação quanto ao endereço indicado na inicial e o constante do comprovante de fls. 9. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade para os atos da vida civil, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que o incapacite para os atos da vida civil? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOUZA NUNES (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 94/111).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA RODRIGUES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a qualidade de segurada da Previdência Social, na época do surgimento da incapacidade apontada no laudo pericial: 1996 - (fls. 44). \r\n\r\n70 - 2008.51.70.006301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA SILVA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 042/044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Juçara Silva Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo do benefício. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, a autora formulou pedido de auxílio-doença, no âmbito administrativo, em 3 de setembro de 2007,o qual foi indeferido pelo seguinte motivo (fls. 45):\r\n\r\n_\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 55/58, a incapacidade dela para o trabalho é temporária, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido à autora, visto que, segundo apurou o perito do juízo (fls. 55/58), ela está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, total e temporariamente, em razão das doenças que a acometem (deficiência auditiva à direita, epilepsia parcial complexa e depressão moderada), visto que pode haver reabilitação profissional, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurada da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício de auxílio-doença à época do requerimento administrativo - 3 de setembro de 2007 -, à vista dos registros na carteira de trabalho (fls. 11 e 12). \r\n\r\nPortanto o benefício de auxílio-doença é devido à autora desde o requerimento administrativo (3 de setembro de 2007), visto que o perito do juízo afirmou que a autora está incapacitada para o trabalho desde 2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Juçara Silva Pereira, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data da concessão do benefício é a do requerimento administrativo (3 de setembro de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde o requerimento administrativo do benefício, até a sua efetiva implantação, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIMOES TORRES BASTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE ALVES DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 003/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Edjane Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu, com intuito de por fim à presente lide, através de uma composição entre as partes, propôs o seguinte acordo, a ser implantado segundo os parâmetros abaixo delineados: \r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nA autora, ouvida, aceitou o acordo proposto (fls. 108).\r\n\r\nDesta forma, ante a manifestação de vontade das partes, cabe ao juízo, tão-somente, homologar o seguinte acordo, e extinguir o processo, com resolução do mérito, em observância ao disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES BITTENCOURT (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Apesar de haver nos autos declaração assinada por Rosângela Fernandes Bittencourt (fls. 22), é necessário que a própria parte declare sua residência, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta.\r\n\r\nAssim, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 13 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ROSA DE LIMA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de março de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE RAMOS BORGES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da existência das menores Luzilaine Ramos Lima e Crislaine Ramos Lima, como beneficiárias da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir as menores no pólo passivo da ação, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.).\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, para si, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA RODRIGUES FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de março de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACY KELLY SOFISTE DE ARAUJO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ vista da existência do menor Gabriel Sofiste Araujo, como beneficiário da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação o menor Gabriel Sofiste Araújo.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONCALVES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2008.51.68.000694-9.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA APARECIDA DE PAULA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, considerando-se que as declarações de fls. 12 e 13 não estão assinadas, impõe-se intimar a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CUNHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SAMPAIO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada por Saionara da Silva Handam dos Santos (fls. 13), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a carta de concessão do benefício de auxílio-doença ou documento idôneo que contenha a memória de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMOEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE ARAUJO (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ACIOLI LINS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 8h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO JOSE PINHEIRO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração constante da inicial.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA VAZ PEREIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JACINTO BEZERRA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 107/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Paulo Jacinto Bezerra em face do Instituto Nacional Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 11.\r\n\r\nEste processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora.\r\n\r\nDe fato, o autor carece do direito de ação, pois verifica-se, pelo documento de fls. 12, que o benefício previdenciário foi concedido à parte autora depois da Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a improcedência da pretensão é medida que se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 9.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE SOUZA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOSTENES PASTOR DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de fevereiro de 2009, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILI NUNES DA SILVA E SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO OLIMPIO DO NASCIMENTO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de março de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.70.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAIAFFA E OUTRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Antonio Caiaffa e Jordimar Alves Louguinhos em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 44,80 (abril/90), 7,87% (maio/90), 2,49% (junho/90), 21,87% (fevereiro/91) e 13,90% (março/91). \r\n\r\nQuanto à correção monetária devida aos poupadores, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou que, somente, cabe correção dos saldos de caderneta de poupança, relativamente aos Plano Verão e Plano Bresser, nos seguintes termos: “Caderneta de poupança: correção monetária: 'Plano Verão' e 'Plano Bresser': firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 392018/SP; Relator: Sepúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/4/2004, página 41.).\r\n\r\nNo que refere à cobrança de aplicação do índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: “A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 861539/PR; Relator: Humberto Gomes de Barros; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/9/2007, página 292.).\r\n\r\nAssim, rejeita-se a argüição, pela ré, de prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nForam elaborados os cálculos das diferenças devidas à parte autora, relativamente ao Plano Bresser ( 26,06%), pelo contador judicial (fls.60/61).\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores Antonio Caiaffa e Jordimar Alves Louguinhos a importância de R$ 1.032,80, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), valor atualizado até abril de 2008, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 70/74);\r\n\r\n2) julgo IMPROCEDENTE o pedido de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, relativamente aos índices 44,80 (abril/90), 7,87% (maio/90), 2,49% (junho/90), 21,87% (fevereiro/91) e 13,90% (março/91). \r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.10.006233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JEDES ALBERTO LIRIO DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). À vista do ofício de resposta da ANATEL, às fls. 442, impõe-se dirigir a solicitação contida às fls. 399 à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sobreloja, S/100, Brasília, DF, para cumprimento no prazo de dez dias.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, a informação de fls. 443, acerca do domicílio da testemunha de acusação, José Augusto Macedo D'Acri, expeça-se Carta Precatória para oitiva da referida testemunha, a ser intimada, por seu chefe imediato, na sede da ANATEL em Brasília (SAUS, quadra 06, Bl H, Ed. Min. Sérgio Motta, CEP: 70.070-940).\r\n\r\nAguarde-se as respostas requeridas, ficando a audiência de 10 de fevereiro de 2008, cancelada sine die.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as demais testemunhas de acusação, dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2007.51.70.003112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA FANTO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.001730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL VIEIRA DE AMORIM (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Dê-se vista às partes do laudo pericial, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 721390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0082458-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ante as diligências efetuadas em relação aos bens indicados às fls. 163/227, manifeste-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requerido às fls. 173/186, devendo informar se persiste o interesse.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações protegidas por sigilo fiscal, decreto segredo de justiça.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a identificação dos autos.\r\n\r\nDefiro a citação editalícia. Expeça-se edital observando-se os requisitos previstos no artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80 e dispositivos compatíveis do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PAULO MARCOS DOS REIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, ANDERSON DE SOUZA CUNHA). . \r\n\r\nA exequente junta nova CDA de nº 70205012434-05, com novo valor referente aos créditos os quais julga mantidos (07/2001 e 10/2001).\r\n\r\nEm relação à mesma, aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.020443-5.\r\n\r\nProssiga-se com a execução pelo valor referente aos débitos das demais inscrições. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado até o valor referente às inscrições acima mencionadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000226-0 AGUAS DO IMPERADOR SA (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001153-8 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001278-6 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001279-8 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001280-4 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000879-9 JOSE ADEMIR SILVA (Adv. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA, SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000880-5 JOSE ALDEMIR SILVA (Adv. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA, SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000883-0 JOSE ADEMIR SILVA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001435-0 CELOY IND/ COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao embargante sobre a impugnação de fls. 98/105.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000028-1 PROMIS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LEONARDO SANT ANNA GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000051-0 PAULO CESAR DA ROCHA BRANCO (Adv. FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x FAZENDA NACIONAL. . (...) Com tais considerações, não conheço dos Embargos de Declaração, pela ausência de um dos pressuposto de admissibilidade, devolvendo às partes prazo para recurso.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Gerente-geral da Caixa Econômica Federal para comunicar o fato noticiado às fls. 33/34 e determinar o imediato desbloqueio da importância retida pelo Banco do Brasil S/A (R$ 3.769,53). P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 721158"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000003-6/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.06.002153-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR/A MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA, CGC/CPF nº 97474738000122, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 0, inscrição nº FGRJ200103619, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.040,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal - Petrópolis/RJ\r\n\r\nId: 721166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001925-8 CARLOS ALBERTO DE SOUSA LEITE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para que verifique se assiste razão à parte Autora, conforme alegações retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Torno sem efeito o r. despacho de fl. 157.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 154, sobreste-se a requisição de pequeno valor relativo a honorários advocatícios. \r\n\r\nNo que tange à parte principal, de propriedade do Autor, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 151/152.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005566-4 FLAVIO CORREA COUTINHO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Aguarde-se por 30 (trinta) dias, a juntada, pela parte Autora, de comprovante de residência atual, ou ao menos informação sobre seu atual endereço, bem como para ciência do despacho de fls. 111/112. Prestar tal informação é dever da parte Autora (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95) imprescindível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV - Cumpridos os deveres, pela parte Autora, tornem os autos conclusos. Caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000643-3 FRANCISCO GRACIANO DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000855-9 INDACYRA SOUZA FERREIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se às partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam aos autos extratos da conta vinculada do FGTS em questão, referente ao período em que se pretende a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000867-5 LUIZ CARLOS SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . FL. 109: TORNO SEM EFEITO O DESPACHO RETRO.\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000037-1 EVANIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, destituo o Dr. EDSON ARY LAFRATA, OAB/RJ 111090, equivocadamente nomeado para atuar em favor da parte autora e nomeio a Dra. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/RJ 63.185, já anteriormente nomeada, para apresentar RECURSO, no prazo de 10 dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000086-3 ARTUR COSTA FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS referentes ao vínculo constante da inicial, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos valores decorrentes da referida aplicação, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000271-9 MILTON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se às partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam aos autos extratos da conta vinculada do FGTS em questão, referente ao período em que se pretende a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000499-6 MARIA DA GLORIA BRAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66, bem como - uma vez que não há saldo -, no sentido de negar a pretensão de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000643-9 JORGE JOSÉ TRINDADE (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o descumprimento da obrigação de atualização de endereço, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000910-6 JESUA LIMA VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66, bem como - uma vez que não há saldo -, no sentido de negar a pretensão de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001024-8 ALOISIO GLORIA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS, referente ao vínculo com o empregador INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE RESENDE S.A, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001137-0 DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se às partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam aos autos extratos da conta vinculada do FGTS em questão, referente ao período em que se pretende a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001152-6 FLAVIO GERALDO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 88. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000097-0 CARLOS ROBERTO DA CUNHA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 227, 30 (duzentos e vinte e sete reais e trinta centavos), atualizado até 17/12/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720765"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA NO IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000226-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já houve o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000575-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE VIANA DE MORAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000602-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PASCOAL DE SOUSA COSTA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000635-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, destituo o defensor dativo anteriormente nomeado e nomeio o DR. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, OAB/RJ 115503 para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se por mandado.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BATISTA NEVES DINIZ (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000650-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOLINA DOS SANTOS PFAF (Adv. NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000721-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA GLORIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se do teor do r. despacho de fl. 65, no endereço constante à fl. 59.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE DINIZ (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000727-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOUVÊA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000750-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, munida de RG, CPF e CTPS, para efetuar o saque conforme documento de fl.52, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá comparecer a este Juízo para juntar aos autos o comprovante de saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RIBEIRO DE FARIA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000812-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000814-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001040-0\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os números das contas poupanças em questão, bem como os extrato referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO DE PAULA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000088-4\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000089-6\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIV - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000091-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000326-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000468-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDEIROS MIRANDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000700-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000864-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000102-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fl. 42, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000578-6\r\n\r\nAo Contador Judicial para que calcule apenas o valor referente ao Plano Verão.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA RIBAS RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000601-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MATOS ALVES (Adv. JULIETA MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000664-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 721069"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000945-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x UNIAO FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 1a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001143-4 ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.5117001143-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000799-0 SEVERINO FERREIRA DE MELO (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 95/101, juntadas a estes autos em razão de informações equivocadas prestadas pelo INSS, apensando-se-as aos autos do p. 2006.51.17.000968-3, ao qual pertencem.\r\n\r\nTendo em vista que a intimação do AUTOR para a realização da complementação do exame pericial (fls. 113/4) não especificou que deveriam ser entregues ao perito os resultados dos exames mencionados em fls. 87/93, redesigno para o dia 5/3/2009, às 15h30min, a realização da complementação de exame médico pericial requerida pelo expert às fls. 80/6, na Rua Salvatori, n° 40, sl. 1102/1108, consultório n° 8, Centro - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito. O AUTOR e o perito deverão ser intimados pessoalmente, ressaltando-se que no corpo do mandado endereçado ao primeiro deverá constar a advertência acima mencionada, bem como cópias de fls. 87/93.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001635-0 JORGE AZEREDO COUTINHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC 794 I), condenando a EXEQUENTE em custas (Lei n. 9.289/96), atualizadas na forma da STJ 14, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, e honorários que fixo em R$ 500,00 (CPC 20 §§ 3° e 4°).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para que proceda ao desapensamento e ao arquivamento dos autos do agravo de instrumento n. 2008.02.01.012008-2, cuja decisão final já foi trasladada para os presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o patrono da AUTORA para que proceda à regularização da petição de fls. 110 e do substabelecimento de fls. 111. Somente após será apreciada a petição de fls. 114/152.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002125-4 MARCOS ANTONIO COSTA DIAS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000074-7 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebe, já descontados os valores dos empréstimos que diz ter contraído para o pagamento de despesas médicas, R$ 3.268,25 líquidos, o que, por si só, o enquadraria na quarta faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 1.434,59; 2a: de R$ 1.434,60 até R$ 2.150,00; 3a: de R$ 2.150,01 até R$ 2.866,70; 4ª: de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00; 5ª: de R$ 3.582,00 em diante), sujeito à alíquota de 22,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 164/166 proferida pela 8ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\nCumpre esclarecer, que a sentença de fls. 145/146 e decisão de fls. 155 não está sem assinatura por que foram assinadas eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06, o que pode ser verificado com atenção ao rodapé da página.\r\n\r\nVerificando-se os autos e a informação retro, não existe prevenção.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 05/12/2006 pelos mutuários originais Benjamin Ferreira de Souza e Marise Nunes dos Santos Patreniere, representados pelo cessionário Vilmar Faustino de Melo consoante instrumento procuratório de fls. 21 e 25; em que se objetiva a quitação do financiamento com utilização do FCVS, de acordo com a Lei nº 10.150/00. Contrato assinado em 13/12/1982, com prazo de amortização de 252 meses.\r\n\r\nLiminarmente, pedem que a Ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de medida liminar parte inaudita alteras deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: 1) efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa; 2) a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. No mesmo sentido, NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719).\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000526-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial (fls. 134).\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa como sendo R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 12/02/2008 na qual a Autora requer a revisão do contrato de financiamento. Contrato assinado em 07/04/2003, a ser amortizado em 228 meses, pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Pagamento dos valores incontroversos efetuado junto à Ação de Consignação de nº 2007.51.17.004698-2.\r\n\r\nLiminarmente, requer que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial até sentença terminativa da presente demanda; expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para registro ou averbação na matrícula do imóvel da existência da ação, bem como impedir a transferência do imóvel a terceiros; não inclusão do nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito; manutenção possessória; e inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nO agente fiduciário não passa de um instrumento, um longa manus da CEF, no intuito de operar e levar a efeito o procedimento de execução extrajudicial, carecendo de legitimação passiva ad causam:\r\n\r\n[...] O agente fiduciário não é parte legítima para figurar na lide onde se discute a higidez das cláusulas de contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação por não fazer parte da relação jurídica de direito material e também por se constituir em mero representante do agente financeiro.\r\n\r\n3. Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 295.108/RS, T3, 30.03.2000, DJ 14.06.2000)\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIV.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial (fls. 86/87).\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa como sendo R$ 55.481,61 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 24/07/2008, na qual os Autores requerem a revisão do financiamento, com o conseqüente recálculo do saldo devedor. Contrato assinado em 01/01/1992, com prazo de amortização de 276 meses, prazo de prorrogação de 72 meses, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES/CP/ Série em Gradiente), sem FCVS. Adimpliram 73 prestações. Período de débito a partir de 03/1998, restam 203 prestações para término do contrato.\r\n\r\nLiminarmente, requerem a suspensão enquanto durar a demanda na inscrição dos nomes dos mutuários nos cadastros restritivos ao crédito; que não seja procedida a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66; e autorização para efetuar depósito no valor incontroverso de R$ 382,00, além de oferecer a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para quitação do financiamento.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que após anos de inadimplemento demonstra que os Autores provocaram o periculum in mora. Ausente também a urgência necessária, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, na qual os Autores não comprovaram a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 382,00), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se. A CEF deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002292-1 APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002292-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida face à documentação de fls. 89/90.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 28/11/2008, na qual os Autores requerem a revisão do contrato de financiamento em virtude de sua perda de renda. Contrato assinado em 11/08/2006, a ser resgatado em 204 meses. Reajuste pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Adimpliram somente 03 prestações. Período de débito desde 11/12/2006 (nº04).\r\n\r\nLiminarmente, requerem a suspensão da execução extrajudicial do contrato baseada no Decreto Lei 70/66, proibição da retomada do imóvel enquanto durar a demanda, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; além de não ser permitida a inclusão dos nomes dos mutuários nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que os autores somente adimpliram 03 prestações. O contrato é novo, ainda não tinha ocorrido à época o recálculo dos encargos, nos termos da cláusula 11ª (fl. 62). A própria Planilha de Evolução de Financiamento apresentada pelos autores (fls. 71/73) mostra um decréscimo nos valores e amortização do saldo devedor. Ausente também a urgência necessária, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, na qual não comprovaram a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\nQuebra § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 400,00), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nV.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se. A CEF que deverá esclarecer se há possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000679-5 CLINICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021862-2 JOSE PESSOA TETEO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 2a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.5117000951-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002381-0 BALBINA PALMEIRA CAMPA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289-96), sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial apenas no caso extraordinário de não existir agência da referida instituição no local.\r\n\r\nConsiderando que a Lei n° 9.289-96 estabelece, em seu Anexo, que o valor das custas judiciais das ações cíveis em geral correspondem a 1% do valor da causa, dentro do limite mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), e que o art. 14, I, da referida lei permite o pagamento de metade das custas devidas no momento da distribuição, intime-se a AUTORA para que recolha corretamente as custas judiciais iniciais, no valor de R$ 150,00, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/ Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002669-0 JUDIVA VIANA DE ALMEIDA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002669-0\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nJUDIVA VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19/12/2008, correspondia exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002673-2 WAGNER RAPOSO FREITAS (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC 284), emende-a, fazendo constar como valor da causa o valor do contrato (CPC 259 V).\r\n\r\n2. Sem prejuízo, junte a parte AUTORA, no mesmo prazo, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257).\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002677-0 MARIA ADELAIDE DE JESUS E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O TFR 261, acolhido em julgados recentes do STJ (Resp 765.235/RJ, T5, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/10/2007 p. 351; Eresp 314.130/DF, CE, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25/09/2006 p. 199), estabelece que, “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 7), de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dividido pelo número de litisconsortes soma R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 19/12/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (CPC 113). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002683-5 MARIA DO SOCORRO BOBÔ DE ALBERNAZ (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19/12/2008, correspondia exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002687-2 IZABEL SUELY FERREIRA ALVES (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 5.975,95 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19/12/2008, correspondia exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000006-1 JUCENIRA ALVES (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004698-2 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004698-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se notícia de decisão do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto pela Ré (CEF).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001138-8 POSTO GIRASSOL LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA, EMMANUEL DO CARMO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo os presentes embargos porque tempestivos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte credora quanto ao oferecimento de bens à penhora nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719206"
                            ],
                            "720399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000668-2 JORGE SODRE DE ARAUJO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000668-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002081-2 MARIA IVONETE CLEMENTINO DA SILVA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002081-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de reserva formulado à fl. 212/14, tendo em vista que:\r\n\r\n1) a Justiça Federal não é competente para a execução de contrato de honorários e, mesmo que fosse;\r\n\r\n2) o requerimento não foi formulado tempestivamente.\r\n\r\nOs valores referentes à condenação e honorários sucumbenciais foram requisitados em 08/11/2007 (fl. 208) e, quando da emissão dos precatórios, o patrono teve vista do teor da requisição, permanecendo inerte (fls. 193 e 201). \r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que o valor pago através de precatório é depositado diretamente em conta aberta em nome do credor, não permanecendo a quantia à disposição do juízo para expedição de alvará de pagamento. O ilustre patrono deverá procurar o cliente e tratar do tema diretamente com ele.\r\n\r\nReative-se a suspensão do andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006332-3 MARIA STELA DINIZ FONTES (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006332-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001061-0 NORMA SUELY RODRIGUES (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001061-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em 05 (cinco) dias, indique, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001200-9 ARIALDO TELES RODRIGUES (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001200-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001587-4 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001587-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela segunda ré.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as contestações de fls. 110/147 e 150/254, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000027-6 JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000027-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, conforme disposto na sentença (fls. 258), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004071-9\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nJESSE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉ\r\n\r\nCom relação à alegação de carência da ação, a mesma não deve prosperar porque a Autora se insurge justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 18ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 55), verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132).\r\n\r\nCom relação a impossibilidade de transação pela adjudicação do imóvel em 17/04/1997, já foi devidamente analisada e recharçada pela decisão proferida pela 7ª Turma Especializada (fls. 253/254).\r\n\r\nRepilo as preliminares. \r\n\r\n2. AUTORES\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 69/71. Indeferida a liminar pela decisão de fls. 69/71. Resta discutir a questão concernente à taxa de juros, à amortização do saldo devedor, ao reajuste das prestações e ao cálculo do seguro, a substituição da TR pelo INPC, bem como a nulidade da cláusula gradiente por ser excessivamente onerosa.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 69/71. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls.303/311) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré, pugnando pela improcedência de plano de todas as preliminares.\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários e quanto ao questionamento da correção dos cálculos de atualização do débito. \r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. \r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes em provas, tal como determinado.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000907-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉ\r\n\r\nA Ré ofereceu contestação padronizada às fls. 140/174. Nela são suscitadas as preliminares de carência da ação por já ter sido o imóvel adjudicado e falta de pressuposto processual, de acordo com a Lei 10.931/2004.\r\n\r\nCom relação à alegação de carência da ação, a mesma não deve prosperar porque a Autora se insurge justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nRepilo as preliminares. \r\n\r\nO ajuizamento da ação foi feito em 26/02/2007 anterior à data do 2º e último leilão que adjudicou o imóvel à credora hipotecária (20/04/2007).\r\n\r\n2. AUTORA\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida pela decisão de fls. 108/110. Indeferida a liminar pela mesma decisão de fls. 108/110. Resta discutir a questão concernente à taxa de juros, à amortização do saldo devedor, ao reajuste das prestações e ao cálculo do seguro.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 108/110. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls.199/221) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré, pugnando pela improcedência de plano de todas as preliminares.\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários e quanto ao questionamento da correção dos cálculos de atualização do débito. \r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. A CEF deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes em provas, tal como determinado.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000203-0 EDUARDO DA SILVA COUTINHO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000203-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 113: Defiro. Intime-se a Ré (CEF) para regularizar a contestação de fls. 61/81, que está sem assinatura, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOEL PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação da primeira Ré (fls.119/135) e da segunda Ré (fls.182/188), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001386-5 JERONIMO DA SILVA LEAL (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001386-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça face à documentação de fls. 56/58.\r\n\r\nII.Intime-se a parte AUTORA para apresentar, no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 283, do CPC:\r\n\r\nplanilha de Evolução de Financiamento (PEF);\r\n\r\ndocumento recente apto a comprovar seu domicílio;\r\n\r\ncópia legível do contrato assinado em 13/09/1997 ( e na ordem correta);\r\n\r\ncópia legível do termo de incorporação e renegociação datado de 07/11/2002.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001435-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001435-3\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS e OUTRO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão do contrato nº 0194.3.3001289-0 firmado com a CEF, com prazo de amortização de 240 meses, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, recálculo das prestações e do saldo devedor, revisão da taxa de seguro, anulação da cláusula “gradiente” e devolução dos valores pagos a maior. Requer em sede de antecipação de tutela a suspensão de anotações de seus nomes nos cadastros restritivos ao crédito, a anulação de qualquer ato de execução extrajudicial, bem como autorização para depositar os valores incontroversos, quantificados em R$ 325,00 mensais.\r\n\r\nA exordial informa o ingresso em juízo em 1999 e 2002, tendo anexado cópias da inicial e movimentação processual (fls. 61/81). Verificada a possibilidade de prevenção, constatou-se que o pedido formulado pela parte AUTORA já foi deduzido em juízo anteriormente nos autos do processo nº 2002.51.02.002549-5, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Niterói, tendo o mesmo sido extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC 267 IV (fls. 80/81).\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fl. 86.\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o CPC 253 II e III que as causas serão distribuídas por dependência:\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; \r\n\r\nIII - quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.\r\n\r\nA competência determinada pela dependência é “funcional sucessiva” e, como tal, absoluta. Ensina NERY JR:\r\n\r\nReconhecida pelo juiz a conexão ou continência, bem como se se tratar das ações secundárias mencionadas no CPC 253, par.ún., estabelece-se a competência funcional sucessiva do juízo para julgar, simultaneamente, a causa principal e a que lhe foi distribuída por dependência.\r\n\r\n[...] A L 11280/06 acrescentou às circunstâncias anteriormente previstas: a) a reiteração da ação, depois de a mesma ação haver sido objeto de processo extinto sem resolução de mérito; b) a alteração parcial dos réus da demanda. A regra visa a coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, de desistir-se da ação quando não se consegue, por exemplo, medida liminar (antecipatória, cautelar ou preventiva). Pelo espírito da norma, devem ser equiparadas à desistência as atitudes do autor que implicarem abandono da causa ou inércia (CPC 267 II e III). Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa da extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição, por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente.\r\n\r\nBem a esse propósito, o legislador não estipulou limitações territoriais à regra, de tal modo que essa forma de distribuição - como meio de densificação do princípio constitucional - deverá vingar, ainda que tenha havido desmembramento da competência - salvo se a extinção se tenha dado por declaração de incompetência “territorial-funcional” do Juízo -, sob pena de não só produzir-se um efetivo risco de decisões contraditórias, mas um caminho pavimentado para a burla ao juiz natural e semeadura de demandas. Exemplos bem simples são a mudança da residência da parte, cujo processo foi julgado sem resolução de mérito, para uma Subseção cujo Juízo tivesse posição favorável à pretensão dela. \r\n\r\nÀ posição aqui adotada corresponde a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87.643/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, S1, 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 118)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA.\r\n\r\n1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz.\r\n\r\n2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.\r\n\r\nNo caso específico, o acórdão recorrido atestou haver nos autos \"prova suficiente de ter agido de má-fé a agravada, já que ajuizou a mesma demanda, com a mesma causa de pedir, contra a mesma parte e subscrita pelo mesmo advogado, sem informar a prevenção, logo após ter sido homologado pedido de desistência da primeira ação\".\r\n\r\n3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 819.862/MA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 249)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 2a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006079-2 BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117006079-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 80 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003254-5 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117003254-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (72), intime-se a CEF para que recolha as custas judiciais devidas certificada às fls. 85, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003734-0 BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003734-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determino seja a procuração lavrada no 1º Ofício de Notas de São Gonçalo, com total isenção de custas e emolumentos. Oficie-se ao Notário.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar dia e hora para a retirada do ofício, ciente de que deverá juntar a procuração aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, indique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000012-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a CEF cumpriu o determinado à fl. 38, recebo como emenda a petição de fl. 360. À Secretaria para que anote o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCom base no item II de fl. 29 e na certidão de fl. 362, expeçam-se mandados de penhora e avaliação (art. 652, §1º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000723-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LEANDRO DE SOUZA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000723-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a Exequente a lotação atual do Executado ou forneça novo endereço domiciliar. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001947-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de fls. 28/9 no primeiro endereço fornecido na petição de fl. 35, tendo em vista que o 2º endereço informado é o mesmo da diligência negativa.\r\n\r\nCitado, deverá ser observado o item 2.1 do despacho de fls. 22/3. Caso contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002267-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALTEMIR JORGE DOS SANTOS. . Processo: 2008.51.17.002267-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA propôs a execução de título extrajudicial, tendo em vista a inadimplência do EXECUTADO no contrato de empréstimo pessoal firmado.\r\n\r\nDeterminada a citação do EXECUTADO, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o EXECUTADO não possuía mais o seu domicílio no município de São Gonçalo (fl. 30), sendo que, posteriormente, através de consulta à Secretaria da Receita Federal (fl. 32), verificou-se que o novo endereço do executado fica localizado no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEsta demanda foi proposta neste juízo, tendo em vista que a EXEQÜENTE acreditava ser o atual domicílio do EXECUTADO pertencente ao município de São Gonçalo. Entretanto, através de diligências realizadas, verifica-se que o domicílio do EXECUTADO localiza-se no município de Rio Grande, que pertence a Subseção Judiciária do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista o disposto no art. 94, do CPC, devem ser os presentes autos remetidos a uma das Varas Federais de Rio Grande, por ser esse o juízo competente.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO (art. 113, CPC), determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Rio Grande, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. \r\n\r\nP. I. Encaminhem-se independentemente do decurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005327-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005327-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on line pelo sistema Bacenjud.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 45, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001125-2 EDUARDO CELSO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001125-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os cálculos de fls. 550/564, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002594-6 JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002594-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça face à documentação de fls. 13/14 e 20.\r\n\r\nII. Intime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50 da Lei n° 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta, esclarecer: (1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou, quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) especificar o valor incontroverso e o controvertido.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002487-5 ALINE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002487-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nALINE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a reconsideração de fl. 102, por não haver fato novo nem notícia nova de fato velho aptos a alterarem o juízo negativo de verossimilhança expresso na decisão de fl. 99.\r\n\r\nAo SEDIS-SG a fim de retificar a autuação da classe do processo para ordinária/outras.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 720399"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ALEXANDRINO ROSA PEREIRA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2007.51.17.002149-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré do teor do ofício de fls. 83/86 da Gerência Executiva do INSS que informa o valor atual do débito a ser recolhido pelo acusado, à disposição deste Juízo Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720854"
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                            "721508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006246-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, designo a PERÍCIA MÉDICA para o dia 18/02/2009, às 12:00h, a ser realizada na sede deste juízo que se localiza na Rua Coronel Serrado, 1000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAs partes deverão, em 5 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE. São quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa diminuída ou cessada em OUTUBRO/1999, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n4.2. Qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse apto para o exercício de atividades laborativas no ano de 2006?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721508"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030266-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NILTON BORGES GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NILTON BORGES GOUVEA, inscrito no CPF com o número 197.626.407-30, até a importância de R$ 1.147,93 (mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 59).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito, ou seja, prestando-se a penhora “online” a cobrir a integralidade do débito, desconstitua-se a penhora do bem discriminado no Auto de Penhora e Depósito e Intimação juntado às fls. 36, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n2 - 88.0030943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MARCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RUY DE DEUS GUIMARÃES, inscrito no CPF com o número 164.153.297-15, até a importância de R$ 6.656,87 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 72.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n3 - 88.0034246-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIA E CONFEITARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO a decisão de fls. 78 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de OSWALDO LAPORT, inscrito no CPF com o número 279.011.907-44, até a importância de R$ 645,07 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 81.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002696-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IND/ DE PAPEL TRIBOBO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE SILVANO MATTOS CARDOZO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de GIRLÉDIO DOS SANTOS RAMOS, inscrito no CPF com o número 250.887.777-87, até a importância de R$ 109.421,27 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002754-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DANTAS E ALMEIDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, apenas no que toca aos ativos financeiros de ALONSO DE ALMEIDA DANTAS, inscrito no CPF com o número 457.430.967-91, e BERENICE ALMEIDA SANTOS, inscrita no CPF com o número 916.195.307-59, até a importância de R$ 542,35 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003502-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/ DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros apenas de RENATA DE OLIVEIRA ALONSO, inscrito no CPF com o número 306.042.227-34, até a importância de R$ 139.408,30 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 169).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003781-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x MARIO ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Marco Antônio Correa da Silva, inscrito no CPF com o número 469.797.437-91, até a importância de R$ 15.207,88 (quinze mil, duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que corrija o nome do executado dos presentes autos, fazendo constar no pólo passivo Marco Antônio Correa da Silva.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004075-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x GERALDO NUNES DE ALMEIDA. . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Geraldo Nunes de Almeida, inscrito no CPF com o número 640.195.607-06, até a importância de R$ 47.006,81 (quarenta e sete mil, seis reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004284-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NOVA CIDADE COM/ DE AVES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIO SERGIO ROCHA QUINTAO, inscrito no CPF com o número 788.040.607-78, até a importância de R$ 3.330,97 (três mil trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004800-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MARB MEL IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)'\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCIA ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO e MELISSA ANGELICA RIBEIRO, inscritas no CPF com os números 858.386.327-04 e 029.913.617-51, respectivamente, até a importância de R$ 7.748,50 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 105.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005508-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARB MEL IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 112/114 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MÁRCIA ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO e MELISSA ANGÉLICA RIBEIRO, inscritas no CPF com os números 858.386.327-04 e 029.913.617-51, respectivamente, até a importância de R$ 35.098,59 (trinta e cinco mil e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado às fls. 119.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005585-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PADARIA E CONFEITARIA LEOLEX LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ADALTO NUNES PASSOS, inscrito no CPF com o número 556.764.217-20, até a importância de R$ 4.720,65 (quatro mil, setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) do mês de junho do ano corrente.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005653-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRIGORIFICO GENTIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão de SUELI TORRES SIMÕES e MACARIO BASTOS SIMÕES do pólo passivo da demanda; e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIO D'ANDREA e PAULO DOMINGOS DE FRANÇA, inscrito no CPF com o número 002.607.827-93 e 501.332.097-68, respectivamente, até a importância de R$ 71.410,09 (setenta e um mil, quatrocentos e dez reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 89.\r\n\r\nImplementada a medida, à Secretaria para que proceda às retificações cabíveis na autuação.\r\n\r\nEm seguida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IND/ COM/ DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ATLANTICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de HELIO MACHADO SAMPAIO e HUGO BARROSO, inscrito no CPF com o número 092.014.917-00 e 113.566.187-15, respectivamente, até a importância de R$ 1.040,80 (mil e quarenta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 48.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001786-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SUPERMERCADOS DRAGÃO DO ALTO MAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLOVIS MASSAO AWATA, inscrito no CPF com o número 501.270.397-91, até a importância de R$ 7.341,87 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC. \r\n\r\nDEFIRO, outrossim, a citação editalícia do executado EDISON TAKAAKI AWATA.\r\n\r\nImplementada a penhora eletrônica, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o edital de citação do executado referido acima.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002768-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PAMELLA DO ARSENALLTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IZAIAS DE OLIVEIRA SANTANA e MARCY DOS SANTOS CAMPOS DE ABREU, inscrito no CPF com o número 676.021.007-78 e 517.088.417-68, respectivamente, até a importância de R$ 5.949,07 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 71).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003029-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MASSILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MASSILVIO NOGUEIRA DA SILVA, inscrito no CPF com o número 088.917.357-52, até a importância de R$ 33.484,81 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 26.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003168-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPREITEIRA TIRA TEIMA LTDA ME E OUTRO. . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, apenas relativamente aos ativos financeiros de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 961.754.197-15, até a importância de R$ 68.500,24 (sessenta e oito mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SIRLEI RIBEIRO, inscrita no CPF com o número 973.737.297-20, até a importância de R$ 6.721,58 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado às fls. 49.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004856-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCELO NUNES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCELO NUNES LIMA, inscrito no CPF com o número 026.619.287-40, até a importância de R$ 12.027,07 (doze mil e vinte sete reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 28.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005170-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLAINIR MOREIRA DE SOUZA. . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Clainir Moreira de Souza, inscrito no CPF com o número 174.880.957-15, até a importância de R$ 30.759,85 (trinta mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005177-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO FRANCISCO DA COSTA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO FRANCISCO DA COSTA, inscrito no CPF com o número 221.956.377-49, até a importância de R$ 12.193,44 (doze mil, cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 24).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002238-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROMULO ALVES DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005565-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO MENDONCA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 3 meses, para, nesse ínterim, levar a cabo tentativa de liquidação do débito exeqüendo na esfera administrativa. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação do exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005855-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NILSON PINHEIRO DE SOUZA. . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 36, eis que a nomeação ocorre por determinação judicial.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada a fls.38/39.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004271-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WAGNER CALDAS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005581-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO VENDA DA CRUZ LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 715760"
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SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FREITAS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (Adv. ALAN BELACIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.51.049689-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a efetuar a liquidação do contrato de financiamento e a conseqüente baixa na hipoteca. Requereu, ainda, a condenação em danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCitem-se os demais réus, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA DOS SANTOS MARQUES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 2.547,04 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00381181-5, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até dezembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005855-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS PASSOS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006110-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0198.013.94687-2.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foram juntados aos autos documentos que comprovam a existência da referida conta-poupança, porém não consta documentos do período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0198.013.94687-2 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.67.006139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006139-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação, com pedido de liminar, em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00683759-9.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção do próprio objeto da lide. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nComprovada a existência da conta-poupança 0174.013.00683759-9, fls. 17, e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.013.00683759-9 nos meses de janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE QUITERIA BERNARDO DA COSTA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006164-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.374317-8.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foram juntados aos autos documentos que comprovam a existência da referida conta-poupança, porém não consta documentos do período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.374317-8 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87 e janeiro, fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERALDI GLORIA CALISTO GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006275-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0132.013.1304824-2.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0132.013.1304824-2 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA AFFONSO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006395-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 1505.013.1744329-5.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 1505.013.1744329-5 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.67.007792-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de sentença procedente em ação judicial que lhe concedeu pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alega que possui isenção de IRPF por perceber pensão especial de ex-combatente, assim como por ser portadora de cardiopatia e nefropatia graves, conforme lhe garante o art. 6º, incisos XII e XIV da Lei 7.713/88. Requereu, ainda, medida liminar para que a União Federal se abstenha de cobrar o referido imposto.\r\n\r\nRecebo o pedido de liminar como sendo de antecipação de tutela, uma vez que representa a própria antecipação da providência jurisdicional requerida. Entretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a autora juntou aos autos apenas um atestado médico ilegível, que não comprova ser a mesma portadora de cardiopatia e nefropatia graves, assim como não há qualquer comprovação nos autos de que a autora efetivamente recebeu os valores decorrentes da ação judicial. A autora também não demonstrou o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional), para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem os valores recebidos e/ou descontados quando da concessão da pensão em ação judicial.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007215-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA FREIRE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007216-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, trata-se de caso de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOMIRO PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007218-4\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA CRUZ BRAGA (Adv. TATIANA TAVARES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000044-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de R$ 24.900,00. Requereu, ainda, que seja declarada a inexistência do débito, sob a alegação de que o cartão de crédito foi extraviado, sendo o mesmo desbloqueado e utilizado por pessoa desconhecida. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PEDRETTI LOUBAK (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART, JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA, LILIA FIGUEIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFONSO LAGE NETO (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.67.000230-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva compelir a ré cessar o desconto mensal de R$ 50,00, referente a pagamento de parcela do título de capitalização CAIXACAP, bem como na devolução, em dobro, do referido valor, sob a alegação de que não adquiriu o referido título. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o contrato referente ao título de capitalização objeto da presente ação. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA NEVES OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor dos artigos 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE SA COSTERMANI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a declaração firmada nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA HELENA GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000953-0\r\n\r\nParte Autora: TELMA HELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que apesar de indeferido seu pedido de auxílio-doença, continua sofrendo das restrições impostas pela suas enfermidades, afirmando que não pode voltar a exercer seu trabalho habitual já que continua incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a primeira prova pericial médica determinada por este Juízo, restou atestado, através do laudo de fls. 34, que a Autora não mais apresenta doença ou lesão capaz de torná-la incapaz para o trabalho. Mas isso sob o ponto de vista oncológico, opinando o médico desta especialidade a avaliação por angiologista ou cirurgião vascular.\r\n\r\nDeterminada pelo Juízo, portanto, a realização de nova prova pericial, agora na especialidade de cirurgia vascular, restou evidenciado que a enfermidade ali diagnosticada (a mesma declarada pelo médico oncologista) não leva a parte autora a apresentar incapacidade laborativa. Neste sentido, foi objetiva e categórica a médica especialista em afirmar que a demandante não é incapaz para desempenhar atividades laborativas, dentre as quais a sua habitual, conforme asseverou ao responder os quesitos judiciais de nº 7 e 8 - laudo de fls. 58/60.\r\n\r\nAté mesmo em relação à cura da enfermidade, concordou esta segunda especialista com o parecer dado pelo médico oncologista, ou seja, de que a partir de novembro de 2008, quando se completa 5 anos de seguimento, pode-se definir cura da patologia, e que até o momento não há evidência de recidiva da doença (v. respostas aos quesitos de nº 4).\r\n\r\nAssim, após ser a Autora examinada por dois médico-peritos especializados, tanto o oncologista como a cirurgiã vascular apresentaram parecer desfavorável à pretensão da demandante.\r\n\r\nNote-se que os pareceres formulados pelos médicos especialistas em sede judicial só vieram a confirmar a conclusão da perícia médica efetuada pelo INSS, que em sede administrativa indeferiu o benefício pela ausência de incapacidade laborativa. \r\n\r\nOs médico-peritos que funcionaram no presente feito têm pleno conhecimento dentro de suas especialidades, estando os mesmo capacitados para diagnosticar e avaliar a enfermidade da autora, não devendo prosperar o pedido de novo parecer pelo seu médico assistente, como pleiteia a demandante a fls. 66/67.\r\n\r\nMesmo em relação à época em que requereu o benefício (novembro/2007), não comprovou a demandante que àquela época já estaria debilitada para o trabalho. E, nesse sentido, o médico oncologista indicado pelo juízo afirmou que a autora, em 13.11.2007 (D.E.R.), estaria apta para exercer suas atividades, conforme resposta dada ao quesito judicial nº 10 (fls. 34).\r\n\r\nNesse contexto, considero ausente um dos requisitos básicos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, razão pela qual não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nDesse modo, não tendo sido constatada qualquer irregularidade no ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença anterior, não há que se falar também em indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ARAUJO PRADO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA COSTA BARCELLOS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003236-8\r\n\r\nRevejo de ofício o despacho de fls. 38. Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO ALMEIDA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003414-6\r\n\r\nParte Autora: ARILDO ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega o autor que teve seu pedido indeferido, mas que sofre das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode exercer seu trabalho habitual já que é incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofreu de melanoma em tronco, como apre sentado na inicial, o mesmo encontra-se capaz de desenvolver atividades laborativas, entre as quais sua habitual, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (v. laudo pericial quesitos 6, 7 e 8). Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente. (fl. 42)\r\n\r\nNote-se que o médico-perito deste juízo, afirmou que o examinado não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8).\r\n\r\nEm relação à época em que teve o benefício anterior cancelado (10.04.2008), o especialista do juízo deixou claro no quesito de número 10 que a parte autora estava apta para o trabalho, restando assim demonstrado que nessa época não persistia a incapacidade laborativa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nNão restando, desse modo, comprovada qualquer irregularidade na conduta da parte ré.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR ALEXANDRE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004400-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004740-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VASCO PINHEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004744-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LOURENCO FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004754-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIO BAPTISTA CABRAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004774-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005716-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILON COSTA MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005729-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005739-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005849-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON GIRON MATURANA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005891-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005899-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES RODRIGUES GERMANO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005902-7\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE MOURA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005904-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MACHADO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005916-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BALBINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005919-2\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.67.006002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006002-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão do acréscimo de 25% ao seu benefício de aposentadoria por invalidez. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do referido acréscimo ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006127-7\r\n\r\nDiante do informado na certidão retro, determino nova da data da perícia médica para o dia 11 de Março de 2009, ás 10:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006219-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.162.864-0, instituído em 27/05/2004 e cessado em 08/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, contemporâneos à propositura da ação e firmados por dois médicos distintos, sendo que um por perícia oficial do DETRAN, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.162.864-0, em favor de WILSON BRASIL DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Março de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150, sala 903, Alcântara, São Gonçalo , tel :2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista , CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 08/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006417-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 523.898.645-5, requerido administrativamente em 17/12/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de Abril de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ , nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/12/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA DINIZ LEAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006643-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.279.492-3, instituído em 19/07/2007 e cessado em 12/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Março de 2009, ás 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/05/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MENDONÇA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006974-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.229.467-0, instituído em 12/01/2007 e cessado em 17/02/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Março de 2009 , ás 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ , nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/02/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.67.007245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007245-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 516.058.915-1, instituído em 09/03/2006 e cessado em 18/09/2008 em benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, mormente considerando que a parte autora não apresenta \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Março de 2009, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado 1000, sala 1210 (sala de audiências), Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 18/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.007349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LACERDA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007349-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.797.646-3, instituído em 24/10/2008 e cessado em 30/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.007455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS ALECRIM (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007455-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.457.142-0, instituído em 05/07/2006 e cessado em 21/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de março de 2009, ás 14:30 horas,na rua Coronel Serrado nº1000, sala 1021, telefone:2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM: 5252704-2, NEUROPSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 21/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELBA MOREIRA CORDEIRO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000088-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.607.629-3, instituído em 04/06/2008 e cessado em 10/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de Março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 04/06/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINE CARNEIRO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000209-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.649.107-0, instituído em 27/02/2007 e cessado em 31/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA SOUZA DE OLIVEIRA NOBRE (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.000272-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2006.51.67.000276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000276-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.67.005357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005357-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005755-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.67.005779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005779-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.17.005540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FIRMINO DE MORAIS (Adv. MARCIO FIRMINO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005540-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002652-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS MARINS FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002762-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2006.51.67.003787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TAVARES PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003787-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.67.004300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR MALVEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004300-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006698-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006772-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.67.007632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007632-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.17.001130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001130-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a implantação de seu benefício, bem como dos cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA RODRIGUES LEITE (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000513-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001529-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MELANES COSTA (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001940-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.67.002068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SINFRANIO VIZEU PEREIRA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002068-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a implantação do benefício, bem como dos cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.002364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINÉA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002364-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMPERATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002620-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERREIRA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003174-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA PINTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003417-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.67.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADY FRANQUETA E OUTRO (Adv. RENATA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.002060-0\r\n\r\nTendo em vista a notícia que a ré disponibilizou à parte autora os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS determinadas na sentença para movimentação, dê-se ciência à mesma para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento dos valores. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 721598"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "720958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001238-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANDERSON SOUZA MEDEIROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 106/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n01) Considerando o decurso do prazo fixado para a suspensão condicional do processo e o regular cumprimento das condições impostas, DECLARO, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/1995, EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta delituosa imputada aos Réus:\r\n\r\n01.a) ANDERSON DE SOUZA MEDEIRO, brasileiro, solteiro, nascido em 11/08/1970, filho de Antonio Maria Veiga Medeiros e Gildete Venancio de Souza, natural do Rio de Janeiro, vendedor autônomo, portador do RG nº 07836992-3, expedida pelo IFP.\r\n\r\n01.b) CLEBERSON ANTUNES DE FRANÇA, brasileiro, nascido em 18/03/1969, filho de Manoel Antunes de França e Auristeca Áurea de França, natural do Rio de Janeiro, vendedor autônomo, portador do RG nº 082117425, expedido pelo IFP.\r\n\r\n01.c) HELAINE DE ALMEIDA BARROS, brasileira, solteira, nascida em 30/06/1974, filha de Cornélio Varela Barros e Eliana Batista de Almeida, natural de Belém - Pará, técnica de laboratório, portadora do RG nº 2329567 expedido pela SSP/PA.\r\n\r\n02) JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal, em face de:\r\n\r\n02.a) JOÃO CARDOSO, angolano, filho de Saka Sala e Mbunga Ambroso, portador do RNE nº V 151864-M, expedido pelo SPMAF/SR/RJ, inscrito no CPF sob o nº 052.265.637-44.\r\n\r\n02.b) MARIA RITA DE AQUINO NEVES, brasileira, solteira, nascida em 10/03/1952, natural do Rio de Janeiro, filha de José Francisco Perete Nunes e Ivonete de Aquino Nunes portadora do RG nº 04906835-6, expedido pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 512.427.027-68.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se os Réus e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nEm não havendo interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição em relação aos Réus mencionados nos itens supra.\r\n\r\n03) Em relação ao demais réus, cumpre observar que:\r\n\r\n03.a) JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA, EDUARDO NUNES TAVARES, SEBASTIÃO RICARDINO DOS SANTOS, MIGUEL BANDEZ requereu o MPF fosse certificado o cumprimento das condições e a juntada de novas Folhas de Antecedentes Criminais, fl. 1108.\r\n\r\nFoi expedida certidão conclusiva em relação aos mencionados Réus, fls. 1115, figurando as Folhas de Antecedentes Criminais-FAC às fls. 1134, 1136, 1161/1167, 1169/1180 e 1182/1193, bem como informação do Núcleo de Identificação da Polícia Federal, fl. 1137. \r\n\r\nEm relação a IRAN OLIVEIRA DE FRANÇA, o cumprimento das exigências já havia sido certificado, fls. 1016, e reconhecido pelo MPF, fl. 1107, porém necessário se fazia esclarecer informação constante de sua FAC. Oficiado, fl. 1141, foram prestadas as informações de fls. 1200v.\r\n\r\nAssim, intime-se o MPF para se manifestar quanto à declaração de extinção da punibilidade em relação aos mencionados Réus.\r\n\r\n03.b) No que concerne ao réu EDUARDO NUNES TAVARES, a certidão de fls. 1115, acusou a ausência de comprovação de doação de cestas básicas nos meses de novembro de 2004 e março de 2005, porém, às fls. 1145 e 1146, figuram recibos expedidos pela entidade beneficiária. \r\n\r\nAssim, requisite-se a FAC do mencionado Réu e, após a sua juntada aos autos, intime-se o MPF para que se pronuncie quanto à declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0006175-1 LUCIANA MANOEL SABINO (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, providencie o Sr. Patrono da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização da petição de fls. 146/147, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada; ficando desde já ciente de que o descumprimento injustificado acarretará no desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nCom ou sem atendimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 09/05/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 31/33; tendo sido, posteriormente, modificada por Decisões dos Egrégios STJ e STF, nos termos do disposto às fls. 95/99 e 105, devidamente transitadas em julgado.\r\n\r\n3 - 92.0051947-4 PEDRO ALONSO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 02/11/00, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 46/51; tendo sido a mesma parcialmente modificada pela r. Decisão prolatada pelo Eg. TRF-2a. Região às fls. 72/73, devidamente transitada em julgado (vide fl. 83).\r\n\r\nOutrossim, ante os cálculos de fls. 160/168, elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM, dê-se vista às partes acerca dos valores ofertados, a fim de que requeiram o que ainda possa lhes interessar; podendo o autor, em tal ocasião, promover a necessária execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004911-0 DILEZIA REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 98-111, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006944-6 JOSE FERREIRA LEMOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 54), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009893-8 TEOFILO JOSE TALARICO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004866-3 VALDIVIA NORÕES ALENCAR (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o julgamento dos embargos de declaração em diligência.\r\n\r\nEm face de eventual atribuição de efeitos infringentes a decisão dos presentes Embargos de Declaração, abra-se vistas a Embargada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005578-3 MARILENA DE ARAUJO SALES (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARILENA DE ARAÚJO SALES ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juizes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificação do pólo ativo, fazendo constar WELLINGTON DE ARAUJO SALES, titular do benefício em questão, sendo Marilena de Araújo Sales mera mandatária, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005183-0 ALCIDES DE ASSIS (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 96.0025471-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ROBERTO COSTA E OUTROS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que o referido acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado JULINDO MACHADO MAIA, RG nº 01342627-35-SSP/BA, filho de Eduardo Maia e Francisca Machado Maia, nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de praxe. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o beneficiado.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000093-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL DE SAO JOAO DE MERITI -TAJAB (Adv. RENATO DORNELLAS HADID, NEIDE GOYS DA COSTA, WANDERLEY GONCALVES DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Ao autor deste incidente de restituição de coisas apreendidas para que atenda a promoção do MPF, acostada às folhas 35-39 destes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002011-0 ALCIDES DE ASSIS (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720958"
                            ],
                            "720959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0013521-4 PEDRO DE SOUZA NETO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0105646-8 PEDRO PEREIRA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 393-A/394-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004344-5 MOISES BRASIL DA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO, MARIA DA PENHA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar o réu a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor; promover a revisão da renda mensal atual, a partir da nova RMI e da majoração do coeficiente de cálculo para 100%, integrando a diferença apurada, ao benefício, considerados os reajustes legais incidentes até a data da revisão e a efetuar o pagamento das diferenças devidas em virtude das revisões determinadas, desde a data de início do benefício, acrescidas de atualização monetária com base na Lei n.º 6899/81 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, deduzidas as diferenças já quitadas nas revisões administrativas promovidas pelo réu e excluídas as parcelas atingidas pela prescrição.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo réu, à base de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008346-4 ALCIDES FERNANDES (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008644-1 JOVELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008912-0 ANTONIO CRUZ CALDAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003310-6 SEVERINO FELIPE DE MACENA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.008271-7 AMERICO FONSECA FIGUEIREDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007243-9 ALCIDES MANOEL DOS SANTOS (Adv. GILSON JORGE DE JESUS LIMA, ANA MARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento cumulativo dos benefícios em tela, sem prejuízo do direito de opção a ser exercido perante autoridade administrativa.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05 % (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007788-9 MARCO ANTONIO CLEMENTE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 13/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, diante do exposto JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez porcento) do valor da causa, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006459-9 UBIRAJARA CARDOSO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000795-4 JUDITE STELIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal, para condená-la ao pagamento de pensão civil vitalícia à Autora, na qualidade de dependente de ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, a partir da data da cessação do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, devendo cada parcela mensal corresponder, no mínimo, ao valor de um salário mínimo, sem prejuízo da verificação, administrativa ou judicial, da legitimidade do pagamento de valor superior, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, computados da data da citação, sobre o principal corrigido, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal. \r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para o cumprimento da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004867-1 ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 21/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulada pela autora quanto declaração de nulidade de cláusula referente a aplicação da Tabela Price, capitalização mensal de juros, bem como quanto ao recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001894-4 ANTONIO CARLOS SARDINHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 238, parágrafo único c/c artigo 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004294-6 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 17-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 238, parágrafo único c/c artigo 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JEFERSON SANTANA GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004348-0 EDVANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 720959"
                            ],
                            "720960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0016142-8 WALDEMIRO PEREIRA DE MACEDO (Adv. JOSCELINA DE PAULA LABORAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2 - 91.0031770-5 ANTONIO SIMEAO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n3 - 93.0008124-1 LENY RUBIM GARCIA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n4 - 98.0970672-3 MANOEL SEVERONICO (Adv. CELSO ELY RICCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5 - 98.0973736-0 EFIGENIA UBALDINO DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n6 - 98.0974141-3 MANOEL ARTHUR NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n7 - 98.0975436-1 JORGE LUCIO MOREIRA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n8 - 98.0975825-1 ALVARO RODRIGUES BARBOSA (Adv. RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n9 - 99.0753610-5 ANTONIO FLOR DE LUNA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.002381-4 ARISTHEU ALVES PEREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003127-6 TEREZA FRANCISCA BARBOSA DE MAGALHAES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003534-8 GERALDO COLIMOIDE (Adv. JOSE MARTINS FERREIRA DIAS, LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004861-6 VERA LUCIA CLARO FERREIRA (Adv. EGIDIO SAMPAIO, SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.001338-2 ANA MARIA SILVA DE SIQUEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.002581-5 WLADEVINO CALASSARA (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004775-6 DELSON GONCALVES DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004887-6 FRANCISCO BENEDITO ANDRADE (Adv. EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004945-5 ISAURIDES CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.009772-3 PAULO MOURA BARRETO E OUTROS (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.002813-4 OZENIR DOS SANTOS SALGUEIRO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003489-4 MARCOS DE PAULA BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003581-3 MARIO PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003716-0 JORGE PORTO GIRARD (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.004047-0 OSMAR GUIMARAES (Adv. MAURO HENRIQUE B. DE MELLO, TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005094-2 HENRIQUE CHANTRE DINIZ (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.005098-0 HELENA SANTOS DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.005102-8 ORONDINO DO CARMO GUERRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.005644-0 JOSE MATTIAS GOMES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.005646-4 JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.006427-8 IZAIAS PIRES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.006752-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.006855-7 MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.007056-4 TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.007856-3 MARIA TEREZA TOLEDO PINTO E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Devidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.011219-4 GERMANO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.011244-3 SIDALINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.011545-6 OSMAR BATISTA DE SOUZA SILVA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.018056-5 JAIME DELGADO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, NILMA DE MOURA BRITO PORTO, LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.000186-8 ANTONIA BATISTA DE LIRA (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.000488-2 MANOEL CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.001328-7 CELIO ANTUNES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.001574-0 MARLENE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.001688-4 ALICE SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.001755-4 IVONE MIRANDA DE SOUZA (Adv. CORACY MOREIRA COSTA, MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.001864-9 ALAIR DE SOUZA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.002159-4 CECILIA MORAES SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.002541-1 ANA MARIA DA SILVA BRAGA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.003964-1 MARLENE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.006578-0 ANAIRDE SABINA DA CRUZ (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.006824-0 ROSA ADIENE MACHADO (Adv. MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.007918-3 LICINIO CAETANO MENDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.009019-1 NOEL JOSE FRANCISCO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.009683-1 ROBERTO NONATO (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.009721-5 DANIEL PAULO DA SILVA (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.002141-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.006815-0 JOAO FEITOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.002193-8 MARCELO REZENDE (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.002544-0 TARCIZIO DA GAMA CARNEIRO (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS GADELHA MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.005991-7 JOAO ODAIR COSTA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO, JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.007316-1 PAULO ROBERTO BITTENCOURT BARBOSA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.008003-7 DGENIVALDO JOSÉ DE CARVALHO (Adv. PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 99.0005549-7 EDVAL CORREA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2004.51.10.008787-8 EUNICE PEREIRA MACHADO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.10.011623-0 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 64\r\n\r\nId: 720960"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004018-0 NAIR MOTTA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no en tanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004713-8 ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 153/158 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005634-6 KLEBER BRANDAO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se a União, devendo a mesma juntar cópias dos mapas diários de controle de produção da produção suplementar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002992-7 FERNANDO DELFINO CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Aos apelados para apresentarem as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.10.004584-2 JOSE RIBEIRO CASTILHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 158, ficando o autor ciente de que o prazo de validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-se conclusos para extinção por pagamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000639-5 JOSE MARIANO REIS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 54/57 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS (caso se enquadre em algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS, no tocante aos demais índices postulados.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006459-0 EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo o recurso de apelação da União de fls. 339/354.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004334-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CIRLENE GRILO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBINO PINTO NETTO). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva da testemunha arrolada pela acusação (fl. 4), já que a defesa técnica não arrolou qualquer testemunha. Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão as rés, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 25/03/2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0753175-8 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Considerando que a fl. 32, a parte autora recolheu as custas de R$ 900,00 (novecentos reais), deverá a parte autora providenciar a complementação das custas processuais, em face do estabelecido no art. Art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.002038-9 NOB S MOTEL LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls, 363/365, juntados pela União, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003518-0 VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher o valor referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001181-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS SINDIPETRO DC (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 92.0008531-8 JOBED CAMARAL (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 223/224 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.005951-1 IVANIZE QUEIROZ ANTUNES PEREIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 159, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.002361-2 MIGUEL LUCIANO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, defiro o pedido de vista à parte autora para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se-os, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.006411-0 JORGE BARCELLOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nO presente feito seguiu a fase de execução equivocadamente, conforme verifiquei na decisão de fls. 137/139 do E. STJ, in verbis.\r\n\r\n“Destarte, tem-se que o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte ao interpretar os critérios da Súmula 260 do TFR como os da equivalência em número de salários mínimos previsto no artigo 58 do ADCT, e deve ser, nesse sentido, reformado.\r\n\r\nPosto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2004.”\r\n\r\nCom estas considerações, arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007723-2 JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 176/183 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1984 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007411-9 LEONIZIA TAVARES DA SILVA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008905-6 JOSUE RODRIGUES GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES GOMES ajuizou, em 09/10/2003, ação em face do INSS, pretendendo a condenação da autarquia-ré a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço (proporcional, caso não se convença o magistrado da afirmação feita pelo autor de que dispõe de tempo para obter a aposentadoria integral), mais indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nO autor sustenta que se muniu de comprovantes do tempo de serviço especificado às fls. 3-4, totalizando cerca de 36 anos e 4 meses de tempo de serviço, e deu entrada em requerimento em 02/10/1999 (fl. 162).\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento, ao fundamento de que, até a data da entrada em vigor da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contaria apenas 23 anos e 19 dias de tempo de serviço (fls. 162-163). A autarquia não reconheceu os vínculos referentes aos períodos de 03/11/65 a 25/03/68, de 05/04/70 a 20/05/72, de 01/07/72 a 30/09/76, e de 01/08/95 a 04/09/98. Interposto recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos às fls. 165-166, foi reconhecido o direito ao cômputo dos vínculos de 03/11/65 a 25/03/68, de 01/05/68 a 28/02/70, e de 01/08/95 a 04/09/98. Com isso, o tempo total reconhecido pelo INSS passou a ser, até 16/12/1998, de 30 anos e 15 dias - mas disso não resultou deferimento de aposentadoria porque o autor expressamente disse que não aceitaria a aposentadoria proporcional. Persistiu, portanto, o não reconhecimento, pelo INSS, dos seguintes vínculos: de 05/04/70 a 20/05/72 (Multiservice), e de 01/07/72 a 30/09/76 (Empreiteira Casa Nova) (fls. 162 c/c 165-166).\r\n\r\nO autor esclarece que, com relação à empresa MULTISERVICE, apresentou declaração fornecida pela própria empregadora, bem como contrato social registrado na JUCERJA que indica a data de início da atividade em 13/10/1969 (fls. 87-88), não podendo ser punido pelo fato de a empregadora não haver recolhido as contribuições previdenciárias e haver desaparecido (na JUCERJA, consta como ativa, e teve atividades pelo menos até 1999, fls. 87-88).\r\n\r\nCom relação à empresa EMPREITEIRA CASA NOVA, o fundamento do INSS foi duplo: a sociedade teria sido constituída só em 1983, depois, portanto, do período alegado como trabalhado, e não haveria registro no CNIS. O autor apresentou certidão da JUCERJA evidenciando o erro grosseiro do INSS, pois o contrato social indica o início das atividades em 20/04/1972 (fls. 82-85 e 89-91) (e, aliás, isso não impediria que a sociedade existisse de fato e já estivesse ativa antes mesmo do registro do contrato); com relação à não inserção de dados do CNIS, mais uma vez o autor reitera que não é culpado se o empregador não cumpriu para com suas obrigações de recolher a contribuição previdenciária, trazendo cópia da CTPS que comprova o vínculo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 168.\r\n\r\nContestação de fls. 172-173, sem apreciação do caso concreto.\r\n\r\nRéplica às fls. 182-186, reiterando a petição inicial e especificando as folhas onde se encontram alguns documentos relevantes (fl. 185).\r\n\r\nÀs fls. 198-233, juntada parcial do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 235-237, o autor sintetizou os pontos controversos, trazendo a claríssima tabela de fls. 235, a elencar todos os seus vínculos, o tempo de serviço de cada um deles, apontando as folhas dos autos que trazem documentos comprobatórios desses vínculos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o requerimento administrativo foi feito em 02/10/1999, e que a ação foi ajuizada em 09/10/2003, não decorreram mais de cinco anos entre uma coisa e outra, motivo pelo qual não há parcelas alcançadas pela prescrição.\r\n\r\nOs documentos de fls. 162-163 mostram que parte considerável dos vínculos referidos na tabela de fls. 03-04 e 235 foram reconhecidos pelo INSS. Na decisão administrativa de fls. 165-166, há o reconhecimento expresso de outros vínculos que haviam sido rejeitados num primeiro momento.\r\n\r\nTem-se, então, que o INSS reconhece ao autor, na data do requerimento, tempo um pouco superior a 30 anos (isto é, os 23 anos de fl. 162 mais o tempo reconhecido às fls. 165-166), enquanto o autor pretende ver reconhecidos 35 anos e 08 meses, pelo que teria direito a aposentadoria integral.\r\n\r\nA matéria sob análise, portanto, limita-se a avaliar se os vínculos de 05/04/70 a 20/05/72 (Multiservice), e de 01/07/72 a 30/09/76 (Empreiteira Casa Nova), inobstante não constarem do CNIS, podem ou não ser computados em seu favor.\r\n\r\nA resposta é francamente positiva.\r\n\r\nO CNIS foi implantado tardiamente e é sabido que principalmente com relação a vínculos anteriores a 1984 apresenta inúmeras falhas, incorreções e omissões. Além disso, numa época em que o dia-a-dia dos empregados e da própria autarquia previdenciária não era informatizado, não se pode negar valor probante à documentação sólida - e coerente com uma vida inteira de trabalho (já que é sabido que quem frauda a Previdência normalmente o faz para eximir-se de contribuir por muito tempo, e não por meros cinco anos) - apresentada pelo autor.\r\n\r\nAssim, os documentos de fls. 87-88 comprovam o vínculo com a empresa MULTISERVICE, e os documentos de fls. 82-85 e 89-91 comprovam o vínculo com a empresa EMPREITEIRA CASA NOVA. Tem-se, assim, que, na data do requerimento administrativo, não só o autor tinha sim mais de 35 anos de tempo de serviço, como também forneceu ao INSS elementos suficientes para o deferimento do benefício, motivo pelo qual a decisão de fls. 165-166 deve ser considerada causadora de dano moral, o qual fixo, já considerando o tempo transcorrido desde então, na quantia atualizada de R$ 12.000,00.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, reconheça como válido o tempo de serviço prestado de 05/04/70 a 20/05/72 (Multiservice), e de 01/07/72 a 30/09/76 (Empreiteira Casa Nova), e IMPLANTE aposentadoria por tempo de serviço integral com DIB em 02/10/1999; devendo considerar a remuneração indicada à fl. 87 e 84-85.\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - ratificar a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva, de modo que o INSS fica condenado a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de serviço integral, com DIB = 02/10/1999;\r\n\r\nII - condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por precatório:\r\n\r\na) indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a intimação pessoal desta sentença;\r\n\r\nb) os valores devidos a título de aposentadoria devidos desde 02/10/1999, com correção monetária pela tabela da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (17/06/2004, fl. 170 verso).\r\n\r\nNão há custas a serem reembolsadas, pois o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, quando ajuizada a ação, o autor tinha direito à cobrança de 48 prestações vencidas, e que a condenação por danos morais foi no patamar de R$ 12.000,00, condeno o INSS a pagar, a título de honorários de sucumbência, o sêxtuplo do valor atual do benefício do autor.\r\n\r\nComo a condenação manifestamente excedeu 60 salários mínimos, a sentença fica sujeita a reexame necessário, por força do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após, caso haja recurso, intimem-se os recorridos para contra-razões. Depois, remetam-se os autos para o Tribunal, a fim de que sejam julgadas as apelações e o recurso de ofício.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.009781-8 MAURICIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA, CARLOS HENRIQUE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.011653-9 ZELINA MARIA GONÇALVES MARIANO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 168/175 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor encontrado pela Contadoria Judicial, às fls. 100/106, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.000496-1 LINDINALVA ODDONE (Adv. JORGE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000527-8 LUIZ MARTINS FELIPE (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro a habilitação requerida às fls. 162/163. À SEDSJ para alteração do pólo ativo.\r\n\r\nExpeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.000857-7 MARIO VENANCIO BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 205/206 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte requerente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002891-6 VERA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.008311-3 ELIAS FERNANDES (Adv. JOEL SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm vista da suspeita do óbito do autor (fl. 129), intime-se o patrono para confirmar ou não tal informação. Em caso positivo, requeira a habilitação dos sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009665-0 JOSEF LONDON (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE, LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 129.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005125-6 RAYMUNDA DE MENEZES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da manifestação do INSS de fl. 94-verso, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.006984-4 ROSA ANGELA BIAZATTI (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 197/198 . S E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nA autora pede seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nNa contestação o INSS alegou em preliminar a decadência e a prescrição quinquenal e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (fls. 26/27).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nCom relação à alegação de decadência, verifico que esta só se operou, no que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1523-9 (depois convertida na Lei 9.528/97), para as ações ajuizadas a partir de 01/08/2007. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nQuebra REVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 21/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento da Justiça Federal (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.009029-8 SEBASTIAO GERVASIO DIAS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 215/217 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.000049-6 IOLANDA BARRIA XAVIER (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 211/212 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte requerente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003489-5 MOACYR PORPHIRIO DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES TAVARES, CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006299-4 MARIA JUSTINA GAIOTE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 192/194 . S E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nA autora pede seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nNa contestação o INSS em preliminares alega a falta de interesse processual e a prescrição qüinqüenal, e no mérito pugna pela improcedência do pedido (fls. 21/22).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nAcolho, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a própria resistência do INSS confirma a lide e o interesse processual da autora. \r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 21/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento da Justiça Federal (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nConsiderando que nos autos não há a memória de cálculo do benefício originário, deve ser aplicada a tabela de arbitramento. Aplicando-se a referida tabela cons tata-se que em agosto de 1988, mês da DIB do benefício originário (19/08/1988), há variação positiva, portanto, a autora faz jus à pretendida revisão.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, \r\n\r\n(1) recalcular e corrigir a RMI do benefício do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, ou, se as partes não tiverem trazido aos autos a relação dos salários de contribuição, mediante utilização da Tabela de Arbitramento de Santa Catarina;\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão - excluídas dessa condenação as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal - tudo com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCaso a parte autora já receba complementação de aposentadoria ou complementação de pensão - referente ao benefício previdenciário cuja revisão ora se determinou -, tal situação exclui o direito da parte autora ao recebimento de qualquer valor pretérito (permanece apenas o direito à revisão da RMI) (pois o pagamento a menor pelo INSS foi compensado pelo pagamento a maior da tal complementação), situação que deverá ser alegada pela autarquia na hora de apresentar os cálculos da execução. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007029-2 JONAS PINHEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.007384-0 PEDRO VIANA MENEZES (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.001136-0 JOÃO DE SOUZA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 22/23 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 73/77 a omissão apontada, devendo a aposentadoria por invalidez ser implantada a partir de 30/09/2006. Os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença posteriores a 30/09/2006 deverão ser compensados pelo INSS na fase de execução.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 73/77. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002755-0 VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 159/173, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.005754-1 PAULO RUBEM VIEIRA SOARES (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.006131-3 ANTONIO FERNANDO VARGAS-ESPOLIO (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x ROSILEA NUNES DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 188/191 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.007541-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001019-0 ELISETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001024-3 ALMIR PEREIRA DANTAS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001751-1 SEVERINO RAMOS SOARES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atribuir valor à causa compatível com o rito do Juizado Especial Federal requerido na petição de fl. 44, uma vez que o valor ali referido é incompatível com o rito escolhido.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002859-4 GELSON SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003207-0 ARY DA SILVA VIGNE (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 161/162 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003209-3 ALVARO HENRIQUES PINTO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 195/196 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005719-3 GENI DA COSTA ALTRO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida (fl. 08 - Declaração de pobreza).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de prova pericial a ser, oportunamente, marcada por este Juízo, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão (fl. 05).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.10.002787-4 RUBENS JENDIROBA CRUZ (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 164/167 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.004241-3 ANDREA DE SOUZA COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo as apelações de fls. 166/176, e 178/184, em seus regulares efeitos.\r\n\r\n2. Intime-se os apelados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.006941-8 ALDIR DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 170/172 . Do exposto, com base no art. 269, incisos I e IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como declaro PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.001218-8 MARIA JOSE LIMA DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 203/204 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.002321-6 TEREZINHA TAVARES DE LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003901-7 AVANY MOUTINHO DA CANCELA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017507-0 CARLOS AUGUSTO LUIZ (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o julgado (honorários advocatícios), nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.020850-5 JALYSON LINDOTE DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031269-2 RODOLFO PARREIRA SUZANO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.004201-0 IRACEMA APARECIDA MUNIZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.005555-6 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 159/160 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.002651-8 WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 110: Assiste razão ao demandante, vez que o feito foi redistribuído para este juízo após declínio de competência de um juizado virtual (2º JEF-DC), razão pela qual a inicial e toda a documentação que a instrui são cópias dos originais apresentados pelo autor e digitalizados pela Justiça. \r\n\r\nTorno sem efeito, portanto, o item “a” do despacho de fl. 86 e o despacho de fl. 109.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo listado no Termo de Informação de fl. 84 (2005.51.68.001321-7) vez que o mesmo tem pedido diverso do pleiteado na presente ação, conforme cópias de fls. 89/90.\r\n\r\nManifestem-se as partes, fundamentadamente, em provas no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.002993-8 EDNALDO SANTOS DE MATOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.003144-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 35/53 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.003485-5 ELBA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 163/167 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.003523-9 ANSELMO SOUZA SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.003634-7 RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 33/57 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.004637-7 THIAGO SOUZA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.005608-5 CONCEIÇAO MORAIS BRITTO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida (fl. 07 - Afirmação de estado de necessidade).\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 99.0753346-7 ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x RICARDO JOSE CHAVES FARIA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A petição de fls. 495/496 nada de novo trouxe aos autos, vez que era de se supor que o segundo réu tivesse vários processos em seu nome tramitando nos tribunais, tendo em vista seu número de inscrição na OAB/RJ (55.436).\r\n\r\nNo entanto, a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua alegada hipossuficiência econômica, determino que o segundo réu traga aos autos cópia da sua última declaração de IRPF, ano 2007/2008.\r\n\r\nCom a juntada do referido documento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.007537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUIS ALBERTO DA SILVA ÁVILA. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.001769-5 JOSAFA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 20/33 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.001913-8 RENATA DUARTE FONTES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 99.0755451-0 GENUINO GOMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições e documentos juntados pela CEF às fls. 248/160.\r\n\r\n72 - 2000.51.10.002492-9 JOSE RAMOS TOMAZINE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de impugnação apresentada pela CEF face a execução promovida pelos autores.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que assiste razão, em parte, à CEF, vez que há excesso na execução no que diz respeito aos valores atribuídos ao autor Gilberto Aranha de Macedo, que assinou o termo de adesão ao acordo da LC 110/2001 (fl. 315) e, portanto, não faz jus ao recebimento de expurgos referentes ao período acordado (jun/87 a fev/91), e em relação à condenação em honorários.\r\n\r\nA decisão de fls. 184/186 do Eg. TRF-2ª Região, deu provimento à apelação da CEF na parte relativa à condenação em honorários sucumbenciais, declarando que os mesmos deveriam ser compensados na forma do art. 21 do CPC. Logo, não há verba alguma a ser executada a título de condenação em honorários.\r\n\r\nEntretanto, ao decidir o agravo regimental interposto pela CEF, o relator entendeu que o mesmo tinha caráter procrastinatório e aplicou à CEF a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, o que pode ter levado a erro o Contador Judicial na feitura dos cálculos de fls. 269/301. A referida multa foi fixada no montante de 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tenho que o prosseguimento da execução na forma como se encontra trará irreversíveis prejuízos ao FGTS, motivo pelo qual ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO à impugnação apresentada pela CEF, na forma do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nFace a alegação de que os autores José Ramos Tomazine e José Maria de Souza também assinaram o acordo da LC 110/2001, intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos respectivos termos de adesão.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2000.51.10.002545-4 LUIZ ALBERTO MENDONCA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2001.51.10.000326-8 IVAN SILVA DE CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho de Nova Iguaçu, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2001.51.10.000573-3 JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 221, haja vista que a CEF já foi citada em execução na forma da antiga redação do art. 652 do CPC em 11/04/2006 (fls. 185/186).\r\n\r\nNa manifestação de fl. 187 a CEF tentou eximir-se de pagar o autor sob a alegação de que o mesmo assinou o acordo previsto na LC 110/2001, sem, no entanto, apresentar cópia do referido termo de adesão.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF traga aos autos cópia do termo de adesão.\r\n\r\nCaso a CEF não cumpra o determinado acima, sob qualquer alegação, ato contínuo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação, em conformidade com a citação de fls. 185/186.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.000677-1 HERACLITO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 177/180 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.10.008587-7 MANOEL XAVIER COUTINHO FILHO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 157/158 . Do exposto, diante do documento apresentado pela CEF (fl. 26), bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente ao índice de 42,72%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.10.008922-6 WANDERSON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2003.51.10.009352-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x CICERO PAULINO DA SILVA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo RÉU.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n80 - 2003.51.10.009753-3 MARIA GORETHE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. IVAN VARELA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 168/169 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.10.001728-1 NATALIA ESTER PITANGA DE SOUZA REP/ LUCIA JACKELINE PITANGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os recursos no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministerio Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2004.51.10.002618-0 CELSO LIMA COSTA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2004.51.10.009982-0 JAIR OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 155/156 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.10.001004-7 LUCIANO SOARES (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 20/21 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 64/68 a contradição apontada, e consignar que o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor é de R$ 16.768,93 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa três centavos), atualizado em 28/02/2005.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 64/68. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.004321-1 ALTAMIRO MARINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 153/154 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.000062-9 JANES DE JESUS MELO BRAGA (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2006.51.10.000998-0 ANTONIO SERGIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 66//75 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.10.001969-9 HAROLDO PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 213/214 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.10.005823-1 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 218/219 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.006655-0 DIESEL DUTRA AUTO PECAS LTDA ME (Adv. WILSON FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 27/34 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.000273-1 JOSE CARLOS LIMA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.10.003826-1 DANIELA VARJÃO CÂNDIDO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.10.003112-0 CROSS WAY COM/ E CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.10.005867-7 ANTONIA NEIDA DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n95 - 2007.51.01.800409-3 FRANCISCO MOACI RIBEIRO (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 159/163 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA, ressalvando, com base no artigo 16, da Lei nº 1.533/51, o acesso às vias ordinárias para tentar comprovar o direito ao benefício.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.10.002695-7 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . 1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n97 - 2007.51.10.007569-5 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, FERNANDO JOSE DA HORA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . 1. Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.001010-7 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. RICARDO SANTOS DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Com efeito, verifico, do documento de fl. 348, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar a representação processual, observando-se os documentos de fls. 18 e 24/25, conforme artigo 12, VI, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n99 - 2008.51.10.004853-2 JORGE RODRIGUES BARRETO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 209/210 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n100 - 2007.51.10.008301-1 DALVA DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 207/208 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 2008.51.10.004558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LOTERIA SANTA AMELIA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 220/222 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte requerente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n102 - 2001.51.10.004838-0 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nO processo nº 2002.5110001560-3 deverá aguardar no cartório até que os dois autos fiquem na mesma fase processual, para envio ao E. TRF da 2ª região. Traslade-se para os referidos autos cópia este despacho.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n103 - 2008.51.10.005102-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x WEBERTON VIEIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Tem do em vista a certidão de fl. 08, republique-se o despacho de fl. 07.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do patrono do réu.\r\n\r\nDespacho de fl. 07\r\n\r\n“Ao impugnado.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2006.51.10.002197-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE FONSECA DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 184/187 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e declarar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.10.004939-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x IRACEMA FERREIRA LUCAS (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL). . \r\n\r\nIntime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n106 - 98.0048971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ANDRE FERNANDO GRINGS (Adv. UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000336/2008 FOLHA 161/171 . I - JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para condenar o réu André Fernando Grings nas penas previstas no art. 334, § 1°, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nII - PASSO À DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nO réu, segundo os autos, por várias vezes se furtou ao chamamento judicial, como na primeira diligência citatória, e, após ter obtido o benefício da suspensão condicional do processo em 02/10/2002, com a conseqüente suspensão do curso prescricional, foi certificado á fl. 292 que o mesmo não vinha cumprindo as condições impostas na suspensão. Então, novo mandado de intimação negativo para que o réu justificasse em Juízo o citado descumprimento, tendo ainda, em seqüência, advindo outra diligência frustrada.\r\n\r\nApós o Juízo ter conseguido ouvi-lo em audiência de justificação, e o réu ter declarado que deixou de cumprir uma das condições impostas para que se beneficiasse da suspensão do feito, já que se ausentou do município em que reside por prazo superior a sessenta dias sem qualquer comprovação, o Juízo revogou o benefício, determinando o prosseguimento do feito, e, por via de conseqüência, o retorno do prazo prescricional em 17/12/2003.\r\n\r\nPela narrativa acima, percebe-se que o réu se comportou de modo reprovável no curso da ação penal, demonstrando, assim, não se importar com o seu resultado, razão pela qual, diante de sua condição social e personalidade reprováveis, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 02 anos e 01 mês de reclusão, sendo o regime aberto para cumprimento, a qual torno definitiva, à margem de outras circunstâncias penais.\r\n\r\nAtento ao art. 44, I, II e III e § 2° do CP, substituo sua pena privativa de liberdade em:\r\n\r\n- uma pena restritiva de direito, consistindo na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da condenação, observando o § 3° do referido dispositivo legal, devendo a Secretaria fornecer a relacão de entidades conveniadas;\r\n\r\n- multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nIII - Decreto a perda dos bens constantes na relação de fls. 108/109, em favor da União Federal, eis que foram os próprios instrumentos do crime, na forma do art. 91, II, alínea “a” do Código Penal.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados (art. 387 do CPP).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Vara de Execução para o cumprimento das penas estabelecidas nesta sentença.\r\n\r\nCustas pelo acusado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e Comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 721563"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.007504-4 DEKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. FERNANDO BORGES DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nIntime-se autor para que cumpra a decisão de fl. 188.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001246-0 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN), nos termos do despacho de fl. 448.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0974455-2 SEVERINA DE BARROS E SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x ROSANGELA BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a autora sobre os cálculos do INSS. Não havendo impugnação, expeça a secretaria a requisição de pagamento.\r\n\r\nFixo os honorários das advogadas dativas nomeadas às fls. 74 e 96 em R$ 100,00.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o pagamento.\r\n\r\n4 - 98.0974709-8 IVONE DA SILVA DE SOUZA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . \r\n\r\nAnte a certidão de tempestividade de embargos infringentes à fl. 32 verso, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 98.0975642-9 NILTON GONCALVES DE SOUZA (Adv. JORGE MOREIRA, MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.004581-7 JONAS MONTEIRO CABRAL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002031-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.002473-9 CARLOS WENDEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, com urgência, para que forneça a este juízo os documentos requeridos pelo réu, às fls. 133/134.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004109-2 VALDEA MATIAS PAULINO (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fl. 91/98: Indefiro o requerido, visto que inexiste condenação em obrigação de fazer no que tange ao reajuste com base na Súm. 260 do TFR.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.005022-6 SEBASTIAO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fornecidas as cópias de fls. 292/293, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002192-9 MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x JOSE SODRE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING, JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES). . Tendo em vista a concordância do autor ( fls 141) com os cálculos oferecidos pelo INSS às fls. 135/139 e que a conta será atualizada pelo sistema de precatório, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003593-0 ANTONIO MOTA CENDON (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008333-9 ELY DE FREITAS CAMPOS (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001413-9 SONIA MARIA MANDARINO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x ROBERTO DOS SANTOS PEDROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.003878-8 ROSILDA SANTOS LELIS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006240-7 JANES CUCCO CINDRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006817-3 ANTONIO MUNIZ FERRAZ (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008031-1 MANOEL GERMANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o autor cópia de sua identidade, CPF e documentos relativos ao seu beneficio, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008636-2 MARIA DO CARMO DE ANDRADE (Adv. PAULO CESAR FERREIRA MANSO, JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o patrono do autor o nº de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009404-8 ARLETE DA SILVA CAMARA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012469-8 RAMON COSTA DOS SANTOS REP/P/ALBA DA SILVA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004648-4 DANILO SANTANA E OUTROS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento dos autores MARIA ANTONIA DE O TEIXEIRA e OTAVIO PERES DE OLIVEIRA, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores, por publicação, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005574-6 MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que diga se renuncia ao direito em que se funda a ação, conforme requerido à fl. 40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007529-0 IZAULINO MIGUEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.003780-3 WALDICE DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.005437-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor os atrasados, pleiteados pela parte autora (fl. 15/16), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005441-6 ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do demonstrativo de diferenças relativas à revisão de IRSM no benefício do autor (retro), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0759579-9 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC, através de guia com o código de receita 13903-3 - honorários advocatícios sucumbência - AGU, o qual terá como unidade gestora de arrecadação a UG 110060/00001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.001379-5 NOEMIO TELES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se o autor para que firme declaração própria, sob as penas da lei, de que não aderiu ao Termo de Acordo em questão, e de que não sacou os valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será tomado como aquiescência à transação extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.010990-7 MARIA AMELIA SILVA GUERRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007220-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o réu para que diga se tem interesse no prosseguimento da execução da verba de sucumbência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006882-0 OSWALDO COSTA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nRecebidas as contra-razões, ou certificada sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.001043-3 NELSON MATHIAS ROCHA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nRecebidas as contra-razões, ou certificada sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.004378-9 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, nos termos dos artigos 282, IV do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a Autora, para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nNão sendo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005107-5 PAULO REIS QUERES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, a Ré.\r\n\r\nApós, ao autor, em réplica devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005737-5 LUIZ CLAUDIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem os autores a titularidade da conta de poupança referida, à fl. 03, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002756-5 RONALDO CESAR DIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, superior a 60 salários mínimos, convolo o rito para o ordinário. \r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 24.910,00 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais). Anote-se e certifique-se.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição e Autuação, para a devida retificação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000215-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LINDIVALDO JACINTO DA SILVA. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC, no endereço fornecido à fl. 13.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2005.51.10.007809-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CLAUBER ALVES GOMES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA) x REINALDO GRIPP LOPES (Adv. HELIO NATALINO SOARES PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nNa fase do art. 396 do CPP, o acusado Reinaldo Gripp Lopes apresentou resposta à acusação às fls. 660/673 (art. 396-A do CPP). \r\n\r\nO acusado não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Embora tenha alegado causa excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa), creio que não há como se impedir a instauração da instância penal. Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade que impõem uma absolvição sumária do acusado. \r\n\r\nO fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada. Por isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nO acusado forneceu o rol de testemunhas de fl. 673 (três testemunhas). No entanto, não as qualificou, conforme determina o art. 396-A do CPP, limitando-se a informar ao juízo que serão qualificadas oportunamente. A oportunidade para qualificá-las é o prazo da resposta. \r\n\r\nEm relação aos acusados Clauber Alves Gomes e Marcos Ribeiro Nunes, foram apresentadas as alegações finais de fls. 495/497, antes da abertura de prazo para requerimento de diligências (art. 499 do CPP, revogado pela Lei 11.719/2008) . O juízo concedeu outra oportunidade de os acusados se manifestarem na fase do art. 499 do CPP (fls. 490 e 630/631), mas a defesa permaneceu inerte. Os acusados não apresentaram testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o acusado Reinaldo Gripp Lopes para, no prazo de 3 dias, qualificar corretamente todas as testemunhas arroladas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação da oitiva das testemunhas Verônica Ferreira Campos de Miranda e Luiz Victor Teixeira Pinto e intimação dos demais réus para a oitiva.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 720963"
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Intime-se a parte autora para que, em dez dias, sob pena de extinção, promova as citações de JEFFERSON FERREIRA CAMPOS e RAYANNE CAMPOS, filhos do falecido Manoel Carlos Campos, conforme se infere pelas certidões de nascimento colacionadas às fls. 124 e 127, posto que possuem potencial interesse no deslinde da presente ação, tendo em vista que suas respectivas cotas-parte da pensão vitalícia serão atingidas, caso procedente a pretensão autoral.\r\n\r\n2. Cumprido o item acima, citem-se os réus, na pessoa de sua representante legal, para oferecer resposta no prazo legal de 30 dias.\r\n\r\n3. Após, encaminhem-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo JEFFERSON FERREIRA CAMPOS e RAYANNE CAMPOS (representados por Maria Ferreira da Silva Campos).\r\n\r\n4. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, na forma do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012001-9 ADALBERTO RODRIGUES VIANA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012317-3 GISELLE RESENDE DA SILVA REP/ P/ NEUSA RESENDE E OUTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO, SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007180-2 MARLY PEREIRA DOS REIS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.007180-2\r\n\r\nProtocolado em: 30/11/2005\r\n\r\nAUTOR: MARLY PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARLY PEREIRA DOS REIS ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os extratos da conta vinculada do autor, juntados pela CEF, o saldo da mesma se encontra zerado. Assim, inexiste interesse do mesmo no prosseguimento da ação, motivo pela qual esta deve ser extinta.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005432-5 TOVAR MAGALHAES FILHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.31.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.000214-2 JOSE CARLOS FERNANDES GONCALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015775-0 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nQuebra 2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017122-9 ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório, devendo ainda, manifestar-se acerca da petição de fls.59/68.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020615-3 JOAREZ SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.022255-9 JOSE FELICIANO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023014-3 NADIR MACHADO SIMOES (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.64, mantendo a sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.024333-2 SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, OAB/RJ 105.298, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004429-7 MAURA TELES DOS REIS (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a petição de fl.81, defiro o prazo de 60(sessenta) dias, para que a parte autora traga aos autos laudo oftalmológico completo com acuidade visual com correção.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 02/04 do despacho de fl.80.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004506-0 GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006907-5 SIMONE SOARES DA MOTA E OUTROS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo em questão.\r\n\r\n3. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4. Em seguida, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013196-0 AMARILDO RAMOS PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a informação de fl.88, intime-se aparte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.8871.008059-2, protocolada no dia 05/05/2008.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000704-9 FILOMENA RAIMUNDO JULIAO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Drª VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 75.725, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001026-7 LUIZ ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002923-9 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010425-0 ANGELA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x EDYNA DE MEDEIROS GIMENEZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010491-2 JOVERCINO BOTELHO (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011592-2 AFE MIRANDA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011935-6 ADILSON FUOCO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012041-3 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013876-4 IDINARIO MARQUES CARRICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000007-2 TANIA BARRIL FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr. LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000396-6 JESSICA PEREIRA CAMARA REP/P/SELMA REGO PEREIRA (Adv. MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia do CPF da menor Jéssica Pereira Câmara.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o despacho de fl.62.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001159-8 ROBERTO CARVALHO MOREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001190-2 SOLANGE DAMIANACLARO BERNARDO DE SOUZA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004596-1 JOÃO PONCIANO RODRIGUES MANSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000460-4 RENATO ROZA CABRAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003292-2 ANTONIA MATOS DE PAIVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO, OAB/RJ 61.393, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2002.51.60.002750-3 ORLANDO DE MOURA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009120-2 VIVALDO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.013637-4 KATIA CRISTINA DA SILVA SOUZA QUEIROZ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 2.Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n36 - 2005.51.60.006727-7 ROVEZIO PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.000154-8 MARIA GILDETE DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para ciência do informado nos documentos juntados pela parte ré, fls. 42/43.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002716-1 MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003291-0 EDNALDO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.004124-8 JANAINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.002597-0 SEVERINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007241-0 JESANIA ARRUDA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.321/324.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.012034-9 HILTON HENRIQUE CRESPO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.013672-2 WALDIR DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.65/69.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.021358-3 NELSON DE SOUZA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.125/142.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.001432-3 BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.48/57.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.005339-0 NEIDE APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.006653-0 MAURO MATOS PINHO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.43/44,a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015841-2 JUDITE AMARAL GARCIA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.59/63.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.001599-9 MARIA DE FATIMA SCHUMACKER (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n51 - 2005.51.60.003223-8 AVELINO DE LEMOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.005323-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2006.51.60.000685-2 JOSÉ SOARES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001934-2 JOAO DE ALENCAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002729-6 PAULO JORGE PERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação de fls.11/17.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.000379-0 ALIRIO ROZALINO SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000723-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000764-2 WALDOMIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003836-5 ADALBERTO DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2007.51.60.004144-3 IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.60.004110-7 CARLOS FERNANDO HIRATA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.007679-1 CLODOALDO DO NASCIMENTO COELHO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.007685-0 JOÃO CARLOS RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. CELSO PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.011766-9 AIRTON FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.001442-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.004558-4 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUD KIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\n67 - 2006.51.60.004631-0 ARLINDA DE FREITAS SOUZA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000211-5 VALMIR COELHO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, não havendo novos requerimentos, retornem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000573-6 JOSÉ DE SOUZA BAYÃO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.000611-0 COSME JOSE DE PAULA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001625-4 FLEURY BISPO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001640-0 IEDA PASSOS DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.002611-9 JORGE DA SILVA MATTOS (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 721397"
                            ],
                            "721398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 155,91 (cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), já abatido o valor da parcela vencida em dezembro de 2008, consoante o extrato de fl. 61, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ROSA PIMENTA MIRANDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NEGREIROS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo. cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE ALVARENGA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou a declaração anual de imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do juízo o Dr LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, CRM sob o nº 52.19109-8/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA MARIA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação de fls. 37/38.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 110/111.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-9/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 56/57.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES GUERRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 71/72.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a nomeação do patrono do autor como Defensor Dativo.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 61/62.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 122/123.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA, CRM sob o nº 52.33870-2/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEI DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 68/69.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ CAMPANHÃO DE SOUZA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 55/56.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA ISIDORO DA SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar de fls. 43/44.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 62/63.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DUARTE DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. retro.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado.Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLÚCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Destituo a Perita Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, tendo em vista que sua especialidade é cardiologia e Nomeio em seu lugar como Perito do Juízo o Dr JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA, CRM sob o nº 52.33870-2/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON GONÇALVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a ordem de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 61/63.\r\n\r\n2. Nomeio, como Perita do Juízo, a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito do Juízo:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA NUNES DA SILVA GONÇALVES (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 41/42.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se a parte ré pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CHAGAS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 42/43.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a ordem de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 61/63.\r\n\r\n2. Nomeio, como Perito do Juízo, o Dr NELSON ELIAS ANDRADE JUNIOR, CRM sob o nº 52.71346-5/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 32/33.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (Adv. LUCINEI RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Reconsidero a determinação anterior no sentido de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 78/79.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA FERREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Revogo a ordem de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 43/44.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio, como Perita do Juízo, a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 75/76.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDETE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 66/67.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FAUSTINO CEZAR DO CARMO (Adv. ADRIANA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio, como Perito do Juízo, o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n3. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS NOBRE DOS SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 16/17.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração anual de imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES, CRM sob o nº 52.49282-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI ANDRADE SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a decisão de fls. 26/27.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª. ROSÂNGELA ESPÓSITO FERREIRA, OAB/RJ 115.174, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio, como Perito do Juízo, o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 76/78.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO COSTA BARROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a Decisão de fl. 30.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DA SILVA DUTRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Reconsidero a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDA ELI ROCHA PEREIRA FERREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 26/27.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nQuebra 4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAILEMAR MACHADO BAPTISTA DA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 33/34.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intime-se a parte ré pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA DE SOUSA VASCONCELOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nomeio como Perito do Juízo Dr JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA, CRM sob o nº 52.33870/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BATISTA PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURINO RAMOS DA CRUZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a decisão de fls. 16/17.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio a perita Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI EVANGELISTA TOMÉ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 41/42.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 78/79.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, comprove o restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO FONTES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de nomeação da patrona subscritora da petição inicial como advogada dativa.\r\n\r\n2. Nomeio O perito Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINO JOSE ANTONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n2. Nomeio o perito Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.1300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.002181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar de fls. 28/29.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intime-se a parte ré pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.002199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 101/102.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.002208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTILHOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio a Drª. MÁRCIA OLIVEIRA MENEZES, OAB/RJ 79.894, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. ___, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.002213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BAPTISTA DE MELLO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 25/26.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como PeritO do Juízo O Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.002283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA MOSQUINHA CALDAS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. retro.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.002293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CASSIANA DIAS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 25/26.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS TOLEDO FILHO (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI DARLY GONÇALVES DUARTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar de fls. 31/32.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intime-se a parte ré pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.002327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA PEREIRA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES, CRM sob o nº 52.49282-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.002439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SALLES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 18/19.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 23/24.\r\n\r\n2. Nomeio como Perito do Juízo o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CÉSAR DE MOURA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELO PEDROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 27/28.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 37/38.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AQUINO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 40/41.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, CRM sob o nº 52.19109-8/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MAGALHÃES DE MEDEIROS BARROSO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 19/20.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.002629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY DA SILVA DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 17/18.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.002641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA RAFAEL (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. retro.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA CUNHA MACANO ALBINO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 82/83.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do juízo o Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM sob o nº 52.14636-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.002679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TÚLIO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ANGELA CRISTINA BEVILACQUA DE MIRANDA VALVERDE, CRM sob o nº 52.289010/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.002735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LANDIN FERNANDES NETO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 40/41.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração anual do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, CRM sob o nº 52.19109/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.002743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA BROTTAS (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 33/34.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intime-se a parte ré pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.002813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 88/89.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA, CRM sob o nº 52.33870-2/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.002827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a Decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n2. Esclareça a patrona da parte autora a Drª. EDINÉIA SILVA BAIÃO, OAB/RJ 105.970, defensora dativa dessa Subseção, constar na procuração de fl. 04 endereço diverso do da subseção, uma vez que ela solicita sua nomeação no processo como Defensora.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito Dr JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE, CRM sob o nº 52.37924-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo DE 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.002843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a Decisão de fl. 44.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA, CRM sob o nº 52.33870-2/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.003402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.003406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.003410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.003492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.003537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME SODRE IGLECIA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003537-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GUILHERME SODRE IGLECIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nO autor nasceu em 1960, com 48 anos, e comprova vínculos a partir de 1978, praticamente sem interrupção, sendo que atualmente trabalha na Viação São José Ltda como motorista (fls.42).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o último pedido administrativo foi indeferido em 15/12/08 (fls. 44), por não ter sido reconhecida, pela perícia do INSS, a incapacidade para o trabalho. Porém, o autor apresenta dois laudos, lavrados por médico de nosocômio público e datados de novembro e dezembro de 2008 (fls. 48/49), dando conta de que se encontra inapto a desenvolver suas atividades laborativas, dentre outros documentos que demonstram estar acometido de doença. Assim, entendo presente a incapacidade para o trabalho, ou seja, a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nO perigo na demora se verifica pelo caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, presentes os requisitos constantes no art,. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, em 30 dias, o benefício de auxílio-doença em nome do autor.\r\n\r\nEm atendimento ao acordo firmado com o INSS, seguem os dados para o cumprimento da decisão pelo EADJ:\r\n\r\nNome: Luiz Guilherme Sodré Iglecia\r\n\r\nBenefício concedido: auxílio-doença\r\n\r\nNB: 5334386030\r\n\r\nPrazo para cumprimento: até 30 dias da intimação\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Jeremias Ferraz Lima, médico psiquiatra, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.60.002582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS E AZEVEDO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.60.001178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VICENTE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em seguida, intime-se a autora para que se manifeste sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou na impossibilidade de o INSS trazer os cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da citada planilha. Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 721398"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003673-5 ALCIDES AVELINO DA SILVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003673-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 235: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000398-9 LOURIVAL BATISTA LAPAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000398-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 137: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005930-2 LUIS CARLOS ALVES DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005930-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 261: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005244-3 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005244-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2008 13:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, endereçada à VARA FEDERAL, com valor da causa de R$ 30.000,00.\r\n\r\nO autor pretende ser reintegrado aos quadros do Exército e, se constatada sua incapacidade, reformado na patente imediatamente superior. Alega, para isso, que foi desligado indevidamente do serviço ativo, pois encontra-se com problemas de saúde (transtorno de ansiedade) desde período anterior ao ato de desligamento.\r\n\r\nA causa, em princípio, envolve anulação de ato administrativo (anulação do licenciamento que o autor reputa indevido), mas, a meu ver, como está relacionada ao pedido de reforma (isto é, passagem para a inatividade remunerada em função da ocorrência de um sinistro previamente previsto em lei), o ato assume natureza previdenciária. Assim, não haveria incompatibilidade dessa causa, pela sua natureza, com o rito dos Juizados (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOcorre que o valor da causa não é compatível com a alçada estabelecida pela Lei 10.259/01. Inclusive, não há retificação a fazer no valor da causa atribuído pelo autor, porque o pedido engloba as parcelas vencidas desde o licenciamento (maio/2004 a novembro/2005 - 18 parcelas, portanto), somadas a doze parcelas vincendas (referentes ao pleito de reintegração): tem-se manifestamente valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssim, por fundamento diverso daquele referido na contestação, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal e declino da competência em favor de uma das Varas Federais. P.I. À SEADI, para autuar como ação ordinária e redistribuir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001848-5 TOMAZ BARBOSA SOARES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001848-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende ser reintegrado aos quadros do Exército e reformado na patente imediatamente superior (isto é, de soldado para cabo), sob a alegação de que foi desligado indevidamente do serviço ativo, pois encontra-se com problemas de saúde desde período anterior ao ato de desligamento.\r\n\r\nEm contestação a União Federal alegou que não há nos autos evidência de que a enfermidade tenha surgido após o início do serviço militar. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA inicial foi endereçada ao “Exmo. Sr. Dr. De Federal da Vara Federal do Juizado Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti”. Ou seja, o endereçamento não deixa claro se o objetivo era que a demanda fosse processada pelo rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo - confusão que talvez seja explicada porque, na época do ajuizamento, as cinco varas de São João de Meriti funcionavam com Juizados adjuntos.\r\n\r\nEntretanto, outros elementos há que permitem concluir que o rito adequado é o ordinário.\r\n\r\nPrimeiro, porque o autor nominou a demanda como “ação ordinária”;\r\n\r\nSegundo, porque o valor da causa, R$ 18.000,00, excedia 60 salários mínimos na data da propositura (R$ 15.600,00);\r\n\r\nTerceiro, porque há pedido de dano moral com valor certo (“25 vezes do seu soldo como soldado engajado no valor de R$ 727,83”) de R$ 18.195,00, o que evidencia que o valor atribuído à causa é, na verdade, inferior ao devido, já que deveria haver soma do valor da indenização pretendida com doze parcelas vincendas referentes ao pedido de reintegração (12 x 727, 83 = 8735,00).\r\n\r\nAssim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 26.920,00 e determino à SEADI a autuação do feito como ação ordinária, e, em função disso, declino da competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti. P.I. Redistribua-se.\r\n\r\nTão logo o processo seja redistribuído, a parte autora deverá para especificar quais provas deseja produzir - seja no que diz respeito a documentos que possam esclarecer (i) se a incapacidade surgiu realmente durante o serviço ativo militar, (ii) se a incapacidade tem relação de causa e efeito com as atividades militares, (iii) se a incapacidade persiste até hoje ou se era algo temporário, seja no que diz respeito à prova pericial (qual a perícia pretendida e quais os quesitos que pretende apresentar). Impõe-se intimar a União para apresentar, como o autor já requereu, a íntegra do prontuário médico do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023028-3 GILMA ANDRADE ZGUR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023028-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 11:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm petição datada de outubro de 2007 a parte autora reclamou da falta de pagamento do complemento positivo gerado em função da revisão da RMI ocorrida em setembro de 2007.\r\n\r\nIntimado, o INSS apresentou os cálculos de todo o período e não somente do complemento positivo (fls. 54-60). \r\n\r\nEm novo despacho, foi determinada a intimação do Chefe da EADJ para promover o pagamento somente do período de julho de 2004 a setembro de 2007, na via administrativa (fl. 63).\r\n\r\nForam juntados, pela Secretaria do Juízo, os documentos de fls. 68-73 que confirmam o pagamento de R$ 10.539,87, no dia 25/09/2007, referente ao complemento positivo (fl. 73).\r\n\r\nO ato ordinatório de fl. 74 abriu vista à autora, explicando a informação contida nos documentos de fls. 68-73. \r\n\r\nMais uma vez, vem a autora insiste no pagamento do complemento positivo (junho de 2004 a setembro de 2007), conforme petição de fls. 76-77.\r\n\r\nComo a autora teve vista dos autos e dos documentos que comprovam o cumprimento da obrigação por parte do INSS (fl. 75 vº), é incompreensível que ainda esteja insistindo em receber o que já lhe foi pago, sem nenhuma explicação plausível, lógica e racional para tal comportamento. Este Juízo já havia alertado para a conduta da autora contrária ao dever de lealdade processual (fl. 53), que mais uma vez se manifesta, desta vez mais claramente.\r\n\r\nDo exposto, dou por encerrada a execução. P.I. Se a parte autora tornar a alegar que não recebeu o pagamento, deverá apresentar declaração nesse sentido assinada pelo próprio, sob as penas da lei; o que não se pode conceber é que o autor insista em gerar tumulto processual, motivo pelo qual declarações irresponsáveis acarretarão a imposição das penalidades próprias da litigância de má-fé caso a conduta torne a se repetir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.60.002769-2 ANA PAULA FREITAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002769-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 176: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001200-5 GERALDA CRISTINA FERREIRA SCHIAVÃO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001200-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA CRISTINA FERREIRA SCHIAVÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001257-1 MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000099/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001257-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 11:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RIBEIRO PORTILHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 22/23 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 32. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 603,17 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 24/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001276-5 MARLENE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001276-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001620-5 PAULO ALVES VIANA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001620-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES VIANA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001637-0 RENATA DE PAULA ENCARNAÇÃO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001637-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENATA DE PAULA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001788-0 ANTONIO LUCIANO DA SILVA (Adv. ADONAI LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001788-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001937-1 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001937-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004083-9 LETICIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004083-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 17:09\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000360-6 CARLOS ANTONIO NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000360-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016695-7 MANOEL ALVES DE LUCENA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016695-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019909-4 ATAIDE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019909-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021237-2 SEBASTIAO SANTOS SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021237-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002494-8 EDNA SANTOS DIAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002494-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.002602-7 EDMUNDO THEODOZIO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002602-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2004.51.60.003269-6 CLEVE HENRIQUE DA MATA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003269-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011892-0 MANOEL PEDRO GOLTARA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011892-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015545-9 ALFREDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015545-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:44\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009583-2 JOSE HORTA ALVES DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009583-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:46\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013885-5 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013885-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:38\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001700-0 LIDETTE DA SILVA MANSINI (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001700-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:08\r\n\r\nDê-se vista do processo administrativo de concessão do benefício (fls. 44/146) à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001734-5 CAMILLA DE JESUS GONÇALVES DA CUNHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001734-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002641-3 MARIA VICENTE GONCALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002641-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003094-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003094-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:03\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003002-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003002-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:02\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003343-4 JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003343-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:58\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003679-4 MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003679-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:42\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003831-6 MARIA JOSÉ DE FRANÇA QUINTINO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003831-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:45\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013869-7 LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013869-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 17:48\r\n\r\nIntime-se a arte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e os documentos acostados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001784-2 ESTELA RAYMUNDA DA SILVA SANCHES (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001784-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 16:15\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados pela autora (fls. 10/12 e 15/16) referem-se a contas poupanças diversas das informadas na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer precisamente a quais contas requer em aplicação dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 720954"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.08.001086-6 JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista as informações do IBAMA e atenta aos documentos que revelam a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, com aplicação de penalidade que, em análise perfunctória, não atenta contra o princípio da proporcionalidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo, desde já, o autor especificar eventuais provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, ao réu para que se manifeste em provas.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001258-3 ELZA CATARINA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e do recurso da parte ré e, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001328-9 CECILIA RAIMUNDO CORREIA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e do recurso da parte ré e, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002802-0 EUCHARISTON GONCALVES DE MELLO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo feita pelo INSS, às fls. 37/38, bem como apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000352-0 ALAMIR GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A doença que acomete pessoa da família do defensor dativo não se enquadra no conceito de justa causa que autorize a devolução do prazo para interposição do recurso de apelação.\r\n\r\nNa hipótese, o patrono deveria noticiar o autor de sua renúncia ao mandato por razões pessoais e, assim, conferir-lhe oportunidade de constituir novo advogado, o que, ao final, foi feito de forma extemporânea.\r\n\r\nIndefiro, destarte, o pedido de devolução do prazo. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.000712-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o atestado de óbito do Sr. José Soares da Silva, a documentação completa dos possíveis herdeiros e, termo de inventariante caso o de cujus tenha deixado bens.\r\n\r\nVindo as informações, ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo oposição, ao Distribuidor para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se os competentes RPV's.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000886-1 DEBORA MARIA DE JESUS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001469-1 ALCIRO SOARES DA SILVA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo, como derradeira oportunidade, perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. \r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.08.001306-9 MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 118 - Não procede a informação da patrona da parte autora, uma vez que, foram realizadas, normalmente, as perícias agendadas para esta data. Todavia, redesigno, como derradeira oportunidade, sob pena de extinção, perícia médica para o dia 13/04/2009, às 14:00 horas na Sala de Audiências da Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000158-5 CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo, como derradeira oportunidade, perícia médica para o dia 06/04/2009, às 15:00 horas, na Sala de Audiências da Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - SPA/RJ. \r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000339-9 CLAUDENILSON OLIVEIRA PRIOSTE (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. \r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001359-9 LUIZ FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo, perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. \r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.58.001492-0 HAMILTON JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001540-7 VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial ou da sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.10.003632-9, a fim de esclarecer a possível prevenção apontada à fl. 42.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.002062-2 MARIANA SILVA DE CARVALHO REP/P/ JOANA D'ARC DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA MARIA SIMOES BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000256-4 ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 . Sano, assim, a obscuridade apontada, fazendo excluir da sentença de fls. 67/68 a condenação relativa aos juros de mora, com o que seu dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) do FGTS nº 05764500242419/1813 e 05709000101511/80081 referente(s) à CTPS nº 89220/564, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, devidamente corrigidos monetariamente até a data da sua efetiva liberação e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente. Sem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais“. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000500-0 MARA LUCIA DA GRAÇA DE SOUSA (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.001345-8 LUIZ ALBERTO NESSRALA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que a ré retire do montante da cobrança efetuada em face do autor, titular do cartão de crédito MASTERCARD nº 5187670075100606, os juros e demais encargos contratuais cobrados a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nDeverá a parte Ré comprovar nesses autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente, o cumprimento do acima determinado, acostando aos autos o cálculo levado a efeito, nos termos do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, limitada essa ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000537-9 MARCIA VALERIA MARQUES (Adv. MICHELLE FONSECA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000877-0 SIDIOMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Revogo o despacho de fl. 36.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000115-9 CRISTIANO RIOS DE OLIVEIRA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000607-8 ELIANE DE FATIMA LOPES MOREIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000668-6 NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 10, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000695-9 ANDERSON LESSA PEREIRA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/30 - Indefiro pedido de reconsideração da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000733-2 PATRICIA VIEIRA DUARTE (Adv. FLAVIA NIRELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001223-6 JOAO FERNANDES CORREA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001298-4 AMILTON FRANCISCO JOSE FILHO (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001542-0 FABIANO PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001644-8 FRANCISCO CARDOSO FRANCO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 27/28, dê-se vista à parte autora das informações prestadas pelo Banco do Brasil, à fl. 29, para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001671-0 ALMIR DE SOUZA CARVALHO (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001852-4 JOSE CARLOS COUTINHO JUNIOR REP/P/ ROSANGELA UMBELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000876-2 JOANA DARK MARQUES CARDOSO (Adv. ROBERTA MARINHO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se ciência à parte autora do laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000012-6 GENILDA CHAVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se ciência à parte autora do laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000273-1 ROZALI MARTINS PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se ciência à parte autora do laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2006.51.58.000561-6 CARLOS ADELINO MORGADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se vista à parte autora da informação do INSS referente aos cálculos realizados.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000169-0 PEDRO PINHO VALENTE FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se ciência à parte autora do laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 720745"
                            ],
                            "721803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001370-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU, DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BERNARDINO DE MELLO VIANNA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA, MAURICIO PIRES PACHECO) x RENATO VIANNA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA, MAURICIO PIRES PACHECO). . Dê-se vista às defesas para que manifestem-se conforme já determinado à fl. 1889, após venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000258-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x GLEISI DA SILVA MAGARAO (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). . Dê-se vista à defesa em alegações finais (art. 500 do CPP), após retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARCO ANTONIO SEVERO DE SOUZA (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 112/121 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nExpeçam-se carta precatórias para a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação MARCELO GUEDES TAVEIRA, MARCELO LUCENA DE MEDEIROS, CARLOS ZENÃO C. GONÇALVES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA e NEEMIAS ARRUDA SEVERO, no(s) endereço(s) indicado à fl. 02-G. \r\n\r\nIntime-se a defesa para no prazo legal apresentar suas testemunhas com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação, caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá expressamente, se manifestar nesse sentido.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 721803"
                            ],
                            "721804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000816-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LENILSON SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. PAULO DE ALMEIDA SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 15 . Considerando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelo denunciado assinto com o parecer ministerial de fl. 258 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado LENILSON SANTOS LOPES (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.08.001542-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x HERMES JOSE FERREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x ARLINDO DE SOUZA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CELSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MARCOS ANTONIO JARDIM (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCIMAR RANGEL PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MOACIR ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RODOLFO SOUZA PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RAIMUNDO ALVES DA ROCHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x JOSE MARIA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nQuebra Outrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada por HERMES JOSÉ FERREIRA às fls. 787/788, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 07/04/2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia: GONTRAN DE CARVALHO FEREIRA e WETHER DE ANDRADE PESSOA, à fl. 02-G.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE ANDRADE, ORCIVAN CLEBERSON COUTO DOS SANTOS e DÉCIO FERREIRA DE MORAES JÚNIOR, no(s) endereço(s) indicado à fl. 02.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da defesa de HERMES JOSÉ FERREIRA para no prazo legal apresentar suas testemunhas com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação, caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá expressamente, se manifestar nesse sentido.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias de fls. 130/135 dos autos da Carta Precatória nº 2008.50.01.006100-4 (Anexo V) para os presentes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721804"
                            ],
                            "721967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001210-3 ROBSON MARQUES RAIMUNDO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001633-9 IVAN COSTA VAZ (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002291-1 IVONETE FRANCISCO DOMINGUES (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002307-1 ALIELSON DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002440-3 JOSE BARTOLOMEU SANTANA DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002645-0 ADRIANO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003915-7 MOACYR VIANA (Adv. WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004093-7 MATHILDE MORAIS ALVES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004360-4 EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004366-5 SILVINO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004386-0 PEDRO PACHECO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.004451-7 CARLOS JOSE LIMA JOAQUIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000043-9 ROBERTO MACHADO DE ASSIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000329-5 RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000479-2 ELIAS DE MELO SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000577-2 JOVINEL EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000937-6 MARIO CESAR TORGA SALES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000083-3 PAULO SERGIO BENITES RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002051-0 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002715-2 HUDSON BARRETO LEITE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002775-9 AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002935-5 ROSANO RABELO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.58.003806-2 MANOEL JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.000441-0 GERALDINO FARIAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.000539-5 JORGE JARDELINO DOS SANTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002837-5 JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.003031-0 ALDECIR MARTINS RODRIGUES (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000420-9 JUNIANE PINHEIRO FERREIRA REP/P/ ANE KELE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000439-9 EDITH PEREIRA FARIA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000915-4 MARLI DE OLIVEIRA CAXIAS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.001035-1 LIDIA DA COSTA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.001328-5 JOAQUIM DIAS COELHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000206-1 ARINDO CARLOS MARINHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 721967"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000403-2 CONDOMÍNIO VILLAGE COMARY (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001943/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nA arrematação de fls. 126 foi ineficaz porque a dispensa de exibição do preço nos termos da redação do art. 690, § 2º, do CPC, vigente ao tempo da arrematação, só poderia se dar caso a execução tivesse sido feita no interesse exclusivo da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNesse sentido, “O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse” (RSTJ 15/430). Do voto do relator, Min. Barros Monteiro, à p. 432: “De acordo com o disposto no art. 690, § 2º, do CPC, em principio, o credor que arrematar os bens não está obrigado a exibir o preço. Isto em principio, como dito, porquanto, se houver prelação de estranhos sobre o valor dos bens arrematados, tal não ocorrerá. A dispensa da exibição do numerário só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor (Humberto Theodoro Júnior, 'Processo de Execução', p. 304, 13ª ed.)” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Theotonio Negrão, nota nº 5 do § 2º do art. 690 do CPC, Saraiva, 36º ed, 2004, p. 788)\r\n\r\nDessa forma torno sem efeito a arrematação e conseqüentemente os embargos a arrematação em apenso perderam o objeto.\r\n\r\nConforme fls. 162/165 a CEF pagou a dívida objeto da execução.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000387-4 EDUARDO BASSOON (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDUARDO BASSON (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000619-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO BASSON\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor comprovou carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nRejeito a impugnação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000404-4 SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x CONDOMÍNIO VILLAGE COMARY (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2008 . A sentença dos autos principais, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 200851150004032, em apenso, tornou sem efeito a arrematação. Conseqüentemente os presentes EMBARGOS À ARREMATAÇÃO perderam seu objeto.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000686-6 JOAO BAPTISTA DA CUNHA JUNIOR (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor a diferenças dos atrasados correspondentes ao índice de 11,98% dos seus vencimentos. A diferença será atualizada monetariamente, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. O valor atual é de R$ 7.004,90, conforme demonstrado acima.\r\n\r\nO autor é sucumbente na maior parte da causa. Tendo em conta o alegado na inicial e o valor dado à causa, estimo a sucumbência do autor em 3/4. Condeno a União a ressarcir ao autor 25% das custas por ele desembolsadas, atualizadas desde o ajuizamento (valor atual - R$ 14,41). Condeno o autor em honorários de 5% sobre 75% do valor da causa atualizado (valor atual - R$ 1.297,46). Condeno a União em honorários de 5% do valor da condenação (R$ 350,24). As verbas de sucumbência serão compensadas quando da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam as RPV pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000252-7 AGRO PECUARIA CURVO LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...intime-se a autora para réplica.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000138-9 MARIZA ORICO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também as especifique”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000348-5 ESPÓLIO DE HILDA DE OLIVEIRA FRÓES (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 105:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que também se manifeste sobre as provas”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000187-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x ELVECIO MACHADO FILHO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...dê-se nova vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento, sob pena de extinção”.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000328-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 92:\r\n\r\n“...Com a vinda a esta Secretaria do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, intime-se a exeqüente. No caso de existirem valores bloqueados, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial sob pena de serem desbloqueados”.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 111:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Fls. 102/110: decido.\r\n\r\nO requerimento, por ora, deve ser deferido. O relatório de fl. 97 aponta que foram bloqueados R$ 8.111,77 em ativos financeiros da executada no Banco Unibanco. No entanto, o mesmo documento não discrimina em quais contas se deu o bloqueio, se de poupança ou não. O bloqueio, pelo mesmo documento, deu-se nas horas que seguiram o dia 15/01/2009, às 14:12 horas. De seu lado, a executada juntou, quanto à sua conta de poupança, apenas o extrato de fl. 107, que é de 12/11/2008 e dá notícia apenas do movimento naquele dia. Deveria a autora - e se cuida de providência da mais extrema singeleza - juntar o extrato da poupança supostamente tocada que abrangesse o próprio bloqueio, a fim de comprovar suas alegações. Enfim, os elementos trazidos não permitem a aplicação ao art. 649, X, do CPC na redação dada pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salários ou proventos, também não há a mínima comprovação. A comprovação da origem dos recursos de uma conta bancária deve partir do extrato correspondente. O simples fato de ser a executada percebedora de salários ou proventos não estabelecem certeza sobre a origem dos recursos mantidos em conta bancária.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerido a fls. 102/110.\r\n\r\nP. I”.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 118:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Fls. 113/117: decido.\r\n\r\nO relatório de fl. 97 aponta que foram bloqueados R$ 8.111,77 em ativos financeiros da executada no Banco Unibanco. O extrato de fl. 115, que se refere à conta corrente, aponta que foram bloqueados R$ 5,85. O extrato de fl. 117, que se refere à conta poupança, aponta que foram bloqueados os restantes R$ 8.105,92. Examino a possibilidade de desbloqueio dos saldos mencionados.\r\n\r\nNo que se refere à conta corrente, deve-se, de logo, ressaltar que a impenhorabilidade não diz com a qualidade da conta bancária (conta-salário), mas com o recurso efetivamente bloqueado (salário). No caso presente, por exemplo, a conta recebeu depósito de salário (R$ 3.773,28, em 02/01/2009) e também depósito mediante TED oriundo de instituição financeira (R$ 4.000,00, em 09/01/2009). Como já dito, a quantia bloqueada foi de R$ 5,85. Não há qualquer comprovação de que tal valor se refira a salário, eis que a conta, antes do recebimento do salário, possuía saldo superior ao bloqueado (R$ 7,70), cuja origem é desconhecida. Portanto, a despeito do diminuto valor, não há base legal para o desbloqueio.\r\n\r\nNo que se refere à conta poupança, o saldo vigente na ocasião do bloqueio era exatamente o valor bloqueado (R$ 8.105,92), inferior ao limite de 40 salários mínimos. Aplica-se, pois, o art. 649, X, do CPC (“art. 649 - são absolutamente impenhoráveis:... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”). No que se refere ao dispositivo, reservo-me a possibilidade de, em outras hipóteses, examinar a possibilidade de sua não-aplicação quando houver inferioridade econômica do credor, o que não é o caso presente.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO apenas o desbloqueio do valor referente à conta poupança de fl. 117. Providencie a Secretaria as medidas pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000043-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DELCI RAMOS TAVARES (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x MARIA CRISTINA PINHEIRO TAVARES x DROGARIA ECONOMICA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 37:\r\n\r\n“...juntados os três mandados dê-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF neste processo, aguarde-se o julgamento dos embargos com o sobrestamento do processo”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x TERE SERRA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\n“...Sobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000313-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDETE SOCORRO QUINTANILHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 183:\r\n\r\n”... intimem-se a autora e a ré para que também as especifiquem. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pela autora”.\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000580-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARISA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nEm virtude da apresentação da contestação pela advogada, presumo que a ré a tenha procurado e, portanto, entendo desnecessária a sua intimação, conforme determinado às fls. 75.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF e o requerimento de fls. 68”.\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000372-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que também as especifiquem.\r\n\r\nEm seguida, à SAJUD-TE para que registre os dados da ré (fls. 105)”.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000027-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANDREA PIMENTEL PAIM (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 151:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000066-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MANOEL FRAGOSO DA PAZ (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130/131:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção ?\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000083-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 149:\r\n\r\n“...intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000098-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x BEATRIZ BERNARDINO PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137:\r\n\r\n“...intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000298-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 151:\r\n\r\n“...intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.15.000245-0 DELCI RAMOS TAVARES E OUTRO (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para resposta”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719262"
                            ],
                            "721130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000601-0 EDSON ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000601-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdson Almeida da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferença de soldo e danos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo novamente em diligência.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de 10 dias para juntada dos documentos apontados no penúltimo parágrafo de fl. 52,. \r\n\r\nO autor deverá informar, no mesmo prazo, que fatos pretende provar com a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.65.002082-0 PATRICK OLIVEIRA DA SILVA REP/TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VITO (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte. CONFIRMO A TUELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 07/10/2003 (óbito) até a implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000650-4 HENRIQUE NOHMAN MANELA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 145, oficie-se à CEF para que, em VINTE DIAS, informe, comprovadamente, quem e em que data efetuou o levantamento dos valores relativos à RPV nº JEF2008103831, depositados na conta 4021/004873552.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000849-5 DALVA CARREIRO PIRES (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001350-8 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001518-9 BRUNA LIMA DA COSTA REP/ARLETE INOCENCIO DE LIMA DE ALMDEIDA (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, Termo de Guarda definitiva, ou provisória em vigor, e cópia do CPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000560-7 CELSO FERREIRA BASTOS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.65.000560-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCelso Ferreira Bastos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN/OTN e teto de 20 salários mínimos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo novamente em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao I. Contador para que os cálculos sejam feitos de acordo com o determinado na decisão de fl. 49 (INPC sobre os 36 salários de contribuição de fl. 19 utilizando o teto de 20 salários mínimos).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.65.001208-9 KARLA DALIA DIAS DE JESUS SILVA REP/SANIO RICARDO DALLIA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 71/102: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000207-6 SILAS ALVES RODRIGUES REP/P/ RUTH ALVES RODRIGUES (Adv. ELSON ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000404-8 ELIANE LILIA DOS SANTOS (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000114/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nExpeça-se a requisição para ressarcimento dos honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o INSS com a máxima urgência, para que providencie a implantação do benefício e pagamento dos atrasados.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000619-7 JOSE MORONE FILHO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000851-0 CLEIDE BASTOS VIEIRA (Adv. AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 64.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000011-4 LUIZ CARLOS CALDAS DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a 31 anos, 1 mês e 6 dias, nos termos da norma de transição do art. 9o, §1º, da EC 20/1998; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 05/11/2003 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000275-5 CLEIA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x ADELINA PORTAL ESCALEIRA (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000352-8 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000352-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, em derradeiros 10 dias, juntar aos autos as certidões de nascimento (ou identidade, ou certidão de casamento) dos filhos comuns;\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço da autora, em que o I. Oficial de Justiça apurará o seguinte.\r\n\r\nCom que pessoas a autora vive, seus nomes, idades, graus de parentesco e rendas mensais (na hipótese de renda variável, apurar a estimativa mensal)? Deverão ser incluídas informações da própria autora.\r\n\r\nQuem vem provendo a subsistência da autora?\r\n\r\nA autora ou alguma pessoa que com ela conviva recebe algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil?\r\n\r\nDescreva sucintamente o imóvel ocupado e o valor estimado.\r\n\r\nDeverá o I. Oficial de Justiça corroborar as informações colhidas com pelo menos duas pessoas da vizinhança.\r\n\r\nJuntadas as certidões e o mandado de constatação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000401-6 ROGERIO SANTOS ROCHA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 40.801,25 (fl. 89);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 15.559,01, nos termos do cálculo de fls. 90/93. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000424-7 ROSELI DE SIQUEIRA REIS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nREVOGO A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001194-0 ARACY MACHADO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001300-5 JOSE DE CASTRO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001381-9 LUIZ CARLOS COSTA DE SOUZA REP/P ALICE MARIA NUNES DA COSTA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Carlos Lúcio Rotondo Jr, OAB-RJ 132.763, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001455-1 JOAO BOSCO VIANNA (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001455-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão Bosco Vianna\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI - OTN\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B-2\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nDa decadência do direito à revisão.\r\n\r\nPostula a parte a autora a revisão da RMI de seu benefício.\r\n\r\nExamino a questão da decadência do direito à postulação da revisão. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro fizeram publicar, em 10/09/2008, a Súmula 63: “em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nOu seja, o enunciado fixa que a Lei nova que institui prazo decadencial para a postulação da revisão aplica-se aos benefícios concedidos antes da sua vigência, mas com prazo contado a partir desta.\r\n\r\nFeitas as devidas reflexões, creio que o enunciado deve ser seguido. A eternização da possibilidade de postulação da revisão - decorrente da ausência de disposição legal na época da concessão - não é um direito adquirido. Direito adquirido é aquele que se incorpora ao patrimônio do titular, em razão da incidência de uma norma vigente sobre um fato idôneo por ela prevista. Diz-se adquirido, eis que a incorporação do direito possibilita o seu exercício em momento futuro, mesmo que a norma geradora não mais esteja em vigor.\r\n\r\nBem assim, não há qualquer afronta ao ato (ou fato) jurídico perfeito, eis que o prazo, por óbvio, não é contato em relação ao período anterior à vigência da norma legal que o instituiu.\r\n\r\nNão se pode garantir ao beneficiário o regime jurídico da imprescritibilidade. No atual estágio da nossa jurisprudência, é assente a noção de que não há direito adquirido a um regime jurídico. Em verdade, o regime jurídico é instituto diverso do direito adquirido. Regime jurídico é norma vigente em determinado tempo. Direito adquirido é uma conseqüência da incidência da norma sobre determinado fato, que vem a ampliar o patrimônio jurídico da pessoa. \r\n\r\nQuando do advento da Lei que previu o prazo fatal de 10 anos de que ora se trata, houve alteração do regime jurídico relativo à postulação da revisão, e não alteração do próprio benefício. Desse modo, o prazo decadencial aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aqueles com benefícios já concedidos, desde que o cômputo do prazo não se retraia a período anterior à vigência da norma.\r\n\r\nEntendimento diverso, a nosso ver, para além de estabelecer a eternização da possibilidade de revisão dos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997 - modelo de difícil explicação dogmática no direito moderno, tendo em vista valores caros, como a segurança jurídica e a paz social -, significaria também situação de inexplicável falta de isonomia entre os beneficiários da Previdência. Ou seja, teríamos duas categorias de beneficiários: os que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/1997 e que teriam a eterna possibilidade de revisão; e os que tiveram o benefício concedido após a MP mencionada, que teriam apenas o prazo previsto em Lei.\r\n\r\nEnfim, creio que o enunciado das Turmas ajusta-se a tais considerações.\r\n\r\nDo caso presente.\r\n\r\nNo presente caso, verifiquei no sistema PLENUS do INSS que o benefício (NB 42/079.816.605-3) cuja revisão está sendo postulada tem DIB em 01/11/1985. A ação foi ajuizada em 05/11/2007. Logo, incidiu a decadência do direito de postular tal revisão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que o autor não comprovou carência de recursos, apesar de intimado. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000165-9 OCTAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000165-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOctavio Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS e juros progressivos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPela anotação de fl. 24, verifica-se a opção pelo FGTS com efeitos retroativos a 01/01/1967. Logo, houve opção retroativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte os extratos do FGTS desde 07/02/1977.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF que deverá, em 60 dias:\r\n\r\njuntar aos autos os demais extratos que possua sobre a conta fundiária do autor;\r\n\r\napresentar o cálculo das diferenças relativas à aplicação da progressividade dos juros, com base nos extratos dos autos e os que irá juntar. O cálculo das diferenças dos juros se inicia em 07/02/1977 (prescrição trintenária). Deverão ser aplicados os mesmos critérios de atualização previstos na legislação do FGTS até a citação. A partir desta, incide a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês; e\r\n\r\nresposta escrita e proposta de acordo, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000267-6 ALOYSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20075165000267-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAloysio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - juros progressivos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem novamente em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos documento (cópia da CTPS, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, etc.) que comprove a opção pelo FGTS referente ao vínculo com a Bradesco Seguros (fl. 18). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 24 - 2007.51.65.000311-5 CARLOS FERREIRA (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO, PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000334-6 JAYME THEODORO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 40, juntando os extratos referentes ao restante do tempo da existência da conta, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO,\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000465-0 RICARDO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000465-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRicardo Soares da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pede a aplicação, entre outros, dos percentuais de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser) e de 42,72% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão). A fls. 32/44, a CEF apresentou planilha de cálculos, da qual consta assinalado o Plano Bresser e valores atualizados a somente partir de 02/08/1989.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça o motivo pelo qual o cálculo já apresentado foi iniciado em 02/08/1989, já que se refere ao Plano Bresser. Deverá, se for o caso, oferecer nova planilha, com a evolução do expurgo desde 06/1987.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nRetornados os autos com a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000672-4 ROSALINA TIENE RAIMUNDO (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ, LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000698-0 NOEME DE SOUZA ALMEIDA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000718-2 LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000744-3 EMILIA CELIA WALTEMBERG (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000772-8 MONICA LIMA DE ALMEIDA MAIA (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001394-7 LEONARDO FLORES SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO DUNG LAGINESTRA, NATASHA DE MATTOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente o julgado transitado em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000226-3 JOSE ASSIS GOMES VILARINO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . “...intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.”\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001257-8 ELSON EMILIO PAULO (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA, MARCIO DIAS PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 721130"
                            ],
                            "721131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DUTTON (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000494-0\r\n\r\nAutor: SYLVIO DUTTON\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SERVOS MATTOS (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000685-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO SERVOS MATTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da certidão de óbito de MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES, bem como informe se efetivamente a falecida senhora ingressou em Juízo com pedido de guarda do Menor, comprovando em caso positivo.\r\n\r\nDecorridos 10(dez) dias sem atendimento, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACIR DA SILVA FERREIRA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001091-4\r\n\r\nAutor: ADACIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação da correção monetária em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LOPES DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001339-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001496-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à 2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO GOMES VILAÇA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000163/2009 . Pelo MM. Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO DE SOUZA BERNARDINO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de auxílio-doença. CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 14/03/2005 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) promover a reabilitação profissional do autor.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000106-8\r\n\r\nAutor: ANESIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE SOUZA DIEL (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000382-0\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE DE SOUZA DIEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFica a parte autora condenada no ressarcimento dos honorários periciais, condenação essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SILVA DE REZENDE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA MARTINS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 08/05/2008 até 16/11/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 17/11/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO BOLETTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVINO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY BARBOSA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA RODRIGUES CRESPO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI MARCUZZI (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000691-1\r\n\r\nAutor: EDI MARCUZZI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias:\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 23/03/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença? Qual?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nO examinado necessita de assistência permanente de outra pessoa?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERREIRA BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINA BORGES MAIA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO QUINTANILHA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANDINA GONZAGA LOPES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE MEDEIROS (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.65.001028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA MAIA RODRIGUES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA FONSECA ROSA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA, JANE MARA NICOLAY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000557-4\r\n\r\nAutor: LUCY DA FONSECA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 12, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000613-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 22, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIDAL CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000623-2\r\n\r\nAutor: RAPHAEL VIDAL CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000683-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO CORREA DE LIMA (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000709-1\r\n\r\nAutor: CYRO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA DA SILVA CARNEIRO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, MARCIA EDUARDO BASSOON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000450-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Juntada a documentação pelo INSS, dê-se vista ao autor por 5 dias, que também deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecida pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000706-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 721131"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1 - Defiro prioridade na tramitação.\r\n\r\n2 - No que diz respeito à inversão do ônus da probatório, penso que incumbe ao Autor fazer a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 283 e 333, I, do CPC, promovendo a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação juntamente com a inicial.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança. \r\n\r\nb) fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENY DA SILVA RODRIGUES (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR VEIGA LISBOA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.001056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE AZEVEDO FILHO (Adv. SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA FERNANDES MAGALHAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ VIEIRA DE PÁDUA (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.001092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CRISPIM DOS SANTOS (Adv. VIVIANI DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n9 - 2009.51.63.000016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARQUES XAVIER (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHA 42 (DATA DA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora a fim de que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII) Designo para o dia 05/03/2009 às horas 15 horas para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DAMIÃO PINTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perito do Juízo a Dr. JOÃO DE DEUS SANTOS JÚNIOR, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 04/03/2009, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (16/05/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDSON MACHADO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 720237"
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                            "721156": [
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000815-0 SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x ANDREIA BENEDITO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRA FERREIRA FOLDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ PINTO CHUENQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSEMARY DOS SANTOS CHUENQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO FÖLDES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CHUENQUE FOLDES TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste o exeqüente sobre a petição de fls. 44 e 45.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000813-8 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv. MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.63.001243-9 CELIA ALVES HERCULANO E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000066-1 MARLY DE JESUS M C PINTO (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002342-2 ARLETE PACHECO CANUTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002458-0 THERESINHA SILVA DALCOL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002640-0 JOSE RICARDO DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000023-2 MARIA LINO NETO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000162-5 MARTHA SILVA DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000100-9 JOSE REINALDO DA SILVEIRA REP/ POR MARIA DA GLORIA FERREIRA SILVEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000119-8 JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000182-4 ZENI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000194-0 ODEBALDO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000195-2 ANTONIO CARLOS SARMENTO FERREIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000233-6 IDE DOS REIS (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000592-1 ANA MORATO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000874-0 BRAULIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000955-0 JOSE LUIS COSTA FONSECA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 721156"
                            ],
                            "721173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000011-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x Fernando Luiz Robertino Junior (Adv. RICARDO FERRO COSTA). . Não verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 03/03/2009 às 15:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha José Roberto de Paiva Carvalho, arrolado na denúncia.\r\n\r\nCadastre-se no sistema o nome do patrono do réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721173"
                            ],
                            "721636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000581-7 ISA MOREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante o teor da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 55/56, nos seguintes termos:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos e etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Iza Moreira Alves em face da Caixa Econômica Federal, visando os expurgos de poupança decorrentes dos planos Bresser e Verão. \r\n\r\nÀs fls. 40 e ss a CEF apresentou a seguinte proposta de acordo:\r\n\r\n1) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL creditará em conta poupança mantida junto a essa Empresa Publica, de titularidade da parte autora, ativa ou a ser aberta pela parte demandante nesta data, em parcela única, o valor de R$ 2.923,02 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos);\r\n\r\n2) O valor supracitado encontra-se atualizado conforme tabela de cálculo em anexo, oferecemos com deságio de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente às atualizações;\r\n\r\n3) O crédito será efetuado no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação da CAIXA da decisão homologatória do presente, extinguindo o feito com julgamento do mérito;\r\n\r\n4) Ao firmar a presente proposta de transação e com créditos dos valores ora pactuados, a parte autora renuncia ao direito em que se funda a ação, conferindo à CAIXA a mais ampla, rasa e geral quitação para nada mais reclamar administrativa ou judicialmente relativa ao objeto desta demanda.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, manifestou-se de acordo com a proposta supra (fl. 53).\r\n\r\n3. Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 721636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "718056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NEUSA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000136-3 GABRIEL MARTINS DA SILVA REP/ P/ MICHELE DOS SANTOS SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante.\r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos a data em que o impetrante tomou ciência do ato tido como coator, resta impossível a contagem do prazo decadencial para a impetração da segurança.\r\n\r\nSendo assim, apreciarei o pedido de concessão da tutela de urgência após a vinda das informações da autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestação das informações, no prazo legal, e intime-se a mesma para que traga aos o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do auxílio-reclusão nº 143.374.926-0.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de concessão de medida liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050604-3 IZIS RATES TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 45 . Fl. 119: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), fl. 113, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0059447-3 SEBASTIAO COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 42 . Fl. 118: Indefiro, tendo em vista que a diferença apurada, fl. 81, foi atualizada pelo contador judicial à fl. 109/111, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0069494-0 MILTON LAURINDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 45 . Fl. 187: Indefiro, tendo em vista que a diferença apurada, fls. 138/139, foi atualizada pelo contador judicial às fls. 178/180, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0030885-5 MARIA TEREZINHA GOMES SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 40 . Fl. 181: Indefiro. À fl. 164, este Juízo determinou a atualização dos valores executados, antes da expedição dos RPV's. Decisão esta ratificada às fls. 173/176. RPV's expedidos e depositados, fls. 178/179, devidamente atualizados. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0031649-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 44 . Fl. 267: Indefiro, tendo em vista que os valores executados, fls. 245/251, foram calculados e atualizados pelo contador judicial, conforme a coisa julgada, aplicando-se as correções e juros de mora, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.003010-9 TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 39 . Fl. 261: Indefiro. À fl. 239, este Juízo determinou a atualização dos valores executados, antes da expedição dos RPV's. Decisão esta ratificada às fls. 251/254. RPV's expedidos e depositados, fls. 257/259, devidamente atualizados. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.003014-6 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 37 . Fl. 224: Indefiro, tendo em vista que os cálculos elaborados pelo contador judicial, fl. 191, estão em perfeita harmonia com a coisa julgada. Ademais os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), fl. 218, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.003017-1 EUNICE SILVA CORREA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 38 . Fl. 269: Indefiro. À fl. 240, este Juízo determinou a atualização dos valores executados, antes da expedição dos RPV's. Decisão esta ratificada às fls. 259/262. RPV's expedidos e depositados, fls. 265/267, devidamente atualizados. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003020-1 ARI ALEXANDRE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 43 . Fl. 241: Indefiro, tendo em vista que os valores executados, fls. 220/228, foram calculados e atualizados pelo contador judicial, conforme a coisa julgada, aplicando-se as correções e juros de mora, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003868-7 TAMIRES CAROLINE PEREIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que esclareça, no prazo de 05 dias, porque razão mora com sua avó, devendo ainda declinar aonde moram seus pais, bem como qual a situação financeira dos mesmos, e porque motivo não são responsáveis por prover sua subsistência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 67/68 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a prova documental carreada aos autos não é suficiente para amparar o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, tanto é assim que a própria parte autora requereu a produção de prova oral. Ademais, penso que o presente caso deve ser submetido ao crivo do contraditório. Por fim, entendo que não se encontra presente o alegado “perigo de dano irreparável” (sic).\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.004222-1 JULIO CESAR DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 17/18.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0033800-2 CARMEN LUIZA DE MATOS PAIVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 46 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0035018-5 BENEDITO FERREIRA MATIAS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 47 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0502862-3 LICINIO SANTELLI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 51 . Vistos etc.\r\n\r\nA progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS foi aplicada pela CEF, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 153/161 e 184/190, a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, na conta vinculada do co-autores, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%), não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nAssim, a mera discordância ou desconfiança dos co-autores não tem o condão de prejudicar a presunção de correção da aplicação do índice, consoante demonstram os extratos mencionados.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004236-1 WANTUIL REIS DE ALMEIDA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, revejo a decisão de fls. 52, de forma que DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDO EM CARÁTER LIMINAR, para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o benefício previdenciário cadastrado sob o número 121.304.709-6.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da liminar e notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003352-9 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, por mandado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe e comprove acerca da situação atual do PA nº 10073.001769/2004-87. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a divergência existente entre as informações constantes das fls. 51/57 e 97/103 a respeito do PA em epígrafe.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia das peças acima referidas.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2000.51.04.003943-0 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO LOPES LIMONGI, BRUNO DUTRA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . O advogado subscritor da peça de fls. 96 e 99 não tem poderes para representar a empresa executada em Juízo, portanto, não pode, também, substabelecer.\r\n\r\nSendo assim, concedo à empresa executada o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao ilustre advogado postulante, sob penda de desentranhamento.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x AUTO POSTO PEREIRA PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair em bens da 2ª executada, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002272-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o auto de penhora, requerendo o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003763-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x S/A TUBONAL. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001145-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WANDERLY GONCALVES REIS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 14, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003109-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, assinando o instrumento de mandato de fl. 162, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 154/166.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à exeqüente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANDERSON LUIS BIASI KOVALEWSKI E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 07 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 12.734,59 (doze mil setecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 19/12/2007, devidos pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nTendo em vista que os réus não constituíram advogado, intimem-nos, pessoalmente, dando-lhes ciência desta sentença e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 96.0058699-3 LELIA HECKERT CESAR (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 41 . Fl. 190: Indefiro, tendo em vista que os valores executados, fls. 180/183, foram calculados e atualizados pelo contador judicial, conforme a coisa julgada, aplicando-se as correções e juros de mora, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0059451-1 DILNEI VIANNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 36 . Fl. 304: Indefiro, tendo em vista que o valor executado foi pago à fl. 209, sendo, posteriormente, determinado que o contador judicial apurasse eventuais diferenças devidas ao autor, o que foi feito (cálculos de fls. 288/290), diferenças estas pagas à parte autora (fls. 298/302) não havendo, portanto, que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004218-0 AMELIA SOUZA MARTINS BAPTISTA (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 48/50 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, inciso III, c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando tal condenação suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nConcedo a prioridade na tramitação do feito, nos moldes do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSem verba honorária, vez que não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003583-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENY ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 03/05 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo às fls. 35/45, no valor total de R$ 5.960,86 (cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), aí incluída a verba honorária de sucumbência no importe de 10% (dez por cento), atualizado até 16.05.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de verba honorária, a um, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; a dois, por não ter sido a autora dos cálculos errôneos que deflagraram a execução; a três, por não ter oferecido resistência à pretensão do INSS após a elaboração dos novos cálculos pelo Expert Judicial.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos tombados sob o nº 2002.51.04.000906-0 (em apenso) cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 35/45. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nSem embargo, desentranhem-se dos autos as peças acostadas às fls. 49/51, uma vez que não dizem respeito ao presente feito. Restituam-se as peças em referência à subscritora da fl. 50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000443-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA ALVES DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 09/10 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo Contador Judicial às fls. 18/25, no valor total de R$ 37.029,72 (trinta e sete mil vinte e nove reais e setenta e dois centavos), atualizado até 15.01.2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento da verba honorária, porquanto ela não deu causa aos embargos, vez que os cálculos que ensejaram a execução foram elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos tombados sob o nº 2001.51.04.002120-0 (em apenso) cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 18/25. Ato contínuo, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000486-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA CABRAL DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 08/09 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução promovida por HELENA CABRAL DA SILVA prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 15/25), no valor total de R$ 6.150,08 (seis mil cento e cinqüenta reais e oito centavos), atualizado até 17.01.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de verba honorária, a um, por não ter sido a autora dos cálculos que deram origem aos embargos; a dois, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 15/25. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001625-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIMAS RIBEIRO DAS NEVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 06/08 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo Contador Judicial (fls. 187/205 dos autos da execução), devendo o cálculo ser retificado tão-somente no que tange à aplicação da correção monetária, a qual será calculada segundo as regras preconizadas pela Lei nº 6.899/81, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a um, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; a dois, por não ter sido o autor dos cálculos errôneos que deflagraram a execução.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova memória de cálculos, segundo os mesmos critérios utilizados quando do cálculo de fls. 187/205, exceto quanto à correção monetária, que deverá obedecer apenas aos ditames da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nAto contínuo, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos tombados sob o nº 2005.51.04.000739-6 (em apenso), bem como cópia da nova memória de cálculos que ainda será elaborada pelo Contador do Juízo. \r\n\r\nPor derradeiro, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001634-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDITE MACHADO ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que elabore novos cálculos, segundo os mesmos parâmetros daqueles confeccionados às fls. 146/153 (autos da execução, em apenso), porém, considerando que já foram efetuados pagamentos a partir de julho/2003.\r\n\r\nApós a elaboração dos novos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCO SELVANI JUNIOR (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA). . Designo a data de 12/03/09, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se a defesa, para que, no prazo de 05 dias, esclareça a pertinência da produção de prova testemunhal, uma vez que não será procedida à oitiva de testemunhas de conceito.\r\n\r\nIntime-se o acusado pessoalmente.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002436-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 INCISO 3O. DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a denúncia. Proceda-se a abertura de novo volume, no qual será processada a ação penal, iniciando-se com a denúncia a fls. 02.\r\n\r\nCite-se o acusado para a audiência especial de suspensão do processo a ser realizada na data de 05/03/09, às 14:00, horas. \r\n\r\nDeverá ainda constar do mandado a necessidade de comparecer acompanhado de advogado, bem como munido das CTPS e documentos que entenda suficientes a comprovar seu direito quanto ao benefício previdenciário.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SDVR para anotar a denúncia.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001988-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 3º, DO CP. . \r\n\r\nRecebo a denúncia. \r\n\r\nCite-se a acusada para a audiência especial de suspensão do processo a ser realizada na data de 05/03/09, às 15:00, horas. O oficial de justiça deverá indagar e certificar expressamente, se a acusada tem interesse e condições, inclusive financeiras, de comparecer a este juízo sem prejuízo de seus compromissos pessoais e profissionais.\r\n\r\nRequisitem-se as folhas penais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SDVR para anotar a denúncia.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001455-9 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Indefiro. Incumbe a parte autora promover a defesa de seus interesses.\r\n\r\nSubam os autos ao TRF 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003601-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 718056"
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                                "PROCESSO Nº 2005.51.54.006250-5\r\n\r\n2005.51.54.006250-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000016-2/2009\r\n\r\n*02275040100001622009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 2107-3014 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE IDELFONSO GARCIA PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2005.51.54.006250-5, em que são partes: ANA MARIA GARCIA e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR IDELFONSO GARCIA, CPF nº 498.648.077-49, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com o artigo 1.105 c/c artigo 231 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 30/01/2009. Eu, MARISTELA BROETTO PEDRINI, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, _____ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 721073"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002183-3 ADEMIR MENDES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 009/019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança de imposto de renda, inclusive mediante retenção na fonte, sobre o valor da aposentadoria complementar percebida pelo autor, de CBS Previdência (conforme documento de fls. 14), que proporcionalmente corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01º/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido do autor (e não de seu empregador).\r\n\r\nCondeno, outrossim, a União a restituir à parte Autora as parcelas de imposto de renda retidas, de 23/06/2002 em diante, até o valor proporcional às contribuições efetuadas no período de 01º/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido do autor (e não de seu empregador), ressaltando que os valores devidos a título de atrasados deverão sofrer, até a data de seus efetivos pagamentos, a incidência de correção monetária e de juros de mora, estes últimos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nada ter sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003081-0 CJ 1100 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 002/007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Demandante.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0017355-0 JOAO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ante o falecimento de MARIA HELENA FERNANDES CARRARO, noticiado às fls. 240, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 240/256, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de MARIA HELENA FERNANDES CARRARO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida, tão somente em relação aos honorários, observando-se o conteúdo do penúltimo parágrafo de fls. 361, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 96.0052879-9 ISAURA DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os requerentes de fls. 172/182 regularizem o pedido de habilitação formulado, devendo vir aos autos os outros dois filhos de Isaura dos Santos Ramos, haja vista que a certidão de óbito de fls. 181 indica que a mesma teria deixado 4 (quatro) filhos.\r\n\r\nQuebra 5 - 98.0501648-0 JOAO GONCALVES VIANA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Considerando o teor de fls. 114, no sentido de que o recurso de adesivo de fls. 61/62 não teria sido apreciado pela decisão de fls. 69/71, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo para julgamento de referido recurso.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002861-0 DERLANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 114/119.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001363-3 MARIA CECILIA PROCOPIO MACHADO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 49/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de abril de 2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.288.446-5) titularizado por MARIA CECÍLIA PROCÓPIO MACHADO, condenando-o, ainda, a pagar a parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 25/26. Condeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de ajuizamento da ação (04 de maio de 2005), devendo pagar os valores devidos a título de diferenças entre os valores já pagos em virtude da liminar deferida nos presentes autos e aqueles decorrentes da conversão que ora se determina.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 25/26.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001586-1 RONALDO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o certificado às fls. 138 e 139, intime-se pessoalmente o perito nomeado às fls. 41 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente à secretaria deste Juízo para fins de solicitação de pagamento de honorários, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, PIS/PASEP ou NIT, TÍTULO ELEITORAL, REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nDeverá o Sr. Perito, ainda, informar seu endereço e os dados bancários para efetivação do referido depósito (código do banco, código da agência e número da conta corrente).\r\n\r\nApresentados os dados acima, expeça-se solicitação dos honorários periciais arbitrados às fls. 41 e após, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso o perito nomeado às fls. 41 não apresente os dados para solicitação de honorários, e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002754-1 ZULMIRA PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista dos autos à AGU para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pela União Federal, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à AGU pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003974-9 PAULO CESAR DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 43/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua ces sação administrativa (20/04/2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 506.873.471-0) titularizado por Paulo César de Paula, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação (20/04/2005) até a data do efetivo restabelecimento em virtude do determinado na decisão liminar de fls. 60/62.\r\n\r\nRessalto que deverá o Instituto Nacional do Seguro Social descontar dos valores a serem pagos desde 21/04/2005, em virtude do restabelecimento de referido benefício, os valores pagos em razão dos benefícios de auxílios-doença eventualmente concedidos posteriormente.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, consistentes em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, bem como de condenação à indenização por danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que em vista da incapacidade definitiva do autor para sua atividade habitual, e não para o exercício de qualquer atividade, deverá o INSS proceder à reabilitação profissional do autor, nos termos da legislação previdenciária, caso esta seja cabível, ou caso entenda pelo não cabimento da reabilitação profissional, poderá, administrativamente, proceder à conversão do auxílio-doença restabelecido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 60/62, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 04/2005 (R$ 478,56, cf. fls. 99), multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício (aproximadamente 07 meses até a data da propositura da ação), vê-se o valor devido ao autor em virtude desta condenação não ultrapassará sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000069-2 APARECIDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 107/112.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000454-5 MARIA JOSE COELHO DA PAIXAO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 024/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de dezembro de 2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.176.800-3) titularizado por Maria José Coelho da Paixão, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 12/2005 (R$ 467,26, cf. fls. 40), multiplicado pelos trinta e seis meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002947-6 CICERO BALBI SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 043/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (15 de abril de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 515.848.194-2) titularizado pelo autor CICERO BALBI SILVA, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003044-5 JOSE AFONSO GOULART MIRANDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 031/036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de janeiro de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 518.723.013-8) titularizado por JOSÉ AFONSO GOULART MIRANDA, condenando-o, ainda, a pagar a parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 26/29. Condeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de ajuizamento da ação (23 de agosto de 2007), devendo pagar os valores devidos a título de diferenças entre os valores já pagos em virtude da liminar deferida nos presentes autos e aqueles decorrentes da conversão que ora se determina.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 26/29.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003123-1 AILTO PERRUT GOMES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003486-4 CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos, juntamente com os autos da ação civil pública nº 2006.5104001560-9, para apreciação dos pedidos de provas.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003506-6 ALDAIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 037/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de julho de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença titularizado pelo autor ALDAIR ALVES DO NASCIMENTO, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante, e que, caso esteja esta afastada, deverá o autor laborar em atividades consideradas de natureza leve, nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003884-5 CELSO GOMES FURTADO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000885-7 ELCIO VENTURA DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000891-2 ADILSON DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003212-4 JOAO DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 115, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 114 e seguintes.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003213-6 WALDIR SILVA DE ALMEIDA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 117, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 116 e seguintes.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003214-8 JOSE BERNARDES (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 115, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 114 e seguintes.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003234-3 LAURA MARIA DE LIMA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 020/023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003314-1 ROSA PINTO DANTAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003316-5 ELY MARIO BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003318-9 PAULO MARQUES DE GOUVEA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003324-4 JOSE CABRAL PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003325-6 ANTONIO LAURINDO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003328-1 GETULIO ALBUQUERQUE GUIMARAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003642-3 MARCELO DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 029/033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, acato a preliminar invocada, quanto à pretensão relativa à percepção do auxílio-transporte, devendo a inicial ser indeferida, relativamente a este pedido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da União ao pagamento de valores decorrentes do auxílio-transporte vindicado.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da União ao pagamento de danos morais, extinguindo o feito, portanto, com julgamento de mérito, quanto a este pleito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000497-9 WANDERLA LUIS SCOPEL (Adv. Guilherme Miranda Ribeiro, Felipe Teixeira Schwan, EVANDRO DE CASTRO BASTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo Autor, sobre as informações de fls. 233.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.04.001347-1 JORGE BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 039/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a impossibilidade de efetivação de acordo entre as partes (fls. 151-verso), deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000658-3 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 242 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003475-0 ANA LUCIA KOLESZA BIANCATTO OSCAR (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 261/262, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0402912-1 ERNANE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios de 10% o valor atualizado da causa pelo Demandante, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro as provas requeridas pela parte autora às fls. 293, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000904-3 EDIMO VIANA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, JAYME ROSA FILHO) x WALDOMIRO LEAL BORGES E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001532-8 ARISTEU WENCESLAU ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações e requerimento de fls. 80/89, devendo, caso possua, apresentar as informações ora solicitadas pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001600-0 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 90 - Defiro.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o desentranhamento tão somente do terceiro documento juntado às fls. 14, efetuando sua entrega ao advogado da parte autora, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEfetuada a entrega de referido documento, ou decorrido o prazo acima fixado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003243-0 CARLOS RENE ROSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a razão da petição de fls. 67/70, informando se a razão da mesma seria de emendar ou modificar o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002499-1 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003007-3 SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003043-7 LUIZ CARLOS DE CARVALHO ANDRADE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003047-4 JOSE RENATO BELO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003427-3 MARIA NUNES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 008/009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, pagamento este que ficará suspenso face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002615-0 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAcrescente-se na autuação o nome da advogada indicada na fl. 197.\r\n\r\nFl. 196 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 189/190, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá extrair cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 69, 71/74, 76 e 84) proferidos no agravo de instrumento nº 2001.02.01.006474-6, juntando-as nestes autos. Posteriormente, desapensem-se aqueles autos e os encaminhem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003555-8 H-NORTE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VISTORIA DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 174 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante (fl. 168), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002151-5 GERALDO MAGELA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . I - Fls. 164/167 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII- Fl. 178 - No que diz respeito à petição não encontrada pela Secretaria, defiro à parte interessada o prazo de 10 (dez) dias para que apresente sua cópia da peça que fora protocolada neste Juízo no dia 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 96.0055151-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . I - Fls. 81/82 - Anote-se o nome do novo advogado constituído pelo executado.\r\n\r\nFl. 90 - Ante o certificado e estando a empresa executada representada por advogado, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução, devendo o prazo contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Oficie-se ao CRI do 1º Ofício solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado.\r\n\r\n52 - 96.0058358-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x PARA BENZ PECAS E OFICINAS DE CAMINHOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLA APARECIDA PETERLINI). . I - Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 165/209 - Abra-se vista ao exequente para manifestar-se acerca do pagamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - À Secretaria para que retifique a autuação de forma a constar o nome da atual patrona da parte executada, constituída à fl. 167.\r\n\r\n53 - 97.0032731-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Haja vista o julgamento dos embargos nº 2000.51.04.001307-6, reativem-se esta execução.\r\n\r\nFls. 25/26 e 28/29 - Anote-se o nome do novo advogado constituído pelo executado. No que se refere à comunicação do antigo patrono, esclareço que a outorga de nova procuração indica a revogação de mandato anterior e, desta forma, para fins de ciência, após a publicação desta decisão, exclua-se o nome do advogado anteriormente constituído (Dr. AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO).\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 98.0505069-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . I - Fl. 89 - Objetivando o pagamento dos honorários de sucumbência, cite-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC, adotando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPara instrução do mandado, desentranhem-se as cópias juntadas às fls. 90/93.\r\n\r\nII - Não havendo interesse na oposição de embargos, proceda a Secretaria à juntada do relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome de JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ 102.361, abrindo-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Advogado deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF do requerente. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao patrono do executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 99.0400976-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Fl. 91 - Defiro a vista requerida pela executada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, abra-se vista ao exeqüente para ciência e manifestação acerca dos autos negativos de arrematação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo interesse em uma nova tentativa de alienação, os autos deverão permanecer em escaninho próprio até que seja designada a data do leilão.\r\n\r\n56 - 99.0401206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JORGE RIZZO DO NASCIMENTO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 28 - Por se tratar de processo findo, defiro a vista requerida pelo advogado Dr. JORGE RIZZO DO NASCIMENTO, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPara fins de atendimento a este despacho, a Secretaria deverá acrescentar na publicação o nome do advogado supracitado.\r\n\r\n57 - 99.0402377-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . I - O documento de fl. 59 noticia que a dívida está parcelada, razão pela qual indefiro o leilão requerido à fl. 58.\r\n\r\nAbra-se vista à exeqüente para ciência deste despacho e manifestação acerca dos documentos de fls. 61/77.\r\n\r\nII - Fls. 79/80 - Anote-se o nome do advogado substabelecido.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002088-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS RENATO MORAES E SILVA. . Ao Conselho exeqüente para ciência do depósito judicial realizado à fl. 85, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000225-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM). . Fl.79v - Abra-se nova vista à exequente para dê cumprimento ao despacho de fl. 79, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 81 - Anote-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000246-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IVLAYR CONSTANTINO BARBOSA. . Fls. 12/14 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003574-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMALIDER DE BARRA MANSA FARMÁCIA LTDA. . Fl. 10 - Ante o informado pela Secretaria, defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao Conselho exeqüente para que apresente o DARF original devidamente autenticado referente ao pagamento das custas.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração que habilite os advogados indicados na peça inicial a postularem neste feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 98.0502090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OSCAR ANDRADE RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . O executado concordou com o pedido de desistência formulado pela CEF.\r\n\r\nTodavia, com relação à condição imposta pela CEF para desistência da ação (fl. 98), no que diz respeito exclusivamente à complementação das custas processuais, cabe esclarecer que tais valores deverão ser suportados pela exeqüente, conforme disciplinado no art. 26 do CPC e art. 14, §1º, da Lei 9.289/96. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF esclareça se persiste o interesse na desistência formulada.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x M MIRANDA RANGEL DE MOURA ME E OUTROS. . Fls. 51, 53 e 55 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MOURA E RANGEL LTDA ME E OUTROS. . Fls. 65, 67 e 69 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MOURA E RANGEL LTDA ME E OUTROS. . Fls. 76, 78 e 80 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCOS VINICIUS CONVENCAL DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA). . Fls. 32/33 - Sobre o alegado na exceção de pré-executividade, manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000786-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SERGIO COSTA LIMA DA SILVA. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 45) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000225-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEONARDO FIRMINO SIMÕES E OUTROS. . Ante o certificado às fls. 39 e 40, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) ISA DA PENHA VALE CHIESSE, OAB/RJ-24.766 para atuar como defensor(a) dos réus Leonardo Firmino Simões e Joaquim Simões Filho.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000969-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANIEL DOS SANTOS ARAUJO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 36) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCOS PAULO DA SILVA E OUTROS. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 41/46 e 48) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NATALIA FERNANDA MAIA TORRES E OUTROS. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 33/35) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001891-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANITA APARECIDA DIONISIO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 32 e 34/35) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, atentando-se para o teor da certidão de fls. 35.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAELA DA SILVA PAULA E OUTRO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 43/44 e 46/48) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002396-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIA DA SILVA AVELINO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 33) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002397-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARLUCE SOARES E OUTRO. . Malgrado o teor da certidão negativa de fls. 42, haja vista o comparecimento espontâneo da primeira ré MARLUCE SOARES a este Juízo, certificado às fls. 43, considero suprida a falta de citação desta, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 43, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) ELIO DAVID DE ALMEIDA, OAB/RJ-43.581, para atuar como defensor(a) da primeira ré, MARLUCE SOARES.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2000.51.04.003679-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x DOMINGOS ANTAO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Fls. 174 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor da manifestação de fls. 185/191, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a exclusão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL da autuação do presente feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2002.51.04.002206-2 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 014/018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 62.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001509-6 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 191/202 e 204/293.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2007.51.04.003750-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para manter o valor tal como atribuído pela autora na petição inicial dos autos principais, ou seja, R$ 10.741.875,23. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2005.51.04.003370-0 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 136 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda Nacional, por 03 (três) meses.\r\n\r\nDecorridos, abra-se vista à embargada e cumpra-se integralmente o despacho de fl. 133.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003229-0 JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir valor à causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) juntar aos autos declaração de hipossuficiência, e\r\n\r\n3) extrair, da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em apenso, cópias da inicial (fls. 02/04) e do contrato (fls. 11/16) para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se para estes Embargos cópias da procuração e substabelecimento juntados às fls. 82/83 da Execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003564-9 IVANICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processos nºs:\r\n\r\n2007.51.04.003472-4;\r\n\r\n2008.51.04.003599-0;\r\n\r\n2003.51.04.002291-1;\r\n\r\n2007.51.04.003564-9 e;\r\n\r\n2006.51.04.002429-5.\r\n\r\nTendo em vista o afastamento autorizado do Juiz Federal Titular desse Juízo, Dr. Valter Shuenquener de Araújo, bem como que o Ato nº 039/2009, que me designou para substituição de referido Magistrado, sem prejuízo de minha jurisdição na Vara Federal de Barra do Piraí, apenas me foi comunicado na data de hoje, após às 14h00, por telefone, levando ainda em consideração que me encontro no Juízo de Barra do Piraí, inclusive realizando audiências, REDESIGNO as audiências que seriam realizadas hoje nesse Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, relativas aos processos em epígrafe, para o dia 18/02/2009, respectivamente às 14h30 (Processo nº 2007.51.04.003472-4), 15h00 (Processo nº 2008.51.04.003599-0), 15h30 (Processo nº 2003.51.04.002291-1), 16h00 (2007.51.04.003564-9) e 17h00 (2006.51.04.002429-5).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias do presente despacho para todos os processos a que se refere.\r\n\r\nRessalto que encaminhei o presente despacho para a 3ª Vara Federal de Volta Redonda por fax, por me encontrar, conforme já exposto acima, na Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x MOHAMAD KASSEN ABDOUNI E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, DANIELI DE SOUZA CAMPOS, VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Processos nºs:\r\n\r\n2007.51.04.003472-4;\r\n\r\n2008.51.04.003599-0;\r\n\r\n2003.51.04.002291-1;\r\n\r\n2007.51.04.003564-9 e;\r\n\r\n2006.51.04.002429-5.\r\n\r\nTendo em vista o afastamento autorizado do Juiz Federal Titular desse Juízo, Dr. Valter Shuenquener de Araújo, bem como que o Ato nº 039/2009, que me designou para substituição de referido Magistrado, sem prejuízo de minha jurisdição na Vara Federal de Barra do Piraí, apenas me foi comunicado na data de hoje, após às 14h00, por telefone, levando ainda em consideração que me encontro no Juízo de Barra do Piraí, inclusive realizando audiências, REDESIGNO as audiências que seriam realizadas hoje nesse Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, relativas aos processos em epígrafe, para o dia 18/02/2009, respectivamente às 14h30 (Processo nº 2007.51.04.003472-4), 15h00 (Processo nº 2008.51.04.003599-0), 15h30 (Processo nº 2003.51.04.002291-1), 16h00 (2007.51.04.003564-9) e 17h00 (2006.51.04.002429-5).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias do presente despacho para todos os processos a que se refere.\r\n\r\nRessalto que encaminhei o presente despacho para a 3ª Vara Federal de Volta Redonda por fax, por me encontrar, conforme já exposto acima, na Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 722124"
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CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Em cumprimento à determinação do E. Superior Tribunal de Justiça, noticiada no telegrama encaminhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, expeça-se alvará de soltura de Flávio Eduardo Pagani, a ser cumprido com a máxima urgência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para prestação de informações no habeas corpus.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721447"
                            ],
                            "721458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058825-2 MARIA DA CONCEICAO FREITAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 27/29, pelo MM. Juiz Cherubin H. Schwartz, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 18/12/90, publicada no Jornal Oficial da Comarca de Volta Redonda, em 22/01/91: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n2 - 96.0061877-1 EDMUNDO BATISTA NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, trazida aos presentes às fls. 27/29 (por tratar-se de processo desmembrado), com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n3 - 96.0061948-4 MARIA DAS GRACAS SILVA NOGUEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 131/132: Defiro a vista fora de cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0062245-0 JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 105/108, pela MM. Juíza Federal, Drª Helena Elias Pinto, em 31.05.1999, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 09.06.1999: “Pelo exposto, julgo procedente o pedido ...”\r\n\r\n5 - 96.0062316-3 LUCAS SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 89/101, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, em 05.05.1993, publicada no DO em 13.08.1993:“ Julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n6 - 96.0062489-5 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 161/166, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Bretas, em 17.03.2003, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 26.03.2003: “ 1- JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) 2- DECRETAR A PRESCRIÇÃO (...) 3- JULGAR PROCEDENTE EM PARTE (...) 4- JULGAR IMPROCEDENTE...”\r\n\r\n7 - 96.0070109-1 JOSE AUGUSTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.627, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 21.03.1988, trazida aos presentes às fls. 40/43 (por tratar-se de processo desmembrado): “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n8 - 97.0030431-0 SILVIO GOMES DA SILVA x NELY ANA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 30/32 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n9 - 97.0033362-0 ESPOLIO DE NABIH ANTONIO SAADE REP/ P/ SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 27.116, trazida aos presentes às fls. 35/39 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Antonio Felipe da Silva Neves, em 22.04.1988: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n10 - 97.0034829-6 JOAO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 33/35 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n11 - 97.0036057-1 GERALDO DA PAIXAO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.567, trazida aos presentes às fls. 26/28 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mario Assis Gonçalves, em 26.01.1988: “ ISTO POSTO, de tudo o que mais consta nestes JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n12 - 98.0503540-9 RAQUEL MIGUEL MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 88/90, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 20.06.1988, publicada no “Jornal do Vale” em 13.09.1988: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n13 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 128/130, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 21.12.1990: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n14 - 2001.51.04.001007-9 MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 67/69, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mario Assis Gonçalves, em 20.09.1988: “ISTO POSTO, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial...”\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000921-9 CARLOS ROBERTO PROCOPIO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a não interposição de recurso em relação à decisão de fls. 136/137, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 131, ou seja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001711-3 MARLY MARTINS GONCALVES (Adv. ELENY FOISER DE LIZA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x RENATO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do processo administrativo referente ao benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002743-0 GERALDO SEBASTIAO ALVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 79/81, pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Drª. Therezinha Souto, em 25.02.1992, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 26.03.1992: “ Isto posto, Julgo Procedente a ação...”\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001692-4 RONILDO CAMPOS ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi intimado da data da realização da perícia, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 106. Às fls. 116/117 informou o INSS o cumprimento da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 107/114), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Perito às fls. 119, intime-se o médico perito designado para que agende data e hora para realização de novo exame pericial, a ser informado ao oficial de justiça no ato da intimação.\r\n\r\nCom a volta do mandado, intime-se imediatamente o Autor e o INSS quanto a data designada. O exame deverá ser marcado em data superior a 30 (trinta) dias contados da data da intimação e inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRealizado o exame, deverá o perito apresentar laudo técnico complementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002056-7 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição do INSS de fls. 141/145.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002225-4 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 61/67 e parecer do assistente técnico do INSS de fls. 54/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o laudo pericial, em igual prazo.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003508-0 MANOEL JOSE DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 84/94, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000775-0 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo INSS às fls. 112.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000851-1 JOAO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 150/168, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002434-6 MARIO DOMINGUES DA ANUNCIACAO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.45/52, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003293-8 MARCUS VINICIUS LAGE DE FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003343-8 LUIZA HELENA MARTINIANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.04.001722-1 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 434/437 e 452/458 referentes à impugnação ao laudo pericial de fls. 371/412. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, abra-se vista à CEF para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n3 - Após, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003221-1 JORGE ANTONIO HONORATO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Abra-se vista ao autor para juntar a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo Perito do Juízo à fls. 223, considerando que os referidos documentos são indispensáveis para conclusão do laudo pericial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0502962-0 LAURENCIO JUSTINIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 111/123, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 08.11.2000, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 23.11.2000:“Isto posto, indefiro a inicial, com base no art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com suporte no art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal.”\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001417-0 JOSE FERNANDO ROCHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para atender a solicitação da Contadoria às fls. 164, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008303-4 MARCELO MARTINS DE CARVALHO MENDES (Adv. ALEX VASCONCELLOS PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 71/74: Regularize a parte autora a referida peça, haja vista que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nFls. 101 e seguintes: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000515-7 EPITACIO SOARES DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Haja vista que o autor não procedeu à juntada da prova documental requerida a fls. 70/71 e deferida a fls. 75, conforme certificado a fls. 75v, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000782-8 NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Nelson Antônio Quintão de Souza para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documento de fls. 41/42.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004077-7 ESPOLIO DE JOSE BENEDITO FRANCO REP/ P/ MARIA DE PAULA FRANCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual, devendo trazer, ainda, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004141-1 ESPOLIO DE LEONEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004214-2 JOAO MARIANO DA MATA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo recusa da ré, quanto ao levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor, resta configurada lide, de modo a caracterizar este feito como de jurisdição contenciosa e não simples pedido de levantamento da quantia existente na conta fundiária do autor. \r\n\r\nA petição inicial, no entanto, não está adequada ao rito e nem atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, principalmente no que se refere à formulação do pedido, de modo que tais irregularidades deverão ser sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emenda da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004220-8 ESPOLIO DE AUDALIO FRANCO MONSORES REP/ P/ HELIO FRANCO MONSORES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora carrear aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004244-0 ELIZABETH ALVES DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a conta poupança indicada na inicial pertencia a Sra. Alzira Alves, já falecida, haja vista a certidão de óbito acostada a fls. 24, e não à autora, conforme afirmado a fls. 02/15, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, regularizando o pólo ativo da presente demanda, uma vez a titular da conta-poupança faleceu na condição de casada, deixando, inclusive, filhos herdeiros, consoante a certidão de fls. 24.\r\n\r\nRessalto que, acaso tenha sido aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Alzira Alves, a parte autora deverá comprovar sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, regularizando, o espólio, sua representação processual, devendo trazer, ainda, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002324-0 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO, SANDRA AMARAL MARCONDES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o deferimento da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade no 18, que determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3o , §2, inciso I, da Lei 9.718/98, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do mérito da ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002911-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x NAZARIO DE MORAES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Ante a informação de fls. 38, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n41 - 97.0033038-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JAIRO MOREIRA TROCCOLI) x DERCIO BARBOSA (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA). . Vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 721458"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "722083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00346-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Josiane Monteiro dos Santos Adv: Jorge Luiz Pereira Cardoso OAB: RJ67553DImpetrado: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Formatto Azul Comércio Vestuário Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00351-2009-000-01-00-1 CauInom\r\n\r\nRequerente: Velbert Global Company Inc. Adv: Roger Rodrigues Correa OAB: SP156600DRequerido: Mauro da Silveira e Outros Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00344-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: João Roberto Neves Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DImpetrado: MM JUIZO DA 80ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00353-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: DELIA MENDEL DE OLIVEIRA Adv: Edson Amorim OAB: RJ57699DImpetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE ANGRA DOS REISTerceiro Interessado: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA, POUSADA DA LUA\r\n\r\n00345-2009-000-01-00-4 CauInom\r\n\r\nRequerente: Rogério Martins Daflon Adv: Paulo Cezar Sales Barrozo OAB: RJ43573DRequerido: Jakson Leandro Firmino \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "722058": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 144/06-08 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL, referente a serviços de canalização ISDN e outros para centrais telefônicas da capital no valor de R$ 14.040,87 (quatorze mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos). Publique-se. Em 29/01/2009.” (ass.) FÁBIO PETERSEN BITTENCOURT - ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 722058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "722181": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 009/2009\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA- nº 637/99, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiário de pensão temporária de GUSTAVO FROTTE MOREIRA, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, tendo em vista haver completado 21 (vinte e um) anos, para a beneficiária vitalícia ANAIR KLEIN MILIOSI, que passa a receber 100% (cem por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 12/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO PETERSEN BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto.\r\n\r\nId: 722181"
                        ],
                        "722182": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 04.02.2009 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, no Processo : TRT-PA-06882-2008-000-01-00-7, de VICTOR FREDERICO LAGO ZECH. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, determino que para a análise do pedido de averbação de tempo de serviço, é necessário que o interessado apresente, perante a Seção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID, a Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, onde sejam declaradas as faltas, licenças ou quaisquer outros afastamentos porventura ocorridos no interregno em que o interessado laborou perante naquele E.Regional. É necessário, ainda, que o requerente cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pelo interessado, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 722182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "721776": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Barreto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldanir Nunes Cavalcanti de Azevedo [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldanir Nunes Cavalcanti de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-069-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paula Alessandra Braga Duarte [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelre Trabalho Temporario S.A, Agdo Paula Alessandra Braga Duarte\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO ALFREDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Agdo: POSTO CIDADE DE MANGARATIBA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL JOSE DO NASCIMENTO ALFREDO, Agdo POSTO CIDADE DE MANGARATIBA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Andrea da Silva Valente [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea da Silva Valente, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Agdo: Condominio do Edificio Comercial Avenida Rio Branco, Agdo: Luciano da Silva Valladares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Agdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo: Condominio do Edificio Sede de Empresas\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano da Silva Valladares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-1989-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMERBRAS COM E EXPOR DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCAL FERNANDES SAMPAIO E OUTROS [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade (OAB: RJ 40787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCAL FERNANDES SAMPAIO E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-057-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Clemilson Chagas [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Vanderlei Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Vanderlei Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Mendonca (Espolio de) [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Milton Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Agdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Abn Amro Real S.A., Agdo Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Aroldo Francisco Soares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Agdo: Cabeleireiro Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aroldo Francisco Soares, Agdo Cabeleireiro Roxi Unissex Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Mauro Gabriel [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Mauro Gabriel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: GP Solution Serv. Telermak Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Agdo: Patricia Souza Maia [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GP Solution Serv. Telermak Ltda., Agdo Patricia Souza Maia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Nascimento de Almeida [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Nascimento de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02819-2005-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bernardete Dias Paulino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bernardete Dias Paulino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador, Agdo: Nathalia Mendes de Oliveira [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nathalia Mendes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Bento Ferreira de Souza [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Bento Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sheila Plattek [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sheila Plattek\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-073-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheila Plattek [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-1991-019-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marine Production Sistems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Geofredo da Silva e Vasconcellos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geofredo da Silva e Vasconcellos, Agdo Petrobras S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01618-1988-012-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz de Lima Pereira e Outros [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz de Lima Pereira e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02094-1989-010-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Paulo Eduardo Gama Vieira (OAB: RJ 71230 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-1992-035-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PANTOJA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PANTOJA, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-000-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elcio Millan Cesar [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elcio Millan Cesar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA, Agdo: ALESSANDRA DOS SANTOS SOARES SUCESSORA DE FRANCISCO GILBERTO DE M LIMA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALESSANDRA DOS SANTOS SOARES SUCESSORA DE FRANCISCO GILBERTO DE M LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Francisco Correia da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Correia da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Maria da Penha de Resende Goncalves [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Maria da Penha de Resende Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Magalhaes Cabral [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: Jadir Monteiro Pimentel [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Agdo: Luci Mendonca Baptista Viana [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Agdo: Maria Angela Gomes da Costa [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jadir Monteiro Pimentel, Agdo Maria de Fatima Magalhaes Cabral\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-010-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Magalhaes Cabral [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: Jadir Monteiro Pimentel [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Agdo: Luci Mendonca Baptista Viana [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Agdo: Maria Angela Gomes da Costa [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jadir Monteiro Pimentel, Agdo Maria de Fatima Magalhaes Cabral\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01705-1995-342-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO RAIMUNDO MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO RAIMUNDO MOREIRA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Federacao de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de Sao Paulo [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 721776"
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Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agdo Vanderson Torres de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Agdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Agdo Jose Albano Venceslau\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-064-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Agdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dinelle Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: David Pressidone Neto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo David Pressidone Neto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane de Souza Vieira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviane de Souza Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-264-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Miriam Duarte [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miriam Duarte, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-1996-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAXIMO GILBERTO COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amauri Nogueira da Cruz [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amauri Nogueira da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosilene Avila Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)], Agdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Agdo QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Agte Rosilene Avila Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-069-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosilene Avila Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nAgdo: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Agdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Agdo QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Mendes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deborah Lemos da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Agdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deborah Lemos da Silva, Agdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-020-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gutembergue Gomes Bezerra [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Dr. Sabin [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Dr. Sabin\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Admix Administracao Consultoria Partic. Corret. Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nAgdo: Adeilta de Carvalho Diaz Gimenez [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adeilta de Carvalho Diaz Gimenez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01120-1994-025-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRAN PEDRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ, Agdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Varanda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Varanda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-050-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Varanda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darlene Araujo do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Darlene Araujo do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Agdo: DARIA NEIDE BARRETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DARIA NEIDE BARRETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Cirino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Cirino, Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo da Silveira Chaves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Costa Reinoso [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Costa Reinoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2002-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wander da Costa Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wander da Costa Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Roberto Pinheiro [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Roberto Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01795-2000-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO LEANDRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO LEANDRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Luciano de Souza [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Baez Pereira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Baez Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Cezario da Rocha [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Cezario da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Darcy Correa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Aires [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00831-1999-010-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: TARGINO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Agdo TARGINO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03654-2003-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04009-2001-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: EDUARDO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Agdo EDUARDO DA CONCEICAO SOUZA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanessa da Costa Bezerra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Agdo: ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Agdo: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Agdo ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Agdo TNL CONTAX, Agdo TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-006-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Agdo: TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Agdo: Vanessa da Costa Bezerra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Agdo Vanessa da Costa Bezerra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Pontal de Araruama Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)], Agdo: Ilmea Maia Silva [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilmea Maia Silva, Agdo Pontal de Araruama Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: HAROLDO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HAROLDO MENDONCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01441-1970-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA GRACIEMA LAVOR E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Eunice Silva Gomes Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Eunice Silva Gomes Santos, Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-242-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-242-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. - Parme [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Antonio Feitosa da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Antonio Feitosa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Regina Celia Silveira [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organizacao Beni Ltda., Agdo Regina Celia Silveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Deise Paim [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Paim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra de Oliveira Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra de Oliveira Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ailton Hipolito [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASCAL REPRESENTACAO DE CARNES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACTIVA COOP PROF SIST SERV GESTAO EMPRES LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Agdo: LUCIANA FERREIRA PESSOA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACTIVA COOP PROF SIST SERV GESTAO EMPRES LTDA, Agdo LUCIANA FERREIRA PESSOA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina Mara Faria [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina Mara Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-1993-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ZELY TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZELY TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Calcados Nascente 26 Ltda. ME [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Catia Regina de Freitas [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Catia Regina de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-059-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Luiz Carlos Sant Anna Junior [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Sant Anna Junior, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Benjamin Magalhaes de Oliveira Neto [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benjamin Magalhaes de Oliveira Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JORGE LUIS DA ROCHA CARRA [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)], Agdo: BRUNO FERREIRA DIAS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRUNO FERREIRA DIAS, Agdo JORGE LUIS DA ROCHA CARRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-342-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AFONSO JOSE RUELA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02268-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Santos Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Santos Pereira, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 722039"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Freitas Montichel [Adv. Rafael Daum Stabile de Sousa (OAB: RJ 125404 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Freitas Montichel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Galeto Thomaz Correia Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviane Raimundo [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Galeto Thomaz Correia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Severino do Ramos da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-026-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Campos dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Agdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Pereira Borges [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Ebgdo: Nasabig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Ebgdo: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita de Jesus Elexias [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenita de Jesus Elexias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar Evaristo da Silva [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Helio Correa DA Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Helio Correa DA Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Adao Sereno de Rezende [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adao Sereno de Rezende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Giovanni Enrico Caporali [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Augusto Martins Barbosa [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Domingos Gomes Neto [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto Martins Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-079-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Claudiano de Azevedo Silva Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudiano de Azevedo Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MIRNA DE BARROS MANES [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Genildo Pereira Amorim [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-077-01-00-7 - Ag\r\n\r\nAgvte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Balcao da Roca Comestiveis Ltda. [Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos (OAB: RJ 35645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-341-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: VANDERLI JOSE VENTURA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nAgdo: TOP MART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VANDERLI JOSE VENTURA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Jose Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2001-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ignez Machado Conde [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO FERNANDES FILHO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ignez Machado Conde\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Joao Paulo Junior [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Joao Paulo Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-059-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Joicy Vasconcellos Nobrega [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joicy Vasconcellos Nobrega\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE GOMES LEAL [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Beck de Aguiar Dantas [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Inal Comercio e Industria S/A - Cafe Muqui [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Beck de Aguiar Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-2000-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO BAPTISTA DO CARMO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Souza Campos Russo [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRcdo: United Air Lines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Souza Campos Russo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2001-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: RADAR METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)], Ebgdo: SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Rcte: Elaine Ramos Matos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Ramos Matos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Rcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gibson dos Santos [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Gaspar dos Santos [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELSON BOSCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2000-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALTER PINTO BANDEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALTER PINTO BANDEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03757-2005-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lander Vaz Andrade [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Rcdo: ROGERIO TEIXEIRA SOARES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEAN ALVES GAVELAK [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: VIVIANE PAULA DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: EFRAIM JANUARIO DE MORAIS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Henrique Cortes Verocai [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro Henrique Cortes Verocai\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Guimaraes Gomes [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leao Junior S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Jose Oliveira Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Jose Oliveira Fontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 722126"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00041-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Editora Jornalistica Alberto S/A ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Jose Ernesto Muzzel Vianna ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ).\r\n\r\n2 - 00127-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Impetrado: MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Claudio Santos da Silva.\r\n\r\n3 - 00250-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Sergio Luiz Damasio da Rocha ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 13a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Graciomario de Queiroz.\r\n\r\n4 - 00288-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Ubirajara Goncalves da Luz ( Adv. Karina de Almeida Cito RJ 83904 D ) - Réu: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n5 - 00315-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Carmem Lucia Tavares Silva Ribeiro Mosso ( Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior RJ 28209 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ - Terceiro Interessado: Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Andréa Pires Jardim RJ 110916 D ).\r\n\r\n6 - 00323-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Belmiro Rabaiolli ( Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira RJ 89924 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a VT/RJ - Terceiro Interessado: Uniop - Coop de Serv dos Prof Aut em Ativ Tec Adm e Operacionais, LEANDRO PINTO DA SILVA.\r\n\r\n7 - 00465-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Cezar Ladeira Macedo ( Adv. Walter Nery Cardoso MG 18817 D ), Vilson de Souza Soares ( Adv. Walter Nery Cardoso MG 18817 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Itaperuna - Terceiro Interessado: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n8 - 00877-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Marcos Fabricio Leal Raupp ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ), Impetrado: Juiz Titular Vara do Trabalho de Angra dos Reis,- Terceiro Interessado: Brasfels S/A. ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ),\r\n\r\n9 - 00902-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cosme Alexei Penalva de Farias.\r\n\r\n10 - 00946-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Impetrado: MM. Juizo da 5a. Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Ana Paula Goncalves Silva ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ).\r\n\r\n11 - 00977-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Caempe - Companhia de Agua e Esgotos do Municipio de Petropolis ( Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo RJ 41009 D ) - Réu: Marco Antonio de Araujo Portes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n12 - 01225-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Marilda Simyss Moreira Manzolillo ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a VT/RJ - Terceiro Interessado: Ana Paula Cardoso Leo Pardo.\r\n\r\n13 - 01278-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Henrique Turkienicz ( Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 130319 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n14 - 01305-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Francisco Bolivar Lobo Barbosa Carneiro ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Luiz Araujo Rodrigues ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 01442-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 64a VT/RJ - Terceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Alessandra Cristiene Carlos Greenhalgh.\r\n\r\n16 - 01476-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Colegio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda. ( Adv. Vagner Gomes Cruz RJ 123021 D ) - Réu: Ana Paula dos Santos Rodrigues ( Adv. Alysson Gomes Mariano RJ 112831 D ).\r\n\r\n17 - 01521-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Jorge Luiz Carvalho Mariano ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n18 - 01525-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S.A. ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Carlos de Souza, CIRINO ARAUJO AMORIM.\r\n\r\n19 - 01657-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Tv Omega Ltda. ( Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 69323 D ) - Réu: Luzia Elisa de Salles ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ).\r\n\r\n20 - 01795-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Mariana de Souza Caminha ( Adv. Claudio Rupp Gonzaga RJ 119931 D ) - Réu: Roque Palmeira de Jesus ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ).\r\n\r\n21 - 01896-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Jose Mauro Vieira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Multiplo) ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n22 - 01965-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Marcos Jose Barboza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Tv Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n23 - 02163-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Gisela Mac Laren ( Adv. Alexan dre Rossi Jullien RJ 99253 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Adalberto Francisco Dutra Sobrinho ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ).\r\n\r\n24 - 02178-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Cartorio Regist Civ de Pess Natur da 2a Circunsc Cap Estado RJ ( Adv. Marinete Bastos Arantes Costa RJ 116202 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lourdes Patricia Lemos Calmon ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ).\r\n\r\n25 - 02260-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Fernanda de Souza Santos ( Adv. Gustavo Alvares de Abreu Amorim RJ 104297 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Supermercado Real de Eden Ltda. ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ).\r\n\r\n26 - 02263-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Josias Gomes da Silva ( Adv. Maria Luiza Ferraz Martins RJ 21656 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Brasileira de Distribuicao.\r\n\r\n27 - 02350-2005-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Gabriele Giglio ( Adv. Ricardo Rosas Gomes RJ 56781 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Le Cordon Bleu Panificacao Ltda ME, Carlos Alberto da costa Braga, Mara Lucia da Silva Braga, Carlos Rodrigues de Souza, Sergio Antonio Valentino Moreira.\r\n\r\n28 - 02641-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Iran Rodrigues Ferreira ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n29 - 02872-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Rosa Maria Correa ( Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes RJ 107992 D ).\r\n\r\n30 - 02875-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Paulo Salgado ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ).\r\n\r\n31 - 02884-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Geisa Maria do Amaral Gomes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: SOS Planejamento Tecnico e Assessoria de Seguranca Ltda., Edivaldo Ferreira do Nascimento.\r\n\r\n32 - 02969-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Rita Rosana Mattos Silva Cordeiro ( Adv. Sebastiao Nunes Lisboa RJ 32012 D ) - Impetrado: Juiz Titularda 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Adriano Pinto Alves, Ayron Engenharia Eletronica Ltda..\r\n\r\n33 - 03223-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Luciano Raposo Valentim ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Réu: Autojet Technologies South America Ltda. ( Adv. Rubens Carmo Elias Filho SP 138871 D ).\r\n\r\n34 - 03473-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda - Wise Up ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Alexandra Soares Borges ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n35 - 03647-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ) Impetrado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Sao Joao do Meriti,- Terceiro Interessado: Ilton Barbosa de Araujo.\r\n\r\n36 - 03666-2005-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Paulo Roberto Becker ( Adv. Maria Thereza Lage Christino RJ 86787 D ) - Réu: Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) ( Adv. MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO SP 137017 D ).\r\n\r\n37 - 03719-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante: Valeria Carvalho Pinheiro ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo RJ 114770 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 64 VT/RJ - Terceiro Interessado: Camila Soares Lyrio.\r\n\r\n38 - 03744-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Rio Ita Ltda. ( Adv. Marcos Silveira de Braganca RJ 79985 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Sergio Pereira Novaes.\r\n\r\n39 - 03894-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Sebastiao Jeronimo da Costa ( Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa RJ 30926 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Claudino Alberto Silva de Farias.\r\n\r\n40 - 04026-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Agnaldo Timoteo Pereira ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/RJ - Terceiro Interessado: Roselene Oliveira Castilho ( Adv. Anderson Cesar da Silva Carvalho RJ 121264 D ).\r\n\r\n41 - 04144-2005-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Valderez Starling Mol ( Adv. Marcio Carlos Cury RJ 58713 D ) - Réu: Patricia Pereira Horato.\r\n\r\n42 - 04176-2004-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: UBIRACI GANDARELA COPQUE ( Adv. Pedro Gaudencio Leal Marques RJ 36673 D ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 16 VT/RJ - Terceiro Interessado: PAULO ANDERSON CORREIA DA SILVA, COOPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA..\r\n\r\n43 - 04218-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joao Marques da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n44 - 04356-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Adenilson da Costa Souza ( Adv. Jacob Volfzon Filho RJ 111050 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: R.W.B. Engenharia Ltda, Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A..\r\n\r\n45 - 04406-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Condominio Buzios Internacional Apart Hotel ( Adv. Jose Antonio de Souza Batista RJ 24735 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Paulo Marcio Soares ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n46 - 04412-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 14 vara do Trabalho do Rio de janeiro - Terceiro Interessado: JOÃO CARLOS BARRETO PEGO E OUTROS ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ).\r\n\r\n47 - 04414-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Alexandre da Silva Leite ( Adv. Marcelo de Andrade Faustino RJ 119346 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marli Samuel de Oliveira.\r\n\r\n48 - 04426-2006-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Wilson Fischman Chazan ( Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D ) - Impetrado: MM Juizo da 01a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Jose Ivo Holderbaum, Pedreira de Correas Ltda..\r\n\r\n49 - 04494-2003-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: MIGUEL FERREIRA LIMA ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ).\r\n\r\n50 - 04632-2003-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Requerente: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: MIGUEL FERREIRA LIMA ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ).\r\n\r\n51 - 04664-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Cobra Tecnologia S.A ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Eduardo Santos ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n52 - 04699-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Clara Valeria Rollemberg Mesquita ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria Regina Moreira de Souza Alves ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n53 - 05017-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Danilo Barbosa Lima Sampaio ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ) - Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho de Magé-RJ - Terceiro Interessado: Enelísio Pereira de Souza.\r\n\r\n54 - 05154-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Inês Rodrigues da Silva ( Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira RJ 75376 D ).\r\n\r\n55 - 05332-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: WALDIR DA CONCEICAO RAMOS ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé - Terceiro Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A..\r\n\r\n56 - 06773-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Marcos Alexandre da Silva Frias .\r\n\r\n57 - 50007-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Padaria e Confeitaria Fragoso 162 Ltda ( Adv. Alessandro Anthony Patriota de Carvalho RJ 129635 D ) - Impetrado: MM. Juiz da Vara de Resende-RJ - Terceiro Interessado: Daniele Thais Teixeira da Silva.\r\n\r\n58 - 55562-2000-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Doris Castro Neves - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj ) - Réu: EDNA PINHEIRO DA COSTA ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 721644"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "720651": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55631-2000-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Autor : RENATO SIBILIO SARDINHA ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - Réu : UNIÃO ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, superada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo douto representante do Ministério Público do Trabalho, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 100,00 (cem reais),pelo autor, sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora arbitrado para esse fim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 720651"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "722041": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00293-2009-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: SYNOVATE BRASIL LTDA (Adv. Rogerio de Almeida Silva -OAB/SP 134309 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Odilon Inacio Nascimento Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para qualificar o terceiro interessado. Prazo de 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 722041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "721264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Maria Helena Lopes ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Impetrado : Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: TV Omega Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante. \r\n\r\nRio, 03 de fevereiro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 721264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "721499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55247-2000-000-01-00-6 - AR - Aut: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)] - Réu: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] - Destinatário(s): Aut INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA - Ciência do r.despacho de fls. 102: Prejudicado o requerimento de fls. 102/109, ante o que consta do despacho de fls. 100. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 fevereiro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 721499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "722145": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nGAB DES ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06992-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: RONALDO DE AMORIM VILLELA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Izabel Fernandes Gonçalves Policlinica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RONALDO DE AMORIM VILLELA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 42/44. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 07055-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Jacira Araújo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 182/183. Prazo de lei.Rio de janeiro, 04 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Reeznde, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 722145"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "721561": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n06792-2008-000-01-00-60 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472 D) Impetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio. Terceiro Impetrado: Alexandre Fernandes da Silva. “ Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual visa o impetrante à concessão da segurança, para que, inclusive, liminarmente, seja considerada nula a determinação de penhora de créditos seus em mãos de terceiro, por inexistência de citação à execução, ou, caso não entenda desta forma, que o Colegiado determine que a penhora recaia sobre a renda mensal líquida da impetrante, no percentual máximo de 15%, como o intuito de se evitar dano irreparável, não só à empresa, bem como a seus empregados.\r\n\r\nAduz a impetrante que fora incluída indevidamente nos autos em que o terceiro interessado move em face de TRADICOM EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, sob o nº. 00130-2007-078-01-00-3, uma vez considerada a existência de sucessão empresarial pelo juízo coator.\r\n\r\nSustenta que sequer foi intimada da fase de execução, em total afronta ao disposto nos artigos 880, 882 e 883, todos da norma consolidada.\r\n\r\nA par de ser exigido que a ação de segurança demonstre prova pré constituída, às fls. 221, foi concedido ao impetrante prazo de dez dias para que emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nA despeito da manifestação espontânea do terceiro interessado que juntou algumas das peças solicitadas, essas não estão autenticadas e não se referem a todas as peças indicadas. Vale lembrar que este encargo é do impetrante que se manteve inerte, conforme certificado à fl. 286.\r\n\r\nNesses termos, a inicial não atende ao disposto nos artigos 6º e 8º da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nDesse modo, indefiro a petição inicial do mandamus e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado a causa pelo impetrante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOficie-se à I. Autoridade dita coatora apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA/ RELATOR.”\r\n\r\n06885-2008-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. Mario Henrique Guimarães Bittencourt - OAB/RJ 110415 D) Impetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio. Terceiro Interessado:Bismark Barreto Faria. “Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de segurança, com pedido de liminar, em face da decisão do MM juiz da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na qual visa o impetrante à revogação da decisão que determinou a penhora de sua renda em poder de terceiros, o Clube dos Treze, no valor de R$ 10.003.340,83 (dez milhões, três mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e três centavos) para pagar crédito do terceiro interessado, que figura como exequente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01221-2002-033-01-00-0.\r\n\r\nIndeferida a Liminar do mandamus às fls. 224/226.\r\n\r\nRecebida como agravo regimental, petição de fls. 229/239, requerendo a suspensão da penhora nas receitas do impetrante junto ao Clube dos Treze e das bilheterias de seus jogos de futebol até o julgamento final do presente mandamus, ou sucessivamente, o levantamento da penhora recaída sobre sua renda de cotas de televisão (Clube dos Treze) e bilheteria, determinando que esta recaia sobre sua sede social, ou, ainda, que a penhora recaia sobre 5% (cinco por cento) mensal do crédito a ser recebido pelo Clube dos Treze e de 10 (dez por cento) sobre a renda das bilheterias dos jogos em que participar o impetrante, até o limite do valor exequente. Prossegue, requerendo que seja intimado o Clube dos Treze. \r\n\r\nO impetrante apresenta petição de fls. 294, na qual requer a desistência em relação ao presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nNesses termos, diante do requerimento, homologo o pedido de desistência quanto ao agravo regimental e ao mandado de segurança.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de R$ 203.976,00, calculadas sobre R$ 10.198.800,00, valor arbitrado à causa e que se mostra compatível com o bem da vida pretendido. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA/ Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 721561"
                            ],
                            "722139": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00156-2009-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: DORCILEIA DE SOUZA TATAGIBA (Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB/RJ 124057 D) Réu: Amauri Antonio Guimarães “I- Intime-se o autor para emendar a petição inicial, providenciando, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1. Certidão específica de trânsito da decisão que se pretende desconstituir, emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho;\r\n\r\n2. Cópia da contestação da reclamação trabalhista;\r\n\r\n3. Copia das contrarrazões do recurso ordinário;\r\n\r\n4. Cópia do Acórdão do Recurso Ordinário. \r\n\r\n5. Autenticação de todas as cópias das peças, incluídas as já apresentadas e as que vierem a ser juntadas.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o disposto no artigo 365, IV do CPC somente se aplica às peças processuais, não se estendendo a outros documentos. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional, deve se aposta em cada cópia reprográfica;”\r\n\r\n55609-2000-000-01-00-9 AR ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor/Embargante: UNIÃO FEDERAL (Adv: Advocacia Geral da União) Reu: WELBER FERREIRA E OUTROS (Adv: Maria Helena Xavier Mendes Froes - OAB/RJ 65025 D) “J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722139"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03822-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor : Pedro segundo Assessoria,Administracao e corretagem de Seguros Ltda ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Réu : Ana Angelica Gomes de Oliveira ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória e da ação cautelar, rejeitando a penalidade por litigância de má-fé requerida pela ré, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor total de ambas as ações, pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721527"
                            ]
                        }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "721461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 06463-2008-000-01-00-5 - ResAut - Rqte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] - Rqdo: PAULO RAMOS BRANDAO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rqte CSN CIMENTOS S/A: Deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 06464-2008-000-01-00-0 - ResAut - Rqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] - Rqdo: ESTANISLAU CHAGAS MICHALSKY [Adv. Joaquim Jose Rodrigues Torres (OAB: RJ 46097 - D)] - Destinatário(s): Rqte COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Deferida a vista requerida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 fevereiro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 721461"
                            ],
                            "720804": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02630-1992-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JOEL RAMOS DE OLIVEIRA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ - Recorrido : REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJJOEL RAMOS DE OLIVEIRA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da reclamada e do adesivo do reclamante e, em face de reexame, excluir da condenação o pagamento da URP de fevereiro de 1989 e das custas judiciais. Dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para excluir da condenação a multa de 8 salários mínimos por litigância de má-fé, manter íntegro o restante do julgado de origem, inclusive quanto à expedição de ofício à Previdência Social, restando prejudicado o exame do recurso voluntário da reclamada. Fica mantido o valor da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuaciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 720804"
                            ],
                            "721024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00806-1998-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Embargado : UNIAO FEDERALRENER ALVES DA SILVA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado o valor das custas de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da parte ré, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 721024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "721587": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2008-224-01-00-0 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Mauro Cerqueira Minelli ( Adv. Luthero de Araújo Machado RJ 72696 D ) - Agravado: Sérgio Figueiredo Cadette ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: União (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Mavede Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME ( Adv. Carmem Lúcia Pádua Rabelo RJ 81265 D ).\r\n\r\n3 - 00032-2004-004-01-00-7 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: NADIR DUNA BADIN ( Adv. Ana Cláudia Duna Badin RJ 97407 D ) - Agravado: CARLOS LACERDA DE ABREU ARAÚJO ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n4 - 00045-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Rodoviário Schio Ltda. ( Adv. Paulo Sérgio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Moanir da Silva Coutinho ( Adv. Jorge Antônio de Azevedo Gonçalves RJ 60893 D ).\r\n\r\n5 - 00077-2000-068-01-00-7 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: 1- UNIÃO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2- VERA LUCIA DA SILVA GOMES ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n6 - 00091-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 2- Município de Nova Friburgo (Procuradoria Municipal de Nova Friburgo) - Recorridos: 1- Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói Ltda., 2- Lucia Aparecida Carvalho da Cunha ( Adv. José Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n7 - 00106-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ( Adv. Antônio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: David de Souza Theodoro ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n8 - 00112-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graça Manhães Barreto RJ 117448 D ), 2- Maria do Rosário de Paiva Pavan ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorridos: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ), 2- Maria do Rosário de Paiva Pavan ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n9 - 00155-2001-047-01-00-3 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Agravado: MARCO AURELIO AMORELLI ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n10 - 00158-2003-281-01-00-6 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n11 - 00165-2005-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Angela Maria Souza do Carmo ( Adv. José Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorridos: 1- Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2- Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n12 - 00186-2002-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES ( Adv. Maria Celeste Simões Marques RJ 65236 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Antônio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n13 - 00203-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Valeria Chaves Zettel ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. João Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n14 - 00252-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antônio Carlos da Costa Alexandre ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Elaine dos Santos Pacheco RJ 135900 D ).\r\n\r\n15 - 00288-2004-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: INTERGROUP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ( Adv. Marcos Ricardo RJ 123633 D ) - Agravado: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\n16 - 00289-2007-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Delber Alcantara Henriques ( Adv. Juliana Rameck de Bulhões RJ 116848 D ) - Recorrido: Nadia Lúcio dos Santos ( Adv. Sandro L Guimarães RJ 114216 D ).\r\n\r\n17 - 00369-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Patrícia Trigueiro de Souza ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n18 - 00377-2006-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Celia Maria Cortez Neves de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: 1- Celia Maria Cortez Neves de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n19 - 00384-2007-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: 1- Márcio Antônio Benedito ( Adv. Ilidio do Carmo Loures RJ 49541 D ), 2- Fire Rio Proteção Contra Incêndio Ltda ( Adv. Ana Maria Guimarães RJ 104491 D ).\r\n\r\n20 - 00425-2003-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: MASSAS FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A, URUGUAIANA AGROPECUARIA COMERCIO DE GADO LTDA - MASSA FALIDA DE ( Adv. Leonard Neumann RJ 138270 D ) - Recorrido: HELIO GOMES CORREIA ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ).\r\n\r\n21 - 00425-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Paulo César Freitas e outro( Adv. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Postos Iate Comércio e Serviços Ltda. E outro ( Adv. Mario Cláudio Gonçalves Roballo RJ 99133 D ).\r\n\r\n22 - 00439-2006-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Adelia Bras de Oliveira ( Adv. Jussara Araujo RJ 85856 D ), 2- Alcineia Carneiro de Oliveira ( Adv. Carlucio Leite da Silva RJ 80509 D ).\r\n\r\n23 - 00487-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1- Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ),2- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 3- Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ) - Recorridos: 1- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), 3 Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n24 - 00502-1998-541-01-00-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: COLÉGIO CENECISTA SUL PARAIBANO ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n25 - 00532-2004-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravantes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 2- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ).\r\n\r\n26 - 00540-2001-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: IARA REGINA PEREIRA DE CARVALHO ( Adv. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D ).\r\n\r\n27 - 00596-1999-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO AFE ( Adv. Gilberto da Graça Couto Filho RJ 46391 D ) - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\n28 - 00624-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorridos: 1- Celia Regina Souza Faria ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ), 2- Tercei Serviços Ltda. ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n29 - 00661-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00701-2006-041-01-00-2 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Agravado: Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalação Manut. Redes ( Adv. José Carlos de Magalhães Costa RJ 19496 D ).\r\n\r\n31 - 00702-2004-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA ( Adv. Rogério José de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n32 - 00739-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renata Areas de Souza ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n33 - 00749-2005-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- Paulo Sérgio Cardoso Boechat ( Adv. Otoniel Guilherme da Silva RJ 68435 D ), 2- Igorneto Conservação Ltda., 3- Master Vig Segurança e Vigilância Ltda., 4- Barraseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n34 - 00775-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Vicente de Paula Lopes ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n35 - 00809-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Petrobras Transportes S/A - Transpetro ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: 1- Genebaldo Almeida de Barros ( Adv. Regina Helena Costa RJ 58191 D ), 2- Consabor Refeições Coletivas Ltda ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n36 - 00845-1997-501-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: GECI ESTEVAN DE NOVAIS ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravados: 1- MASSA FALIDA DE MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA. ( Adv. Marise dos Santos Vieitos RJ 135743 D ), 2- Eliete Lopes do Carmo ( Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira RJ 135745 D ).\r\n\r\n37 - 00864-2004-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: RONALDO MARCELO EDUARDO ( Adv. Plinio Coelho da Fonseca RJ 102726 D ) - Recorrido: JOSE Antônio DE MORAES ASSIS ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ).\r\n\r\n38 - 00865-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Biarritz Lanches Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Godofredo Ribeiro da Costa ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n39 - 00869-2006-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: Agostinho Jorge Gomes de Lima ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n40 - 00906-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ) - Recorrido: Manoel Lima de Souza ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n41 - 00956-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Salvador Ferreira ( Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ 95076 D ).\r\n\r\n42 - 01006-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Adilson Silva e OUTROS ( Adv. Sebastião de Souza RJ 351 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ), 3- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ) - Recorridos:1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ), 2- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ), 3- Adilson Silva e OUTROS ( Adv. Sebastião de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n43 - 01024-1992-001-01-00-4 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Agravado: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n44 - 01035-2002-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: OSWALDO GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ).\r\n\r\n45 - 01056-2006-043-01-00-8 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Maria das Gracas de Souza ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ) - Agravado: Alma Rio Boutique Ltda. ME ( Adv. Aline Sangama Paranhos RJ 133495 D ).\r\n\r\n46 - 01075-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Adilson da Silva ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Recorrido: Pennant Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n47 - 01087-2008-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Império das Velas Comercio Ltda-Sucessora de LOJA DAS VELAS COM.IND.Lt ( Adv. Maria das Graças Cousino da Silva RJ 124723 D ) - Agravado: JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ).\r\n\r\n48 - 01104-2004-203-01-00-3 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n49 - 01119-2007-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Econômico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Roberto Baptista Filho ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n50 - 01163-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Maria Candida Lanna de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n51 - 01251-2001-431-01-00-6 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravados: 1- MAX TRAFO Serviços E COMERCIO LTDA ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), 2- SOTER- SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), 3- DIVANIR CARDOSO DA SILVA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n52 - 01260-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Edujorge Uniformes Profissionais Ltda. ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ).\r\n\r\n53 - 01303-2007-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Alexsander Nogueira Cardoso ( Adv. Cleber Guimarães de Mello RJ 75854 D ) - Agravado: Dad Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\n54 - 01310-2002-204-01-00-8 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n55 - 01314-1990-281-01-01-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: ALCEMIR GOMES DA SILVA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n56 - 01317-2006-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 2- Fabio Lessa Costa da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorridos: 1- ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 2- Fabio Lessa Costa da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n57 - 01368-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Aloizo Pereira Pardinho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n58 - 01378-2002-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ), 2- JOEL DOS SANTOS SOUZA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorridos: 1- INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ), 2- JOEL DOS SANTOS SOUZA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n59 - 01390-2005-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Fririo Vale do Paraiba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: José Messias da Silva ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n60 - 01415-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Vanildo Souza Rocha ( Adv. Jorge Rodrigues Fernandes RJ 11384 D ) - Recorrido: Construtora Andrade Gutierrez S.A. ( Adv. Nelma Leticia Cordeiro RJ 122272 D ).\r\n\r\n61 - 01463-2004-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MAURICIO BARBOSA FILHO ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CONSERVAS RUBI S/A ( Adv. Luiz de Oliveira Martins RJ 40607 D).\r\n\r\n62 - 01479-1999-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), 2- BARRETO SOCIAL CLUBE ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ) - Recorridos: 1- MARISE CARNEIRO DO AMARAL ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), 2- PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n63 - 01576-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Washington Luiz Igidio Ferreira ( Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 130319 D ).\r\n\r\n64 - 01610-2007-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ), 2- Ellis Roberto Belmont Santos ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ) - Recorridos: 1- Ellis Roberto Belmont Santos ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ). 2- Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Adv. Daniele Couto da Paixão Canizio RJ 125786 D ).\r\n\r\n65 - 01631-2005-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Casa de Saúde Santa Rita de Cassia ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), 2- Fabiano Guimarães Ferraz ( Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho RJ 102690 D ) - Recorridos: 1- Fabiano Guimarães Ferraz ( Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho RJ 102690 D ), 2- Casa de Saúde Santa Rita de Cassia ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n66 - 01667-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: J R O Pavimentação Ltda. ( Adv. Joaquim Moraes Junior MG 43234 D ) - Recorrido: Leandro Celestino Machado ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n67 - 01723-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2- Fundação Sistel de Seguridade Social ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ) - Recorrido: Ilson Roberto Langoni ( Adv. Luiz Antônio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n68 - 01747-1999-041-01-00-9 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: MONO COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REPR LTDA ( Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso RJ 58530 D ) - Agravado: ADRIANA DA SILVA SACRAMENTO ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n69 - 01806-2006-281-01-00-4 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Carlos Leandro Silva Cabral ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ) - Agravado: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n70 - 01870-2004-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- ELI DE SOUZA FERNANDES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: 1- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- ELI DE SOUZA FERNANDES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n71 - 01886-2001-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: 1- UNIÃO (Procuradoria Regional Federal), 2- ANETE CORREA ESTEVES ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ).\r\n\r\n72 - 01946-2005-203-01-00-6 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ) - Agravado: Lina Maria Drumond Gomes Monteiro ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n73 - 01978-1998-067-01-00-4 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa falida de) NP Adminstrador Judi ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravados: 1- CATIA CABRAL BARRETO ( Adv. Huedson Dias de Louredo RJ 84620 D ), 2- UNIÃO (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\n74 - 02059-1999-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravantes: 1- JOSE CARLOS DO CANTO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Agravados: 1- JOSE CARLOS DO CANTO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n75 - 02099-2003-206-01-00-4 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: AFE ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ( Adv. Gilberto da Graça Couto Filho RJ 46391 D ) - Agravado: JOSÉ CARLOS FERNANDES PAES ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n76 - 02233-2000-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: LUZIA TADEA MARTINS POL ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROPOLIS ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ).\r\n\r\n77 - 02905-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Mauá Jurong S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Nilcimar Inacio da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), 2- Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda.\r\n\r\n78 - 02948-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: VERA LUCIA ALVES SIQUEIRA ( Adv. José Maria de Assis RJ 89666 D ) - Recorrido: GERAL DE TURISMO LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n79 - 03078-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Elaine Cristina Sampaio dos Santos ( Adv. Alexandre Mangueira Ramos RJ 101526 D ).\r\n\r\n80 - 03354-2006-263-01-00-3 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Rodrigo Medeiros de Souza ( Adv. Edson Pinto RJ 25685 D ) - Agravado: NILO LIBERATO BARROSO ( Adv. Pedro de Alcantara Moreira RJ 120078 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 de Janeiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 721587"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "721391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00393-2006-431-01-01-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ESPÓLIO DE ODILON CARDOSO PEREIRA (Dr. Celso Ferrareze - OAB/RJ 138.778); Agravado: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 721391"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "721283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01737-2000-038-01-00-5 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JODEILDA PEREIRA NEVES (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16.448/D); Agravado: JOSÉ CURI (Dr. Wagner Pessoa da Penha - OAB/RJ 80.804/D) Destinatário(s) :JODEILDA PEREIRA NEVES, JOSÉ CURI. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 180/182 e 183.\" \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-431-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: 1º- COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA-EPP(ITAIPAVA) (Dra. Claudia Ribeiro Bacelar - OAB/RJ 88.501/D) , 2º- CICERO DE SOUZA (Dr. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ 70.391/D), Destinatário(s) :CICERO DE SOUZA, COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA-EPP(ITAIPAVA). “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 102/106.\"\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-246-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D); Recorrida: CLAUDIA SOARES GUIMARÃES (Dr. Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ 119.874/D). Destinatário(s) : CLAUDIA SOARES GUIMARÃES. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 155/163.\"\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-043-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70.333/D); Recorrida: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73.770/D). Destinatário(s) : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 394/396.\"\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-079-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GILBERTO DA SILVA CARMO (Dr. Edem Sobral de Carvalho - OAB/RJ 53.324/D); Recorrido: TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A). Destinatário(s) : GILBERTO DA SILVA CARMO. “Tomar ciência do despacho de fls. 453: \"...Defiro a devolução do prazo requerida pelo reclamante para ciência do despacho de fls. 441, face o Ato nº 08/2009 que suspendeu os prazos judiciais nos dias 22 e 23 de janeiro de 2009. Intime-se. RJ, 02 de fevereiro de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\". \r\n\r\nProcesso: 01328-2002-023-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- LAFARGE BRASIL S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 2º- SEBASTIÃO BRITO SANTOS (Dr. Jose Sebastião da Silva - OAB/RJ 42.395/D), Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s) : SEBASTIÃO BRITO SANTOS. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 262/263.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 721283"
                            ],
                            "721460": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00018-2006-034-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graçs Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TEMPO SERVIÇOS LTDA. (Drv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1.369/B); Recorrido: PETER MARTIN SCHWABE (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa - OAB/RJ 18.251/D). Destinatário(s) : PETER MARTIN SCHWABE. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 644/648.\"\r\n\r\n01022-2007-014-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D); Recorrido: EDMUNDO DA COSTA MACHADO (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40.039/D). Destinatário(s) : EDMUNDO DA COSTA MACHADO. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 155/161.\"\r\n\r\nId: 721460"
                            ],
                            "721487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01528-1984-015-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE RAIMUNDO SOBRINHO ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), GILSON SALES VANICK ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), JOAO BAPTISTA FERREIRA ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), JOEL DE MEDEIROS ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), JORGE JESUS LIMA ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), UBIRAJARA DO NASCIMENTO ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), ANTONIO DOS SANTOS ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), GILSON ANGELO DE MENEZES ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), AROLDO CUSTODIO DA SILVA ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), ALTAMIRO PAES CAMARGO ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), VALTER VILELA ( Pedro Machado de Souza RJ16494D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001, nos termos da Lei nº 9.494/97, permanecendo 1% ao mês, no período anterior, nos termos da Lei nº 8.177/91.\r\n\r\nProcesso: 02122-2005-241-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Santa Cruz Scan S/C Ltda ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), Marcia Pereira de Almeida ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora que o provia parcialmente, para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 02130-2005-243-01-00-9 - RO - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Forte Macae - Seguranca Patrimonial Ltda ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), Jusilan Mauro Pascoal de Oliveira ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), Casas Bahia - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora que o provia para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 721487"
                            ],
                            "721285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-053-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Riotec Engenharia e Planejamento S/C Ltda.Wagner Moreira da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção por não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, restando prejudicados os demais itens do recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira Donner - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721285"
                            ],
                            "721277": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-053-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Wagner Moreira da Silva, Riotec Engenharia e Planejamento S/C Ltda.\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Desembargadora da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Riotec Engenharia e Planejamento S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção por não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, restando prejudicados os demais itens do recurso.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira de Oliveira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721277"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "721465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Luiz Carlos Soares Clementino ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 301 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00396-2001-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES ( Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ92811D ), - Recorrido : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a integrar as horas extras habitualmente laboradas no salário do autor e nas verbas decorrentes do distrato, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Manoel de Jesus Pereira do Nascimento ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimen to.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-023-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Alvaro Sergio Enes do Vale (Sem Advogado)Marcio Antonio Ribeiro Barbosa (EDITAL)Bianca Neves Issa (Sem Advogado) - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento do processo de execução dessas parcelas devidas à Autarquia, que deverão ser apurados pelo D. Calculista, observando a base de cálculo no valor de R$ R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) e as alíquotas informadas à fl. 97, com os acréscimos legais, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Mauro Judice de Arantes ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "721050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00011-2007-006-01-00-7 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Regina Fernandes Roseira (Adv. Simone Fiorenza dos Santos RJ 126712 D), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00498-2004-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CLEMILTON ISAIAS LIMA (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D) - Recorrido: CLUBE NAVAL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00946-2006-471-01-00-4 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Binatti da Costa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sebastiao Clovis de Almeida - (Espolio de) (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D), Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado SPANA SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02288-2005-321-01-00-0 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Jorge Henrique Escocio de Oliveira (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 02 de fevereiro de 2009. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 721050"
                        ],
                        "721051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2007-006-01-00-7 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Regina Fernandes Roseira (Adv. Simone Fiorenza dos Santos RJ 126712 D), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. (Adv. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D).\r\n\r\n2 - 00013-2008-028-01-00-4 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vanderson Rubino da Silva (Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D) - Recorrido: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. (Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D).\r\n\r\n3 - 00032-1996-014-01-00-3 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: IVONE GONCALVES DA COSTA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D).\r\n\r\n4 - 00063-2007-223-01-00-5 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lojas Cem S.A. (Adv. Mario Dotta Junior SP 33887 D) - Recorrido: Agracier Gomes (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D).\r\n\r\n5 - 00082-2006-059-01-00-4 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Helena de Andrade Benito (Adv. Elenice Maria Hirle RJ 86462 D).\r\n\r\n6 - 00091-2008-031-01-00-1 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Palmares Hoteis e Turismo Ltda. (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Recorrido: Lemuel Leao de Barros Martins Leal (Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D).\r\n\r\n7 - 00107-2003-055-01-00-1 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D) - Recorrido: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Mauro Cesar Borges e outros 7 (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D).\r\n\r\n8 - 00107-2008-082-01-00-9 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ricardo Jose de Albuquerque (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D) - Recorrido: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A).\r\n\r\n9 - 00136-2008-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adriana Rodrigues dos Anjos Distribuidora - ME (Adv. Luciano Santos de Gois RJ 148433 D) - Recorrido: Jaqueline dos Santos (Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D).\r\n\r\n10 - 00153-2006-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D), Associacao Universitaria Santa Ursula - USU (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula - USU (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D).\r\n\r\n11 - 00169-2007-019-01-00-3 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Julia Ferreira do Nascimento (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D), Antonio Carlos Ferreira Martins (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D).\r\n\r\n12 - 00175-2006-341-01-00-5 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eduardo Brandao D´Aguiar Silva (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n13 - 00181-2007-035-01-00-7 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Agravado: Joaquim Luciano de Lima (Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D).\r\n\r\n14 - 00188-2004-063-01-00-5 - AP - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA (Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D) - Agravado: WALDECK FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D).\r\n\r\n15 - 00226-2008-070-01-00-1 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joao Guilherme Cruz dos Santos (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Recorrido: Interativa Service Ltda. (Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D).\r\n\r\n16 - 00229-2008-055-01-00-2 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Susi Catia Vilela de Moura (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Serede Servicos de Rede S.A. (Adv. Gustavo Domingues de Moraes RJ 66242 D) - Recorrido: Serede Servicos de Rede S.A. (Adv. Gustavo Domingues de Moraes RJ 66242 D), Susi Catia Vilela de Moura (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D).\r\n\r\n17 - 00279-2007-032-01-00-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edna Emerenciana Dias (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D) - Recorrido: Roberto Bezerra de Lima, Creche Noel Rosa (Adv. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Município do Rio de Janeiro (Procurador Luiz Antonio Barretto RJ 34043 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00333-2008-063-01-00-1 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renildo Dias Resende (Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D).\r\n\r\n19 - 00355-2007-013-01-00-4 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Leandro Teixeira da Silva (Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D).\r\n\r\n20 - 00399-2008-038-01-00-1 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fradema Consultores Tributários Ltda. (Adv. Renata Passos Berford Guarana RJ 112211 D) - Recorrido: Ednelson de Araújo (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D).\r\n\r\n21 - 00414-2007-064-01-01-0 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Francisco Ferreira (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Recorrido: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n22 - 00426-2006-028-01-00-7 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Lucia Pereira dos Santos (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: Lucia Pereira dos Santos (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n23 - 00428-2007-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Alves Braga e Outra (Adv. Ricardo Wagner Ramos RJ 114753 D) - Recorrido: Sandra Lemos Bispo (Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D).\r\n\r\n24 - 00445-2004-041-01-00-1 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMA (Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat RJ 77295 D) - Recorrido: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D).\r\n\r\n25 - 00460-2007-049-01-00-3 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudia Mendes de Moraes (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D) - Recorrido: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D).\r\n\r\n26 - 00498-2004-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CLEMILTON ISAIAS LIMA (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D) - Recorrido: CLUBE NAVAL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\n27 - 00519-2005-062-01-00-1 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alexandre Pissarenko (Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D), Telelistas Ltda. (Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D) - Recorrido: Telelistas Ltda. (Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D), Alexandre Pissarenko (Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D).\r\n\r\n28 - 00543-1994-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n29 - 00582-1999-026-01-00-5 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D) - Recorrido: ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DA COSTA (Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes RJ 97551 D), LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D).\r\n\r\n30 - 00585-2007-073-01-00-7 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ester Pereira (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Banco Citicard S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n31 - 00595-2005-001-01-00-7 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fernando Luiz Ferreira Batista (Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D) - Recorrido: Viacao Santa Sofia Ltda. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D).\r\n\r\n32 - 00601-1997-016-01-00-4 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: NYDIA ELIAS (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), NOEMY SILVA DA SILVEIRA, ESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA COSTA, PAULO CESAR DE CAMPOS CAVALEIRO, RACHEL FAUL, PILAR NANET FLAUZINHO DE OLIVEIRA, FUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB (Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D) - Agravado: NYDIA ELIAS (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), NOEMY SILVA DA SILVEIRA, ESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA COSTA, PAULO CESAR DE CAMPOS CAVALEIRO, RACHEL FAUL, PILAR NANET FLAUZINHO DE OLIVEIRA, FUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB (Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D).\r\n\r\n33 - 00634-2007-201-01-00-4 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Platurno Comercial de Moveis Ltda (Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D) - Recorrido: Sebastiao Oliveira de Melo (Adv. Emira Pereira da Cruz RJ 140431 D).\r\n\r\n34 - 00653-2007-047-01-00-1 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Victorio dos Santos (Adv. Sonia Cutis Pereira RJ 142877 D) - Recorrido: Sociedade Ibegeana de Assistencia e Seguridade - SIAS (Adv. Everardo Luiz Moreira Lima RJ 19043 D).\r\n\r\n35 - 00680-2006-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Mundicom Comunicacao e Representacoes Ltda. (Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D) - Recorrido: Tabata de Paula Mazzini (Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D).\r\n\r\n36 - 00703-2006-302-01-00-3 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Thiago Cardoso Araujo) - Recorrido: Aline Goncalves Faisca (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D).\r\n\r\n37 - 00718-2007-282-01-00-2 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA (Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D) - Recorrido: Eduardo Soares Pinto (Adv. Ricardo Gomes de Mendonca RJ 66685 D).\r\n\r\n38 - 00722-2006-069-01-00-3 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mezanino Restaurante e Bar Ltda. (Adv. Gabriel Scatigna SP 185234 D), Helio Augusto Rodrigues (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Copacabana Hotel Residencia (Adv. Gabriel Scatigna SP 185234 D), Helio Augusto Rodrigues (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Mezanino Restaurante e Bar Ltda. (Adv. Gabriel Scatigna SP 185234 D), Manoel Águeda Filho.\r\n\r\n39 - 00722-2007-205-01-00-1 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Miguel Carlos de Oliveira Filho (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Miguel Carlos de Oliveira Filho (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n40 - 00743-2007-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda (Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D) - Recorrido: Crenilson da Paixao (Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D).\r\n\r\n41 - 00753-2007-042-01-00-6 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Adilson Sebastiao Vargas (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B).\r\n\r\n42 - 00763-2007-035-01-00-3 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Condominio Edificio Recanto Feliz Ltda. (Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D) - Recorrido: Edivaldo Bibiano dos Santos (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D).\r\n\r\n43 - 00766-2004-004-01-00-6 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JURANDIR CARDOSO (Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D) - Recorrido: RODOVIARIO MICHELON LTDA (Adv. Amaral Oliveira Dias SP 275831 D), BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D).\r\n\r\n44 - 00797-2007-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Carlos Euzebio Bezerra da Rocha (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D).\r\n\r\n45 - 00854-2005-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D), Ana Cristina Chao Bastos (Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D) - Recorrido: Ana Cristina Chao Bastos (Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D), Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D).\r\n\r\n46 - 00867-2005-511-01-00-7 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A), Hans Breitner Ferreira de Mattos (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D).\r\n\r\n47 - 00878-2007-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Edilson Alves da Silva (Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D).\r\n\r\n48 - 00882-2007-082-01-00-3 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nadir Barbosa Malavasi (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D) - Recorrido: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. (Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).\r\n\r\n49 - 00904-2007-061-01-00-4 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Welinton Nunes de Oliveira (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D), Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Welinton Nunes de Oliveira (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D), Cesa S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D), Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n50 - 00905-1998-073-01-00-7 - AP - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA FIA (Adv. Raul Cid Loureiro RJ 17817 D) - Agravado: MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES (Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D), PROGRAMA ATENDIMENTO EST PESQ INFANCIA PAEPI.\r\n\r\n51 - 00915-2007-343-01-00-7 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Ribeiro Garcia (Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D).\r\n\r\n52 - 00946-2006-471-01-00-4 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Binatti da Costa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sebastiao Clovis de Almeida - (Espolio de) (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D), Spana Servicos Ltda.\r\n\r\n53 - 00951-2005-201-01-00-9 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Claudio da Silva (Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D) - Recorrido: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n54 - 00969-2005-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO (Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D) - Recorrido: SEPETIBA TECON S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n55 - 01004-2007-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Filipe Saisse Valle Rego (Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A).\r\n\r\n56 - 01028-2007-011-01-00-7 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alexander Santos de Medeiros (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Barenboim e Cia. Ltda. (Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D).\r\n\r\n57 - 01040-2007-048-01-00-8 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Manoel Ferreira de Lima (Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D).\r\n\r\n58 - 01046-2007-074-01-00-1 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior RJ 107087 D), Heitor Batista (Adv. Jocimar Custodio Gomes RJ 46027 D) - Recorrido: Heitor Batista (Adv. Jocimar Custodio Gomes RJ 46027 D), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior RJ 107087 D).\r\n\r\n59 - 01061-2006-035-01-00-6 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. (Adv. Denise Bueno Vecchi RJ 54963 D) - Recorrido: Ana Paula Abrahao Martins (Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D).\r\n\r\n60 - 01067-2005-042-01-00-0 - AP - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Dinah Paula Bosisio (Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D) - Agravado: Daniela Dell Armi (Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira RJ 104056 D).\r\n\r\n61 - 01105-2007-082-01-00-6 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Roberta Esteves de Paula (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Roberta Esteves de Paula (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n62 - 01111-2007-048-01-00-2 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marlene Correa Baptista (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n63 - 01158-2000-058-01-00-7 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: VALTER MARINHO COSTA (Adv. Eduardo Lacerda Neme RJ 42779 D) - Agravado: Climoj Assistência Médica de Jacarepaguá a/c Valter Marinho Costa, RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D), CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA.\r\n\r\n64 - 01183-2004-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: RODERICK JOHN COLLINS (Adv. Everaldo Rodrigues Correia RJ 80631 D) - Recorrido: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D), Assistente: NOBLE INTERNATIONAL LIMITED (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n65 - 01194-2006-013-01-00-5 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO – Procurador Waldir Zagaglia RJ 31053 D) - Recorrido: Joao Torres Neto (Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi SP 35915 D).\r\n\r\n66 - 01219-2007-207-01-00-6 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wanderley Jose de Menezes (Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D) - Recorrido: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D).\r\n\r\n67 - 01249-2007-009-01-00-9 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Irene Tomazini (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. (Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Irene Tomazini (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. (Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D).\r\n\r\n68 - 01300-2007-025-01-00-1 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Hilario Roque de Castro Lima (Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira RJ 63946 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n69 - 01341-2007-521-01-00-3 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D) - Recorrido: Jurema da Conceicao (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n70 - 01366-2007-023-01-00-9 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Getulio Maciel Albuquerque (Adv. James de Oliveira RJ 23870 D), Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. (Adv. Marcela Vieites de Santanna RJ 136741 D).\r\n\r\n71 - 01402-2007-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. (Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D) - Recorrido: Fabio Alexandre Cirto (Adv. Fabio Nunes Azevedo RJ 96214 D).\r\n\r\n72 - 01421-2005-028-01-00-0 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. (Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D) - Recorrido: Maria Ivanete Madeira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n73 - 01430-2007-028-01-00-3 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga (Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D) - Recorrido: Nelson Borges da Silva (Espolio de representado por Terezinha da Silva (Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D).\r\n\r\n74 - 01477-2005-401-01-00-9 - RO - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Katia Coelho Bessa (Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D), Orlando Raymundo (Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D) - Recorrido: Ponta do Sape Pousada Restaurante e Eventos Ltda. (Adv. Waldir Viegas da Costa RJ 91207 D).\r\n\r\n75 - 01501-2006-011-01-00-5 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Tatiana Regina Pinto Amaral (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Tatiana Regina Pinto Amaral (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D).\r\n\r\n76 - 01526-2007-050-01-00-2 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Claudio Dias Guimaraes (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Claudio Dias Guimaraes (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n77 - 01548-2006-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Jose Teodoro (Adv. Paulo Goncalves de Aguiar RJ 80180 D), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D).\r\n\r\n78 - 01568-2005-006-01-00-3 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D) - Recorrido: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ (Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D).\r\n\r\n79 - 01569-2004-028-01-00-4 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Agravado: LUCIANO GONCALVES DO ROSARIO (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D).\r\n\r\n80 - 01578-2007-077-01-00-8 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Carlos Silva Estevam (Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Silo Engenharia Ltda. (Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho RJ 125601 D).\r\n\r\n81 - 01579-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Arthur Bandeira de Mello (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D), Banco Itau S.A. (Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D) - Recorrido: Carlos Arthur Bandeira de Mello (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D), Banco Itau S.A. (Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D).\r\n\r\n82 - 01588-2004-025-01-00-1 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ALICE VANIA MARTINS FERRARIS (Adv. Regina Peres de Abreu RJ 86552 D) - Recorrido: ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A), VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), TNL Contax S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A).\r\n\r\n83 - 01627-2004-073-01-00-4 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: JOSE RIBAMAR SANTOS PINHEI RO (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D) - Recorrido: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n84 - 01645-2007-223-01-00-9 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D) - Recorrido: Silvia Helena Vasques de Lima (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n85 - 01722-2002-011-01-00-0 - AP - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D) - Agravado: JOSE ROMARIO FAVORETO (Adv. Wylliam Diogo RJ 107327 D).\r\n\r\n86 - 01867-2005-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Viacao Itapemirim S/A (Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D), Marcelo de Souza Viana (Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D) - Recorrido: Viacao Itapemirim S/A (Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D), Marcelo de Souza Viana (Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D).\r\n\r\n87 - 01907-2007-247-01-00-5 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vera Regina Ferreira da Costa (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Finivest Negocios de Varejo Ltda. (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Finivest Negocios de Varejo Ltda. (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Vera Regina Ferreira da Costa (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n88 - 01909-2006-451-01-00-9 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Camaral Construcao e Reforma Ltda (Adv. Flavia Iara Lima de Assumpção RJ 135649 D), Luis Carlos Morais (Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D) - Recorrido: Municipio de Itaborai (Procurador Regina Mendes da S Ferreira - Procuradoria Munic de Itaborai), Luis Carlos Morais (Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D), Camaral Construcao e Reforma Ltda.\r\n\r\n89 - 01916-1997-049-01-00-0 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ROMULO ARTUR DA COSTA (Adv. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D) - Agravado: CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n90 - 01948-2006-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Andre Luiz Carvalho Estrella – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Aderval Alves Ribeiro (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Andre Luiz Carvalho Estrella – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D).\r\n\r\n91 - 01964-1999-521-01-00-5 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND. E COM (Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D) - Recorrido: KLAUS DOS SANTOS MARINS (Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D).\r\n\r\n92 - 02189-1998-070-01-00-3 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D) - Agravado: FUNDACAO EST DE ENGENHARIA MEIO AMBIENTE FEEMA (Procurador Waldir Zagaglia RJ 31053 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n93 - 02208-2006-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Serlen Fernando S Xavier - Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D), Jailton da Silva Alves (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D).\r\n\r\n94 - 02212-2007-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Wanderson de Almeida Gandine (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D).\r\n\r\n95 - 02278-2004-521-01-00-0 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO (Adv. Christopher Almada G Taranto RJ 109958 D), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D) - Recorrido: CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO (Adv. Christopher Almada G Taranto RJ 109958 D), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D).\r\n\r\n96 - 02279-2007-461-01-00-8 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Dejair Francisco da Silva (Adv. Rosane Flegler de Oliveira RJ 115556 D).\r\n\r\n97 - 02288-2005-321-01-00-0 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Jorge Henrique Escocio de Oliveira (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda (Adv. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D).\r\n\r\n98 - 02562-2004-242-01-00-2 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: DEBORA RAMOS DOS SANTOS (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Recorrido: DEBORA RAMOS DOS SANTOS (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D).\r\n\r\n99 - 02596-2005-243-01-00-4 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Antonia Maranhao Vieira (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D) - Recorrido: COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D).\r\n\r\n100 - 02805-2003-262-01-00-6 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Massa Falida de Mastec Brasil S/A a/c Sindico (Sr. Antonio Chiquito Picolo), GERALDO HERCULANO DE ARAUJO (Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 721051"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "720426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carla Sarno ( Vitalino Salarini RJ71370D ), - Recorrido : TVS-Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - por unanimidade, não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por CARLA SARNO.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Domingos Carbucci Titillo ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Pronto Baby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - Recorrido : Deisieli Carina Santos do Nascimento ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01929-2006-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Recap Recorte de Publicacoes Judiciais ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária observe a respectiva legislação de regência. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marilda Bemfica Borges ( Claudio Freitas dos Santos RJ89782D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARILDA BEMFICA BORGES e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Francisco Carlos Pinheiro Gomes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FRANCISCO CARLOS PINHEIRO GOMES e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 720426"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "722053": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Zelia Melo Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely Santos Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36 na pet de embargos de declaração da agravante: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 722053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "720041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-281-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Ronaldo Garcia Maia e Outro (Adv.Luis Geraldo Paixao Pereira RJ120353D).Agravada:Elizabeth Pereira de Souza (Adv.Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D) - por unanimidade, não conhecer do agravo no que pertine ao ex-sócio ADEMIR UMBERTO DA SILVA, por não ter interesse em recorrer e conhecer no que tange a RONALDO GARCIA MAIA. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o agravante não seja integrado ao pólo passivo da execução, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00422-1997-481-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Adv.Antonio Lopes de Almeida RJ53073D).Agravada:Maria de Lourdes da Silva (Adv.Atilano de Souza Rocha RJ49646D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e aplicar à agravante a multa prevista no art. 601, do CPC, no percentual de 10%, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho no tocante à litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 720041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "721717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: F ábio Ferreira de Barros (Dra. Núbia Faria Barcellos - OAB/RJ 57113 D) Recorrido: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. (Dr. Jean Cézar Ditzz de Souza Ribeiro - OAB/RJ 143278 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pedido de reversão de dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, com o conseqüente pagamento dos valores decorrentes, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-001-01-00-4 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Mariângela Peixoto Corbetta Bastos (Dra. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ 109086 D) Embargada: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe provimento apenas para aclarar o acórdão embargado, sem importar em qualquer modificação do julgado, não havendo, assim, que se falar em efeito modificativo de embargos declaratórios, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 721717"
                            ],
                            "720957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes TIVIT Atendimentos Telef ônicos Ltda. (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491D), Banco Citibank S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto -OAB/RJ 96770 D e Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779) e Bruno Gonçalves Leal (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 D) Recorridos: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda. (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491 D), Banco Citibank S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770 D e Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779) e Bruno Gonçalves Leal (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 D) - \"...por unanimidade, esclarece-se, por fim, que, embora afastado o vinculo empregatício do autor com o banco réu, e, em que pese o fato de haver na exordial pedido alternativo de responsabilidade subsidiária do Citibank (item \"6\", do rol de fls. 13/14), neste aspecto, não há qualquer requerimento formulado em sede de recurso, seja pela primeira ré ou ad cautelam pelo reclamante (peças de fls. 419/424 e 473/479), de maneira que não resta qualquer condenação em face do banco demandado e, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo dos reclamados, para declarar a validade do contrato de emprego firmado entre o autor e a reclamada TELEFUTURA Telemarketing Ltda., vencido o Excelentíssimo Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, no tocante à responsabilidade subsidiária; bem como para afastar o enquadramento sindical do autor como bancário e para determinar que a apuração das horas extras não pagas pelo empregador observe a jornada contratual de 36 horas semanais, afastando-se qualquer condenação em face do CITIBANK, e, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação a reparação por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o pagamento do adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos não usufruído pelo reclamante nos dias de dobra; tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Manter o valor arbitrado à condenação, porque adequado.\"\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) Recorrida: Leny Maria Maia Miranda (Dra. Suzana Maria dos Santos Barroso - OAB/RJ 102029 D) e Juarez Viana Paulino (Dra. Susana Duarte da Fonseca - OAB/RJ 109271 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordin ário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o total do termo de conciliação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00199-2000-204-01-00-0 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Ivone Lopes Roubert (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069 D) Embargados: MES Máquinas Equipamentos e Serviços Ltda. e Dan Presse Indústria e Comércio de Prensas e Equipamentos Ltda. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando as omissões apontadas, acolher a argumentação recursal no tocante à formação de grupo econômico e condenar a segunda ré solidariamente quanto aos créditos trabalhistas deferidos neste feito, imprimindo efeitos modificativos ao julgado regional, no particular, bem como para prestar esclarecimentos quanto aos demais temas abordados, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-080-01-01-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco de Souza Lima (Dra. Maria de F átima de Oliveira Viegas - OAB/RJ 46636 D) Recorrido: Tropeço Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97583 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-241-01-00-9 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal. Embargados: Emusa (Dra. Lia Souto -OAB/RJ 1761 B), Nitpark Ltda. (Dr. Geraldo Ramos Sandes - OAB/RJ 5894 D) e Antônio de Pádua Lacrim Rocha (Dr. Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB/RJ 110984 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Cons órcio CNO/OAS/AG (Dr. Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ 45441 D) e Pedro Alves da Costa (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575 D) Recorridos: Consórcio CNO/OAS/AG (Dr. Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ 45441 D) e Pedro Alves da Costa (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo ex officio do apelo do reclamante quanto à multa do artigo 467, da CLT, e ao pedido de quitação de dívida junto ao Banco Itaú, por ausência de pedido (rol de fl. 04) e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brand ão de Andrade D'Oliveira -OAB/RJ 35271 D) e Paulo Cezar de Almeida (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166 D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271 D) e Paulo Cezar de Almeida (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166 D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos (Dr.) Recorrido: Vagner Augusto Campos (Dr. F ábio Kik da Silva - OAB/RJ 80776 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-067-01-01-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Altair Te ófilo (Dr. Adão Albano da Rosa - OAB/RJ 69384 D), Isaías Fonseca dos Santos (Dr. Adão Albano da Rosa - OAB/RJ 69384 D) e Anôonio Paulo Ribeiro (Dr. Adão Albano da Rosa - OAB/RJ 69384 D) Recorrida Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes Banco ABN Amro Real S.A. (Dra. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103671 D) e Naira Regina de Almeida (Dr. Paulo Ricardo Viegas Cal çada - OAB/RJ 51854 D) Recorridos: Naira Regina de Almeida (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854 D) e Banco ABN Amro Real S.A. (Dra. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103671 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, para fixar o respectivo marco em 21/06/2002, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamado, para determinar, quando da apuração das horas extras, seja observado o salário base, a gratificação de função e o adicional por tempo de serviço, para afastar da condenação o pedido \"d\" e para determinar que na liquidação da sentença quanto ao pedido e\" seja observada a integração das comissões e prêmios apenas no período de 2002/2003, considerando a média dos valores a ser obtida, conforme as fichas de pagamento dos autos, bem como negar provimento ao recurso da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação provisoriamente reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os efeitos da IN 03/93, do Colendo TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-045-01-00-1 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Transportes Amigos Unidos S.A. (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186 D) Embargados: Cosme da Silva Rodrigues (Dra. Marinês Trindade RJ 1342 B), Massa Falida de Transportes Mosa Saadílio Machado (Dra. Sônia Ferreira da Silva Caó Vinagre -OAB/RJ 81372), Luiz Carlos Sanche (Dra. Mariinês Trindade - OAB/RJ 1342 B), Amaro Farolfe (Dr. Fábio Jerônimo Xavier - OAB/RJ 120107 D), Maria Manuela Vasconcelos Pereira (Dr. Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta - OAB/RJ 8177), Carlos Alberto Lopes Vieira (Dra. Marinês Trindade - OAB/RJ 1342 B), Anselmo de Aguiar Pereira (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186), Erig Transportes Ltda. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038 D), Paulo Sérgio Santos de Souza (Dra. Marinês Trindade - OAB/RJ 1342 B), Maria da Conceição F. de Vasconcelos (Dr. Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta - OAB/RJ 8177), Ricardo Antônio de Oliveira Fagundes (Dra. Marinês Trindade - OAB/RJ 1342 B), Alexandre de Vasconcelos Pereira (Dr. Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta - OAB/RJ 8177), Luiz Santos dos Prazeres (Dra. Marinês Trindade - OAB/RJ 1342 B) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vera L úcia Osuna Bittencourt (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586 D) Recorridas: Química Haller Ltda. (Dr. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ 105045 D) e De Mayo Indústria Química e Farmacêutica Ltda. (Dr. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ 105045 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-002-01-00-6 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707 D) Embargada: Lívia Maciel Martins (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-006-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Log ística - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606 D) Agravado: Marcio de Castro (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia -OAB/RJ 14252 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para que seja mantida a decisão a quo, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela empresa agravante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 01094-1997-491-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Municipio de Mag é (Procuradoria Municipal de Magé) Agravado: Marco Antônio da Silva Dias (Dr. Renildo Tavares Mendes - OAB/RJ 37183 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Agavo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantida a decisão a quo por outro fundamento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BCP S.A. (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518 D) Recorrido: Vagner de Assis Couto de Souza (Dr. Jorge Ot ávio Amorim Barretto - OAB/RJ 68751 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: T ânia Maria dos Santos Vieira (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473 D) Recorridos: Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Dra. Soraia Ghassan Saleh - OAB/RJ 127572 D) e Epanor S.A. (Dra. Soraia Ghassan Saleh - OAB/RJ 127572 D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uni ão Federal - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Recorridos: Dari de Oliveira Bastos (Dra. Eliete da Conceição de Souza - OAB/RJ 74276 D) e Empresa Auto Viação Jurema S.A. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-242-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jockey Club Brasileiro (Dr. Jos é Lacerda Sales Padilha - OAB/RJ 35943 D) Recorrido: Ildo Gonçalves Campos (Dra. Karla Luíza Caiana Gomes - OAB/RJ 107862 D) - \"...em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, colhido o voto de vistor do Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Antero de Carvalho, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar a prescrição relativa às férias do período 1998/1999 e reduzir a condenação relativa às férias 1999/2000 a 24 (vinte e quatro) dias, ante o número de faltas devidamente comprovadas no período concessivo (nove faltas nos meses de fevereiro e março de 2000). Cartões devidamente assinados. Vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença e pronunciar a prescrição relativa a diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, de indenização do artigo 477, da CLT, em dobro do período anterior à opção para o FGTS e de férias referentes ao período aquisitivo 1998/1999, cujas parcelas deveriam ser excluídas da condenação e reduzir-se a condenação relativa às férias 1999/2000 a 24 dias.\"\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Golden Cross Assist ência Internacional de Saúde Ltda. (Dr. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ 51800 D) e Maria de Lourdes de Paulo (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634 D) Recorridas: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. (Dr. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ 51800 D) e Maria de Lourdes de Paulo (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para afastar a fixação salarial em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e determinar a apuração da média anual das comissões, com alicerce nos demonstrativos de pagamento dos autos, por ocasião da liqüidação do julgado, e também dar provimento ao recurso adesivo do reclamante,para incluir na condenação a multa do ?˜8º, do artigo 477, da CLT, bem como a gratificação de natal de 2001 integralmente, limitado ao pedido que foi de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Mantido o valor da condenação fixado em primeiro grau, porque adequado, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) Recorrida: Renata de Souza Navega (Dr. Roberto Juv êncio de Carvalho - OAB/RJ 84058 D) - \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 02222-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alessandro da Silva (Dr. Edinaldo Soares de Ara újo - OAB/RJ 105372 D) e Transportes Carvalho Ltda. (Dr. Clemente Silveira de Paiva - OAB/RJ 14622 D) Recorridos: Transportes Carvalho Ltda. (Dr. Clemente Silveira de Paiva - OAB/RJ 14622 D) e Alessandro da Silva (Dr. Edinaldo Soares de Araújo - OAB/RJ 105372 D) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720957"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "721059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO NUNES PINTO [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERNANDO NUNES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182.\r\n\r\nProcesso: 06402-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIO CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50v.\r\n\r\nProcesso: 06403-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: RICARDO ROCHA FARIA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRqdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro deAlbuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721059"
                            ],
                            "721037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSAO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria) - Recorridos: MARCOS FERREIRA DA SILVA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), CERAMICA UNIVERSAL LTDA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), JORGE MONTE DA SILVA FILHO ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), WILSON RIBEIRO PIRES ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), AUGUSTO VIEIRA DA ROCHA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Roberto dos Santos ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), MARCIO DE OLIVEIRA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), JOSE CARLOS MOREIRA PEREIRA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), VICTOR CARLOS CUSTODIO RANGEL ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), ALCEMIR RODRIGUES ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), DANIEL MENEZES FALEIRO ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), MARCOS SINESIO PAULA DA SILVA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), MARCIO MENDES DA CONCEICAO ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-005-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CHARLES CORREA DRUMOND ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido: PARA PIGMENTOS S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-031-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido/Embargante : JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - - Recorrentes : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Recorrido/Embargante : LUCIANO DA SILVA SANTOS ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721037"
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                            "721049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ªTURMA\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSE HILTON DOS SANTOS ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorridos : MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ( Procuradoria Munic de Arraial do Cabo ) e EMPREITEIRA RODRIGUES MENEZES LTDA(s/adv) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00453-1991-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BENEWAL CEZAR DE JESUS ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam calculados os juros moratórios de 6% ao ano, no período de 20.04.2004 a 30.07.2006, expedindo-se precatório complementar para pagamento deste acessório, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorridos : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ) e FABIANA VIDAL DE OLIVEIRA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-minuta, conhecer do recurso interposto pela 2ª ré e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FUNDACAO OSVALDO CRUZ - Recorrido : JOSELI DA SILVA SEPULVIDA ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª ré (FIOCRUZ), rejeitar a preliminar de incompetência ratione materiae e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da responsabilização subsidiária da recorrente a cominação do art. 467 da CLT, além da excluir a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-003-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO ( Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ92902D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO CARDOSO LEO PARDO ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo para reformar a decisão agravada, desconsiderando a penhora efetivada em bens de sua propriedade. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-241-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal(a/c Procuradoria) - Recorridos : ALEXANDRE ALENCAR THOMAZIELLO ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), REGABI COMERCIO E SERVICOS LTDA (adv não cadastrado) - por maioria, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE RESENDE (a/c Procuradoria do Municipio)- Recorrido : VALDIR ALVES SOBRINHO ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (§ 2º, do art. 475, do CPC), conhecer do Recurso Ordinário do Município e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELZA GUIMARAES SANTOS ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO(a/c ´Procuradoria ) ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorridos : ESTADO DO RIO DE JANEIRO(a/c Procuradoria) e Elza Guimaraes Santos ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário, conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, negar provimento ao recurso do segundo reclamado, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação uma hora extra por dia trabalhado no período compreendido entre 01.05.2004 a 30.04.2005. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : ANNA COLETE DE OLIVEIRA ( Valeria de Oliveira RJ107771D ), -por maioria, reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01887-1978-010-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MAXIMIANO AUGUSTO GONCALVES FILHO ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721049"
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                            "721028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDAOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATO FURTADO JUNIOR ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorridos: S L FORTE LACHE LTDA ( Tiago de Carvalho Rodrigues RJ123687D ), CAFE LA PAIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Tiago de Carvalho Rodrigues RJ123687D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por prestação jurisdicional incompleta.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MONICA QUEIROZ HOLLANDA GOMES ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : BARROSO E LAGE LTDA. ( Marta Ribeiro Cavalcante RJ57343D ), - por unanimidade, reformar parcialmente a r. Sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, para incluir na condenação da ré o recolhimento de diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria)- Recorridos : LOZADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA. (s/adv), JAIR SEVERINO GOMES ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorridos : DANIEL GOMES ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA(s/adv) ALCAF INDUSTRIAL LTDA. ( Afranio Valladares Filho RJ30905D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS(a/c Procuradoria) - Recorrido : KILAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01982-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorridos : LUIZ SAUERBRONN DE SOUZA ( Ledilson Lopes Santos RJ30658D ), ELIEZER MACHADO DOS SANTOS ( Ubiraci Ferreira RJ19487D ), - por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 03472-2004-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS )(a/c Procuradoria)- Recorridos : JOCICLEIDE DE PONTES SALES ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), SUPERMERCADOS ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA(s/adv) - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "721551": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00844-2004-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Zélia Gomes Freitas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) e HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorridos: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) e Zélia Gomes Freitas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). Zélia Gomes Freitas (1ª Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 461: “... 3) Not. o autor para oferecer contrarrazões ao RO de fls. 426/433 em oito dias. Rio, 02.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721551"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "721324": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Universidade Federal Rural\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UFRRJ - Recorrido : Bioclean Serviços LtdaJosefa Maria da Conceicao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rodolfo da\r\n\r\nSilveira Machado ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização\r\n\r\nsubstitutiva relativa à não-concessão das guias do seguro-desemprego e\r\n\r\ncondenar o empregador a entregá-las, bem como, que sejam retidos os valores referentes às contribuições fiscais sobre o valor total da condenação, quando de seu pagamento ao reclamante e que a dedução da cota previdenciária seja feita de acordo com os Provimentos 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Julio Cesar Silva ( Oton\r\n\r\nSoares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Unilix do Brasil Ltda.Manoel\r\n\r\nAndrade da Costa JuniorMunicipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Luiz Claudio de Araujo Camara ( Rubeny Martins\r\n\r\nSardinha RJ41082D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do Reexame\r\n\r\nnecessário por incabível, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para ser reconhecida a incidência de juros na forma do art.\r\n\r\n1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual limitou os juros a 6% (seis por cento)ao ano, a\r\n\r\npartir de 01.09.2001.\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Recorrido : FUNDACAO OSWALDO CRUZMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso da reclamante. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para isentá-la do pagamento de custas.\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Paraíba do Sul\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCoop.Trabalhadores na Area de Saude, Educ. e Seg. Reg.\r\n\r\nSerrana Ltda - Recorrido : Claudia Bianca Silva de Oliveira ( Nemias Francisco\r\n\r\nde Souza RJ65124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ex officio e do recurso ordinário e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Flavio Carvalho de Oliveira\r\n\r\n( Lilian Melo Muller RJ118352D ), FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A/ C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - Recorrido : Sergil Servicos\r\n\r\nTecnicos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), FUNDACAO OSWALDO\r\n\r\nCRUZ - FIOCRUZ A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERALFlavio Carvalho de Oliveira ( Lilian Melo Muller RJ118352D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz -\r\n\r\nFIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : ADRIANA NOVAES\r\n\r\nNOGUEIRA ( Ronaldo Soliva de Oliveira RJ55193D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de\r\n\r\nCaxias a/c Procuradoria Geral do Municipio ( Procuradoria Munic de Duque de\r\n\r\nCaxias ), - Recorrido : Lourdes Maria Campos dos Santos ( Valeria de Freitas\r\n\r\nCamara RJ59186D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de\r\n\r\nCaxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -\r\n\r\nRecorrido : WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Marco Antonio Pereira Correia ( Marcelo Pereira Jorge RJ105041D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e, não conhecer do recurso ordinário, por falta de interesse processual.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Isis de Oliveira Nascimento\r\n\r\n( Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D ), - Recorrido : Milenio Assessoria\r\n\r\nEmpresarial Ltda. ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ),\r\n\r\nSuperintendencia de Seguros Pivados - SUSEP - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Laje do Muriaé - Recorrido : Dirlene da Silva Freitas ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, para\r\n\r\njulgar improcedente o pedido da reclamante, mantido o valor arbitrado para\r\n\r\nefeito de custas e invertido o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal (Receita\r\n\r\nFederal 7a. Regiao Fiscal - DRFNIT) ( Advocacia Geral da Uniao ), -\r\n\r\nRecorrido : Angel´s Servicos Tecnicos Ltda.Elaine do Couto ( Fabiane de\r\n\r\nOliveira Sidaco RJ79577D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso\r\n\r\nOrdinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01946-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Sebastiao Carlos Mota\r\n\r\nRibeiro ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02087-2006-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Prefeitura Municipal de Sao\r\n\r\nGoncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Milton Borges\r\n\r\nTeixeira ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva\r\n\r\nPinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Wilson Vasconcelos da\r\n\r\nCosta ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Josefanda Pereira Da Silva\r\n\r\n( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio De Seropedica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorrido : Josefanda Pereira Da Silva ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio De Seropedica (Procuradoria Munic de Seropedica ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos, e, no\r\n\r\nmérito, dar provimento ao recurso da reclamante, para que seja o reclamado\r\n\r\ncondenado a pagar os valores relativos aos depósito do FGTS e negar\r\n\r\nprovimento ao recurso do reclamado, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nValor da condenação majorado para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nFernando Veiga Pinho ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento, para limitar a condenação na forma subsidiária do 2ª reclamado ao período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido :\r\n\r\nNacylene de Oliviera Almeida ( Lenicio de Souza Filho RJ128933D ), - em\r\n\r\nconclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do desembargador\r\n\r\nAntonio Carlos Areal, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os\r\n\r\ndesembargadores Mafra Lino e Damir Vrcibradic, que davam\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-491-01-00-3 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de\r\n\r\nGuapimirim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -\r\n\r\nRecorrido : Carlos Roberto Pereira ( Romero Franco de Oliveira RJ51203D ), -\r\n\r\npor unanimidade,não conhecer do recurso oficial por incabível na hipótese e\r\n\r\ndo recurso voluntário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Erica Elena da Silva Cypriano ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos\r\n\r\nCampinho RJ55174D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário por incabível, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a exclusão da multa do art. 477 da CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721324"
                            ],
                            "721373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-541-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Paraíba do Sul, Coop.Trabalhadores na Area de Saude,\r\n\r\nEduc. e Seg. Reg. Serrana Ltda\r\n\r\nRcdo: Claudia Bianca Silva de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Coop.Trabalhadores na Area de Saude, Educ. e Seg.\r\n\r\nReg. Serrana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 89/90. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-461-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nRcdo: Josefa Maria da Conceicao, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto\r\n\r\ne não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 136 / 137. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "721658": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SAMUEL GONCALVES RODRIGUES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Ebgdo: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Ebgdo VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conf. despacho de fls. 492/493.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 721658"
                        ],
                        "721689": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01244-1995-046-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Papelaria e Copiadora A S Ltda. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Agravado : Raimundo Monteiro Bem Junior ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 721689"
                        ],
                        "721756": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Antenor da Silva Moreira Neto ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Geo Equipamentos Especiais Ltda ( Jean Carlo de Almeida PR22929D ), José Aurélio André dos Reis ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Casas Bahia Comercial Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-411-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Carvalho da Costa ( Dolzani Francisco Santos RJ79456D ), - Recorrido : Mam Móveis Ltda ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Jorge Carvalho da Costa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Douglas Paula Nogueira ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Temoteo Vieira Reformas e Pintura Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Renato Rodrigues de Souza ( Jose Carlos de Oliveira RJ38977D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, conhecer do recurso ordinário interposto por Renato Rodrigues de Souza quanto às horas extras e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joel Soares Martins ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ), - Recorrido : Nestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. ( Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Joel Soares Martins e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-322-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Felipe Rodrigues de Almeida ( Maurileno Lopes Rodrigues RJ66279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para declarar nulos os atos processuais praticados a partir da expedição da comunicação postal (fls. 36), a fim de que seja designada nova audiência, da qual o autor, bem como o patrono indicado pela ré, deverá ser intimado, e para que venha a ser proferida nova decisão, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 721756"
                        ],
                        "720770": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio de Seropédica, Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira (Marcus Vinicius Camara de Oliveira RJ72860D) - Recorridos : Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira (Marcus Vinicius Camara de Oliveira RJ72860D), Municipio de Seropédica - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Reclamante para acrescentar à condenação o pagamento do equivalente ao FGTS do período laborado e NEGAR PROVIMENTO ao da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03131-1984-010-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravada: AIDA BALTAR MOREIRA PINTO (Julio Belmiro Rodrigues de Araujo RJ3356D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-038-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorridas: Patricia Curcio Mineiro Mattos (Aparecida Carvalho da Cunha RJ107322D), Central de Oportunidades (Lilian Barcellos Turon RJ128860D) - por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária e do recurso Ordinário voluntário, PROCEDER ao Reexame Necessário Ex officio, mantendo a r. Decisão a quo e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO voluntário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-261-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Universidade do Estado Rio de Janeiro (Edson Pinto Junior RJ47747D) - Recorridos: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Denil da Conceição Nascimento Filho (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D) - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE argüida Ex Officio pelo Ministério Público do Trabalho e NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pela 2ª Reclamada, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-441-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sandra Curty da Silva (José Antonio de Andrade Pinheiro RJ41493D), Associação Hospitalar Sao João de Santa Maria Madalena, Municipio de Santa Maria Madalena (Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ) - Recorridos: Sandra Curty da Silva (Jose Antonio de Andrade Pinheiro RJ41493D), Municipio de Santa Maria Madalena (Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena), Associacao Hospitalar São João de Santa Maria Madalena - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01378-1989-036-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: FERNANDO JOSE GALVAO GOMES (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D), CRISTINA GUIMARAES DO NASCIMENTO CARVALHO (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARCELO CAVALCANTE BERBERT (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RICARDO MARTINS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GERALDO FERREIRA ROCHA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUCIA MONTILA MAYER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROMILDO MARANHAO DO VALLE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE SOARES DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DOLORES CONCEICAO DA ROSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HAMILTON DE SOUZA COUTO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ERNANI BELLON ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PAULO GARCIA DE MEDEIROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ISAAC COUTO CAMARA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ISABEL CRISTINA MARINHO LEITE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE CARLOS DE CARVALHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA CLEONICE NERI GOMES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FATIMA LAURA ARAGAO CRAVEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PEDRO BELARMINO CARNEIRO DE MELO FILHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CECILIA BARROS DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA CRISTINA VERISSIMO BOTELHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JADIR VIANNA BOTELHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUCIO CARRAMILO CAETANO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PAULO MAGNO DA MATA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JULIO LIMA BARRETO ADEODATO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANDERSON DE BARROS RODRIGUES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FREDERICO DE MELLO TUDE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ELISABETE CONCEICAO DE MORAIS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE JESUS CUNHA PALMA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MONICA ARMOND SERRAO e Outros ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLAUDIA NEGRAO CONTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARCO AURELIO VICALVI ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SOLANGE DE ARAGAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida pelo embargado e, no mérito, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 720770"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "721288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-036-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MARCIO MARANGON ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : IMPRESSORES DE AMERICA LTDA ( Vera Lucia Fonseca de Sousa RJ72789D ), - RETIFICAR A CERTIDÃO DE JULGAMENTO de fl.110, passando a constar a seguinte redação: ¿por maioria, vencida a Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro, em relação as horas extras, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do reclamante para reconhecer a existência da relação de emprego entre as partes, a reclamada a proceder à anotação da CTPS da autora na forma indicada na fundamentação e a pagar à reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; salário retido; décimos-terceiros salários proporcionais de 2001 (6/12) e de 2002 (11/12, já considerada a projeção do aviso prévio); férias integrais de 2001/2002 e proporcionais de 2002 (5/2, já computada a projeção do aviso prévio), ambos com o terço; indenização de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Juros na forma da Lei a serem fixados na fase executória, quando da liquidação do julgado. Descontos previdenciários e fiscais na forma do entendimento contido na Súmula 368 e incisos do C. TST. A incidência da parcela previdenciária recairá exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam, salário retido, décimos terceiros salários, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado. Defere-se a compensação dos valores pagos a idênticos títulos, nos termos do voto do Juiz Relator. Arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 8.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fez uso da palavra o(a) Dr(a). Sergio Batalha Mendes, OAB: RJ62857D, por MARCIO MARANGON.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJAna Lucia Ramos Muniz Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização punitiva (multa) fixada em favor da autora no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório dos títulos deferidos pela sentença e determinar que as contribuições previdenciárias sejam apuradas e recolhidas de acordo com a Súmula nº 368 do Eg. TST, nos termos do voto do Juiz Relator. Tendo em vista o apurado nos autos, manutenção de empregados sem o devido registro, foi acolhida a proposta de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e à Delegacia Regional do Trabalho, com o envio de peças, para que, tomando conhecimento dos fatos, adotem as medidas cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-032-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), BANCO NACIONAL S/A ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), - colhidos os votos de vista regimental da Desembargadora Mírian Lippi Pacheco e da Juíza Marcia Leite Nery, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, conhecer dos dois outros RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento: ao do reclamante, por maioria, vencida a Desembargadora Mírian Lippi Pacheco quanto ao tópico ¿complementação de aposentadoria¿, para determinar que se considere para fins de apuração de salário, com vistas aos cálculos das verbas deferidas, o valor do salário (ordenado) pago em março de 1975, corrigindo-o pela aplicação dos índices previstos em lei e normas coletivas, praticados pelo empregador espontaneamente e concedidos aos ocupantes do mesmo cargo original do reclamante, e para determinar que sejam observados os valores de FGTS - recolhidos ou devidos - a contar da data de sua adesão ao regime; e ao da NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL, por unanimidade, para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 03396-2002-243-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal -Órgão Arrecadador - a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : MANOEL DA SILVA ARAUJO FILHO ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), HAYSA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão e ressalvou seu entendimento com relação ao aviso prévio indenizado. Vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado.\r\n\r\nProcesso: 01703-2004-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : GERALDO PINTO DA SILVA FILHO ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nId: 721288"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "721752": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00041-1997-064-01-00-1 - AP - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA(Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D) - Agravado: Banco Itau S/A(Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n2 - 00076-2008-015-01-00-4 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Otacilio Carneiro de Barros(Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Banco Bradesco S.A.(Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Otacilio Carneiro de Barros(Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Banco Bradesco S.A.(Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n3 - 00152-2007-004-01-00-7 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE(Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Jose Dorival de Paiva(Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D).\r\n\r\n4 - 00170-2008-003-01-00-3 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.(Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D) - Recorrido: Mario Elson Ferreira de Oliveira(Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D).\r\n\r\n5 - 00236-2008-021-01-00-7 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Marilis Lopes da Silva(Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda.(Adv. Patricia Leoni Zarro RJ 128025 D).\r\n\r\n6 - 00247-1993-001-01-00-5 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: EMERBRAS COM. E EXP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA(Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D) - Agravado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL(Adv. Heloisa Rodrigues RJ 68991 D).\r\n\r\n7 - 00273-2008-048-01-00-4 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Lindalva Pereira Rodrigues(Adv. Sabrina Passos Fernandes RJ 112681 D) - Recorrido: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A(Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D).\r\n\r\n8 - 00277-2007-016-01-01-0 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA(Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D) - Recorrido: MITRA-SEGURANCA PRIVADA LTDA(Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D), TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA(Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D).\r\n\r\n9 - 00317-2007-343-01-00-8 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE(Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D), Alexandre Romero Augusto(Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE(Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D), Municipio de Volta Redonda (Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Alexandre Romero Augusto(Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D).\r\n\r\n10 - 00334-2007-032-01-01-0 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Thais Ribeiro Braga Reis(Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D) - Recorrido: Mc Cann Erickson Publicidade Ltda..\r\n\r\n11 - 00366-2005-017-01-00-8 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Osvaldo Rodrigues Pereira (Espolio de)(Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: A Chave Moderna Ltda.(Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto RJ 34550 D).\r\n\r\n12 - 00376-2007-031-01-00-1 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telsul Servicos Ltda.(Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Joaquim Ambrosio de Souza(Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A.(Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Telsul Servicos Ltda.(Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Joaquim Ambrosio de Souza(Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D).\r\n\r\n13 - 00434-2008-027-01-00-9 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cesa S.A.(Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D) - Recorrido: Vanderley Araujo (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D).\r\n\r\n14 - 00444-2007-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jocilea Linhares Araujo(Adv. Roberto Landes da Silva Junior RJ 126188 D).\r\n\r\n15 - 00472-2008-202-01-00-1 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Adriana Lucas da Silva(Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), IBI Promotora de Vendas Ltda(Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda(Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), RH Brasil Serviços Temporários Ltda(Adv. Caio Alexandre Duarte SC 16169 B), Adriana Lucas da Silva(Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n16 - 00517-2008-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA(Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D), Novazela Recursos Humanos Ltda.(Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D) - Recorrido: Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA(Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D), Novazela Recursos Humanos Ltda.(Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D), Verônica da Silva Ribeiro(Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D).\r\n\r\n17 - 00524-2005-246-01-00-1 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Salao Casa Di Ana Estetica e Beleza n/p Ana Maria Barbosa(Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D), Cristiane Regina da Silva Alves(Adv. Juliano Ferreira de Souza RJ 122098 D).\r\n\r\n18 - 00570-2004-341-01-00-6 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL(Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS(Adv. Reginaldo Araujo Olivetti RJ 131114 D).\r\n\r\n19 - 00650-2005-003-01-00-1 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Rosana Gouvea Messeder(Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Agravado: Banco do Brasil S.A.(Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D), Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda.(Adv. Jose Lopes Neto RN 5979 D).\r\n\r\n20 - 00802-2008-003-01-00-9 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Josepha Martins (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF(Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D).\r\n\r\n21 - 00845-2007-201-01-00-7 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS(Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Denise Gabril da Silva(Adv. Vagner Santana da Cunha RJ 63830 D), Assahi Manutencao e Montagem Ltda(Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D).\r\n\r\n22 - 00917-2006-001-01-00-9 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luiz Gonzaga Pereira Junior(Adv. Aldo da Luz Pereira RJ 19950 D) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A(Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D).\r\n\r\n23 - 00971-2007-008-01-00-0 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Roberto Valerio Lins dos San tos(Adv. Luciene de Oliveira RJ 87754 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ(Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D).\r\n\r\n24 - 00977-2007-022-01-00-3 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Gelson Almeida da Silva(Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D) - Recorrido: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)(Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n25 - 00977-2007-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rogerio Vargas dos Santos(Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 77897 D), Casa Bahia Comercial Ltda.(Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Rogerio Vargas dos Santos(Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 77897 D), Casa Bahia Comercial Ltda.(Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n26 - 00998-2006-021-01-00-1 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ana Amelia de Souza Acuy(Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D) - Recorrido: Rexan Beverage Can South America S.A.(Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n27 - 01030-2007-015-01-00-1 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ariane Fonseca Pereira(Adv. Sergio Luiz Pio RJ 53781 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n28 - 01054-2007-421-01-00-5 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Eduardo Machado Ribeiro(Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A.(Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ 109972 D).\r\n\r\n29 - 01071-2006-041-01-00-3 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Daniele Silva dos Santos(Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D) - Recorrido: WLB Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.(Adv. Antonio Carlos Santos de Souza RJ 38127 D), Mobilita Industria e Representacoes Ltda.(Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D).\r\n\r\n30 - 01114-2007-282-01-00-3 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra (Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Marcia Valeria da Silva Freitas(Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D).\r\n\r\n31 - 01219-2007-038-01-00-8 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes SA(Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda.(Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D), Miguel Angelo da Silva Ferreira(Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D).\r\n\r\n32 - 01335-2006-070-01-00-4 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Manoel Ribeiro Troca Neto(Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D) - Recorrido: Souza Cruz S.A.(Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D).\r\n\r\n33 - 01341-2007-221-01-00-9 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo(Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Sebastiao Carlos de Oliveira(Adv. Flavio Vieira da Silva RJ 127149 D).\r\n\r\n34 - 01459-2004-001-01-00-3 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA(Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D) - Recorrido: CARLOS HENRIQUE MENDONCA REGIO(Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n35 - 01569-2007-062-01-00-8 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Horacio Manoel Farias Passos(Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE(Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D).\r\n\r\n36 - 01618-2006-263-01-00-4 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda.(Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Alessandro Constantino da Silva(Adv. Edimario Mendes da Silva RJ 105287 D).\r\n\r\n37 - 01755-2000-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: MARCIO ANDRE DOS SANTOS ARANTES(Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D) - Recorrido: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS(Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D).\r\n\r\n38 - 01760-1993-049-01-00-3 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: NURIMAR PENNA LEAL(Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D), Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao)(Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Agravado: CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA INTEG BANERJ(Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D), NURIMAR PENNA LEAL(Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D), Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao)(Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n39 - 01787-2006-301-01-00-6 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA(Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D) - Recorrido: Vanda Braga Moreira Fernandes(Adv. Cristiano Augusto Nogueira RJ 104685 D).\r\n\r\n40 - 01954-2003-001-01-00-1 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A(Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: VICENTE DE ARAUJO VELASCO(Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D).\r\n\r\n41 - 02046-2003-244-01-00-0 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI(Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D) - Recorrido: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS(Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D).\r\n\r\n42 - 02182-2001-046-01-00-4 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: RONALDO DE SOUZA SOARES(Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n43 - 02330-2006-511-01-00-2 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Waldir Jose da Silva(Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D), Telemar Norte Leste S.A.(Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda.(Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D), Waldir Jose da Silva(Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D), Telemar Norte Leste S.A.(Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D).\r\n\r\n44 - 02591-2005-451-01-00-2 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cintia Silva Coutinho(Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D), Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda(Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 721752"
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "721354": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: IMC Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Alves de Lima [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janaina Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Solimar Rodrigues Salomao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Almeida [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Rcdo: Fundacao Bio Rio [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Almeida, Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2001-065-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 53312-2001-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: FUND DE ASSIST E PREVID SOCIAL DO BNDES-FAPES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRqdo: DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA, Rqdo: DUARTE NUNO ODORIO RODRIGUES, Rqdo: ATHAYDE BICCAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Rqdo: CREUSA DE MARINO MATTOS, Rqdo: EXPEDITO CURSINO ALVES, Rqdo: CONSUELO ARANGUREM, Rqdo: EVA ENY ERQUECIA FONSECA, Rqdo: EUNICE MODENA, Rqdo: CLOTILDE MARQUES MACHADO, Rqdo: ESTRELA BENTES DO CANTO, Rqdo: ESTHER BASTOS BAPTISTA, Rqdo: CLEA SILVEIRA FOURCADE, Rqdo: ERODICE PEIXOTO BARCELOS, Rqdo: EMILIA MARIA MARQUES CORREA DA SILVA, Rqdo: ELZA TAVARES DE MELLO, Rqdo: CLAUDIO FRANCISCO JAGERFEL DE BARROS, Rqdo: CID SALGADO DE ALMEIDA, Rqdo: ELZA DA RESSURREICAO SANTOS, Rqdo: ELZA AUGUSTO DA SILVA PEREIRA, Rqdo: CHARLES MAGALHAES DOS SANTOS, Rqdo: ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS, Rqdo: CESAR CLAUDIO GORDON, Rqdo: CELSO NICOLAU FARANI, Rqdo: ELLY VILLAR VIOLA, Rqdo: CELSO JUAREZ DE LACERDA, Rqdo: ELPIDIO COIMBRA, Rqdo: CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA, Rqdo: CELINIA MARINO COSTA FROSSARD, Rqdo: CELINA MARQUES COELHO, Rqdo: CELIAREGINA ANTONINI, Rqdo: CELESTE DOS SANTOS LIBOA, Rqdo: CECILIA SANTOS REIS, Rqdo: CECILIA ALVES DE LIMA, Rqdo: ELIZABETH KAHN, Rqdo: CARMEM LUCIA CEZAR, Rqdo: ELISABETE NUNES CAPELLI, Rqdo: ELIO CARDOSO DA SILVA, Rqdo: CARLOSORLANDO DA COSTA NUNES, Rqdo: ELIEZER ESTEVES, Rqdo: CARLOS MARQUES DE SOUZA, Rqdo: CARLOS AUTOS PINTO GUEDES, Rqdo: ELIANA DE FREITAS GOMES, Rqdo: CARLOS AUTUSTO DE CASTRO SERRANO, Rqdo: ELI MENDES FURTADO DE MELO, Rqdo: EDVALDO CORREIA DE SIQUEIRA, Rqdo: EDUARDO RESENDE REIS, Rqdo: CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA, Rqdo: EDUARDO JORGE PEREIRA LIMA, Rqdo: CARLINA FRANCISCA RIBEIRO, Rqdo: EDSON MOTTA AYD, Rqdo: CANDIDO RODRIGUES, Rqdo: EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS, Rqdo: CAMILO GOMES DE ALMEIDA, Rqdo: BRUNO BONVINI MACACCHERO, Rqdo: EDNA DE SANTANA CARVALHO, Rqdo: EDITH DE CASTRO, Rqdo: BRAULINO FRANCISCO DOS SANTOS, Rqdo: EDISON FRANCIONI COELHO, Rqdo: BENVENUTO DE BARROS, Rqdo: EDYR FREIRE CORREA, Rqdo: BEATRIZ DAVILA GARCEZ DUARTE SILVA, Rqdo: EDESIO CARDOSO BESSA, Rqdo: AZUREA DE PADUA TEPEDINO, Rqdo: EDELVITA THRAN SOARES, Rqdo: DYCIOLA DEVEZA BARBOSA, Rqdo: ATTILIO GERAL VIVAQUA, Rqdo: DULCE PINTO, Rqdo: BERNARDO PEREIRA DA SILVA, Rqdo: DJACYR BRANDAO LYRIO, Rqdo: DILZA MIGUEL ELIAS, Rqdo: DILMA PASSOS DO VALE, Rqdo: DILMA LEME PRAGANA CHATAIGNIER, Rqdo: DERVAL CORREA DOS SANTOS, Rqdo: DESIRREE ONODY, Rqdo: DENIRA GONCALVES RABELO, Rqdo: DELSON FURTADO DE ALMEIDA, Rqdo: DELFIM DA FONSECA NADAES, Rqdo: DAURA SANTOS DAUMAS, Rqdo: DARIO ARAUJO, Rqdo: DANILO KOURY, Rqdo: FERNANDO GONCALVES RARO, Rqdo: FAUSTO JOSE DE LIMA, Rqdo: DANIEL PEREIRA DE SOUZA, Rqdo: FABIO ESTEFANO ERBER, Rqdo: EZIO TAVORA DOS SANTOS, Rqdo: DANIEL DE CARVALHO MARTINS, Rqdo: EZIO PIRES TORRES, Rqdo: DAGER AMARAL, Rqdo: EXPEDITO MAESS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FUND DE ASSIST E PREVID SOCIAL DO BNDES-FAPES\r\n\r\nManifestar-se acerca do que consta no ofício de fls. 212. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "721446": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Vassouras REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lindalva Alexandrina Gonzalez ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário interposto pelo Município e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de Primeiro Grau e condenar o Município a pagar a diferença dos depósitos do FGTS relativa ao período de 27/05/1980 a 11/02/2004, que será apurada em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Eduardo Ferreira Coimbra ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, salvo quanto ao seguro-desemprego, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03505-1998-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : C A B DE AZEVEDO & FILHOS LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo demandante, por não observado um dos dois pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, restando, portanto, intempestivo e deserto.\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-461-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : IZABEL PERPETUA DA SILVA ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva e tendo o Desembargador Relator reformulado seu voto, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a agravante do pólo passivo da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722095": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-226-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Maria Rosa Gomes Macieira Lopes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, afastar a preliminar de não-submissão da lide previamente à CCP arguida pela primeira ré e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que negava provimento a ambos os recursos, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salarias advindas do correto enquadramento sindical da autora e para reduzir a indenização por danos morais de R$ 80.000,00 para R$ 15.000,00, mantendo contudo, o valor arbitrado à condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto da vistora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-079-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Rubens Neri do Nascimento ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para manter o valor já arbitrado à condenação para efeito das custas e do depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jacir Medeiros Lima ( Carmen Pradella de Castello Branco RJ71382D ), Ficap S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ficap S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jacir Medeiros Lima ( Carmen Pradella de Castello Branco RJ71382D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por FICAP S/A e JACIR MEDEIROS LIMA, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição total e a transação suscitadas pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao da reclamada, e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PROVIMENTO, ao do reclamante, para determinar que a complementação da multa de 40% sobre o FGTS incida sobre o total dos valores por ele recebidos a título de recomposição de sua conta vinculada, vale dizer, sobre R$ 104.129,69, ou seja, deve receber de sua antiga empregadora, por conta da condenação aqui passada, a importância de R$ 41.651,88. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Flavia Silva Generoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sandra Tostes e Silva Barreto ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para complementar a decisão anteriormente prolatada, incluindo na parte dispositiva do aresto embargado o provimento do recurso e o deferimento de horas extras de janeiro de 2004 até o término do contrato, fixando o horário da seguinte forma: 06:30 às 20:00 horas, com vinte minutos de intervalo para refeições e em três domingos mensais e feriados, à exceção do dia 1º de janeiro, do dia do comerciário e em 25/12, no horário das 06:30 às 23:30 horas, com vinte minutos de pausa. Ante a atividade da reclamada, estava autorizada a trabalhar nos domingos (Lei 605/49), portanto, as horas extras deverão ser acrescidas de 50%, observar a evolução salarial da autora, o módulo semanal de 44 horas e o divisor de 220. Por habituais, a média física das horas extras (Súmula 347 do TST) deverá repercutir nos repousos semanais remunerados, e estes inclusive, nas férias acrescidas do abono constitucional, 13º salários, verbas resilitórias, FGTS e multa compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 02089-2005-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Fundacao CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-063-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : TECNOLOGIA BANCARIA S/A ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Mauricio Guimaraes Bastos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, prestando os seguintes esclarecimentos e complementando o aresto de fls. 209/212: a reintegração no emprego se dará imediatamente, devendo ser expedido o mandado para seu cumprimento. Comparecendo o reclamante juntamente com o oficial de Justiça na sede da ré, a sua reintegração deve ocorrer imediatamente, sob pena de incidência da multa a partir da data em que a ré negar-se ao mencionado cumprimento. Quanto à remuneração a ser considerada para cálculo do benefício, deverá prevalecer o disposto na norma coletiva (fls. 55), ou seja, ¿...o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. \r\n\r\nProcesso: 01095-1994-050-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : GILBERTO D ALCANTARA CAVALHEIRO ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, excluído da parte dispositiva do acórdão de fls. 470/471 a referência à condenação da empresa na multa de 20% por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Casablanca Center Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Camila Sa de Moraes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Camila Sa de Moraes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Casablanca Center Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para deferir o pagamento da hora intervalar com acréscimo de 50%, integrando ao salário, RSR, e estes, inclusive, ao aviso prévio, trezenos, férias proporcionais e FGTS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Presente o Dr. Felipe Kling Lago Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722095"
                        ],
                        "722267": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sergio Antonio dos Reis Camargo ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722267"
                        ],
                        "722268": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turmao\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02335-2002-241-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : MARISEL LIVRARIA EVANGELICA LTDAENDERECO GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ( Diego Alves de Carvalho RJ114314D ), JOAO BATISTA CARVALHO ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, primeira a divergir sustentando a tese vencedora. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722268"
                        ],
                        "721226": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7 - 00125-2004-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: VANESSA DOS SANTOS JANUARIO ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Agravado: EMANUEL BINDER SILVA, GABRIELA MULLER ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA. Pelo presente fica notificado EMANUEL BINDER SILVA e BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n22 - 00336-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Adirson Jose de Araujo ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..Pelo presente fica notificado VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA E ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n26 - 00423-2003-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA, JOELMA FERREIRA DA SILVA E SILVA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).Pelo presente fica notificado UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n34 - 00688-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Amaro da Silva ( Adv. Eduardo Soares Viana RJ 32189 D ) - Recorrido: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda. Pelo presente fica notificado SIQUEIRA E BARCELOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 -CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n57 - 01014-2004-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA ( Adv. Regina Bastos Guedes RJ 53259 D ) - Recorrido: ITD TRANSPORTES LTDA, FASTER ROAD EXPRESS LTDA ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ), BRASEX TRANSPORTES LTDA ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ). Pelo presente fica notificado ITD TRANSPORTES LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n64 - 01092-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Vale e Mar Comercio Exportacao e Importacao Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) - Recorrido: Roberto Atanasio Loureiro ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D). Pelo presente fica notificado VALE E MAR COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 11/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 721226"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                            "721105": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDecisão Interlocutória\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-055-01-00-2 – RO - Rcte: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)], Rcte: MARCOS DOMICIANO DE MORAES DA SILVA - Rcdo: MARCOS DOMICIANO DE MORAES DA SILVA, Rcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Rcdo: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 – D)] Destinatário(s): Rcdo CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA - Tomar ciencia do despacho de fls. 71/73.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-246-01-01-6 – AIRO - Agte: Sergio Ricardo Espindola dos Santos - Agdo: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Parati S.A. - Tomar ciencia do despacho de fls.103/104 São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721105"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Marcio Antonio Rodrigues dos Santos ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos, conferindo-lhes efeito modificativo sobre o dispositivo do acórdão embargado, que passa a contar com a seguinte redação: “Pelo exposto, conheço do recurso, exceto quanto ao pedido relativo à multa definida no artigo 477, e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela segunda reclamada em contestação. No mérito, rejeito a prescrição parcial e dou provimento parcial ao apelo para condenar a 1ª reclamada como responsável principal e a 2ª ré subsidiariamente,a pagar ao reclamante o valor correspondente aos intervalos intrajornada do período entre 15/4/2007 e a data da dispensa, equivalente a uma hora por dia de trabalho, a ser acrescido de 50%, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, que repercutirá no cálculo das demais parcelas.”\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Adm Cart Cred Com Part Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Gabriela Barros Lopes ( Sergio Pereira Braga RJ42507D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Renata Duarte da Silva ( Telma Puliti Pinto RJ114637D ), Casa de Saude Sao Jose Ltda. ( Susana Peres de Oliveira Malheiros RJ137753D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União, para desconstituir o acordo de fls. 42 e determinar que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total transacionado pelas partes em juízo, observadas as cotas-parte do empregado e do empregador.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Julio Cesar Ramos do Nascimento ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 721436"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "720687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-302-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MICHELE DA COSTA ZANON ( Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D ), - Recorrido : SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ivanir Ferreira Lima ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - Recorrido : Do Sabor ao Lazer Conveniência e Vídeo Ltda. ( Karen Cristina Barbosa Rodrigues RJ125327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SIDNEY DE SOUZA PAULA ( Jubita de Oliveira Ferreira RJ33187D ), MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA ( Regina Correia RJ107977D ), SIDNEY DE SOUZA PAULA ( Jubita de Oliveira Ferreira RJ33187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas suplementares sejam apuradas a contar da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, consoante os limites impostos pelo art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88, devendo ser adotado o divisor de 220 horas, bem como para excluir da condenação os honorários de advogado. Decidiu, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para declarar a prescrição trintenária no tocante aos depósitos do FGTS não efetuados ao longo do pacto laboral, nos termos da Súmula nº 362, do C. TST; para condenar a reclamada a devolver, ao autor, os descontos efetuados a título de “Conta Nextel”, efetivamente comprovados nos autos, a partir de novembro de 2001 e, por fim, para autorizar a dedução tão-somente do montante pago em dinheiro ao autor - R$ 9.575,35 (nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) - constante do item 1 do Termo de Conciliação Extrajudicial pactuado pelas partes, não reconhecendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - atribuído ao veículo Mercedes Benz, modelo caminhão furgão Sprinter 310 - , dado como parte do pagamento da indenização. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Luiz Eduardo Anselmo ( Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva RJ50254D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02124-2001-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção dos argumentos trazidos para embasar o pedido de juros de mora à base de 0,5% ao mês, por inovação à lide, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja utilizado o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido como critério para fins de atualização monetária do objeto da condenação. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 720687"
                            ],
                            "718743": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Valmir Alves Monteiro ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, com exceção do item referente à multa do art. 475-J do CPC, por inovação, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo agravante, a Dra. Ana Paula Costa e esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-025-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Eliseu Costa de Jesus ( Gustavo Carvalho de Oliveira RJ98206D ), - Agravado : Forte Ferro 1758 Ltda. ( Antonio Antunes Gomes Filho RJ54589D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, devendo providenciar a Secretaria da Turma quanto ao registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 01740-2005-025-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Francisco Alves Freire Japiacu ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo, por irregularidade de formação, dele conhecendo; e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02321-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cem Publicidade e Servicos Ltda (LOJAS CEM) ( Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D ), - Recorrido : Antonia Ribeiro Martins ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as multas por litigância de má-fé, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Antonio Venancio da Silva ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a indenização por danos morais, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes ( Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ70119D ), Parceira Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Embargado : Carlos Leonardo de Freitas Correa ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceira Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Globo Comunicacao e Participacoes ( Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ70119D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos das reclamadas; e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos da GLOBO COMUNICAÇÕES para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado e imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe que deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, para os fins de direito; e, em relação aos embargos da PARCERIA, dar-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão verificada, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-057-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CREDICARD BANCO S.A. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Embargado : ELAINE CANDIDO DANTAS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01706-2004-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para corrigir de ofício, com apoio no art. 833 da CLT, o erro material havido no aresto de fls. 136/143, acrescentando ao penúltimo parágrafo de fls. 139, na segunda linha, após o texto “em face de previsão normativa”, a expressão “- segundo a tese da defesa”, e sanar a omissão em relação ao requerimento de aplicabilidade do disposto na Súmula 364, II, do C. TST, passando as razões expendidas em destaque na fundamentação, sob o título DA SÚMULA 364, II, DO C. TST, a integrar o aresto de fls. 136/143, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01918-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Arthur Jose Cerqueira Santos ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como entender de direito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), CARLOS ALBERTO CAXERO DA SILVA JUNIOR ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CARLOS ALBERTO CAXERO DA SILVA JUNIOR ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial: ao da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT; ao do reclamante para deferir o pagamento das diferenças salariais postuladas em face do piso salarial devido ao exercício da função de supervisor, para fixar o término da jornada de trabalho às 20:00 horas, com prorrogação até as 22:00 horas, três vezes na semana, bem como para determinar que a apuração das horas extras seja procedida na forma da Súmula 264, do C. TST, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que as diferenças salariais e as horas extras possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Antonio Bento dos Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : Consorcio Queiroz Galvao OAS ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; mantido o valor fixado pela r. sentença para efeito de condenação, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, que requereu justificativa de voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 718743"
                            ],
                            "719124": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01526-2006-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Martins da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Martins da Silva, Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls.175/177: \"...não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Nego seguimento por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 719124"
                            ],
                            "719082": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00756-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Graca Studart [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos, Rcte Maria da Graca Studart\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls.185/186: \"...não conheço do recurso da reclamada por deserto. Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 719082"
                            ],
                            "719179": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00045-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Omar Gama Ben Kauss [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Omar Gama Ben Kauss, Ebgdo Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.257: \"Recebo o expediente de fls.243/245 como mera petição, considerando-se (1) que o reclamante se baseia em cópia defeituosa do acórdão proferido por este Tribunal (fls.246/256), obtida junto à Central de Acórdãos, quando o inteiro teor se encontra colacionado aos autos fls.224/234; (2) que os Embargos de Declaração opostos às fls.236/237 já foram apreciados e decididos (Acórdão de fls.239/241); e (3) que o reclamante, ao apresentar a petição fls.243/245, juntamente com a cópia de fls.246/256, está à beira de praticar, no mínimo, ato de litigância de má-fé, quando não ato atentatório à dignidade da justiça, podendo sofrer as sanções daí decorrentes, na contumácia.\"\r\n\r\nId: 719179"
                            ],
                            "719532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01601-2002-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AGUINALDO DE SOUZA RAMOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGUINALDO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela reclamda/recorrente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 719532"
                            ],
                            "719558": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00650-2006-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Ebgdo: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alejandro Daniel Batista Gonzalez, Ebgdo Hotel Debret Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nId: 719558"
                            ],
                            "720805": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01575-2007-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Roberto da Silva [Adv. Carlos Fernando dos Santos (OAB: RJ 92923 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Marcos Roberto da Silva [Adv. Carlos Fernando dos Santos (OAB: RJ 92923 - D)], Rcdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContraminutar o recurso adesivo do autor, no prazo legal.\r\n\r\nId: 720805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Niobe Gomes do Rego Coelho ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n2 - 00031-2008-471-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jonas Gomes da Silva ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ) - Recorrido: José manoel Gonçalves Simões - Sítio Lambari ( Adv. Felipe da Silva Santiago RJ 107585 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Joao Henrique da Silva ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fininvest S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n4 - 00051-1997-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: JORCELEI FERREIRA ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n5 - 00062-2003-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n6 - 00077-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Elias de Souza Assumpcao ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n7 - 00092-1992-028-01-00-5 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO ( Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ 60997 D ).\r\n\r\n8 - 00096-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Elton Freitas de Souza ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n9 - 00099-2006-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Dionas Fabio Pereira de Souza ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Procome - Servicos de Eletricidade Ltda ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Dionas Fabio Pereira de Souza ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n10 - 00118-2006-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Laercio Jose dos Santos Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Laercio Jose dos Santos Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), SPF Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n11 - 00131-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Maria Paula Torres de Berredo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n12 - 00146-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Moacir Pereira da Silva ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ) - Recorrido: Belocap Produtos Capilares Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n13 - 00179-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Ricardo de Oliveira ( Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes RJ 80538 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n14 - 00211-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sergio Antônio dos Santos Santana ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Sincal Sociedade Instaladora Caiçara Ltda.\r\n\r\n15 - 00214-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Evaldo Valladao Pereira ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 00262-2006-343-01-00-5 - RRPS - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jurandy Dias de Oliveira ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n17 - 00291-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Erenicio Cortes Barreto ( Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ 60578 D ) - Recorrido: Clinica Sao Carlos S.A. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n18 - 00328-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Camila Rodrigues Pacheco Loureiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n19 - 00367-2004-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Eugenio Piovezan Netto ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ).\r\n\r\n20 - 00367-2008-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gilson Rosa da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n21 - 00390-2006-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jefferson Santos de Oliveira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n22 - 00440-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mário Sérgio Dornelas ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n23 - 00444-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Andre Monteiro Martins ( Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D ).\r\n\r\n24 - 00507-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Edson Wander da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Easy Way Cooperativa de Servicos ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n25 - 00538-1999-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ), MAX PAIM VIGLIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorrido: MAX PAIM VIGLIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ).\r\n\r\n26 - 00552-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Plinio Celso Dias ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n27 - 00569-2001-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: MANOEL MESSIAS DE ASSUNCAO ( Adv. Jose Ramos RJ 80060 D ).\r\n\r\n28 - 00636-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ) - Recorrido: Eliane Moreira Vaz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n29 - 00656-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alexandre Freire de Oliveira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alexandre Freire de Oliveira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n30 - 00745-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: José Ricardo do Nascimento ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), José Ricardo do Nascimento ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n31 - 00780-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Marculina Leite Lira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Marculina Leite Lira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n32 - 00850-2003-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ) - Agravado: FIAT SERVICOS TECNICOS EM ADMINISTRACAO LTDA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ), BANCO FIAT S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n33 - 00851-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jorge Texieira da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 00902-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JC Valente Frutas e Legumes Ltda. ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Recorrido: Rosenberg Rodrigues Teixeira ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n35 - 00934-2003-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ROGERIO GUIMARAES GOMES PORTO ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n36 - 00946-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Hermes Borges ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Tavares Pereira RJ 141918 D ).\r\n\r\n37 - 00982-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Compania Sulamericana de Tabacos ( Adv. Aracy de Paula Delfino RJ 114092 D ), Milton Abreu Gomes ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Compania Sulamericana de Tabacos ( Adv. Aracy de Paula Delfino RJ 114092 D ), Milton Abreu Gomes ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n38 - 00983-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Joaquim Jorge de Oliveira Prata ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n39 - 00998-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ralph Roedel ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Paulo Feijo de Matos ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Iracema Furtado Fonseca ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Paulo Cesar da Silva ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Paulo Maria Pedreira de Carvalho ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n40 - 01009-2007-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Paulo Gomes ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Diretiva Transportes e Servicos Ltda..\r\n\r\n41 - 01022-2008-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: João Alexandre Rajão ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n42 - 01096-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), Joaquim Messias Morais Oliveira ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), Joaquim Messias Morais Oliveira ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ).\r\n\r\n43 - 01133-2006-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Andre Luiz da Rocha Costa Simoes ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n44 - 01137-1992-046-01-00-0 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JORGE LUIS LESTANI ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ) - Agravado: BC PROJETOS LTDA ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Brascep Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n45 - 01144-1998-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: RUDOLF GOEB ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n46 - 01174-1998-066-01-00-9 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Companha Nacional de Abastecimento - CONAB ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n47 - 01192-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thome Silva de Queiroz ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n48 - 01211-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n49 - 01246-2007-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Eudes Laurentino de Souza ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ), Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ) - Recorrido: Eudes Laurentino de Souza ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ), Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ), Ferrusi Ltda ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n50 - 01263-2006-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Francisco Helio Almeida Ferreira ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Uruguai 373 Restaurante Ltda. ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ).\r\n\r\n51 - 01274-2007-281-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sebastiao Jorge Monteiro Raymundo ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ) - Recorrido: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n52 - 01302-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Litoral Radio Difusao Ltda. ( Adv. Volmar de Paula Freitas RJ 11303 D ), Claudia Cristina da Silva Pereira ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Claudia Cristina da Silva Pereira ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), Litoral Radio Difusao Ltda. ( Adv. Volmar de Paula Freitas RJ 11303 D ).\r\n\r\n53 - 01315-2002-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ( Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D ) - Recorrido: RICARDO DA SILVA PINTO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n54 - 01338-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Lea Coelho ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n55 - 01363-2003-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), JOSE SEBASTIAN BARONE ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), JOSE SEBASTIAN BARONE ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n56 - 01390-2003-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: RAJANE FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ).\r\n\r\n57 - 01396-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Carlos de Oliveira Silva ( Adv. Wilton Inacio de Jesus RJ 106855 D ) - Recorrido: BF Utilidades Domesticas Ltda. ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ).\r\n\r\n58 - 01401-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Grandi Liptak ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n59 - 01405-2005-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco BVA S.A. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Jorge da Costa Faria ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco BVA S.A. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Jorge da Costa Faria ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n60 - 01429-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Josue Soares de Lima Cardozo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n61 - 01438-2006-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Jose Luiz de Castro Rodrigues ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Jose Luiz de Castro Rodrigues ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n62 - 01455-2007-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Vania Maria de Oliveira Nahas ( Adv. Claudio Barbosa Tassara RJ 115767 D ) - Agravado: Wanderley de Luca Junior ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n63 - 01468-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thyssenkrupp Elevadores S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Walter dos Santos Magalhaes ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n64 - 01471-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Helio Lisboa Ferreira ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n65 - 01497-2005-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Maria Janir Ribeiro ( Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D ).\r\n\r\n66 - 01531-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Transportes Santo Antonio Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Antonio Rodrigues de Castro ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Transportes Santo Antonio Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Antonio Rodrigues de Castro ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n67 - 01533-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Simone da Silva Braz ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ).\r\n\r\n68 - 01558-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gilvan Gomes Vieira ( Adv. Ivan dos Santos Goncalves RJ 95338 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Gilvan Gomes Vieira ( Adv. Ivan dos Santos Goncalves RJ 95338 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ).\r\n\r\n69 - 01623-1999-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PAULO ROBERTO DA ROCHA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n70 - 01676-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n71 - 01679-1999-023-01-00-6 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS CALIL ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n72 - 01718-2006-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Diona Fabio Pereira de Souza ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n73 - 01945-2004-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ), ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ).\r\n\r\n74 - 02027-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Machado ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n75 - 02047-1997-263-01-00-3 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: ADIR ANTONIO MARINS ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\n76 - 02221-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Elina Bento ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 720974"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "720230": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Brasinjet Industria e Comercio Ltda. ( Carlos Henrique Antunes da Silva RJ78767D ), Michelle Rodrigues Garcia ( Jocilene de Oliveira Lopes RJ129513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso 00287-2006-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Cristiano Florentino Amancio ( Nilson da Silva RJ100430D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-302-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Vagner Jose Motta ( Eloir Esteves RJ99064D ), Pousada Santarem Ltda. ( Celso Segal RJ41506D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-521-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Resende ( Ieda Duarte Ferreira RJ101877D ), Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Resende) - Recorrido : COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ISMAEL DOS SANTOS GOMES ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer o recurso; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa, vencido o Exmo. Sr. Relator e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao conhecimento do reexame necessário e ao tópico \"responsabilidade subsidiária\".\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-451-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Coletivos Sao Geraldo ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Nelci Soares ( Nara Virginia da Cal RJ79150D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Nelson Michele da Silva Garritano ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e para declarar que o recorrente está isento do pagamento das custas processuais. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Rita Celia Oliveira Castelo ( Regina Helena Costa RJ58191D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir de sua responsabilidade subsidiária a multa do art.467, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico “responsabilidade subsidiária”.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Roberto Ferez Junior ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Roberto Ferez Junior ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao recurso da reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Supermercados Feira Nova Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução que, entretanto, deve se dar em face da reclamada, no endereço indicado à fl.151. \r\n\r\nProcesso: 01081-2003-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CARMEM LUCIA CORDEIRO ( Fernando Soares de Assis RJ44795D ), - Recorrido : Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), PRODOCTOR SISTEMA DE SAUDE INTEGRADO ( Juan Carlos Gesteira Vazquez RJ121357D ), COOPER TEC LTDA COOP MULT PROF A SAUDE AFINS ( Jorge Carlos Beck Coelho RJ123743D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 17/01/2002 a 15/01/2003, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o Juízo se pronuncie acerca dos pedidos decorrentes do liame, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Osmar dos Santos Lima Filho ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ – RIOPREVIDENCIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar arguida ex officio pelo Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino de incompetência dessa Justiça para dirimir a matéria e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando-se a prescrição decretada, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para regular prosseguimento. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Fonseca, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Gloria Lucia dos Santos Macedo ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jackson dos Santos Pinto ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - Recorrido : Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT (Procuradoria Geral Federal), União Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º reclamados às verbas objeto da condenação, à exceção da multa do art. 467, da CLT (letra “M”). Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Carlos Felipe de Souza Oliveira ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Construtora Modular Ltda. ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), Ricardo da Silva Pedrosa ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Maria Inez Nunes ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), Reencontro Obras Sociais e Educacionais Ltda ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Antonio Jose Olmos Motta ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), A.W. Rossi e Cia. Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Vania Luiza da Silva Assis ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Luiz Claudio R dos Santos Souza ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01969-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Monica de Almeida ( Marcelo Pereira Jorge RJ105041D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 02081-2004-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (Fatima Borges Machado RJ75049D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 03460-2002-241-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : IL TORNADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAFLAVIO DOS SANTOS MENDES (Gilvan Soares da Silva RJ91761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 720230"
                            ],
                            "721581": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), Ronan Silva Mendes (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Embargados: Ronan Silva Mendes (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ),- por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Clarisse de Albuquerque Aquino ( Ricardo William da Silva Viana RJ107449D ), - Recorrido : Sabed 2000 Distribuidora de Materiais Ltda. ( Lucy Dalva Moreira Esteves RJ33834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01787-2003-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D), - Agravado : União Federal (Procuradoria Geral Federal), UBIRAJARA SANTOS FERREIRA (Cintia Possas Machado RJ120066D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator que reformulou seu entendimento para acompanhar o voto divergente do Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Restou vencido o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 721581"
                            ],
                            "720236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-052-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Jackson dos Santos Pinto\r\n\r\nRcdo: União Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 207/209: “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária dos 2º e 3º reclamados às verbas objeto da condenação, à exceção da multa do art. 467 da CLT (letra \"M\"). restou vencido o Ex. Sr. Desembargador federal José Luiz da Gama Lima Valentino.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 720236"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "721260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora Ltda ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Anderson Cardoso Monteiro Ribeiro ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antonio Pellegrini Ribeiro ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Roberto Benk Filho ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), - Recorrido : Saulo Transportes Ltda ( Nilton de Almeida Vitoretti RJ96485D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Pelo autor, falou o Dr. Fernando A.A. Lima. Presente o Dr. Nilton Vitoretti.///\r\n\r\nProcesso: 03252-2004-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : VANESSA DA SILVA LOPES ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA ( Plinio Lopes de Azevedo RJ77067D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721260"
                            ],
                            "721270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Vinicius Pereira da Costa ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Recorrido : Assistance Transfer 24 Hs Ltda. ( Sergio Felix da Silva RJ92463D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa/// \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Augusto da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Centro Comunitario Lidia dos Santos ( Silvia Helena da Fonseca RJ118573D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o pagamento do aviso prévio indenizado, bem como sua incidência sobre o FGTS e a indenização resilitória na forma da fundamentação supra.Invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00.Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a verba deferida está sujeita à contribuição social, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( André Passos Alonso RJ143637D ), - Recorrido : Daniel Teixeira de Viveiros Cardoso ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Wagner Gomes Chaves RJ97879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa. Custas, de R$ 120,00 (cento e vinte reais), diante do novo valor atribuído à condenação, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela ré.///\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva Tavares ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721270"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "721038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, o fato de a decisão de não lhe ter sido favorável, não lhe confere o direito pretendido, já que a sentença é provida de fundamentação e nas razões de embargos de declaração opostos, a reclamada limitou-se a questionar as conclusões do juízo, não se vislumbrando na hipótese vertente, qualquer infringência relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; II) inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; II) a concessão de vários intervalos fracionados fere frontalmente a saúde e a segurança do trabalhador; III) o acórdão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) não revogou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Deilson Nunes ( Ademir de Souza Pereira RJ74831D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) preenchidos os requisitos necessários para a equiparação salarial pretendida, correta a decisão do juízo de instrução original que deferiu o pagamento das diferenças salariais pleiteadas; II) restando demonstrado que a jornada diária do reclamante extrapolava o limite diário de 10 (dez) horas, bem como que havia labor por até onze dias seguidos, não há como reconhecer a validade do banco de horas instituído pela recorrente, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação do acórdão. É aplicada à reclamada, nesta oportunidade, duas multas: a)como praticante de ato atentatório à dignidade da jurisdição, em 10% do valor da execução, em favor da União (art. 14, V, e parágrafo primeiro, do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)como litigante de má-fé, com base nos artigos 17 e 18 do CPC, em 10% do valor da execução, em favor da reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcos Paulo Peixoto da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que os cartões de ponto inicialmente foram indicados como meios de prova pelo autor, e posteriormente impugnados, e que a prova colhida nos autos não os desmerece, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Maria de Fatima Lumbreras Rocha ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que a procuração juntada encontra-se em cópia não autenticada, não observando o que disposto no art. 830, da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Guibert Amaro do Couto Ribeiro ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Presto Service Recursos Humanos Ltda. - por unanimidade, considerando: 1)que não restou configurada a obscuridade apontada; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Georgete da Silva ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento dos reajustes salariais pleiteados na exordial, uma vez que a actio nata se deu com a publicação no Diário Oficial, em 30.06.2006, da autorização da então Governadora ao pagamento dos referidos reajustes salariais, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Rosimery Gomes Andrade Ignez ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de prescrição, admitir o recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAr-LHE PARCIAL PROVIMENTO, primeiramente, para deferir o pedido de gratuidade de justiça, eis que, na forma do disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo. No presente caso, a autora formulou requerimento na inicial, juntou declaração de pobreza às fls. 19/21, assim como declaração de isento da Secretaria da receita Federal às fls. 53/55.\r\n\r\nDar provimento para condenar a reclamada a pagar à autora, pensão vitalícia no importe de no importe de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) mensais, a serem atualizados pelo INPC, anualmente, em maio, incluindo-se aí o décimo terceiro salário, a título de danos materiais, amplamente comprovados através dos documentos juntados aos autos e, duzentos mil reais a título de danos morais, em razão da aplicação da teoria do risco, ou seja, da responsabilidade objetiva do empregador, sendo este o sentido da Súmula nº 37 da 1ª Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 21.11.2007. Negar provimento à arguição de nulidade da sentença por cerceio de defesa, eis que a fundamentação da sentença, deixa claro que o exame dos documentos e dos depoimentos prestados anteriormente foram suficientes para a formação do convencimento. Quanto aos critérios de cálculo, deverão ser observados aqueles constantes no item nº 4 da fundamentação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Noeli Pereira de Souza ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Flextronics Internacional Equip e Serv. Ltda. ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), - Por unanimidade, admitir o recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original, eis que devidamente comprovada a extinção do estabelecimento no Município em que a autora laborava, não havendo que se falar na estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, ¿a¿ do ADCT, posto que a dispensa ocorreu em total consonância com o disposto nos Enunciados nº 339, II e 369, IV do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira \r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721038"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANTONIO JOSE MARTINS (Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539) em face O PINHEIRAO RESTAURANTE LTDA E FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (Adv.: Luiz Cláudio Baptista - OAB/RJ 74.755 e Ronald Clerc da Silva - OAB/RJ 74.000), processo nº 01283-1988-001-01-00-9, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, que foi designado o dia 16.03.2009 às 14:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 218; 417, sendo pela Leiloeira Pública TERESA BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 27.03.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel situado na Rua Padre Ildefonso Penalba, 30, apto. 301, com direito a duas vagas de garagem, na freguesia do Engenho Novo e a fração ideal de 1/10 do terreno, que mede, na totalidade, de frente 12,70m; à direita 51,20m em 06 segmentos de 11,00m, mais 4,10m, mais 6,70m, mais 1,10m, mais 14,70m, mais 13,60m; à esquerda 48,00m; nos fundos 8,63m, confrontando na frente o segmento à 12,70m com a rua Padre Ildefonso Penalba, pela direita o segmento de 51,20m, confronta com o imóvel 42 da rua Padre Ildefonso Penalba, pela esquerda o segmento 48,00m, confronta com os seguintes imóveis: Rua Coração de Maria nºs 185/187/191/197/199 e 201 e pelos fundos o segmento de 8,63m, confronta com o nº 203 da rua Coração de Maria. RE-AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RJ., 10/10/05. Conforme certidão do 01º RGI, o referido imóvel encontra-se registrado em nome de Francisco Pinheiro da Silva, não constando pesar ônus recaindo sobre o imóvel. OBS: consta averbado no Av.4 o Direito de Meação reconhecido pelo Juízo de Direito da 05ª Vara de Família desta cidade, em favor de SUELY PEREIRA DOS SANTOS, concubina do proprietário. Demais informações sobre o imóvel, como recuo, desapropriação, débitos condominiais e fiscais, etc., serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar em 24 (vinte e quatro) horas o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 721058"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AGUIAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Caetano dos Santos\r\n\r\nAlterar seus calculos, em 10 dias, observando o item VI da promocao de fls.963\r\n\r\nProcesso: 00451-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da 1a reclamada,as fls.132, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-1992-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MARTINS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Helena Pinheiro Barbosa (OAB: RJ 50887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.430: Esclarecer seu pedido de mandado de penhora, haja vista o conteudo do despacho de fls.419.\r\n\r\nPrazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-003-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurosana Lanches Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.185,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos da autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lucio Sant Ana Macedo [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Negro Gato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lucio Sant Ana Macedo\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02135-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOE VILLAS BOAS DE MORAES [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOE VILLAS BOAS DE MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01601-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES FERNANDES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SOL DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LOPES FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a arrematacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ARUME [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Sucessora de Central Companhia Estadual de Transporte e Logística) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ARUME\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,com vista ao prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUEIROZ FRAGA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: O TEU TELEFONE LTDA [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)], Réu: BCS DISTRIBUIDORA DE NOVOS PRODUTOS LTDA [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCS DISTRIBUIDORA DE NOVOS PRODUTOS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO QUEIROZ FRAGA, Réu O TEU TELEFONE LTDA\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.347,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPagar a diferenca devida de R$ 904,89, com vista a complementar o valor a ser transferido para a CEF, de R$ 3.288,29, referente a FGTS, conforme promocao de fls.511 .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Oliveira Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plasticos Ltda., Aut Juliano Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos de fls.224,sendo a reclamada ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00825-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO, Aut PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito,em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Guizarde Seixas Silva [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Guizarde Seixas Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Rezende [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Moraes [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.291,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo de Oliveira Meirelles [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo de Oliveira Meirelles\r\n\r\nciência do despacho de fls.326: Indeferido o requerimento de fls.324,eis que o pagamento ao autor foi cumprido, conforme acordo. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelan Soares da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelan Soares da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Fátima Machado Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 48 h, o objeto da consignatoria, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Antonio Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.679,519(139..961,85 TR),sob pena das penas previstas .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Coelho de Morais [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Reformadora Relak de Paciencia Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Coelho de Morais\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorino dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorino dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPrazo:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 469.265,88(39.159.726,22 TR),sob pena das penas previstas, cf.fls.1335 .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloana Telles Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloana Telles Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01107-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA) [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Araujo Lima [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Araujo Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de aruqivamneto sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI DE SOUZA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nciência do despacho de fls.134,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, com vista ao prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Marçana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Marçana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.317 verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes Ramalheda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos: Alterar seus calculos,em 10 dias, observando os termos da promocao de fls.105 .\r\n\r\nId: 720589"
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                                "QUINTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/09\r\n\r\nA Doutora MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Juíza Titular da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de processos em trâmite nesta Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de petições e documentos protocolizados diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o envio de peças e documentos através de Protocolo Integrado, cujo prazo de chegada ao destino chega a até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da atual redação do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, principalmente, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nbaixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, independentemente de despacho, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo, no último caso, providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de testemunhas; manifestações do autor sobre contestação; documentos, dentro do prazo legal; memoriais; concordância com cálculos da ré ou do autor; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo anotações cabíveis; comprovantes de recolhimentos fiscal ou previdenciário; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes a comunicação de distribuição de C.P.’s, datas de audiências ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, após o seu trânsito em julgado, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior;\r\n\r\n4) a emissão de Certidões requeridas pelas partes ou por terceiros, salvo segredo de Justiça, após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma do inciso V, art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n5) a autenticação de cópias, nos caos autorizados pelo T.R.T., após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma dos incisos I e II do art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n6) o desentranhamento de documentos requeridos pelas partes, mediante translado, referentes a processos a serem remetidos ao arquivo, com exceção da procuração;\r\n\r\n7) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada à prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n8) a renotificação ou republicação de expedientes ordinatórios ou decisões, em caso de existência de erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n9) a imediata conclusão de processos em fase de execução com bloqueio positivo via Bacen Jud, bem como conclusão para desbloqueio em caso de depósito do total da execução por parte da Executada;\r\n\r\n10) a expedição de Cartas Precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação e cumprimento independentemente de despacho;\r\n\r\n11) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei;\r\n\r\n12) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimentos em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao Juízo;\r\n\r\n13) o pedido de desarquivamento de autos, conforme requerimento fundamentado da parte interessada, ficando certo que, em não havendo fundamentação, deverá o requerente dirigir-se ao arquivo geral para aquisição de cópias;\r\n\r\n14) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de citação ou notificação à ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil em 30 dias, após o que serão os autos conclusos ao Juízo;\r\n\r\n15) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n16) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores, ainda não cumpridas;\r\n\r\n17) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos no artigo 267, do CPC;\r\n\r\n18) a juntada de ofícios com comunicação de falências de reclamadas, procedendo-se às anotações cabíveis nos próprios autos e no Sistema de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\n19) a devolução de C.P.’s cumpridas, ou, em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura expedidos;\r\n\r\n20) o recolhimento de mandados junto ao SDM, quando da comprovação de quitação de débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos ao Juízo imediatamente;\r\n\r\n21) a notificação do órgão competente para ciência dos processos findos e apresentação de cálculos, fiscal ou previdenciário, se couber, no prazo de 90 dias, após os quais serão os autos remetidos ao arquivo, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n22) a remessa de arquivo de autos de processos findos, cujos prazos tenham sido devidamente observados, com as baixas cabíveis;\r\n\r\n23) a incineração de documentos e pastas com prazo superior a 5 (cinco) anos, após ciência do Setor de Documentação do T.R.T. através de ofício, com cópia guardada em pasta própria;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados, cuja localização não seja possível, para entrega à parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação;\r\n\r\n25) a abertura de volume de autos, de 200 em 200 folhas, na forma do Provimento Específico, certificando, em caso de necessidade de abertura com número menor de folhas, mas, nunca com número superior ao acima estabelecido;\r\n\r\n26) a certidão de decurso de prazos nos autos, inclusive, trânsito em julgado, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n27) a devolução de autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante recibo ou coisa que o valha;\r\n\r\n28) o registro no SAP de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual.\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despacho, deverá o Diretor de Secretaria observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a necessidade de carimbo de juntada com o número desta O.S., com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a juntada de petição com argüição de intempestividade de atos ou remédios processuais, juntando traslado ou certidão de dados dos documentos necessários ao caso em tela, qual seja, documentos dos Correios ou notificações e publicações, abrindo imediata conclusão ao Juízo;\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, às alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento, sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo imediatamente conclusão ao Juízo;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação às partes, perito e assistentes técnicos, se houver;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) a expedição de guias de depósitos, quando solicitado pela parte;\r\n\r\n7) a expedição de alvará ao perito, após entrega do laudo pericial, e ao autor, após entrega de guia de depósito pela ré, em caso de acordo, face a ausência daquele no dia do pagamento.\r\n\r\nA Secretaria, por ordem do seu Diretor, velará:\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados;\r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3) pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei, salvo segredo de Justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E. T.R.T. e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nId: 722131"
                            ],
                            "722065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2005-005-01-00-8 - Notif - Carga: Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722065"
                            ],
                            "722068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-2008-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gomes Tavares [Adv. Sandro Rossini de Oliveira Rocha (OAB: RJ 127006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Cheff Nilton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Tavares\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência .\r\n\r\nId: 722068"
                            ]
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moraes \r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.58/61 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré ao pagamento dos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o parágrafo único do art. 459 da CLT. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. (...) Custas de R$ 160,00 pela parte ré. Honorários de advogdo são indevidos. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.349). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Jose Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Almeida, Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.75/78 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar as ré a satisfazer o autor quanto aos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil do mês subseqüente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido ''na fonte'', resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mês-a-mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Honorários de advogado são indevidos. Custas de R$ 300,00 pela parte ré. Prazo 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721773"
                            ],
                            "721774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.198). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GOMES [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE GOMES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gregorio de Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gregorio de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (FLS.190), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)], Réu: Igreja Missionaria Crista Ebenezer [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Missionaria Crista Ebenezer, Réu Servico de Assistencia Social Evangelica\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo Contador, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIS JOANES ABREU [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-1989-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ QUATTRONI FILHO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.1343), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.37), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chaves Martins [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.136). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.211). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-008-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: JACY DA SILVA IMPROTA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO PEREIRA REIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JACY DA SILVA IMPROTA, Egdo LUIZ CLAUDIO PEREIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que ACOLHEU os Embargos de Terceiro (fls. 104/105). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Moura Ramos [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo de Souza Lima [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Moura Ramos\r\n\r\nComprovar o valor sacado à título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.96, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Chagas Speroto [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Chagas Speroto\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Arruda [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62 e 63, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACHADO DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, Réu: CARBARBIE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE VEICULOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACHADO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.269 do 5º RGI, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Franca Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.359). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01109-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Silva Pereira de Figueiredo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Malafaia Carvalhães dos Santos, Réu: Jardim Escola Meu Pequeno Mundo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: Murilo Malafaia Carvalhães de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Silva Pereira de Figueiredo\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON SOARES ROQUE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Aut: GERSON VARGAS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELSON SOARES ROQUE, Aut GERSON VARGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.428, em 10 dias. APÓS, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pedrosa Roriz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.147), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.197 da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Maurício [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Marturscelli Henriques [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maurício\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso de fls.361, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROS DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARROS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Zacharias Barros Sysak [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigre S.A. Tubos e Conexoes [Adv. Carmem Lucia Villarim dos Santos (OAB: RJ 45126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Zacharias Barros Sysak\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.174 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Rampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Rampa Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.50), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.349). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Almeida de Freitas [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.103). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francisco dos Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Réu: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.232 e 234, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BATISTA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.607). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Francisco de Paula [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestinos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edno Decoracoes e Revestinos Ltda., Aut Marcos Andre Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls.114. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO CARMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MC FILGUEIRA LTDA ME REFORMAS INSTAL EM GERAL [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: Manoel da Conceição Valente Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência de fls.127: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO, Réu: MAURO DE RESENDE SOBREIRA JUNIOR, Réu: MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCAO, Réu: TRANSPORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pedro Celestino Filho [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecio Batista Ramos Junior, Réu: Luciano Peixoto Ramos, Réu: SES Construção e Saneamento Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro Celestino Filho\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VALTRUDE DA SILVA FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: JOAO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, Aut DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA, Aut JOAO FERREIRA, Aut VALTRUDE DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.741), EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu: Jose Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira dos Santos, Réu Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ricardo de Souza Lima [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Zanco Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Zanco Ltda., Aut Silvio Ricardo de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Ferreira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Ferreira, Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Pereira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Pereira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Roberto Tinoco Goncalves [Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro (OAB: RJ 127853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Cgto Joao Roberto Tinoco Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nissim Cohem Hallale [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nissim Cohem Hallale, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Enedina Goncalves da Rocha [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Severino Ramos [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Severino Ramos, Aut Maria Enedina Goncalves da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jobim Giglio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jobim Giglio, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maria Lenhard [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Maria Lenhard, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vitarino Lucas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vitarino Lucas, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse da Silva\r\n\r\nEsclarecer as solicitações da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Gusmao [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Sousa Gusmao\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA de fls.70, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela participação geral do funcionalismo nos termos do Acordão de fls.232, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivano dos Santos Rebello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivano dos Santos Rebello\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.145, vez que deserto. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON DA SILVA XAVIER [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON DA SILVA XAVIER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.148), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Josias Pereira [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Josias Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01320-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Asahi do Brasil Reproduções Ltda. [Adv. Elka Satsuki Beppu Pinheiro (OAB: RJ 99860 - D)], Réu: Tomizo Maekawa, Réu: Shinzo Wakayama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Lima\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VASCONCELOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.222/223, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgiane Souza da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Ramos Maquinas e Ferramentas Ltda. ME [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgiane Souza da Silva, Réu WM Ramos Maquinas e Ferramentas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão dos Embargos Declaratorios de fls.131. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas do Nascimento [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennio s Assessoria Empresarial Comercial Servico Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freitas do Nascimento\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.113, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENNO PEREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaves Advogados Associados Sociedade Civil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RENNO PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELY RODRIGUES MIRA ESTEVES [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE, Agdo RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.368). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 721774"
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01191-2008-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo Carvalho [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Meio Besta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Azevedo Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA FREITAS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 112 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Geraldo de Freitas [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Geraldo de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Alves da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Alves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Wilson Coelho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Wilson Coelho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Cesar da Encarnação Lopes [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cesar da Encarnação Lopes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-013-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Danilo Luiz Costa Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nVir com o endereço correto do 2º requerido .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Santiago de Sousa [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemcy Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santiago de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micarla Brígida da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micarla Brígida da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Gomes Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonogas Pecas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Gomes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da testemunha Marco, com a informação nº inexistente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gabriel da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Elyney 2003 Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gabriel da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINE VIANA BRANDAO [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: TA ORTODONTIA LTDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINE VIANA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Francisca Guerra Bede [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Francisca Guerra Bede\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurelina Fernandes Barbosa [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar da Costa Ribeiro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurelina Fernandes Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Vitorio da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Papelaria Estrela de David Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Vitorio da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 35 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Dias [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Datsan Audio Video e Informatica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Dias\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izete Oliveira de Araújo [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Cristina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izete Oliveira de Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LESSA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednir Vieira [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. - Comarca [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. - Comarca\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nRéu: PEDRO BILAC DIDOLICH [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu PEDRO BILAC DIDOLICH\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 88 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILITINO JOSE BAZONI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani da Silva Oliveira [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Norte [Adv. Joaquim Saldanha Marinho Junior (OAB: RJ 47701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Norte\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00902-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO PRAXEDES DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS HONORARIOS DO PERITO, OBSERVANDO O REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS 287/288, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00212-1994-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DA COSTA GARRIDO [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA DA COSTA GARRIDO, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Marta Goncalves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Centro de Convivencia Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Centro de Convivencia Ltda., Aut Debora Marta Goncalves\r\n\r\nDizer as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Araujo Lopes [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: By Fit Clube Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Fit Clube Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Almeida Santos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls.23 e 24 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Migowski Fontes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Audiovisual [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 77 e seguintes, por10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Quintanilha Simoes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Liane Quintanilha Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO PIZZUTI [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nVir com a documentação que lhe compete, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA CUNHA [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTYALC REPRESENTACAO DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85, devendo atentar para o que consta na fl 82 e assinado o prazo adicional de 30 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01773-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NOVA AMERICA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NOVA AMERICA\r\n\r\nVir com o deposito do valor estimado pelo perito- R$ 2.000,00, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO SOBRINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo de Castro Rodrigues [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FARIA CORDEIRO [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FARIA CORDEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Silva de Carvalho [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadpra de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Silva de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Teixeira de Souza [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Teixeira de Souza, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abilio de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo da 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DANTAS [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DANTAS\r\n\r\nEsclarecer como pretende viabilizar a disponibilização economica da marca, com vistas a garantia do Juizo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02048-1989-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AURECIL SOARES FERREIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE AURECIL SOARES FERREIRA\r\n\r\nDeferida vista por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO KUZOLITZ [Adv. Angela Cavalcante de Assis (OAB: RJ 56601 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTINELA PLANEJ E CORRETAGEM DE SEG SC LTDA [Adv. Angela Cavalcante de Assis (OAB: RJ 56601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO KUZOLITZ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DIAS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBILI RESTAURANTES LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO AGUA LTDA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 73, devendo vir com meios para prosseguimento , em 30 dias adicionais, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02157-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARNAUD MASCARENHAS [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Moniz Barreto de Aragao (OAB: RJ 11967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARNAUD MASCARENHAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MOURA DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: GERLACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERLACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Mirian Coelho Menezes de Oliveira (OAB: RJ 94195 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir com o demonstrativo da apuração da cota previdenciaria, na forma requerida na fl 162, em 5 dias, pena de pericia as suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00589-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANSY BAR E RESTAURANTE LTDA AC SOCIO ANTONIO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VIEIRA, Réu JOANSY BAR E RESTAURANTE LTDA AC SOCIO ANTONIO\r\n\r\nVista as partes , do oficio de fl 252. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1994-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDA FRANCA PILOTO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILDA FRANCA PILOTO\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falencia \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Pereira Barbosa [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Pub da Tijuca Ltda. ME [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe A Pub da Tijuca Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nId: 721034"
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                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720993": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 02/02/2009\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - 20230-070.\r\n\r\n1ª PRAÇA: DIA 05/03/2009 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: DIA 12/03/2009 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante/adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, parágrafos 2º e 4º, da CLT.\r\n\r\nAs despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nPROCESSO: 01585-2006-015-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAutr GILMAR ALVES FERREIRA \r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA \r\n\r\nBEM: \r\n\r\n= UMA COPIADORA XEROX, D423 COPIMPFAXD. OBS: Bem já se encontra penhorado em ações precedentes. Avaliado em 22.635,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 536, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.635,60\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que cheque ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720993"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO SAMPAIO LOURENCO [Adv. Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.227 e do despacho de fl.231. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-018-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nExdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaison Cesar Montenegro [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Sat Audio e Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaison Cesar Montenegro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 47. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rua Netto [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Bangu Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rua Netto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrebras Express Entregas Motorizadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Joaquim [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva do Prado [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva do Prado\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Oliveira Ferreira [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Al Legno da Vila Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Oliveira Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DA SILVA [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Ribeiro Moura [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Nogueira [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ribeiro Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cupulo de Souza [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Cupulo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173: \"Nada a reconsiderar...\".\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Freitas [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando-se a fl. 360. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva Vilardo [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Silva Vilardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Ribeiro Moura [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Nogueira [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ribeiro Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Carvalho Ferreira [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carvalho Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação.\r\n\r\nPrazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Inhauma Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Oneley [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Oneley\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Ayres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Ayres \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ramalho dos Santos [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia da Informatica [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramalho dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se fls. 256/262, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UERLEN GAUDARD DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CAVALINHO BRANCO [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UERLEN GAUDARD DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cristino Maximiano [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Servport Servicos Portuarios e Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cristino Maximiano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 227: \"Defiro\".\r\n\r\nPrazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SUZANO OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SUZANO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda às fls.159/161.\r\n\r\nPrazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FARINELLE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA FARINELLE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 361/362.\r\n\r\nPrazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JERONYMO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JERONYMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 376/378.\r\n\r\nPrazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORREA DE ARAUJO SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL sucessora de FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORREA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 256/258.\r\n\r\nPrazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL VIEIRA REI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Gomes Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Shopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.ENG.TRANSP.E LOGÍSTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 283/285.\r\n\r\nPrazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto dos Santos Pinheiro [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Meier Comercio e Servicos de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto dos Santos Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DA SILVA BATISTA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01879-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BRUSTEIN [Adv. Dirce Goncalves de Lima Beltrao (OAB: RJ 115976 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Soares Macana [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Soares Macana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Despacho de fl.1104 c/c1101. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozayr Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozayr Guedes de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Lemos de Oliveira (OAB: RJ 89788 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer se os autos do processo encontram-se em seu poder. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE FREITAS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.185. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TELLES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALTER TELLES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da tranferência do valor bloqueado através do BacenJud.\r\n\r\nPrazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CORREA BRITO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 717818"
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                                "Processo: 00521-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Andrade Travassos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela 2002 Comercio de Roupas Ltda. - Cristal Graffiti [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Andrade Travassos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELVA DA SILVA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut MARIA ELVA DA SILVA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.444, fixando o valor devido pela autora em R 2.317,85 equivalente 194.926,21 IDTRs, atualizado até 31/08/2008. Custas judiciais pela autora no importe de R$ 200,00. Depositar reclamada em 48 hs sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01582-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILTON BARBOSA DE MELO [Adv. Elpidio Coimbra (OAB: RJ 50647 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILTON BARBOSA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.1689 da Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-1996-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MIGUEL DAS DORES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CASAL VIDAL DE BRINDES LTDA [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MIGUEL DAS DORES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.152/5 da Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2000-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO CORDEIRO DE ANDRADE [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut MARCELLO CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara a reclamada número 890/07 .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES MARINHO COM DE MOVEIS E ART P/O LAR LTDA [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.40/2 da Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01527-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYLA ASSAYEG HANAN [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYLA ASSAYEG HANAN\r\n\r\nComprovar reclamante os valores recebidos, conforme solicitado às fls.227. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO JOSE FERNANDES DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO JOSE FERNANDES DIAS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência partes recebimento da carta de vênia. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Alberenice Santos Fortunato (OAB: RJ 40494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANTA ATIVA COMERCIO INDUSTRIA ALIMENTOS LTDA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio de fls.91/3 da Receita Federal, inclusive comprovar o valor sacado a título de FGTS. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira dos Santos [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BATISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.182/3 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIEGAS MARTINS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIEGAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, e comprovar reclamante o depósito do valor relativo as custas, a ser restituído à reclamada, ante a inversão no ônus da sucumbência, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01921-1991-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nImprocedente a impugnação do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Souza Pires [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose Caride [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose Caride\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01716-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARQUES IZIDORO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA MARQUES IZIDORO, Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.313, fixando a diferença de atualização e juros em 2.418.566,57 IDTRs, que corrigidos até 26/08/2008 importa no crédito remanescente de R$ 28.751,68. Custas judiciais no valor de R$ 160,00. Custas de execução no valor de R$ 11,06. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido, bem como comprovar o recolhimento do imposto de renda referente aos valores líquidos liberados ao autor por meio do alvará 546/07. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Beltrao do Nascimento [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar reclamada sobre os cálculos de fls.68/74. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02030-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SANTOS ALVES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S/A SUCESSORA DE SEG SERVCOS ESPECIAIS DE SEG TRANSP VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFORTE S/A SUCESSORA DE SEG SERVCOS ESPECIAIS DE SEG TRANSP VALORES\r\n\r\nTomar ciência indisponibilidade de crédito nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 02030-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SANTOS ALVES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S/A SUCESSORA DE SEG SERVCOS ESPECIAIS DE SEG TRANSP VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR SANTOS ALVES\r\n\r\nNada a deferir. Não é crível que o advogado em 16/01/2008 não tivesse tomado ciência da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1997-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PINTO RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PINTO RIBEIRO\r\n\r\nInicialmente comprove o reclamante o valor recebido pelo alvará de fls.441. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.257 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01969-1991-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA RESENDE REIS [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, Aut MARILENE LOPES POCHO\r\n\r\nDefiro a penhora requerido no rosto dos autos, devendo a Secretaria expedir ofício ao Banco depositário determinando a transferência do numerario existente em nome da reclamante MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, em conta a ser aberta à ordem e à disposição do Juízo Estadual, conforme solicitação contido no ofício retro. Deverá ser comunicado o efetivo cumprimento do ora determinado a este Juízo, com o consequente cancelamento e devolução do alvara 219/08 (fls.1269). Colocar à disposição do Juízo Cível o saldo remanescente. Reconsidero a parte final da referida decisão (fls.1295), já que o alvará foi sacado. Por fim indefiro os itens \"d\", ''e\" e \"f\" por não fazerem parte desta controvérsia. \r\n\r\nProcesso: 01964-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GONZALVES SANTOS [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA GONZALVES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.170 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AMORIM [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nRéu: EDENIZART SOUZA VIEGAS [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.156 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02305-1992-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA-em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA-em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02273-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO RICARDO DE ALMEIDA NOVAES [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO RICARDO DE ALMEIDA NOVAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DOS SANTOS LOURENCO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN (fls.398) e Receita Federal (fls.391). Prazo (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 715498"
                            ]
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                                "Processo: 01310-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Matos Palombini [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Goncalves de Souza [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bicao Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bicao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleuson Mota dos Santos [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itau S.A., Aut Gleuson Mota dos Santos, Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo de folhas 85/86. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON VENTURA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON VENTURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferredes Restaurante Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferredes Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Paulino de Melo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nova Vida Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)], Réu: Panificacao Banguense Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Banguense Ltda., Réu Panificacao e Confeitaria Nova Vida Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Barroso [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Laurindo Quaresma Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Laurindo Quaresma Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Vieira da Cunha [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicleta e Afins [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicleta e Afins\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-021-01-00-6 - Exibic\r\n\r\nSpte: Julio Luiz Fernandes [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nSpdo: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Spdo: Cardoso Marciel Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Spdo Cardoso Marciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01919-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Amarilio Marques Rocha (OAB: RJ 84990 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iuanancy de Souza Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: ROSELENE SANTANA SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ SUCEDIDA POR CONAB CIA N [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ SUCEDIDA POR CONAB CIA N\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara (OAB: RJ 92231 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA NOVA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA LTDA [Adv. Luiza Fernandes Calmon Garcia (OAB: RJ 29681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOA NOVA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA MARIA DOS SANTOS BARROS [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ross Belt do Brasil Farmaceutica Ltda, Réu: MF de New Life do Brasil Farmaceutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DA ROCHA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Medeiros Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino de Azevedo [Adv. Juliana Crivano Maciel (OAB: RJ 110144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore\r\n\r\nCiência do levantamento da penhora de fls. 33, conforme determinado a fls. 41.\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizimar Rodrigues Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutivita Lanches Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizimar Rodrigues Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias,sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Castilho Silveira [Adv. Marcia Salgado da Silveira Alves (OAB: RJ 104912 - D)]\r\n\r\nRéu: Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT, Réu: União Federal, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Castilho Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES PAULA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELIZABETH FERRAZ FERNANDES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, Réu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)], Réu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELIZABETH FERRAZ FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica de fls.185, em 30 dias, sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02289-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUY DA SILVEIRA CRISTOFARO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM DE BENS LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM DE BENS LTDA, Aut GUY DA SILVEIRA CRISTOFARO\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO ARAUJO FERREIRA [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PENA AZUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ROSA BARCELOS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDA FRANCISCONE [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA FRANCISCONE\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial Justica de fls.85, em 30 dias, sob pena de Lei. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MARIA DE SOUSA FERREIRA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MARIA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAGALHAES [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Amorim de Souza [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Distribuidora de Materiais Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 5 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Castilho Silveira [Adv. Marcia Salgado da Silveira Alves (OAB: RJ 104912 - D)]\r\n\r\nRéu: Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT, Réu: União Federal, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Castilho Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BATELADA RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: MARGARET DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial Justiça de fls.137 e 139, em 30 dias, sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00688-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Horacio Antonio Severino (OAB: RJ 19299 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial Justiça, em 30 dias, sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00742-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI BITTENCOURT DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WORION COM CONS E INST 774 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial Justiça de fls. 58, em 30 dias, sob pena da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rocha Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Stúdio 91 Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética Stúdio 91 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Sakalem [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEY ANDERSON LEMOS DE LIMA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUACIONAL MODELO E EDUACACAO LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUACIONAL MODELO E EDUACACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DAHAB [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DAHAB, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA PAPARICO DA VILA [Adv. Leila Mendes Pulcinelli (OAB: RJ 44816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Maltez dos Santos [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - ENGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - ENGEPRON, Aut Gilberto Maltez dos Santos\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Aut Jairo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD - SUCEDIDO PELO BANCO BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD - SUCEDIDO PELO BANCO BANERJ\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls 253, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE JESUS SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA ITACI LTDA [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DE JESUS SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob pena da\r\n\r\nLei. .\r\n\r\nProcesso: 01730-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GALDINO SOBRINHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência: deferido o requerimento de folhas 207, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelice Daniele da Silva Silva [Adv. Maria da Conceicao Garcia da Fonseca (OAB: RJ 127064 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Master Cooperativa Ltda. [Adv. Nivaldo Antunes Parreiras (OAB: RJ 86957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Master Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ripardo Lira Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02080-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o Recurso Ordinário nos termos da sentença de folhas 632/634. \r\n\r\nProcesso: 00100-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS, Réu: NORTE RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Maria Rita de Cassia Ribeiro Oliveira (OAB: RJ 74773 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Freitas de Castro [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saude Hospital de Clinicas [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Saude Hospital de Clinicas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VIEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Bezerra de Sousa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Davis Bar e Lanchonete Souza magaldi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Bezerra de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir da Silva Ribas [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir da Silva Ribas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR JOSE RIBEIRO DE MENEZES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR JOSE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: FIRE CONTROL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA TAVARES VASCONCELOS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ADAIR CUNHA BRASIL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA TAVARES VASCONCELOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MAGALHAES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE PAIVA MAGALHAES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Duarte de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comercias Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Credcard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Duarte de Araujo\r\n\r\nAdunar aos autos a cópia protocolizada da petição com Recurso Ordinário, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Gonzaga dos Santos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Gonzaga dos Santos \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RAMOS VILLELA, Réu: MERCADOS RITER LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: DARCY RAMOS VILLELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma ppelo prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEONARDO DE CASTRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJUTERIAS GRASMUK LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIJUTERIAS GRASMUK LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02270-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONST. E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SEGREDO CONST. E INCORPORACOES LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGREDO CONST. E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE SOUZA MOREIRA [Adv. Humberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 29465 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL MACIEL FURTADO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BR [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CIFRAO FUND.PREV.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUND.PREV.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BR, Aut GENTIL MACIEL FURTADO\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PASSOS LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAPOSO [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE PASSOS LIMA\r\n\r\nFornecer material gráfico nas dependências da 21ª Vara do Trabalho em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRLEI MANOEL DE DEUS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Réu: CARLOS ALVARENGA TEIXEIRA, Réu: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRLEI MANOEL DE DEUS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA DE SANTANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GHELER\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA DE SANTANA\r\n\r\nVir com o número do NIT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Dias da Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Comefe Comercio de Reciclagem Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comefe Comercio de Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01833-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MESQUEU MENDONCA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: HAMILTON DE LIMA PEREIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut HAMILTON DE LIMA PEREIRA, Aut JOAO MESQUEU MENDONCA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Oliveira [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Freitas de Amorim Leite [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Freitas de Amorim Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Muzi [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontovit Laboratorios S.A. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontovit Laboratorios S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOOPCOM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Cgto: ROBERTO GARCIA, Cgto: CLEBER ROBERTO DA ROCHA, Cgto: SILVIO DE FREITAS VIEIRA, Cgto: PAULO SERGIO MANTOVANI [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO SERGIO MANTOVANI\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o requerimento de exclusão do polo passivo da execução do sócio PAULO SÉRGIO MANTOVANI. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro de Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPAV TERRAPLANGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA CAETANO PEREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMARE SERVICOS LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: MARCIA MACHADO ANDRADE [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA MACHADO ANDRADE, Réu SISTEMARE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Pereira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Goncalves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Faria de Barros [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Faria de Barros\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKKA - INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitor Freire de Lemos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO BARBOSA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR DE SALES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ELIANA FERNANDES DIAS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GISELIA CHIMANOWSKY BRITTO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BENITEZ DE LA TORRE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOAO SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LYGIA MIGUEZ DE MELO LIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: IOLANDA LOPES GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: IRAPURU BRANDAO FERNANDES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIO RAMOS FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TEREZINHA MARIA DE BARROS REIS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TANIA MARIA DA SILVA FREIRE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ROSA MARIA DE CARVALHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: OSWALDO TRAPANI [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: OTACILIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NILTON GODINHO TELLES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MIKARDO TARO NONOMURA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIO RAMOS FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ANTONIO BARBOSA, Aut AUGUSTO CESAR DE SALES, Aut ELIANA FERNANDES DIAS, Aut GILBERTO DE OLIVEIRA, Aut GISELIA CHIMANOWSKY BRITTO, Aut IOLANDA LOPES GALVAO DE OLIVEIRA, Aut IRAPURU BRANDAO FERNANDES, Aut JOAO SILVA, Aut JOSE PESSOA DE OLIVEIRA, Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Aut LUIZ CARLOS BENITEZ DE LA TORRE, Aut LYGIA MIGUEZ DE MELO LIRA, Aut MARIO RAMOS FILHO, Aut MARIO RAMOS FILHO, Aut MIKARDO TARO NONOMURA, Aut NILTON GODINHO TELLES, Aut OSWALDO TRAPANI, Aut OTACILIO DA SILVA RODRIGUES, Aut ROSA MARIA DE CARVALHO, Aut TANIA MARIA DA SILVA FREIRE, Aut TEREZINHA MARIA DE BARROS REIS\r\n\r\nFornecer peças para a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00721-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ROCHA FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL RAIMUNDO DE QUEIROZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, devendo abster-se de fazer requerimentos executórios, com intuito de levar o juízo a erro, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JANE LEITAO VERA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES BENCHIMOL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARTHUR RODRIGUES ALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: BENJAMIN LAM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HELENIO ERTHAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LENILDE MENEZES DUARTE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS AZEREDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: NORMA VILLAR DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: SONIA MARIA TARCITANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO LOPES DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Soares Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Viana do Castelo Ltda. [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Soares Ferreira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ancillotti [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ancillotti\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o requerimento de folhas. Facultado ao autor o parcelamento. Vir com a primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará cfe. fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABREU DE MOURA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ABREU DE MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA RIBEIRO LOPES EPP [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELMA RIBEIRO LOPES EPP\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Carneiro de Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Sucedido por Banco Santan [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Carneiro de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ MARQUES [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ MARQUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA LIZARRALDE [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOUZA LIZARRALDE\r\n\r\nApresentar habilitação na forma da Lei 6858/80, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Borges de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus do Nascimento [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Rental Systems do Brasil [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PI BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROFERMAK REFRIGERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PI BATISTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina X Lanches Ltda. [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina X Lanches Ltda., Aut Mario Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: agravo de petição não conhecido. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: WILSON BITTAR AYRES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SEBASTIAO LAERCIO MACHADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALMIR LOPES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALTAIR LIGEIRO FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: BERTHOLDO PERECMANIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDMO GARCEZ SIQUEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDSON SOUTO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EVALDO COSTA JACONIASNI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: HELDER PASSOS GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: IRAPOAN GARRIDO NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JESUINA MARIA QUINTAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SUELY MATTOS DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO SOUZA TETTAMANTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LINO ALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JITOMIR NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES CABRAL, Aut ALTAIR LIGEIRO FILHO, Aut ANTONIO MARTINS FILHO, Aut BERTHOLDO PERECMANIS, Aut CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES, Aut EDMO GARCEZ SIQUEIRA, Aut EDSON SOUTO DA SILVA, Aut EVALDO COSTA JACONIASNI, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HELDER PASSOS GOMES, Aut IRAPOAN GARRIDO NUNES, Aut JESUINA MARIA QUINTAES, Aut JITOMIR NUNES, Aut LINO ALVES, Aut RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut SEBASTIAO LAERCIO MACHADO, Aut SERGIO SOUZA TETTAMANTI, Aut SUELY MATTOS DE LIMA, Aut TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA, Aut WILSON BITTAR AYRES\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem os cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão, conforme decisão de fls. 1894. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-021-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Raul Alexandre de Almeida Campos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01044-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES ANDRADE [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA FURTADO [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY SAMPAIO COELHO, Réu: SANTAK SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA ME, Réu: SEBASTIAO RIBEIRO LINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDiga ao reclamado no prazo de 10(dez) dias, preclusivos. \r\n\r\nId: 721063"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rangel da Silva \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasieliro de Descontos S.A. - BRADESCO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720415"
                            ],
                            "720416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Honorio\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A., Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos de Declaração em que foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720416"
                            ],
                            "720417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda., IBAMA\r\n\r\nPelo presente fica m Pro Data Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genedy Felismino Martins\r\n\r\nRéu: Posto Pereirao da Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto Pereirao da Tijuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720417"
                            ],
                            "720418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Zuim Cerqueira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Zuim Cerqueira, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lopes de Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Lopes de Sousa, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Silva da Fonseca [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda., Aut Izabel Cristina Silva da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda., Réu: IBAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda., Aut Luiz Claudio Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Aguiar Freire [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Aguiar Freire, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Mendes Sant Anna [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Mendes Sant Anna, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson dos Reis Bomfim [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. ME - Restaurante Beluga [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson dos Reis Bomfim, Réu Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. ME - Restaurante Beluga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Amancio da Assuncao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREL ENGENHARIA S.A [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Helio Saboya Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 9524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Aut Sebastiao Amancio da Assuncao, Réu SOTREL ENGENHARIA S.A\r\n\r\nVista as partes em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-022-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Auxilia Martins da Nóbrega\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Casablanca Copacabana Ltda.\r\n\r\nVenha com o valor a consignar em deposito judicial no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando dos Reis Filho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando dos Reis Filho\r\n\r\nVir retirar as guias no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliano Pereira de Almeida [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Eliano Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que não consta nos autos o recibo referente a 1ª parcela do acordo de fls 32 para providencias em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waner Guerrieri Freyesleben [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Waner Guerrieri Freyesleben\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a ação em relação a S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ( em recuperação judicial), a VARIG LOGISTICA S/A, A VOLVO DO BRASIL S/A, e reconhecida a sucessão, JULGA procedente em parte em relação A VRG LINHAS AEREAS S/A (aéreo transportes aéreos S/A) GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (5ª Rda) GTI S/A (6ª Rda) E GOL LINHAS AEREAS INTERLIGENTES S/A (7ª Rda. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Honorio [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Honorio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos de declarção rejeitados. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Carvalho (Espólio de) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce , Aut Manoel Dias de Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian do Nascimento Bacelardos Reis [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian do Nascimento Bacelardos Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Morais Matias [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Morais Matias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lopes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Jardim [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cunha Furtado de Mendonca [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cunha Furtado de Mendonca\r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas do acordo, 1% do valor da novação e o comprovante do recolhimento do imposto de renda este confomre proviemento 01/96 da Corregedoria Geral da justiça do Trabalho prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROS\r\n\r\nComporvar o valor sacado no alvara 559/08 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00264-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara ciencia de fls 176/177 e para requere o que de seu interesse for em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANA CORREA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIANA CORREA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimpa Zimpa Servicos Tecnico Automotivos Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval Santos da Silva, Réu Zimpa Zimpa Servicos Tecnico Automotivos Ltda.\r\n\r\nAnte a expressa concordância da RE homologo os calculos de fls 81/84 fixando o valor do credito do Rte em R$ 2.6936,94. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclmada ao pagamento em 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00298-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO SOARES DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA SOARES D AVILLA, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: ANA CRISTINA SOARES D AVILLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROBERTO SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA ALVES PINTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON TAVEIRA FILHO, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA ALVES PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Moraes Alves [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda. [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Moraes Alves, Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Santana Bonfim [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Minha Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Santana Bonfim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GONCALVES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GONCALVES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Araujo [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Atp Tecnologia de Produtos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE, Réu Atp Tecnologia de Produtos S.A., Aut Luiz Antonio de Almeida Araujo\r\n\r\nvista as partes por 30 dias do desarquivamento \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fatima Machado da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Rita de Fatima Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sobreiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Robson Luiz Gomes Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio do Amparo Pereira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Sergio do Amparo Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Simonal de Castro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Aut Roberto Simonal de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GOULART PINTO [Adv. Elpidio Coimbra (OAB: RJ 50647 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON GOULART PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FREITAS BORGES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA BANCARIA DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO FREITAS BORGES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00370-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUID CORBONIC INDUSTRIA SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIQUID CORBONIC INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 12.017,13 no prazo de 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-022-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Sônia Regina Jardim Varela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sônia Regina Jardim Varela \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 20,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00381-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CORDEIRO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS DALATHIEL DA SILVA [Adv. Cristiane Salathiel da Silva (OAB: RJ 85684 - D)], Réu: MARCOS SALATIEL [Adv. Cristiane Salathiel da Silva (OAB: RJ 85684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CORDEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00389-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA ELAENE DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPATARIA ELAENE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara nº 3142/2008. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 115, para que surta os efeitos legais fixando o valor total devido em R$ 124,63 sendo R$ 108,37 liquido ao Rte e R$ 16,26 ao Sindicato assistente a titulo de honorários.\r\n\r\nCiencia a Reclamada e para o deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob epna de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUCIO DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: RPJR REFEICOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Vieira Padilha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Jesus de Souza Massoterapia Estetica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Vieira Padilha\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 67 verso. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Barbosa Pecanha (Espolio de) [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Henriques Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Barbosa Pecanha (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Pullerio Augusto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 10,64 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00483-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO REIS RIBEIRO [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS RIBEIRO\r\n\r\nVista de fls 165 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pessoa Guedes [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Selling In Representações Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selling In Representações Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenicário de R$ 300,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE LIMA ROCHA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE LIMA ROCHA, Réu PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA DIAS DUARTE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, como requerido pela União em 15 dias, sob pena de execução pelo valor máximo de contirubuição. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Faria Lemos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna do Turco Ltda. ME [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)], Réu: Adalberto Alves Frade, Réu: Marlene Silva Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Faria Lemos, Réu Taberna do Turco Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que não conheço os emabargos a execução por não garantido o juízo prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Felix de Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 477. \r\n\r\nProcesso: 00683-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOGMA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVANILDO DA SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S. A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S. A. Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira Martins, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A., Réu Nordeste Linhas aéreas S.A., Réu V.R.G. Linhas Aéreas, Réu Varig Logística S. A. Varig Log, Réu Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação S/A - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperação judial), VARIG LOGISTICA S/A (VARIGLOG) VOLVO DO BRASIL S/A, NORDESTE LINHAS AEREAS S/A (em recupreação judicial) e reconhecia a sucessão, JULGA - PROCEDENTE EM PARTE em relação a GOL LINHAS AEREAS INTERLIGENTES S/A E VRG TRANSPORTES AÉREOS S/A. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PEREIRA ALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL PRAIA COUNTRY CLUBE [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL PRAIA COUNTRY CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 162 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes de Paulo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao e Eventos Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes de Paulo\r\n\r\nVenha com meio hábeis para prosseguimento da ação no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clark Portinho [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Clark Portinho, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu V.R.G. Linhas Aéreas, Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação S/A - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperação judial), VARIG LOGISTICA S/A (VARIGLOG) VOLVO DO BRASIL S/A, NORDESTE LINHAS AEREAS S/A (em recupreação judicial) e reconhecia a sucessão, JULGA - PROCEDENTE EM PARTE em relação a GOL LINHAS AEREAS INTERLIGENTES S/A E VRG TRANSPORTES AÉREOS S/A. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-022-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Manoel Caetano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Caetano da Silva\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA HELI VARGILIO DE MATOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA HELI VARGILIO DE MATOS\r\n\r\nVenha com as informações requerdas as fls 41, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00849-2001-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER DOS SANTOS COELHO [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PEREIRA DOS REIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissório no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decião de fls 689. \r\n\r\nProcesso: 00860-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE FREITAS MAIA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 324 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Stock Cavalcante Flammia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Stock Cavalcante Flammia, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação S/A - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperação judial), VARIG LOGISTICA S/A (VARIGLOG) VOLVO DO BRASIL S/A, NORDESTE LINHAS AEREAS S/A (em recupreação judicial), FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e reconhecia a sucessão, JULGA - PROCEDENTE EM PARTE em relação a GOL LINHAS AEREAS INTERLIGENTES S/A E VRG LIONHAS AEREAS S/A Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Prado Queiroz Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo do Prado Queiroz Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leonardo de Sousa Belo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henriques Freitas Monteiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Guilherme Henriques Freitas Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gaspar Bezerra [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: West Falcon Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Oeste Imperium Comercial, Réu: West Bier Comercio e Importacao Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Joia Do Oeste Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gaspar Bezerra, Réu Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu West Bier Comercio e Importacao Ltda, Réu West Falcon Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAGGIO MAGAZINE LTDA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAGGIO MAGAZINE LTDA\r\n\r\nApresentar Calculos e o recolhimento da cota previdenciaária devida no prazo de 10 dias, sob pena da execução sobre a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Batista Queiroz Pereira [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferretti Veiculos Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Batista Queiroz Pereira\r\n\r\nVenha com o calculo da cota previdenciária no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Aut WALLACE RIBEIRO GUINIM\r\n\r\nAntes os esclarecimentos de fls 128/130, Homologo, para que surtam ps legais efeitos, os calculos de fls 131/135, para fixando o valor total devido em R$ 43.090,89 equivalentes a 3.598.019,9287 TR's, sendo 32.567,27 equivalentes 2.719.314,6139 TR's liquido do Rte, R$ 3.962,22 eequivalentes a 330.838,7985 TR's a título de Imposto de Renda, e R$ 6.561,40 equivalentes a 547.866,5163 TR's a titulo de cota previdneicária. Ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma de Souza Monteiro [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma de Souza Monteiro\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 87. \r\n\r\nProcesso: 01449-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01799-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA SILVA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REGRAFE PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)], Réu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA SILVA, Réu REGRAFE PRODUCOES GRAFICAS LTDA, Réu REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariel Moreira de Araujo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariel Moreira de Araujo, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720418"
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                            "721569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itacir de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcao Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itacir de Souza, Réu Restaurante Porcao Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES DO DOCUMENTO IMPRESSO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS 114. \r\n\r\nProcesso: 00077-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES DA SILVA PEDROSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEHAB RJ CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DIAS\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS 3282V. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMO JOSE PINTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMO JOSE PINTO\r\n\r\nAo embargado. Fls.404. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Amatuzo [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavilha Barra Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Amatuzo\r\n\r\nCUMPRA-SE. FLS.140 \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes Candido [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes Candido\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 26. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leorde Melo [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda., Aut Rafael Leorde Melo\r\n\r\nJULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. FLS. 145, 146. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Pereira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nREJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, ACOLHE A PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS CRÉDITOS ANTERIORES À 08/04/2003 E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rabadel [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marac Plasticos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marac Plasticos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 109. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Candido da Silva [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS PROJETOS LTDA, Aut Edson Candido da Silva\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS. 62. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Richard Freitas Valenca [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nCOMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OU IMPUGNAR O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO. FLS. 166. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Brito Meister [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS558. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA COSTA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA COSTA\r\n\r\nPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. FLS273. \r\n\r\nProcesso: 01448-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM BENS LIVRES E DESEMBARGADOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FLS 752. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO ESTEVAM PIEDADE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO ESTEVAM PIEDADE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 255/258 EM 10 DIAS. FLS 254. \r\n\r\nProcesso: 01882-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO REGIS DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO REGIS DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS.FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 01793-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO BENDITO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: SALINAS CARMELOS MERCEARIA LTDA [Adv. Jose Claudiode Moraes (OAB: RJ 84146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GERMANO BENDITO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO E/OU DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CIENTIFICANDO-SE-LHE QUE SÓ PODERÃO TER VISTA OS ADVOGADOS COM REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA E NA SECRETARIA DA VARA, FACE TRATAREM-SE DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. FLS 225V. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA, Aut WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES\r\n\r\nPARTES LEGÍTIMAS. PRAZO OBSERVADO. JUÍZO GARANTIDO. PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLS 220. \r\n\r\nProcesso: 01564-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKOLA ADESIVOS LTDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 475. \r\n\r\nProcesso: 01122-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA JESUS BATISTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EVANGELISTA MOURA E SOUZA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA JESUS BATISTA, Réu MARIA EVANGELISTA MOURA E SOUZA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O PROCESSO POR 01 ANO,\r\n\r\nNA FORMA DA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT, 1ª REGIÃO. FLS 167. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Queiroz Roxo [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Queiroz Roxo\r\n\r\nGARANTIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LEMOS DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 478. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 355, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS 355V. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Helena da Silva [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nRéu: Mestre Cuca Plus - Sonia de Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Helena da Silva\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA AO AUTOR.FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Silva dos Santos [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 00735-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO RETRO EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS526V. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Goncalves [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Piscinas Joa Ltda. [Adv. Gustavo Lima do Rego Monteiro (OAB: RJ 83817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto Goncalves, Réu Piscinas Joa Ltda.\r\n\r\nJULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 80,00, CALCULADAS SOBRE R$ 4.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 61. \r\n\r\nProcesso: 00688-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALMOR DA CONCEICAO [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ESPOLIO DE VALMOR DA CONCEICAO\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 05 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.557v \r\n\r\nProcesso: 01299-1992-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OSBORNE MANSO DA COSTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OSBORNE MANSO DA COSTA\r\n\r\nadmite a impugnação do exequente...admite e acolhe em partes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pela embargante, das quais fica isenta. FLS 706. \r\n\r\nId: 721569"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBERTO ROCHA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS RENNER SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS RENNER SA, Aut OBERTO ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIL VICENTE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGISTICA (SUCESS DE FLUMITRENS CI [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GIL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 298/300. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE GOULART NETO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVESTRE GOULART NETO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar diferenças devidas,conforme petição de fls 165/167. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Sanches do Amparo da Silva [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da cota previdenciária referente às partes. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udemberg Maximino de Araujo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udemberg Maximino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 27.475,95 equivalente a 2.303.033,52 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose Simoes Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose Simoes Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Usiel Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usiel Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlenildo Coelho da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenus Centro de Ultra Sonografia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenus Centro de Ultra Sonografia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o valor devido a Previdência Social das partes. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magdaleno [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Maria Cristina Magdaleno\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselia Cirino da Conceicao [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Gonçalves de Sales [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José João da Rocha [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento Cardoso [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviço de Tercerização e Mão de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Nascimento Cardoso \r\n\r\nVenha a ré com o valor devido à Previdência Social . \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.692,05 equivalente a 561.966,12TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva, Réu Via China Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas, Réu Banco Santander S.A., Aut Luciano Cruz Goncalves, Réu Unilever Best Foods do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 41.257,78 equivalente a 3.466.143,21 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Pinto Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencias Pediatricas do Meier [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Pinto Souza, Réu Urpem Urgencias Pediatricas do Meier\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 12/02/2009 às 11:00 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 231/232, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Lima Alves [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos Editores Ltda. [Adv. Flavia da Silva Fernandes (OAB: RJ 120840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Saraiva Graficos Editores Ltda., Aut Rodnei Lima Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 33.184,18 equivalente a 2.776.031,42 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva do Nascimento [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbre Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbre Distribuidora de Auto Pecas Ltda., Aut Paulo Roberto Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.949,18 equivalente a 835.362,85 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Cezario Vieira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Traumato Ortopedia - HTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Cezario Vieira, Aut Marcos Ferreira Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington dos Santos [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA BRAZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut PAULO SILVA BRAZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DUARTE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Arnaldo Nunes Marques (OAB: RJ 40378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mendonca de Barros [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awal Administradora de Shopping Centers Ltda., Aut Gloria Mendonca de Barros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00711-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA SILVA PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA)\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Teixeira da Silva [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Teixeira da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda. [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fabeliciano Cabreira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação de peças para formar CS. fls408.\r\n\r\nId: 720775"
                            ],
                            "720776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Moyses\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S A\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Udemberg Maximino de Araujo\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 27.475,95 equivalente a 2.303.033,52 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Cezario Vieira e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital Traumato Ortopedia - HTO\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720776"
                            ],
                            "721215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00100-2007-027-01-00-4: RTE: MARTA DIAS DE SOUZA (ADV: MOISES MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ: 60734) - RDO: ANIMUS CONSULENDI INFORMAÇÕES FORENSES LTDA (ADV: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA - OAB/RJ: 80837). BENS: 01(UMA) MAQUINA KODAK 1160 SCANNER COR CINZA CLARO, PREDOMINANTE, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DOM HELDER CAMARA, 10.002/313, CASCADURA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00439-2007-027-01-00-0: RTE: FRANCISCO DOS SANTOS XAVIER (ADV: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR - OAB/RJ: 102238) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADV: HUMBERTO ANTUNES VITALINO - OAB/RJ: 50623). BENS: 01(UM) MICROSCOPIO ÓPTICO INVERTIDO, ALEMÃO, MARCA ZEISS MODELO AXIOVERT S100, SERIE 609166, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, 36 E FERNANDO FERRARI, 75, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, PROCURADOR. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE PENHORADO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 1886/01-33ªVT, 1659/92-38ªVT, 1659/92-38ªVT, 119/03-14ªVT, 1756/97-50ªVT, 1367/02-19ªVT, 1286/00-43ªVT, 288/02-60ªVT, 1272/03-71ªVT, 1157/04-2ªVT, 489/03-69ªVT, 412/06-18ªVT, 762/06-45ªVT, 544/94-39ªVT, 1218/01-35ªVT, 1601/04-11ªVT, 59/05-48ªVT, 926/04-30ªVT, 400/02-72ªVT, 1247/05-45ªVT, 1639/01-55ªVT, 1317/07-32ªVT, 933/07-80ªVT, 276/04-8-11ªVT, 1046/06-6-54ªVT/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00392-2008-027-01-00-6: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: CLINICA BAMBINA LTDA. BENS: (01) - 04(QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 10.000 BTU´S, SILENTIA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 - (02) - 06(SEIS) CAMAS HOSPITALARES COM SUSPENSÃO ELETRONICA MARCA NUCLEO TECH MOVEIS HOSPITALARES, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA CADA EM R$ 2.000,00, TOTAL R$ 12.000,00 - (03) - 03(TRES) CAMAS HOSPITALARES COM SUSPENSÃO NORMAL, SEM MARCA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BAMBINA, 56/3º ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANNA LAURA DE CARVALHO PHEBO, ADMINISTRADORA HOSPITALAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00472-2002-027-01-00-6: RTE: HENRICO FERREIRA CONSENTINO - RDO: EDITORA J.B. S/A E OUTRO(S) (ADV: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO - OAB/RJ: 83897). BENS: [01] - 01(UM) SERVIDOR MARCA IBM RISC I30, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - [02] - 02(DOIS) SERVIDORES MARCA DELL POWER EDGE, AVALIADOS EM R$ 5.700,00 - [03] - 20(VINTE) COMPUTADORES DELL COM INTEL PENTIUM DUAL CORE COM 1GB DE MEMORIA 1.80 GHZ E 250GB DE HD, MOUSE E TECLADOS, CADA AVALIADO EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 20.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 37.700,00 (TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS). OS BENS ESTÃO EM USO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, JÁ PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JAIRTON JUAREZ RIBEIRO, ASSISTENTE FINANCEIRO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 721215"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00498-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Barbosa Duque [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic - Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Barbosa Duque\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MATOS MOREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02029-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NAISO SANTOS, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls.659 e 665), em 05 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ZADOROSNY [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL RESORT PORTO REAL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ZADOROSNY, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Antonia de Lima Pessoa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Antonia de Lima Pessoa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO LAMAR NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MIGUEL ANTONIO LAMAR NETO\r\n\r\nTomar ciência de fls.1052. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Carvalho Rozas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Giuseppe Gentilin Ristorante e Pizzeria [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Carvalho Rozas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aila Maria Cezario de Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aila Maria Cezario de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.88 e segs.. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.120 e segs, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01518-1994-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES OLINDA DO MEIER LTDA. [Adv. Newton Cumaru (OAB: RJ 11462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Joao Costa Barreto [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 172 e segs.. \r\n\r\nId: 719239"
                            ],
                            "719240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MOTTA DE MELLO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SUELI MOTTA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de fls.446, sendo o autor para providenciar as cópias que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lopes Goncalves Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Lopes Goncalves Filho\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ROBERTO GOMES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F KLUSS MANN ME [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ROBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01819-1990-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA ITAPARICA [Adv. Christina Maria Cardoso de Andrade (OAB: RJ 50197 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA ITAPARICA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL LOPES COSTA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL LOPES COSTA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito conforme fls. \r\n\r\nProcesso: 02111-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAMPOS MOREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do acórdão de fls. \r\n\r\nProcesso: 02171-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACEDO MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JORGE MACEDO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria (fls.337). \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva Santos, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.179, que julgou procedentes em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NUNES DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.289 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NERI [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NERI, Réu SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.437 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pereira de Meneses [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Pereira de Meneses, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.192 e segs. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO LANVERLI COELHO DA SILVA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDEVINO LANVERLI COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.240 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-1986-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL SA, Rcte FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.1369 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANDRADE DA SILVA BELLO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS, Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Aut ELIZABETH ANDRADE DA SILVA BELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.269, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.175/176, que julgou procedentes ambos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Chamon de Araujo [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho, Aut Robson Chamon de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.61, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos, condenando a Embargante ao pagamento de multa e indenização em favor do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Maturana [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Boy Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros Maturana, Réu Fast Boy Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE COSTA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut DEISE COSTA CAMPELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.520, que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos pela Reclamada e procedentes os da Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FELIPE DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FELIPE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.207, que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Domingos Santos da Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luis Domingos Santos da Silva, Réu Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.114, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nId: 719240"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lysandra Martins Moura \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação Gestão e Tecnologia Ltda., Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra de Quatis Ltda., Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra de Quatis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721150"
                            ],
                            "721151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Jose de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Compexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Jose de Azevedo \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rosa Santos [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: PFV2 Equipamentos Com. e Serv. Ltda. , Réu: PVF2 Equipamentos Com. e Serv. Ltda. , Réu: Transportadora Cometa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Rosa Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira e segunda rés ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro Neves [Adv. Carlos Roberto Santos da Silva (OAB: RJ 74066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro Neves\r\n\r\nReputa-se concluida a prova pericial produzida.\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nAudiência em 09/06/2009 as 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DANTAS DE CARVALHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-034-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso da Silva Gonçalves (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado, no prazo de 05 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Silva da Costa dos Santos [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, cópia da petição com embargos à execução, protocolizada em 07/07/2008, no Juízo de Angra dos Reis, tendo em vista que a mesma não foi localizada neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Coutinho de Mattos [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rômulo Fritscher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Coutinho de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 144,00 pela ré, calculadas sobre R$ 7.200,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS DE CASTRO PINTO [Adv. Josair Jose de Paula Santos (OAB: RJ 92658 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se a vista por 5 dias. .\r\n\r\nId: 721151"
                            ]
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02109-2001-035-01-00-9 - Rte. WELINGTON SAMUEL SOARES (Adv. Maria Celina Silva - OAB/RJ: 075148/D) Rdo. INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZAÇÃO LTDA (Adv. Rafael Lopes Neto - OAB/RJ: 124286/D) - Bem(ns): 1) Dois escorregas novos, fabricados com tubo galvanizado 2” com prancha de madeira de lei, medindo 2m x 0,43cm, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 176, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Euzébio de Farias, 149, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01129-2007-035-01-00-8 - Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacioanl - OAB: PP-000060/D) Exdo. LABORATÓRIO CÉLULA ANÁLISES MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB/RJ: 061689/D) Bem(ns): 1) Um analisador automático Express 550 Bioquímico, marca Ciba Cor, regular estado, avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Travessa Inácio Bittencourt, 13, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00067-2008-035-01-00-8 - Exte. ISABEL CRISTINA PADILHA MIRANDA (Adv. Maria Adélia Porto Ataíde de Araújo - OAB/RJ: 019252/D) Exdo. STRATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Quatro notebooks Compaq Armada EVO, Celeron 1.7Ghz, 20Gb, 226Mb Ram, funcionando, avaliados em R$ 6.000,00; 2) Um Notebook Compaq Armada EVO, Celeron 1.7Ghz, 20Gb, 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Dois microcomputadores, processador AMD Duron, 1.3Ghz, 20Gb, sendo um com memória 256Mb e outro 128Mb, com teclado, monitor e mouse, funcionando, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Um microcomputador XP 1.6Ghz, 40Gb, 512Mb Ram, funcionando, avaliado em R$ 1.600,00; 5) Quatro impressoras Deskjet, modelo HP 4.200, HP 6940, HP6122, HP 6800 e HP 6800, funcionando, avaliadas em R$ 1.200,00; 6) Uma impressora HP modelo Laserjet 4200, funcionando, avaliada em R$ 8.000,00; 7) Cinqüenta e cinco mesas de escritório, cor gelo, com duas gavetas cada, no estado, avaliadas em R$ 19.250,00; 8) Quatorze microcomputadores Pentium 4.3.0Ghz, HD 80Gb, 1Gb memória Ram, com monitor AOC 17” LCD, teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 35.000,00; 9) Três microcomputadores Celeron 21Ghz, 40Gb HD, memória Ram de 256Mb, monitor, teclado e mouse, avaliados em R$ 4.800,00; 10) Um microcomputador Celeron 21Ghz, 40Gb HD, memória de 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 1.600,00; 11) Dois microcomputadores Celeron 2.6Ghz, HD 40Gb, memória 512Mb, funcionando, avaliados em R$ 4.800,00; 12) Um microcomputador Celeron 1.8Ghz, HD 20Gb, memória 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Um microcomputador Duron 1.3Ghz, HD 40Gb, memória 512Mb, avaliado em R$ 1.500,00; 14) Trinta e cinco arquivos de aço, com quatro gavetas, avaliados em R$ 7.000,00; 15) Cinco arquivos de aço, com dois gavetões, no estado, avaliados em R$ 500,00; 16) Sessenta e oito estantes de aço, com seis prateleiras médias, avaliadas em R$ 6.800,00; 17) Sessenta e seis cadeiras executivas, giratórias, com braço, avaliadas em R$ 9.900,00. Total da Avaliação: R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 687/690, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Inhaúma, 37, 21º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01643-2002-035-01-00-9 - Rte. MARIA HELENA NASCIMENTO DE ALEGRIA (Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte - OAB/RJ: 054206/D) Rdo. COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO E OUTRO(S) (Adv. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ: 047018/D; Carlos Ramiro Loureiro - OAB/RJ: 021558/D) - Bem(ns): 1) Quatro balcões de distrib. aquecidos, com prateleira superior/inferior, avaliados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 235, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua D, s/n, Aérea Apoio Aeroporto Internacional, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00752-2003-035-01-00-0 - Rte. EDILENE CARVALHO ALMEIDA DA ROCHA (Adv. Marcio Gonçalves Sueth - OAB/RJ: 100647/D) Rdo. GRÁFICA BARBIERI LTDA (Adv. Amélio Abrantes - OAB/RJ: 068253/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina tipográfica de corte e vinco, cor cinza grafite, no estado, avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 84, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Ester de Melo, 209, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00923-2006-035-01-00-3 - Rte. GERSON DOS SANTOS (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil do MRJ) Rdo. GEODRILL ENGENHARIA LTDA (Adv. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ: 082800/D) - Bem(ns): 1) Dois motores marca Honda de 5,5HP, a gasolina, 4T, modelo 6X160OX, em bom estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 84, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Engenho D”água, 1330, box 35, Anil, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 720639"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia do Rosario Reis [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia do Rosario Reis, Réu BANCO DO BRASILVA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 180,00 calculadas s/R$ 9.000,00, p/rdas .\r\n\r\nProcesso: 00569-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TOSTES GUIMARAES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO TOSTES GUIMARAES, Réu MILLENIUM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00p/rda-consignante no importe de R$ 100,00, relativas a reclamatoria calculadas s/o valor arbitrado de R$ 5.000,00, e de R$ 10,64 referentes a consignatoria nos termos da Instruçao Normativa No. 20 do TST item X. Julago Improcedente o pedido formulado na consiganatoria .\r\n\r\nProcesso: 00053-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CESAR PEREIRA BARROSO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CESAR PEREIRA BARROSO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2003-036-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTOBABY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/demandada no importe de 600,00, calculadas s/R$ o valor arbitrado de R$ 30.000,00i .\r\n\r\nProcesso: 00256-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUZA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut SUELI DE SOUZA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA, Réu SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/reclamada de R$ 200,00, calculadas s/o valor de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FURTADO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FURTADO, Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rda de R$ 300,00 calculadas s/o valor arbitrado de R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02023-1993-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FARIAS MONTEIRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANSY BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FARIAS MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO MENDES DA SILVA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Magalhaes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao e Barradas Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandao e Barradas Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CURTILHAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: informar o valor levantado pelo alvara No. 3562/08 (fls 681) .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani de Jesus Ferreira da Neta [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Mar Pat Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani de Jesus Ferreira da Neta\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.; DEFIRO .\r\n\r\nProcesso: 01857-1991-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO BRITTO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: DAFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.e de seus socios .\r\n\r\nProcesso: 00236-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO [Adv. Gledston da Silva Rocha (OAB: RJ 110842 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nId: 721625"
                            ]
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                                "Processo: 00328-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME, Aut Fabio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues dos Santos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Maia, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio da Cunha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE, Aut Mauricio Antonio da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00748-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO XAVIER BOTELHO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIVAN PEREIRA DA SILVA, Réu: ELIANE MARIA SILVA ZURCHER (REP P/LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA0, Réu: RONALDO TOSTE PARREIRA, Réu: ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO XAVIER BOTELHO\r\n\r\nPREJUDICADO ...CIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DE FLS. 270/282. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A DATA DE QUEBRA DA RECLAMADA PARA FINS DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Pereira Rosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Pereira Rosa\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, Réu Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda., Aut Rubem Nogueira de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 133: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS//MANTIDA A ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Gomes dos Anjos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Gomes dos Anjos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÕES A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 721113"
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                                "Processo: 00017-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 139, devendo informar a este Juízo o nome de seus beneficiários, bem como de sua representante legal. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construcoes Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Lopes\r\n\r\nEsclarecer o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2002-039-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 80, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: VIK LAGOA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 79 e 80, verso, informando os endereços atuais dos réus. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cavalcante Moreira Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Cavalcante Moreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 138/140, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES EMPRESARIAS DO BRASIL ERJ [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 206, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Castro Meireles [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Walter de Castro Meireles\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRIRICA FERRAGENS BAZAR LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 257,verso e 258, verso, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Equipe de Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 71, verso e 72, verso devendo indicar o s endereços atuais dos réus. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Menezes Petes [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: J&J Free Serviços Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Menezes Petes \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira Xavier [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Oliveira Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS SILVA PINTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Amilton Ferreira (OAB: RJ 42090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada às fls 141, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karem Cristina Hickmann [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karem Cristina Hickmann\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 659/680, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 97. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS PAES [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS PAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ARCHANJO DE ALBUQUERQUE [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ARCHANJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNada a deferir o pedido,tendo em vista que o referido sócio não possui poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2001-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARIANO [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: M.FADIDA DE PROCABO TELEC.E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARIANO\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO ALVES BRAGA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 453, segunda parte, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BONFIM REIS [Adv. Elson Jose Ribeiro (OAB: RJ 83970 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BONFIM REIS\r\n\r\nAtualizar seu endereço e de seu aptrono, sendo este junto ao Distribuidor, bem como para que venha com o endereço correto da ré, face à devolução da intimação de fls 280. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e do Detran, requerendo o que for do seu intresse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2003-039-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller (OAB: RJ 1459 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GUIMARAES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 381/466, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Felipe Monteiro Correa [Adv. Nelma Barcelos do Carmo Leite (OAB: RJ 111051 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIMAR DONA DIAS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIMAR DONA DIAS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Costa Barbosa [Adv. Almerinda Dias Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 86633 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Costa Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Monteiro dos Santos [Adv. Katia Juvenal de Melo (OAB: RJ 113145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival Monteiro dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar peças do AI. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Continental Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: HVA - Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSH Continental Eletrodomesticos Ltda., Réu HVA - Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE BRAGA BARRADAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE BRAGA BARRADAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYA ANDRADE ALO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela ré às fls 850/855, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CURY PARETO PERDIGAO [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CURY PARETO PERDIGAO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido da inclusão do sócio, tendo em vista que o mesmo não figura no pólo passivo da demanda e que não possui poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICE DA SILVA DE OLIVEIRA FROES [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE DA SILVA DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 61, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH MARIA FERREIRA INNECCO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH MARIA FERREIRA INNECCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 297, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALVERDE XAVIER [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALVERDE XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da VT/Uberlândia, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ HEREDIA DE PAIVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SHABACK MOVEIS E ARTESANATO LTDA [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ HEREDIA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 165, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALILA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALILA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI FOZ FEIJO [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI FOZ FEIJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-1999-039-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: JG 987 LANCHEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 84, devendo informar o endereço atual da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILO JANUARIO DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: P V S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado quanto a fraude à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL GONCALVES BEZERRA\r\n\r\nRéu: ASSESSORIAS DO SUL ATUAL LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSORIAS DO SUL ATUAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA MESQUITA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Assis do Nascimento [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro Assis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do valor do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjalma da Silva Belo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjalma da Silva Belo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDISVAL DIST.TITULOS E VAL.MOBILIARIOS LTDA. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 277, verso e 278, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER WILSON DOS SANTOS JULIANO [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA MENDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Januario das Almas [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda.A/C SOCIO, LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Januario das Almas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manuel Lanza de Oliveira Goncalves [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vitor Manuel Lanza de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERNANDES DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meuios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Lopes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Bernardino da Rocha Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Bernardino da Rocha Silva\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 685/688, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Alves de Almeida [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1988-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO ALVES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABREZA LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO ALVES MARTINS\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls 515/573, no prazo de 10 dias. ..\r\n\r\nId: 721588"
                            ],
                            "721589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Castro Meireles\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, sendo a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Lopes\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721589"
                            ]
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                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Morais Cavalcante\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: “ julgo improcedentes os pedidos no tocante aos 2º e 3º reclamados...”.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721742"
                            ]
                        }
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1o. e 2o .Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1o Publico Leilao marcado para o dia 02.04.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio no . 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nao haja licitante fica designado o dia 16.04.09, para o 2o.e Último Público Leilao pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01655-1991-044-01-00-0 - Rte. IRACI MARIA DA SILVA (Adv. César Gerpi Moreira - OAB/RJ 0055282/D) - Rdo. DISTRIBUIDORA DE COMERTÍVEIS DISCO S/A (Adv. Celso Magalhaes Fernandes - OAB/RJ 0066509/D) - Bem: IMÓVEL - PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, SITO A RUA SAO LUIZ GONZAGA No 126 E 126-A, NA FREGUESIA DE SAO CRISTOVAO, CUJO TERRENO MEDE EM SUA TOTALIDADE: 5,80M DE FRENTE, ATÉ A EXTENSAO DE 30,14M, ONDE ALARGA PARA 14,40M, POR 34,80M, ALARGANDO AÍ NOVAMENTE PARA 19,10M, POR 18,40M E 19,10M NOS FUNDOS E 83,34M DO OUTRO LADO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PREDIO 122, ANTIGO 46, E COM OS PREDIOS Nº 118, ANTIGO 44, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO ROCHA OU SUCESSORES E Nº 88, ANTIGO 32, DE PROPRIEDADE DE ALVARO CASTRO CARVALHO OU SUCESSORES E AINDA COM OS FUNDOS DOS PREDIOS 338 E 390, DO CAMPO DE SÃO CRISTOVAO, DE PROPRIEDADE DE ISAURA CANAVARRO PEDREIRA E OUTROS, E HORÁRIO AUGUSTO MARTINS OU SUCESSORES, RESPECTIVAMENTE, E PELO OUTRO LADO COM OS PREDIOS S. 132, 136 E 142, ANTIGOS NS. 50, 52 E 54, DE PROPRIEDADE DE INOCENCIO, ALVARO E JOAQUIM PIRES DA FONSECA OU SUCESSORES E NOS FUNDOS COM TERRENO DA RUA SAO JANUARIO, ATUAL No 74, DE PROPRIEDADE DE ROQUE DE MORAES COSTA OU SUCESSORES. INSCRIÇAO 325.104-8 CL 6388-3. PROPRIETÁRIA:- PAPA & CIA. LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC Nº 33.437.096/0001-09, REGISTRO ANTERIOR:- 3-AI Nº 11.629 FLS. 123. - REAL:- 6-I No 3358 FLS. 25. RIO DE JANEIRO, 18 DE FEVEREIRO DE 1982. - AV-1 M.25.446 - CONSTA INSCRITO NO LIVRO 4-O Nº 9163 FLS. 100, QUE O IMÓVEL 126-A ACHA-SE LOCADO AO BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S/A - RIO DE JANEIRO, 18 DE FEVEREIRO DE 1982. TEC. JUD. JURAMENTADO LEONOR DA CONCEIÇÃO BRITONE SILVA - O OFICIAL FRANCISCO AZEVEDO. _ R-2 M.25.446 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE: - POR ESCRITURA DE 04/12/1982 EM NOTAS DO 17º OFÍCIO, DESTA CIDADE (L. 4388 FLS. 123), ANTONIO JORGE PAPA, BRASILEIRO, CPF Nº 008089547/68, RESIDENTE NESTA CIDADE, CARMINE, DIGO, CADE, ANTONIO PAPA, BRASILEIRO NATURALIZADO, CPF Nº 006.886.737/91, E CARMINE PAPA, ITALIANO, CPF Nº 006.886.657/72, TODOS CASADOS, RESIDENTES NESTA CIDADE, ADQUIRIRAM O IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 1/2 PARA O 1º E 1/4 PARA CADA UM DOS DEMAIS, POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DA FIRMA PAPA & CIA. LTDA, POR Cr$ 1.507.095,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO PAGO EM 17/02/1982, GUIA Nº 23/03576. RIO DE JANEIRO, 18 DE FEVEREIRO DE 1982. - TEC. JUD. JURAMENTADO LEONOR DA CONCEIÇÃO BRITONE SILVA - O OFICIAL FRANCISCO AZEVEDO. - R-3 M.25.446 - PROMESSA DE VENDA: - POR ESCRITURA DE 8/03/1982 EM NOTAS DO 17º OFÍCIO, DESTA CIDADE (Lº 4405 FLS. 67v) ANTONIO JORGE PAPA, ASSISTIDO DE S/M DOLORES ALVES PAPA; ANTONIO PAPA, E S/M THEREZINHA GENTIL RODRIGUES PAPA; CARMINE PAPA, E S/M IOLANDA CERSOSIMO PAPA, JÁ QUALIFICADOS, POROMETERAM VENDER O IMÓVEL A DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, INSCRITA NO CGC Nº 33.279.993/0001-31, COM SEDE NESTA CIDADE, POR Cr$ 14.000.000,00. - CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL COM IMISSÃO DE POSSE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO PAGO EM 03/05/1982 GUIA 23/08594. RIO DE JANEIRO, 27 DE MAIO DE 1982. - TEC. JUD. JURAMENTADO LEONOR DA CONCEIÇÃO BRITONE SILVA - O OFICIAL CLÁUDIO NICOLAU. - AV-4 M.25446 - RESCISAO DE LOCALÃO: - POR ESCRITURA DE 11/06/1970 DO 23º OFÍCIO DE NOTAS, DESTA CIDADE (Lº 1433 FLS. 61Vº) PAPA & CIA. LTDA E O BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S.A, RESCINDIRAM DE COMUM ACORDO A LOCAÇÃO DA LOJA 126-A DA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, OBJETO DO RESTRO 9163 FLS. 100 DO LIVRO 4-O. RIO DE JANEIRO, 04 DE AGOSTO DE 1982. - TEC. JUD. JURAMENTADO LEONOR DA CONCEIÇÃO BRITONE SILVA - O OFICIAL FRANCISCO AZEVEDO. - R-5 M. 25.446 - COMPRA E VENDA - NOS TERMOS DA ESCRITURA DE 28 DE MAIO DE 1982, DO 17º OFÍCIO DE NOTAS (LIVRO 4498 FLS. 31V), ANTONIO JORGE PAPA ASSISTIDO DE S/MULHER, ANTONIO PAPA E S/MULHER, E CARMINE PAPA E S/MULHER, ACIMA QUALIFICADOS, VENDERAM O IMÓVEL ACIMA A DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, TAMBÉM QUALIFICADA NO R-3, PELO VALOR DE CR$ 14.000.000,00- IMPOSTO PAGO PELA GUIA Nº 23/08594 PELO VALOR DE CR$ 318.300,80. RIO DE JANEIRO, 18 DE ABRIL DE 1983. TEC. JUD. JURAMENTADO BENEDITO BASTOS DAS NEVES - O OFICIAL ARIEL CONRADO DA MEATTA - AUTORIZADO. - AV-6 M. 25.446 - CONSIGNAÇÃO: OS LANÇAMENTOS PROCEDENTES SÃO OS QUE CONSTAM DA MATRICULA NO LIVRO PRÓPRIO. RIO DE JANEIRO, 17 DE JUNHO DE 1994. - O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL). - R-7 M.25.446 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 139.220 DE 31.05.94). POR DETERMINAÇÃO DO M.M JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL, DESTA CIDADE, CONTIDA NO MANDADO DE CITAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DE 08.06.93, E AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DATADO DE 30.05.94, ASSINADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM, HOJE ARQUIVADOS, FICA REGISTRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATÍCULA, FACE A AÇÃO MOVIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENHTO - SUNAB, CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A., ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 92.008.5222-0. RIO DE JANEIRO, 17 DE JUNHO DE 1994. -. AC O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL). - R-8 M 25.446 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 139.221 DE 31.05.94). POR DETERMINAÇÃO DO M.M. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL, DESTA CIDADE, CONTIDA NO MANDADO DE CITAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DE 11.10.93, E AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DATADO DE 30.05.94, ASSINADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM, HOJE ARQUIVADOS, FICA REGISTRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, FACE A AÇÃO MOVIDA PELA SUPERINTNDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A.A, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 90.004.7614-3. RIO DE JANEIRO, 17 DE JUNHO DE 1994.- AC O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL).- R-9 M-25.446:- PENHORA: - (PROTOCOLO Nº 141502 DE 09/11/1994): POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FEDERAL, DESTA CIDADE, CONTIDA NO MANDADO DE CITAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DE 09.11.1994, ASSINADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVLIADOR, AMAURY MARTINS DE BRITO, FICA REGISTRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, FACE A AÇÃO MOVIDA PELA SUNAB - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CREDOR) E COMO DEVEDORA DISTRIBUIDORA DE COMERTÍVEIS DISCO S/A; PELO VALOR DE 78.901,31 UFIRs DIÁRIAS. FOI APRESENTADO TAMBÉM O MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA Nº 0199/94-EF, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA, 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, RIO DE JANEIRO, 24 DE NOVEMBRO DE 1994.- O OFICIAL (RUBICA OFICIAL). - R-10 M-25.446: PENHORA: .- (PROTOCOLO Nº 145400 DE 29/06/1995): O IMÓVEL FOI PENHORADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO NÚMERO 91.0122127-2, MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMERTÍVEIS DISCO S/A, PARA GARANTIA DA QUANTIA DE 9.651,01 UFIRs, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONFORME MANDADO EXPEDIDO PELA 21ª VARA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 22.09.1994, CERTIDÃO DE 27.06.1995 E AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE 23.06.1995, EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, HOJE ARQUIVADOS, SENDO DEPOSITÁRIO, MANUEL RAMALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 25.511 DA OAB-RJ, EXPEDIDA EM 21.11.1989. - O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL). - R-11 M-25.446: - PENHORA: - (PROTOCOLO Nº 148357 DE 12/12/1996): POR DETERMINAÇÃO DOS MM. JUÍZES DE DIREITO DA 33ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE, CONTIDA NOS OFÍCIOS NUMEROS 1079/95 DE 04-12-1995 E 0064/96 DE 24-01-1996, FICA REGISTRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, FACE AÇÃO MOVIDA POR JOÃO GONÇALVES DA COSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, PELO VALOR DE R$ 20.591,31, EQUIVALENTES A 2.868.334,94 IDTR'S ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 0869/86. RIO DE JANEIRO, 05/03/1996.- AL O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL). - R-12 M-25.446: PENHORA: (PROTOCOLO Nº 159.142, DE 10/07/97), POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ALUISIIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, CONTIDA NO MANDADO DE 11/03/97, ACOMPANHADO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE 08/07/97, HOJE ARQUIVADOS, FICA REGISTRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, PARA GARANTIA DE UMA DÍVIDA NO VALOR DE 6.136,23 UFIRS, FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 93.004145-8.- RIO DE JANEIRO, 12 DE AGOSTO DE 1997.- O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL).- R-13 M-25.446 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 159.143, DE 10/07/97) POR DETARMINAÇÃO DO MM. JUUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, CONTIDA NO MANDADO DE 10 DE MARÇO DE 1997, ACOMPANHADO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE 08/07/97, HOJE ARQUIVADOS, FICA RESITRADA A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, PARA GARANTIA DE UMA DÍVIDA NO VALOR DE 1.489,33 UFIRS, FACE AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, CONTRA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 94. 0015581-6.- RIO DE JANEIRO, 12 DE AGOSTO DE 1997.- O OFICIAL (RUBRICA OFICIAL).- R-14 M-25446 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 197583 DE 03/05/2002). TÍTULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 10/01/1996, DA 23ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, DESTA CIDADE, E OFICIO Nº 211/02 DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DESTA CIDADE, DATADO DE 18.04.2002, ACOMPANHADOS DE AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE 11/03/1996, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. POUL ERIK DYRLUND (23ª VARA FEDERAL) E VIGDOR TEITEL (4ª VARA DE EXEUÇÃO FISCAL). VALOR DA DÍVIDA: R$ 692,68 (INCLUINDO OUTRO IMÓVEL). AUTOR: FAZENDA NACIONAL; REU: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A COM SEDE NESTA CIDADE, INSTRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.279.993/0001-31; PROCESSO: Nº 940015633-2. DEPOSITÁRIO: O SR. MANUEL RAMALHO.- RIO DE JANEIRO, 22 DE MAIO DE 2002.- SELO: RBR Nº 10660. O OFICIAL (RUBLICA OFICIAL). CERTIFICO EM COMPLEMENTO A PRESENTE CERTIDÃO PARA FICAR CONSTANDO QUE NESTE CARTÓRIO FORAM APRESENTADOS PARA EXAME E BUSCA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) MANDADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PENHORA), REQUERENTE FAZENDA DO ESTADO, PRENOTADO EM 23.04.86 NO LIVRO 1F Nº 86175 FLS. 77; 2) OFICIOS Nº 187/93 DA 32ª JUNTA DE CONCIL. E JULGAMENTO (PENHORA PROCESSO 1720/89), REQUERIDA POR EDSON LUIZ GOMES DA SILVA, PRENOTADA EM 18.03.93 NO LIVRO 1I Nº 132102 FLS. 192; 3) OFICIO Nº 863/94 DA 33ª JUNTA DE C. E JULGAMENTO (PENHORA PROCESSO Nº 0869/86), REQUERIDA POR JOÃO GONÇALVES DA COSTA, PRENOTADA EM 06.12.94 NO LIVRO 1J Nº 141952 FLS. 104; 4) OFICIO Nº 2156/95 DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA (CANCELAMENTO DE PENHORA), REQUERIDA PELO DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, PRENOTADO EM 15.08.95 NO LIVRO 1J Nº 146276 FLS. 193; 5) MANDADO DE PENHORA DO JUIZO DA 23ª VARA FEDERAL (EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0015633-2), REQUERIDA PELA SUNAB, PRENOTADA EM 11.03.96 NO LIVRO 1J Nº 149773 FLS. 266; 6) MANDADO DE PENHORA DO JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL (PROCESSO Nº 90.0030418-0), REQUERIDO PELA FAZENDA NACIONAL, PRENOTADO EM 09.06.98 NO LIVRO 1L Nº 166028 FLS. 132; 7) OFICIO Nº 623/03 DA 3ª VARA FEDERAL (CANCELAMENTO DE PENHORA REQUERIDO POR DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A), PRENOTADO EM 01/07/2003 NO LIVRO 1-U Nº 206894, QUAIS ENCONTRAM-SE COM EXIGÊNCIAS. NÃO CONSTA PESAR SOBRE REFERIDO IMÓVEL HIPOTECA OU OUTROS ÔNUS, EXECUÇÃOES FEITA AO GRAVAMES CITADOS NA PRESENTE MATRÍCULA. DOU FÉ. RIO DE JANEIRO, 04 DE AGOSTO DE 2006. EU (TUBRICA OFICIAL), DATILOGRAFEI E CONFERI. O OFICIAL. AVALIADO EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 379. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, tres dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Eu, (as). RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. Eu, CLAUDIA SAMY, Juíza da 44ª Vara do Trabalho, assino.\r\n\r\nId: 722103"
                            ],
                            "721385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/02/2009\r\n\r\n00453-2007-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RS Transporte Intermodal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RS Transporte Intermodal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721385"
                            ],
                            "721386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Dias \r\n\r\nRéu: Editora Verso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Verso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721386"
                            ],
                            "721387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA\r\n\r\nVista às partes de fls 579/598, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moura Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01887-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE RAMOS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER JOSE RAMOS\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias à formação da RPV. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GONCALVES HENRIQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: Regina Vinteira da Cruz Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA GONCALVES HENRIQUES\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Maria Ramos Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Therezinha Barboza Senra [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VIEIRA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Virginio do Nascimento [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela de Araujo Lapenda Lins [Adv. Maria Elma Rodrigues Furtado (OAB: RJ 134725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Virginio do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora da impugnação da reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane da Silva Costa [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane da Silva Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odosvaldo Batista [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de FGTS apresentados pelo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Tavares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Martins de Araújo [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Martins de Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 398/404. \r\n\r\nProcesso: 00518-1997-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EURICO DE GOUVEA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut PAULO EURICO DE GOUVEA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcellos da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02064-2000-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nVista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Figueira de Araujo [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: CBEX - CB Express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueira de Araujo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01423-1993-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MEDEIROS\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Percico [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens de Luca Ltda. [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens de Luca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nVista à reclamada de fls 171/174, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Martins [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Martins\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 48/200. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES LOURENCO DE SOUZA [Adv. Danielle de Jesus Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 117636 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Elias Bastos Milhm, Réu: Salim Milhm (Espólio de), Réu: SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01063-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE SILVA E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Maria Elizabet Rodrigues [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Sonia Maria Rodrigues Siqueira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Elisangela Barbosa Falcao da Silva [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Elizabet Rodrigues, Agdo Sonia Maria Rodrigues Siqueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 721387"
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                                "Processo: 01731-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA FERNANDES\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01730-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO SOARES CAMPOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABOS TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR HUGO SOARES CAMPOS\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01709-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Katia Machado Cristo (OAB: RJ 105523 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01699-2002-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS N.S.APARECIDA CASCADURA LTDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SUELY WALDEMIRO [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SUELY WALDEMIRO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-1996-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PIRES DE SOUZA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes do Nascimento\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01496-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: POLY PRINT GRAFICA [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma dos Santos Menas [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida conforme apurada às fls. 503, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CEZAR AGAYINO DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CEZAR AGAYINO DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Lopes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirom Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Lopes de Almeida\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01264-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Empresa de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01251-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFLEX MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cristina de Paula Rosa [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisadella da Freguesia Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cristina de Paula Rosa\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DA CONCEICAO [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELCIO CARLOS AMARAL [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO CARLOS AMARAL\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01153-1993-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MANOEL FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MANOEL FERREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO RUFINO LEITE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN CONSTR PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RUFINO LEITE\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nId: 720629"
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                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JULIA BRAGA TOLENTINO move a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A E OUTRO(S), Proc n. CPEX 01008-2008-053-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 07, designado(s) como: IMÓVEL: 12 (doze) grupos de salas de 301 a 312, sito a Av. Franklin Roosevelt, n. 137, (todo o terceiro pavimento), conforme certidão do 7º Ofício do RGI, avaliação unitária de R$ 40.000,00, totalizando R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 07. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 718738"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO (Adv. Jose Henrique de Lemos Portella - OAB/RJ: 004490/D) move a ALBA DOS SANTOS CORTEZ (Adv. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB/RJ: 053502/D), Proc n. RT 01089-1998-053-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 122, designado(s) como: IMÓVEL: 50% (cinqüenta por cento) do apartamento n. 103 do Bloco 04 da Av. Maestro Paulo e Silva, n. 505 e suplementar n. 95 pela Rua Embaixador Joaquim de Souza Leão, antiga Projetada \"L\", na Ilha do Governador, freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, com direito ao uso de uma vaga no estacionamento para automóveis, e sua correspondente fração ideal de 0,007960256 do respectivo terreno, designado por lote 2 da quadra A do PA n. 33.823, com as medidas e confrontações constantes na certidão do RGI do 11º Oficio, matricula n. 49.587, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 122. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 718739"
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                            "718740": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01039-2001-053-01-00-3 - Rte. ÂNGELA FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS (Adv. Márcia Guimarães dos Santos - OAB/RJ: 066583/D) Rdo. JARDIM ESCOLA FADA ANABELA (Adv. Alda Conceição Souza Ramos - OAB/RJ: 072030/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa redonda, estrutura de ferro, tampo de vidro, acompanhada de 4 cadeiras, estrutura de ferro, revestimento em tecido preto, no estado, avaliada em R$ 150,00; 2) Um conjunto estofado, estampado em napa preta, 02 e 03 lugares, no estado, avaliado em R$ 150,00; 3) Uma mesinha escolar, estrutura de ferro, tampo de fórmica preta, avaliada em R$ 50,00; 4) Um videocassete 4 cabeças Phillips, sem funcionamento, avaliado em R$ 40,00; 5) Duas TVs Phillips 20 polegadas, em cores, funcionamento regular, no estado, avaliada em R$ 160,00; 6) Uma estante de aço, 5 prateleiras, avaliada em R$ 40,00; 7) Uma geladeira Cônsul, cor marrom, com defeito, avaliada em R$ 50,00; 8) Um sofá 4 lugares, revestimento em napa marrom, 8 almofadas estampadas, avaliado em R$ 100,00; 9) Uma estante de 03 corpos, padrão mogno, 5 portas, avaliada em R$ 50,00; 10) Um som com cd, radio, duplo deck, Sony, com funcionamento parcial, mod. FH-633AV, avaliado em R$ 80,00; 11) Uma mesa de cozinha de madeira, redonda, avaliada em R$ 70,00; 12) Um armário de cozinha, marca Sakai, cor amarela, 06 portas, 3 gavetas, avaliado em R$ 50,00.. Total da Avaliação: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 114/116, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bernardo de Vasconcellos, 2182, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01092-2007-053-01-00-0 - Rte. KÁTIA DUARTE SANTOS (Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes - OAB/RJ: 097868/D) Rdo. FARMÁCIA SÃO JOSE ENGENHO DE DENTRO LTDA (Adv. Paulo Roberto Pires Tavares - OAB/RJ: 056359/D) - Bem(ns): 1) Dois equipamentos tipo caixa registradora, sendo ambos com CPU, um com monitor Samsung e outro TCE, ambos com teclados e equipamentos que emite comprovante de pagamento. Os dois equipamentos possuem também aparelho para leitura de preços no código de barra das mercadorias, ambos funcionando, avaliados em R$ 2.600,00; 2) Dois aparelhos para leitura de cartão de crédito, em regular estado, funcionando, avaliados em R$ 2.000,00; 3) Uma impressora para computador, matricial, Epson LX-300, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; 4) Nove remédios tipo Clopidogrel, marca Medley, 77mg, com 28 comprimidos, para revenda, avaliados em R$ 910,35; 5) Setenta e uma caixas de tinta para cabelo, marca Imédia, cores variadas, para revenda, avaliadas em R$ 993,29; 6) Cem caixas de tintura para cabelo, marca Nutrisse, cores variadas, para revenda, avaliadas em R$ 965,00; 7) Quarenta caixas de medicamento tipo Elprazol, 20mg, com 28 comprimidos, para revenda, avaliadas em R$ 955,20; 8) Cinqüenta e quatro pacotes de fralda geriátrica, marca Gerialimp, tamanhos variados, para revenda, avaliados em R$ 477,90; 9) Oitenta e sete pacotes de fraldas descartáveis, marca Cremer, modelo Jumbo, tamanhos variados, avaliadas em R$ 956,13; 10) Oitenta e cinco caixas de tintura para cabelo, marca Beauty Color Kit, cores variadas, avaliadas em R$ 675,75; 11) Setenta e uma embalagens marca Cor e Tom, cores variadas, avaliadas em R$ 578,65; 12) Cem caixas de tintura para cabelo marca Ervas e Frutos da Amazônia, cores variadas, para revenda, avaliadas em R$ 359,00; 13) Vinte e oito caixas de tintura para cabelo, marca Koleston, cores variadas, avaliadas em R$ 391,77. Total da Avaliação: R$ 12.162,99 (doze mil cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). Penhorados e avaliados as fls. 99/102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Adolfo Bergamini, 37, Engenho de Dentro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01773-1997-053-01-00-5 - Rte. CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTANA (Adv.Denise da Costa Rebelo - OAB/RJ: 054689/D) Rdo. ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) - Bem(ns): 1) Quatro enceradeiras comerciais, marca Maxpol, sem modelo aparente, em regular estado de conservação, funcionando, avaliadas em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 323, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00137-2006-053-01-00-8 - Rte. CELSO FERNANDES DOS REIS (Adv. Albert Papera Araújo - OAB/RJ: 110500/D) Rdo. ZANI FUNDIÇÃO ARTÍSTICA E METALÚRGICA LTDA (Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB/RJ: 065499/D) - Bem(ns): 1) Quarenta moldes de gesso tipo bustos, representando diversas figuras históricas, com cerca de 0,60m de altura, avaliados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capiberibe, 27, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02237-1997-053-01-00-7 - Rte. EDGAR SANTOS DA CRUZ (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ: 025883/D) Rdo. SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. Almir Ferreira Gomes - OAB/RJ: 035094/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, modelo Air Máster, 12.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dona Joaquina, 24, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. CS 00950-2007-053-01-00-1 - Rte. EDUARDO AUGUSTO DROLHE DA COSTA (Adv. Dayse Kubis Baumeier - OAB/RJ: 096948/D) Rdo. FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ: 16162/D) - Bem(ns): 1) Camioneta Fiat Doblo Ex 2005/2006, cor branca, placa IMO-5341, chassi 9BD11995861029128, avaliada em R$ 36.000,00; 2) UM VEÍCULO Volkswagen Kombi, cor branca, ano 2000/2001, placa DCF-6181, chassi 9BWGB07X21P007588, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Canárias, 1862, parte, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00910-2005-053-01-00-5 - Rte. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Alberto Alves Faria - OAB/RJ: 041468/D) Rdo. TECNAUTO MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Simone Nascimento Ferreira - OAB/RJ: 073801/D) - Bem(ns): 1) Um computador Intel Celeron, 902Mhz, 40Gb, 256Mb, com Windows XP, gravador de cd, completo com monitor e teclado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um computador Intel Pentium 4, 40Gb, 512Mb, com Windows XP, completo, com monitor e teclado, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um computador AMD 3, 20Gb, 256Mb, com Windows 98, com monitor e teclado, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 4) Um computador com Windows 2000, 40Gb, 128Mb, com monitor e teclado, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 5) Um guincho hidráulico, capacidade ½ ton. funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 6) Um Spoter (ferramenta eletromagnético de funilaria), marca Bond, mod. 800, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 1.300,00; 7) Um Ciborg (ferramenta de estipamento hidráulico para funilaria), funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; 8) Uma prensa hidráulica com capacidade para 15 ton. funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 1.400,00; 9) Um elevador eletromecânico de 2 colunas, com capacidade até 2,5 ton. marca Dresser Wayne, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00. Total da Avaliação: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 158/159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Santa Isabel, 92, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02513-2007-053-01-00-5 - Rte. JOSE ADAUTO DO NASCIMENTO (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ: 058228/D) Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Um micrômetro externo 850/900, MEP 006, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00; 2) Um pistolete de agulha pneumático, PA 002, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00508-2006-053-01-00-1 - Rte. ADRIANA GOMES DA SILVA (Adv. Glauce Rodrigues da Silva - OAB/RJ: 065096/D) Rdo. COLÉGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv. Antonio Carlos Miranda Alves - OAB/RJ: 028904/D) - Bem(ns): 1) Duas copiadoras marca Xérox, sendo uma modelo 5416 e outra 5614, ambas com redução e ampliação, funcionando, avaliadas em R$ 2.000,00; 2) Cinco aparelhos de ar condicionado, sendo um Springer de 10.000 Btus, dois Cônsul 10.000 Btus, dois Cônsul de 7.000 Btus, avaliados em R$ 2.600,00; 3) Quarenta carteiras escolares tipo universitárias, em madeira e estrutura de ferro, em regular estado, avaliadas em R$ 3.200,00. Total da Avaliação: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 165, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. 28 de Setembro, 156, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. CO 00242-2008-053-01-00-9 - Dpte. AMARILHO FERREIRA Dpdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Antunes de Carvalho - OAB/RJ: 013994/D) - Bem(ns): 1) Um leito hospitalar, funcionando, e em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 14, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00204-2007-053-01-00-5 - Exte. JOSE TAVEIRA DE OLIVEIRA Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) - Bem(ns): 1) Cinco carretas para bagagem, com cobertura alumínio e latão, em policarbonato, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 21, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, Bl. A, sala 201, 2 andar, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00073-2007-053-01-00-6 - Rte. MONIQUE DA SILVA LESSA (Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza - OAB/RJ: 081357/D) Rdo. GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Adv. Marcos Oliveira Santos - OAB/RJ: 063843/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, modelo Air Master, de 21.000 Btus, com tampa frontal na cor cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 900,00; 2) Uma geladeira pequena, marca Cônsul, de 110 litros, compacta, na cor branca, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 61, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Niterói, 1072, Mangueira/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00050-2006-053-01-00-0 - Exte. RICARDO PORCIUNCULA BENTO (Adv. Eli Tavares dos Santos - OAB/RJ: 074412/D) Exdo. PARTRAM PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. Marcos Dana - OAB/RJ: 062676/D) - Bem(ns): 1) Uma camioneta Fiat Fiorino 1.0, sem capota, cor branca, em uso e conservada, a gasolina, placa KOG-3353/RJ, chassi 9BD14600098404302, Renavam 632839708, ano de fabricação 1995, modelo 1995, 142144 Km rodados, avaliada em R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Matinore, 113, Jacaré/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 718740"
                            ],
                            "720016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n00038-2005-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Santana de Freitas\r\n\r\nExecutado: Don Claudio Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Don Claudio Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.423,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720016"
                            ],
                            "720017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA ROCHA DE JESUS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA ROSENDO FUTURO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA ROCHA DE JESUS\r\n\r\nDar andamento a execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hezio Pereira de Souza [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: In Foco Promocoes Eventos e Merchandising Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hezio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-053-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Conciliacao [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Conciliacao\r\n\r\nComprovar o deposito da multa fixada na sentneça de fls. 294/298, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00530-1994-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO QUINTAS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL INSTALACOES LTDA, Réu: LUCIO MAURO GONCALVES FROES, Réu: FRANCISCO ANTONIO DIAS, Réu: PEDRO RAFAEL PIRES VILACA, Réu: EMELINE EMILE VILACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO QUINTAS FERREIRA\r\n\r\nvir com meios objetivos para prosseguimento da execução .\r\n\r\nId: 720017"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-053-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SANTOS VIEGAS\r\n\r\nRéu: Paulo Rosa de Aquino, CARFACIL ILHA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Antonio Luiz Pires\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Luiz Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-053-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Souza, Andrea Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Jesus Cheda\r\n\r\nPelo presente fica m Jesus Cheda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720018"
                            ],
                            "720355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lessa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-053-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JANILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: JR MIL ACABAMENTOS DECORACAO LTDA, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m JR MIL ACABAMENTOS DECORACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Costa de Souza\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720355"
                            ],
                            "720354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n00644-2005-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Renata Teixeira\r\n\r\nExecutado: Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manekineko Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.379,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01440-1997-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON BENEDITO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CAL REFORMAS EM GERAL LTDA,CAL REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAL REFORMAS EM GERAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.653,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01598-2004-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELENO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 211,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00987-2000-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: PEDRO JONAS ALVIN PORCIUNCULA\r\n\r\nExecutado: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Mario Roberto Cortez Calheiros\r\n\r\nPelo presente fica citado LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.680,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01113-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS\r\n\r\nExecutado: Alexandre Barbosa Pereira,NUCLEO DE APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA,Regina Lucia Barbosa Pereira,Claudia Barrouin Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Barbosa Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.018,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720354"
                            ],
                            "720356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Markin Express Parcel Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DOS SANTOS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDAO DO BOLA PRETA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00753-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBER CANDIDO VIEGAS DURVAL [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JULIO DUARTE [Adv. Angela Maria Soares da Conceicao (OAB: RJ 54239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA JULIO DUARTE\r\n\r\nComprovar pagamento das parcelas previdenciarias, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO ONOFRE ROCHA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO BASILIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCIO ONOFRE ROCHA\r\n\r\nIntimar autor para impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00859-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GOMES DE JESUS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GOMES DE JESUS, Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nCiência da homologaçao dos cálculos de fls. 221, devendo a re comprovar o deposito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Melo do Nascimento [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Melo do Nascimento\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PAIVA SOARES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: Tadeu de Barros Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PAIVA SOARES\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 130. venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Mazzei [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Mazzei\r\n\r\nVista ao autor da petição do perito de fls. 198 .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., Réu: Calper S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Costa\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada Calper S.A., sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01919-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO TAVARES RANGEL [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST, EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO TAVARES RANGEL\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 279 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima cRISTINA Lucas Goncalves Louro, Réu: Luiz Alberto Louro, Réu: LFL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 88/90 .\r\n\r\nProcesso: 00976-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY JANE TEIXEIRA LIMA [Adv. Adauto Clarindo dos Santos (OAB: RJ 25568 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Malheiros dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Joao Malheiros dos Santos Neto, Réu: Jose Marcos de Lima Belfort, Réu: JAB ENG LTDA A/C JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NET [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Malheiros dos Santos\r\n\r\nVenha com documentos que comprove a qualidade de beneficiário da previdencia, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pinheiro de Matos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos Barreto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos Barreto\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido as fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cecilia Ferreira Mendes [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cecilia Ferreira Mendes\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Mello da Cunha [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva, Réu Tatiana Mello da Cunha\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga dos Santos Oliveira [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga dos Santos Oliveira\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO MARREIRO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-1995-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CABRAL PIERROUT [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPor intempestivamente oferecido, indeferido o pedido de fls. 201 .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROGERIO FERREIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenise Maria Vianna Secchin, Réu: Eduardo Pereira Rezende da Silva, Réu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Otair Borges Moreira (OAB: RJ 19898 - D)], Réu: Roberto Luiz Martins Pereira e Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROGERIO FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor da noitificação devolvida de fls. 208 .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Muscle Academia Ltda. [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)], Réu: Maria Luiza da Silveira Lioma, Réu: Lucio Flavio Mattos de Oliveira, Réu: Orlando de Araujo, Réu: Cristiano Silveira de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Pereira da Silva\r\n\r\nVir com o endereço de Cristiano Silveira de Assis .\r\n\r\nProcesso: 00208-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Paulino Rodrigues Pinheiro, Réu: Maria Jose Lopes Rodrigues Pinheiro, Réu: PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls. 70, devendo a ré comprovar o deposito .\r\n\r\nProcesso: 00261-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTA MACHADO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de imposto de renda, em 05 dias .\r\n\r\nId: 720356"
                            ],
                            "720689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00368-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isnar Ferreira dos santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Projetos Ltda [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Projetos Ltda, Aut Isnar Ferreira dos santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Cgto PAULO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorisvaldo de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso do Médico Ltda. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorisvaldo de Oliveira\r\n\r\n\"Vista ao autor, prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vital da Silva [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco Só Manguaça [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital da Silva\r\n\r\n\"vista ao autor, fls.68/69 .\r\n\r\nProcesso: 00466-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n\"Indefiro o requerido, uma vez que os sócios não foram citados da execução. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelzuite de Paula Passos [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelzuite de Paula Passos\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 51, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS DE MACENA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda- (Massa Falida de) [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS DE MACENA\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Trigueiro Bezerra [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH PLANEJAMENTO DISTRIB ENTREGA SC LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-2000-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIA COM E SERVICOS LTDA, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1996-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Melo Alves Costa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Melo Alves Costa, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 358-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Farias de Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Cid Mercearia Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Farias de Souza\r\n\r\nVista, fls. 25. .\r\n\r\nId: 720689"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721344": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls103/109. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721344"
                            ],
                            "721342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2003-057-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO ARCO IRIS LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO ARCO IRIS LTDA\r\n\r\nAtenda a cooperativa os requerimentos formulados pelo Parquet em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NOGUEIRA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANC ESTADO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNIDADE DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01680-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERI DIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SO PEIXE LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI DIAS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02168-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO NOVOA QUINTAS ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACCACIO JOSE LAZARO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 191/194.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Julio dos Reis [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Julio dos Reis\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 280.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02113-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AUGUSTO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dantas de Sousa [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dantas de Sousa\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jeronimo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jeronimo\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MIGUEL ANGEL NULE AMIN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA MOREIRA CARNEIRO [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00198-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00505-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB SERV PUBLICO FEDERAL ERJ SINTRASEF [Adv. Luisa de Pinho Valle (OAB: RJ 96823 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB SERV PUBLICO FEDERAL ERJ SINTRASEF, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 818/826 POR 20 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS UTEIS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILENE DE FATIMA GOMES LOPES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 421.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00291-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BARBOSA LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS BARBOSA LOPES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00904-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Sabrina Magalhaes Carneiro (OAB: RJ 104242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Resende da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 380/399.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andrade de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SANTANA CABRAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor de BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SANTANA CABRAL, Réu BANCO ITAU SA (Sucessor de BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nTomar ciencia a Reclamada do alvara de numero 0002/09. Venha o autor com o depósito das custas judiciais, devendo comparecer a secretaria da Vara para emissão da respectiva guia. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Rodrigues da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 336.\" (Prazo: 05 dias). valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE CARVALHO GOMES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE CARVALHO GOMES, Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Goncalves de Souza Costa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Goncalves de Souza Costa\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\n-Processo: 02318-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CASSIANO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NEIDE CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls235/255. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, \r\n\r\nId: 721342"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01710-1995-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01710-1995-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nRomina Montano Vidal (OAB: RJ 79303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01692-1999-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Romina Montano Vidal (OAB: RJ 79303 D)\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2007-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 D)\r\n\r\nJose Reginaldo Filpi (OAB: RJ 17153 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-1997-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bernardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 153749 E)\r\n\r\nMarcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-1997-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-1997-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-2002-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nMarco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2001-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00843-2000-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nHeloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00738-2004-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-1997-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nRita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-1998-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00273-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nBenicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01466-2000-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio da Silva Gomes (OAB: RJ 155138 E)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00223-1996-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nMario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00694-2004-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2003-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nTania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2004-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nRodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00580-2008-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2007-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nRita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00617-2004-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 D)\r\n\r\nJulio Cesar Fraga Viana (OAB: RJ 33206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-2006-064-01-00-1 - RTSum - Carga: Julio Cesar Fraga Viana (OAB: RJ 33206 D)\r\n\r\nMarcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00386-2004-064-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nAndreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2007-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogério Barbosa da Silva (OAB: RJ 84743 D)\r\n\r\nAlexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-2003-064-01-00-0 - RTSum - Carga: Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nWashington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2001-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01024-2004-064-01-01-4 - ExProvAS - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2005-064-01-00-9 - RTSum - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01728-2002-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Charles de Andrade Pires (OAB: RJ 156150 E)\r\n\r\nJorge Souza dos Santos (OAB: RJ 33082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01639-2001-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Souza dos Santos (OAB: RJ 33082 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-2003-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Fonseca Cruz (OAB: RJ 160397 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00677-2002-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-2007-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-1996-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nAna Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01803-1999-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 D)\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-1999-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 D)\r\n\r\nValquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00511-2004-064-01-00-7 - RTSum - Carga: Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2006-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2003-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nVera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-2005-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 D)\r\n\r\nRonaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1998-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 D)\r\n\r\nMaria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-2005-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata Ricardo da Silva (OAB: RJ 122150 D)\r\n\r\nVinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00203-2003-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: William Cruz Pereira Fernandes (OAB: RJ 164739 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721990"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Celi Coelho Lopes, Soraya Coelho Lopes, WELLINGTON BARROS LOPES, FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m Celi Coelho Lopes, Soraya Coelho Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Soraya Coelho Lopes e Celi Coelho Lopes, que se encontram em local incerto e não sabido, a importância de R$ 22.954,13, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, nos moldes do art.475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721012"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Costa Netto [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio SJ [Adv. Claudio Gomes Batista dos Santos (OAB: RJ 86627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio SJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO MACHADO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TECKNO POINT LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO MACHADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pinhal de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinhal de Souza\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram REJEITADOS. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art.789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Ferreira da Costa Braga [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Aut Marina Ferreira da Costa Braga\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 20/02/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, bem como entregues as guias de FGTS e SD para habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Lange [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-1994-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ORPHAO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ORPHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 606 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Alves de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Alves de Sousa\r\n\r\nDeverá comparecer nesta Secretaria no dia 13/02/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Silva de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Togo 01 Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Silva de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TEL LTDA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-1995-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME JOSE BINELLI [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: COEFE CONSTRUCOES E ENG FERROVIARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 509.230,26 ( 43.019.195,29 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 11.934,65, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 80.002,26 ( 6.758.500,26 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Honorários periciais: R$ 2.595,81( 219.291,08 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Batista Martins da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Henrique da Silva Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Henrique da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 721013"
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                            "713583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n00812-2000-070-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXP.CONG.DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.324,85, correspondente ao somatório da cota previdenciária de R$ 3.313,79, mais R$ 11,06 de despesa de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713583"
                            ],
                            "720047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01202-2007-070-01-00-9 - Rte. RODRIGO MUNIZ SIQUEIRA (Adv. Jose de Assis Medeiros Neto - OAB/RJ: 085104/D) Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) Bem(ns): 1) Uma carreta para bagagem, com cobertura em alumínio e lataria em policarbonato, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00928-2002-070-01-00-0 - Rte. ANA CRISTINA CRUZ E SILVA DE PAULA (Adv. Marly Viana Martins - OAB/RJ: 049512/D) Rdo. MEDCO MEDICINA CONTEMPORÂNEA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Eugenio Augusto Nóbrega Mexias - OAB/RJ: 005928/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de televisão, marca Sony, modelo KLV265200A, em funcionamento, no estado, avaliadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jerônimo Monteiro, 35, 1º andar, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01230-2007-070-01-00-6 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. PAES MENDONÇA S/A - Bem(ns): 1) Seis aparelhos de ar condicionado, em uso e em aparente estado regular, sendo: três marca Cônsul Air Máster (2 de 12.000 Btus e 1 de 7.500 Btus); um Cônsul antigo de 10.000 Btus; um Elgin de 6.000 Btus e um Electrolux Prosdócimo Ciclo Frio 10.000 Btus, avaliados em R$ 2.320,00; 2) Duas impressoras em uso e em aparente estado regular, sendo: uma HP Laser Jet 6P e uma HP Deskjet mod. 695C, avaliadas em R$ 650,00; 3) Uma maquina de escrever eletrica, marca Facit, mod. 1832/4224, n. 92228046, em uso e em aparente estado regular, avaliada em R$ 150,00; 4) Sete microcomputadores em uso e em aparente estado regular, completos, assim configurados: Pentium 133Mhz, mem 32Mb Ram, monitor Samsung SyncMaster 3 14 polegadas, HD 12Gb, Windows 95; AMD Duron 1.2, mem 512Mb Ram, monitor Samsung Sync Máster 551v, HD 8.0Gb, teclado Itautec, Windows 98; AMD Athlon 3700Ghz, mem 512 Mb Ram, monitor LGStudioworks 14 polegadas, HD 80Gb, Windows 98, gravador dvd, teclado IBM; AMD Sempron 2200Mhz, mem 128Mb Ram, monitor Samsung SyncMaster 450b, HD 40Gb, Windows 98; Pentium S 166Mhz, mem 32Mb Ram, monitor Microtec 14 polegadas, HD 12Mb, Windows 95, teclado Mtek; AMD Duron 800Mhz, mem 256Mb Ram, monitor Itautec 14 polegadas, HD 40Gb, cdrom, Windows 98; AMD Duron 800Mhz, mem 128Mb Ram, monitor Microtec 14 polegadas, HD 40Gb, Windows 98, avaliados em R$ 3.100,00. Total da Avaliação: R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 08/09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Antonio Carlos, 615, Sobreloja, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01496-2002-070-01-00-4 - Rte. JOÃO NONATO DO NASCIMENTO (Adv. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ: 067516/D) Rdo. NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. João Borsoi Neto - OAB/RJ: 048493/D) - Bem(ns): 1) Dois rompedores Rohmer Standards, no estado, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 154, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Lagoas, 1199, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 01522-2006-070-01-00-8 - Exte. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil do MRJ Exdo. META NÚCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB/RJ: 051647/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo com monitor de 14 polegadas Samsung colorido, teclado e mouse, com entrada para cd, Pentium IV, CPU 2Ghz, 98Gb de Ram, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Microondas da marca Panasonic, na cor branca, funcionando, em estado de novo, avaliado em R$ 150,00; 3) Uma cadeira giratória, com braços, na cor preta e estofado preto, em ótimo estado, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Evandro Lins e Silva, 640, casa 1006, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01704-2005-070-01-00-8 - Rte. SYLVIA MARIA DE LUCA CAMARDELLI (Adv. Sheila Medeiros Ferreira - OAB/RJ: 118130/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e oito cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 9.600,00; 2) Cinco tornos mecânicos com motor GE, em bancada com duas portas, marca Sanches Blanes, serie n. 16030-02, 16026-02, 16025-02, 16024-02, 16027-02, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 13.500,00; 3) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação/modelo: 1997/1997, cor preto, á gasolina, de passageiro, placa LBZ-3733, chassi 3VW1931H9VM710385, Renavam 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.400,00; 4) Cento e cinqüenta cadeiras universitárias, toda em madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 98, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00250-2002-070-01-00-5 - Rte. ISRAEL SILVESTRE DA SILVA (Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ: 051471/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMAMBA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 031047/D) - Bem(ns): 1) Um VT (vídeo cassete) Record, marca Codo, modelo 960H Time-Lapse, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma câmera de circuito interno de TV, em bom estado, de 480 linhas, avaliada em R$ 600,00; 3) Uma câmera de circuito interno de TV, de 350 linhas, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 350,00; 4) Um motor elétrico de portão automático, em regular estado de uso, avaliado em R$ 250,00; 5) Um monitor VTV de 5 polegadas, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Jacarepaguá, 5000, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01042-2008-070-01-00-9 - Exte. RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO LEITE Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - Bem(ns): 1) Uma carreta para bagagem, com cobertura em alumínio e lataria em policarbonato, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio Noronha, 361, Bloco A, 2º andar, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00467-2007-070-01-00-0 - Rte. VINICIUS MARCONDES SILVA (Adv. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ: 064685/D) Rdo. DERIVE METALÚRGICA LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina modelo Torno Paralelo, marca Tovaglice, em uso e em regular estado, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Almirante Santiago Dantas, 485, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01145-2008-070-01-00-9 - Exte. GERALDO COSTA DINIZ Exdo. LATINO AMÉRICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD Sempron 2.01Ghz, 1.87Gb de Ram, com gravador de dvd rom, monitor LG Flatron LCD 17 polegadas, teclado, mouse, caixa de som, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma impressora multifuncional HP Laser Jet M1120, n. serie BR7585V0GK, bom estado, avaliada em R$ 700,00; 3) Uma impressora multifuncional HP Office Jet 7510 All-In-One digital, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00; 4) Duas mesas em madeira com tampo em granito preto, medindo 1,60m x 0,80m, bom estado, avaliadas em R$ 3.400,00; 5) Um microcomputador Intel Pentium III 805Mhz, 384Mb Ram Infoway, monitor Itautec 15 polegadas, teclado, mouse, regular estado, avaliado em R$ 850,00; 6) Duas cadeiras giratórias tipo diretor, revestidas em couro preto, avaliadas em R$ 1.600,00; 7) Um conjunto constituído por mesa em madeira formato redondo, tampo em vidro, pé em concreto com seis cadeiras em ferro cor preto, assento e encosto revestido em tecido cor azul, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 8) Um microcomputador Positivo Celeron, CPU 2.26Ghz, 248Mb Ram, monitor Positivo 15 polegadas, teclado Itautec, mouse, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 9) Um microcomputador Pentium 4, CPU 2.40Ghz, 240Mb Ram, monitor Samsung SyncMaster 510n, teclado, mouse, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06/08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 500, bloco 16, sala 221, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00693-2005-070-01-00-9 - Rte. GLORIA FONSECA DE MELLO LOPES (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ: 065558/D) Rdo. DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Rosangela Soares Rodrigues - OAB/RJ: 097616/D) - Bem(ns): 1) Um projetor policromático LCD tipo carvão 800, modelo ultralight S.20, n. serie 5520-41B194529, marca Próxima, aparente bom estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 175, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Álvaro Rodrigues, 460, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO, MM. Juíza do Trabalho na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 720047"
                            ],
                            "714260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ACE LANGUAGE SOLUTIONS CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Monica Maria Villela Araujo (OAB: RJ 90203 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ACE LANGUAGE SOLUTIONS CURSOS DE IDIOMAS LTDA, Egdo PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 57, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2002-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO HENRIQUE MAGALHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HENRIQUE MAGALHAES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 112/113 e fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Balthazar [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Paulo Henrique Pereira Balthazar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Fernandes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Bland Bencuia [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Fernandes, Réu Samuel Bland Bencuia\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 69/71, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SOARES BONIFACIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOARES BONIFACIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 142 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Guinancio Coelho [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Guinancio Coelho\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 96/97 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRACY ALVES PINTO [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBIRACY ALVES PINTO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 96/97 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00812-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO DE NORONHA REICHEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 378/380 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Dias dos Santos Piragibe [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Maria Lina Dias dos Santos Piragibe\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 113 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00747-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCLEI MIRANDA ARTEIRO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCLEI MIRANDA ARTEIRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 69//73 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00726-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS SA INDUSTRIA ELETRON [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nDizer, em 30 (trinta) dias, se pretende o prosseguimento da execução no estado em que se encontra, devendo, para tanto, diligenciar perante o Juízo da 50ª VT/RJ (Proc. 837/94), o qual deferiu a reserva de crédito, trazendo informações nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00707-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar da Silva [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Orial Informatica Editora Ltda [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orial Informatica Editora Ltda\r\n\r\nVir com os recolhimentos fiscais, incluindo I.R., INSS e custas judiciais, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução e responsabilização perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Alves Dutra [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Alves Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauber Batista da Conceicao [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sued 1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber Batista da Conceicao\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 87v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM REQUERIMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Nunes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliana Carbonaro de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Nunes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção fo feito. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Felipe Souza do Nascimento [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Felipe Souza do Nascimento, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls .171, que homologa a transação de fls. 171/173, para que surta os devidos efeitos legais e condena a Reclamada em custas de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Osmar de Souza Alves\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 108 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEACIR SILVA LAUREANO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEACIR SILVA LAUREANO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 102/103 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00103-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DINIZ BARBOSA [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: ETRON COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DINIZ BARBOSA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 146/147 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Nubia Marques dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Nubia Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciência de fls. 42/43. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperacao Sistemas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Azevedo\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 198 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 336/337 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES NOGUEIRA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 136/137 e fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02168-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 179/180 e fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02190-2001-070-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO HENRIQUE SOUZA MARTINS [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO HENRIQUE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 238/239 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROSA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOP TRAB SERV AUT APOIO LOG TRANSP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROSA DOS ANJOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 393/395 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 132/133 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Guimaraes [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de fls. 167, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINETE DA SILVA BARROS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 99/100 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 111 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Amim [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pires Amim\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 75, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Carneiro Martins [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Carneiro Martins\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 60 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 33 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01852-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO RAMOS NETTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM RESTAURANTES, BARES E SERV. LTDA (SUCESSORA DE HELLENS) [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO RAMOS NETTO\r\n\r\nTer ciência de fls. 280, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAIR VIEIRA NETO [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 714260"
                            ],
                            "713584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DA ROCHA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: MARNIL SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLAR LTDA ME [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE WATER COM ROUPAS MATER ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDerradeiramente, dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela nenúncia (art. 794, III, do CPC), com extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Correia [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Correia\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DUQUES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LECTICIA SOARES MULLER LOBO REZENDE NOVOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DUQUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 94, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes [Adv. Ivanise de Oliveira Lobo (OAB: RJ 127611 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety Belt Industria e Comercio Ltda. (ALTITUDE ZERO - nome fantasia) [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 88, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Caminha Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Stúdio e Cabeleireiro Ltda. M.E. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Caminha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nVir com declaração de pobreza, firmada pelo Reclamante. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Medeiros Valle [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira da Cruz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci da Silva [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER HUBERT CUBA PEREIRA SCHWARZ\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 (dez) dias, observando os documentos constantes nos autos e os limites fixados, conforme folhas 340. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J Nascimento Materiais de Construção e Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Flau Maia \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Reclamada (fls. 24/25). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Castro da Rocha [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Castro da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 217/221, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DA CRUZ LAURIANO [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPON FIGTH WEAR CONFECCOES LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA CRUZ LAURIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 110/111. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FLOR DE LIZ LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 86, bem como indicar meios viáveis para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa, sem prejuízo da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nInforme o Reclamante quanto ao pagamento da pensão, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme despacho de fls. 310v. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Lopes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 90,00 (noventa reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO PINTO DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 709 foi convolado em penhora, devendo, inclusive, comprovar o depósito, em guia própria, do valor ainda devido à previdência, sob pena de prosseguimento, com a desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DEGOBI REGO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DEGOBI REGO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 361, que homologa os cálculos de fls. 355/360, fixando em R$ 48.747,28 o valor da condenação, equivalente a 4.068.657,74 Trs, já incluso o valor de R$ 3.811,95 equivalentes a 318.161,75 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 63.304,20, equivalentes a 5.283.625,90 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo, referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vahe Antoine Yaghdjian [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tic Celular Comercializacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 254, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ivanildo Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 560 e seguintes, por ausência de sucumbência. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Diniz Cantanhede [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLAS GOMES DE ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 920/921, sob pena de multa acessória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEHIR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento de R$ 1.162,75, a título de complementação da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 271, no prazo de 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gamaliel Sharon de Lima Salles [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL, Réu Landel Box Ltda.\r\n\r\nDerradeiramente, comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de valor por perícia contábil às suas expensas, (conforme inteligência do art. 879, caput e § 1º-A, da CLT) e ulterior execução, conforme determinação de fls. 269. \r\n\r\nId: 713584"
                            ],
                            "714259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda. A/C Sócio Valdemir Tovani e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alda Pereira dos Santos Botelho da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Markenting Promoção S/C Ltda. A/C Sócio Valdemir Tovani, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714259"
                            ],
                            "720046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que HERALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv.: Fernando Garcia - OAB/RJ: 040094/D) move a AUTO MECÂNICA VERÔNICA (Adv. Alberto Cavallo Filho - OAB/RJ: 09713/D), Proc n. RT 01415-1996-070-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 364, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 102 do prédio situado na Rua João Torquato, n. 95 - Fundos, e sua correspondente fração ideal de 1/8 do respectivo terreno que mede em sua totalidade 10,00m de frente e fundos por 51,80m de extensão de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio n. 91, do lado esquerdo com o de n. 99 e nos fundos com o n. 285 da Rua Teixeira de Castro. O apartamento tem dois quartos, sala, copa cozinha, banheiro e uma pequena varanda, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 364. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO, MM. Juíza do Trabalho na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 720046"
                            ],
                            "714258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n00692-2004-070-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GIRLEIDE PAIVA DIAS\r\n\r\nExecutado: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA,IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.509,13, correspondente à soma do principal (777.266,54 Trs), mais custas de R$ 184,81, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00417-1995-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIA DE FARIAS TELLES\r\n\r\nExecutados: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, LEDA CRISTINA RICCA, REGINA HELENA SALLES, EDSON FERREIRA DA COSTA, MARIO MARTINELLI PIERROTI\r\n\r\nPelo presente ficam citados RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, LEDA CRISTINA RICCA, REGINA HELENA SALLES, EDSON FERREIRA DA COSTA, MARIO MARTINELLI PIERROTI, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.541,29, correspondente a 461.916,73 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714258"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA\r\n\r\nA justica do trabalho nao tem competencia para deferir parcelamento de credito previdenciario. Destarte devera a Re providenciar o parcelamento junto ao orgao responsavel, comprovando este parcelamento nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaita Associacao de Educacao e Ensino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1995-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARTINS PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAGAZONA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE ANTONIO MAGAZONA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACINALDO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA- e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACINALDO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nObserve Rte o oficio de fl.178. Venha com o atual endereco da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00031-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTA VIEIRA LEAL [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTA VIEIRA LEAL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls.102/102v. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MORITZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nDevolvo ao Reclamado o prazo de fl.877. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00016-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIR LINES INC [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO, Réu UNITED AIR LINES INC\r\n\r\nAnte a peticao da Re , determino a producao de prova pericial, nomeando perito Joao Diniz Pizzarro Drumond, cujos honorarios serao suportados pela Re , parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA NUNES DE BRITO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut EDNA MARIA NUNES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barros da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA GAMA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA PATRIMONIAL [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Vargas Pascoal [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo Vargas Pascoal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.59. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIONE MONTEIRO SANTOS DA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: INO SERVICOS ESPECIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INO SERVICOS ESPECIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-071-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Claudia Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Claudia Alves\r\n\r\nVenha reclamante com copia da procuracao outorgada pela reclamada e da certidao de interposicao do RO nao dotado de efeito suspensivo, bem como com a comprovacao do recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Araujo do Nascimento [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Edith Aparecida Cabral Liuzzi [Adv. Alexis Marian Benaroyo (OAB: RJ 121476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Araujo do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARRETO DA LUZ VIEIRA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00142-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE DE SANTANA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL INSTALACOES LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KONSIL INSTALACOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Francisco Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa do Bicao Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa do Bicao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.29/30. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00167-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA NOVO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GOMES LEAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIZA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GOMES LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls181. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira de Assis [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 146/147, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 721415"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Pedroza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INCIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721757"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., Condomínio Shopping Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-074-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nCgto: Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jaqueline Santos da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721423"
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                            "721470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Saldanha da Silva [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda. [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva Moreira [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Luis da Silva Moreira\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.230. informando a transferência. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Jose Crespo Rama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shlomo Rubin [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fink Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shlomo Rubin, Réu Transportes Fink Ltda.\r\n\r\nVista as partes do ofício de fls.247/ 266, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimateas Alves Sousa\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação de fls. 95/ 97 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício North Coast\r\n\r\nVista à ré, da manifestação do perito às fls. 89/ 98, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Jesus da Motta [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Jesus da Motta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 207, indefirindo o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santiago Fonseca [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Santiago Fonseca\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha)\r\n\r\nVista as rés dos dos cálculos de fls.350/ 356, por 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinel Jerônimo de Queiroz [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinel Jerônimo de Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Antunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPM Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.67 /68, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Anderson Pereira Veloso [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sallte Auto Peças Ltda. ME [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sallte Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls. 25/ 26, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcello Jacinto Alves [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nIndicar depositário, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Diniz da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lopes Diniz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 721470"
                            ],
                            "721634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 24/03/2009 às 14:30 horas e 2ª Praça no dia 26/03/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Florencio da Silva e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Consul air master, funcionando, avaliado em R$ 650,00. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor,, Nº 367, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721634"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cristiane de Alcantara Silva, Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Cymbal Engenharia Ltda. - Cycohrp Engenharia, Paulo Ramos Carneiro, Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristiane de Alcantara Silva, Paulo Ramos Carneiro, Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721419"
                            ],
                            "721421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-082-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Escaleira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721421"
                            ],
                            "721420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00455-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania dos Santos Teixeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Silvania dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gregorio de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Flavio Gregorio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernilene Campelo Belfort [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: A G de Oliveira Lanchonete ME [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A G de Oliveira Lanchonete ME, Aut Bernilene Campelo Belfort\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 17.000,00 - C=R$ 340,00-Ré.\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Felix [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Del Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu Del Gás Ltda., Aut Marcelo dos Santos Felix, Réu Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 17.000,00 - C=R$ 340,00-Rés.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Veloso Zani [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria Lina Veloso Zani\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V=R$ 17.000,00 - C=R$ 340,00 - Rés.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Pessoa Medeiros [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nRéu: União (Instituto Nacional do Câncer - Inca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas Pessoa Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lourena Marins [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Crab Comércio e Representações de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lourena Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler 900 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: Keila Diniz Lopes, Agdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Agdo: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Agdo: Maria Fatima Diniz Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Agdo Roberto Machado Lopes (Espolio de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricieri Augusto Renon de Souza [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricieri Augusto Renon de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 721420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Santiago Henrique da Silva Carvalho [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvio Lemos de Albuquerque [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)], Réu: Nova Dual Serviços Gerais [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elvio Lemos de Albuquerque, Réu Nova Dual Serviços Gerais, Aut Santiago Henrique da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Gama Teixeira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serv. de Engenharia Telecom. Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira da Silva, Réu Relacom Serv. de Engenharia Telecom. Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA GLORIA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TREVO PARATY LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO TREVO PARATY LTDA, Aut SEBASTIAO DA GLORIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Fernando Rodrigues, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Eletro e Constr. Memet Ind. Com. Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Réu Eletro e Constr. Memet Ind. Com. Ltda, Aut Rodrigo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Ferreira Louzada [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Eletro e Contr. Remet Ind. Com. Ltd [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira Louzada, Réu Brasfels S/A, Réu Eletro e Contr. Remet Ind. Com. Ltd\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Felipe de Mello [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Ernesto Felipe de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Penchel [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Ricardo de Almeida Penchel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalberto dos Anjos de Andrade [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalberto dos Anjos de Andrade, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lima Vieira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Paulo Cesar Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Antonio da Silva Junior [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Réu Sebras Montagem Naval Ltda, Aut Severino Antonio da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Léa Maria de Souza [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Léa Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/02/2009, às 13:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear, Aut Reinaldo Ribeiro Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aparecido Castilho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aparecido Castilho, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Oliveira Martins [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda., Aut Warley Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Diolindo Celestino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina do Pirata´s SPE S.A. [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)], Réu: Coopshore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopshore Ltda., Aut Geraldo Diolindo Celestino, Réu Marina do Pirata´s SPE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalino Barbosa Filho [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Delba Ma ritima Navegacao Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: IVI Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Delba Maritima Navegacao Ltda., Réu IVI Industrias Verolme Ishibras S.A., Aut Rosalino Barbosa Filho, Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lopes Ramos [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, Aut Vagner Lopes Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Sales Domingos [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda, Aut Mauro de Sales Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Garcia [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Garcia, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André da Silva, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vando Schueng de Souza [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, Aut Vando Schueng de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Silva, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Costa Moraes [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Costa Moraes, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson dos Remédios da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Laranjeiras, Aut Denilson dos Remédios da Silva, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Ricardo da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Ricardo da Silva, Réu Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Gilmar Rosa Moreira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adilson Porto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados de Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados de Angra Ltda, Aut Luciana Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719610"
                            ],
                            "719611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Frossard [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED - Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Frossard\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Cruz França [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Cruz França, Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi de Abreu Esvobda [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Eloi de Abreu Esvobda, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lacerda Nelson [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Francisco Antonio Lacerda Nelson, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barboza Miniero [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Luciano Barboza Miniero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldemir Soliva Vieira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldemir Soliva Vieira, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward Rubens Carneiro [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Rubens Carneiro, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Sergio Ferreira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Helio Sergio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Andrade de Oliveira [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI - Colegio Espaço Integrado [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEI - Colegio Espaço Integrado, Aut Marcia Cristina Andrade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alerindo Alves Galo Filho [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alerindo Alves Galo Filho, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olegario Ferreira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Constr. Remet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Eletro e Constr. Remet Industria e Comercio Ltda., Aut Olegario Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Loureiro [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Construçoes e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Construçoes e Reparos Navais e Industriais Ltda., Aut Jorge Batista Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Correia [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santana de Jesus Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Joao Santana de Jesus Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo do Nascimento [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Ferreira Soares Bazar ME (Cantinho da Claudia) [Adv. Luiz Santos de Moraes (OAB: RJ 39592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo do Nascimento, Réu Maria Jose Ferreira Soares Bazar ME (Cantinho da Claudia)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Bruver de Castro [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, Aut Marlon Bruver de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Alves [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez - Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Alves, Réu Solidez - Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Piedade Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dinamico Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dinamico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Oliveira [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Edson Vander Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Bongosto dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Franck Bongosto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Ribeira Angra 2 Ltda ME [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos, Réu Minimercado Ribeira Angra 2 Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Mendonca Vasques [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Sandro de Mendonca Vasques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Martins da Silva, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Inacio [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Inacio, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Aparecido dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Reinaldo Aparecido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Edmundo Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Luis Edmundo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Octavio Camara Pereira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Jose Octavio Camara Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luz de Mattos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luz de Mattos, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Fernandes Belo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Fernandes Belo, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719611"
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                            "719612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2006-401-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Com e Servico Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeronimo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Com e Servico Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência ao autor quanto a certidão de fls. 28-verso, devendo requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1992-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SIND DOS TRAB EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivos e permeados por 05, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA LEMES CRUZ [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliziane Castro Cruz [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalcar de Angra Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane Castro Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza Lemos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Grama Granito e Marmores Ltda [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza Lemos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto ao despacho de fls. 295, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Jose Lins [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Jose Lins, Réu Solidez Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rosa Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Santos - Sub Sede Paraty e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rosa Ferreira, Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes quando ao despacho de fls. 196, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estivadores Operadores Trabalhadores Especializados [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)], Réu: Orgao Gestor Mao-de-Obra do Trabalho Portuario Avulso do Porto A Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao-de-Obra do Trabalho Portuario Avulso do Porto A Reis, Réu Planeta Operadora Portuaria Ltda., Aut Sindicato dos Estivadores Operadores Trabalhadores Especializados\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, quanto ao laudo pericial \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Correa da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Correa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para tomar ciência da devolução da notificação, devendo requerer o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 90 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. Sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Schetini [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhos de Alegria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Schetini\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação dirigida ao reclamado. Requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila Chagas Lima de Azevedo [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Proximamente Cafe e Bar Ltda.(Ticiane Carpanzano Pereira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mila Chagas Lima de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOSIVAL DE ATHAIDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOSIVAL DE ATHAIDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY MARIANO ALVES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MARIANO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lucia Lourenco Valentim [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Cabreira Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lucia Lourenco Valentim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 28, devendo atender em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA REZENDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LOPES NETO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a vista requerida, por 15 dis. \r\n\r\nProcesso: 01296-2000-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOLDATEC MONTAGENS INDUST.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a vista requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE TAVARES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE TAVARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a vista requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARAUJO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a vista requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Adao [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Cruz Adao\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 15 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinvalino Costa Filho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sinvalino Costa Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado o dia 18/03/2009, às 11 horas, para fins de realização da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01443-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldatec Montagens Industriais Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.340,55 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FOLGOSA FERREIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ ARQ SERV ENG INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FOLGOSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Batista Ferreira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem - Centro Educacional de Mambucaba [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem - Centro Educacional de Mambucaba, Aut Maria Cristina Rodrigues Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernando da Silva [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Senhor do Bonfim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 150,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1998-401-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSAFA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nExdo: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID EXTRAJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSAFA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à decisão de fls. 383-verso. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719612"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Garcia dos Santos [Adv. Osvaldo Galvao Mousinho (OAB: RJ 69377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jubrandd Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Garcia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, conforme previsto no art. 267, inciso III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Amaral Aguiar [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2001-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CERQUEIRA DE FREITAS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJEL LTDA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CERQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rabelo da Silva Barreto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pavao de Oliveira [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Textil Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTer vista de fls. 161/162, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILLIS RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Automóveis Santa Isabel Ltda (SAISA) - N/P Socio Felipe Vaz Paim Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILLIS RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Baldez Nogueira [Adv. Francisco Rogerio Moreira Barquette (OAB: MG 89385 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anderson Henrique Germans (OAB: RJ 145717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 103, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Valdenir dos Reis [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Celular Telefonia Ltda. - (Malutel Telefonia Celular) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Valdenir dos Reis\r\n\r\nTer vista, devendo providenciar meios eficazes para prosseguimento da execução, indicando bens passiveis de penhora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02009-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA LIMA DA SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02270-1998-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOBBRINHO GOMES [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA. [Adv. Dario Oliveira Roxo (OAB: RJ 37700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOBBRINHO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02318-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efrem dos Santos Souza [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Doutor Francisco Davila [Adv. Marcio Roncalli de Almeida Petrillo (OAB: RJ 95129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efrem dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02435-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Ramos [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia dos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 721491"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02135-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecom e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Poggio\r\n\r\nRéu: Cafe Cortado Um Estilo Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe Cortado Um Estilo Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720501"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizania Couto [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizania Couto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda da Conceicao [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01813-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PONTES CARREIRO [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO CORREA BUENO [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBERTO CORREA BUENO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza de Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: La Pedrera de Buzios Pousada Ltda [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva, Réu La Pedrera de Buzios Pousada Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONATO RIBEIRO CARVALHO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: MONEQ INDUSTRIAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONATO RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nFornecer endereço correto do sócio da reclamada, em 10 dias, devendo atentar para as fls.130 e seguintes dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01833-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilamar Augusta de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Augusta de Souza, Réu Le Marche Alimentos Ltda, Réu Max One Supermercados Ltda, Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira de Sa [Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu (OAB: RJ 115530 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vieira Machado Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vieira Machado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELHO DE SOUZA CESAR [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Guscar Angencia de Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELHO DE SOUZA CESAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83 e 89. Indeferida a perícia requerida, não cabe ao contador do juízo efetuar cálculos para as partes, devendo o Rte apresentar os cálculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Paes [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao dos Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Paes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02125-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MACHADO TAVARES [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO MAR [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO MAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Moreira da Conceicao [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Lavorato [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Mattos [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Francisco [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Francisco\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02135-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pinheiro da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Systems Servicos e Comercios Ltda, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda, Aut Sergio Luiz Pinheiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso adesivo, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2001-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO MULLER DO NASCIMENTO DUHAU [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: A PAZ DE MOURA OFICINA ELETRONICA ME [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO MULLER DO NASCIMENTO DUHAU\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA BORGES [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: KILSENS HAIR CENTER SHOPPING DOS CABELEIREIROS [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Deodato de Oliveira, Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 16/02/2009 as 11horas, para proceder a retificação na CTPS do autor. Devendo a Secretaria, caso ausente a rda, proceder a retificação, conforme determinação na sentença. \r\n\r\nProcesso: 02138-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACEDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: J da Costa Azevedo Pousada ME [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MACEDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78. Esclareça a Rte. o requerido na petição de fls. 78, tendo em vista a certidão de fls. 69 e cumpra-se ainda o determinado as fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda, Réu Agir Servicos Empresariais Ltda, Aut Emerson Ferreira dos Santos, Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02170-1997-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA PAZ GARCIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut RENATO DA PAZ GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 11.347.545,31 .\r\n\r\nProcesso: 02175-2005-431-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Luiz Gomes Pinto [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ampla Energia e Servicos S/A, Rqdo J V P Construcoes e Empreendimentos Ltda, Rqte Sergio Luiz Gomes Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES ROSA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Aut ZENILDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 345264,81 .\r\n\r\nProcesso: 02207-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Nazareth [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Aut Aldair Nazareth\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 02215-2003-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ALVES DE CARVALHO [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CARAVELAS - GLEBA A, B E G-3 [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CARAVELAS - GLEBA A, B E G-3\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Borges Floriano [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva ME [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Figueira da Silva ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS no valor de R$ 85,15, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02219-2006-431-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Andre Gomes Alves [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nExdo: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Andre Gomes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 34, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2006-431-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Orlando de Barros Silva [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nExdo: J.C. Donna Mecanica Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Orlando de Barros Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 60, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2006-431-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jocemar Jardim Xavier [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nExdo: J.C Donna Mecanica Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jocemar Jardim Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 63, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE CRISTINA BRAGA FERREIRA [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que não houve licitantes na praça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Cordeiro de Moraes (Espolio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Forte I [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Forte I, Aut Jesse Cordeiro de Moraes (Espolio de)\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liben Bento Ribeiro de Araujo [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liben Bento Ribeiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda, com informação de que mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: HTP PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HTP PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO, no valor de R$ 250,50. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Basilio Bernarde Balbino [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Auto Pecas Ltda [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Basilio Bernarde Balbino, Réu Magno Auto Pecas Ltda\r\n\r\nHomologada a arrrematação. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva\r\n\r\nApresentar os atos constitutivos das rdas. \r\n\r\nProcesso: 00193-1992-431-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC.. RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLUBE NAUTICO DE CABO FRIO [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAUTICO DE CABO FRIO, Aut SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC.. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VITER DE BARROS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO VITER DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Santana Ribeiro da Conceicao [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Santana Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01993-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE GOMES VICENTE [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BUZIOS RESORT [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE GOMES VICENTE, Réu CONDOMINIO BUZIOS RESORT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (UNIÃO FEDERAL), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIOMAR RAMOS GONCALVES [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL FLEX IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIOMAR RAMOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA LOPES DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: HIBISCUS BUZIOS BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA LOPES DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robevaldo Mendes de Azevedo [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ultralagos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robevaldo Mendes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.54, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Dantas Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Titular de Cabo Frio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane da Silva\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nDIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS.86. \r\n\r\nProcesso: 02245-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY PEREIRA MARTINS [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Otto Barune Wilk e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCY PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177. Manifestar-se sobre documentos de fls. 169/174. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CEZARIO RIBEIRO SANTOS VERDINO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MIRIAN CEZARIO RIBEIRO SANTOS VERDINO\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE VIEIRA SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE VIEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados, devendo apresentar os cálculos de liquidação, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Magna dos Santos Barroso [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA dos Santos ME ( PH Sacolas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Magna dos Santos Barroso\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Após um ano sem prosseguimento será aplicada a resolução administrativa 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01952-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabio Basilio dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: H Izumi ME [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabio Basilio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02268-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON PESSANHA NUNES, Aut ISMAEL CARLOS MARINHO, Aut JORGE LIMA RIBEIRO, Aut JOSE MARTINS PINTO, Aut PAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S A, Aut SILVIO JOTTA CURVELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por igual periodo, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias da Silva Araujo [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.Simas D´Buzios Lanchonete Ltda.ME(Massaroca Pizza Drink)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias da Silva Araujo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02282-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Gomes de Abreu [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Marina Porto Buzios [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Marina Porto Buzios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, bem como as custas, em 48 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02371-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Conceicao da Silva [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: DRA FATIMA FURTADO CLINICA E SPA [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRA FATIMA FURTADO CLINICA E SPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOACYR FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nProceder o depósito dos honorários periciais em face da complexidade da perícia, no valor de R$ 4.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO PIMENTEL FERNANDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CETEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PIMENTEL FERNANDES\r\n\r\nCiência de que o mandado retornou com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Teixeira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nascimento Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos mandados com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02551-1993-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE RAMOS DE SOUZA [Adv. Lenita Tinoco (OAB: RJ 45983 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CABO FRIO [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CPF e o endereço atual. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AMARO CARVALHO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AMARO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que as notificações das reclamadas retornaram com a indicação de mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sardinha Moura [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda (A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Sardinha Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DAMACENO DOS REIS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC SILVA GOULART [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC SILVA GOULART\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS REIS CABREIRA E OUTROS (+2) [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JUNIOR LANCHONETE LTDA [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS REIS CABREIRA E OUTROS (+2), Aut FRANCISCO LEITE NETO, Aut GILSON GOUVEIA MOURA\r\n\r\nEsclarecer o requerido à fl. 441, tendo em vista que a penhora das salas mencionadas foi cancelada, conforme ofício de fl. 393. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE MELO SANTANA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOS PASSAROS [Adv. Maria Claudia de Moura Ramiz Wright (OAB: RJ 63508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE MELO SANTANA, Réu CONDOMINIO DOS PASSAROS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosanea Correa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Ferreira ME [Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu (OAB: RJ 115530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosanea Correa\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Abreu dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Iramandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Abreu dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA HONORATO [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nRéu: M S HORATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 59767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLEY DE SOUZA HORATO, Réu M S HORATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO, Aut VANDERLEI DE SOUZA HONORATO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleska Regina Ramiro [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Olaya Paschoal Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleska Regina Ramiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gabriel Mendes da Rocha [Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 89934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Buriti Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 24,00 e despesas de execução R$ 11,06, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00601-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nRéu: RENSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANISE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00552-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAH INCORPORACAO CONST E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275. INDEFERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordes Paulo dos Santos [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao de Buzios [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordes Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santana do Nascimento [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Ribeiro [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joao Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Poggio [Adv. Elisangela Rocha Nicolino (OAB: RJ 118901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Cortado Um Estilo Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Poggio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino e Martins Padaria e Confeitaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00013-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE PAULA SOARES [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE PAULA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Carvalho Guimaraes [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Carvalho Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA TON MAR LTDA ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES DA SILVA, Réu POUSADA TON MAR LTDA ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleandro de Souza Lima [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Goncalves [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda-ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-1997-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: DRENGE DRAGAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRENGE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00957-2000-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EPITACIO DE SA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS ZE DO CICLE LTDA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS ZE DO CICLE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00964-1998-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARLOS MARQUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA LOBO LTDA [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA LOBO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOARES SANTOS [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: AME ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AME ENGENHARIA LTDA, Réu PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SEVICOS PUBLICOS AG\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias, devendo o Rte. indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matosalem de Souza [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Bastos de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agro Pecuaria Ltda [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenil Bastos de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 90,00, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA GOMES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PONTA DO AMBROSIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00074-1994-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AZEVEDO FILHO [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-431-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Juliano Silva dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio Bosque do Pero\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Juliano Silva dos Santos\r\n\r\nRetirar o processo na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Graciela da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de) [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Graciela da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Graciela da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de) [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nApresentar em 05dias, as guias do TRCT e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00679-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.339. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelia Pereira dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: M Rosas Vianna ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Rosas Vianna ME, Aut Noelia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 50.732,88 .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelia Pereira dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: M Rosas Vianna ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Rosas Vianna ME, Aut Noelia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 50.732,88 .\r\n\r\nProcesso: 00443-1995-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ROSA SILVA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE CHOPAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ROSA SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através de alvará e tomar ciencia do ofício de fls.205. \r\n\r\nProcesso: 00860-2001-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA HELENA LTDA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERIDIANA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, com certidao negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Jorge da Fonseca Moreira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Barramares III [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino Jorge da Fonseca Moreira\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROTIDES MOURA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARY GONCALVES DA COSTA [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARY GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Leite [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda - ME (Filial 03)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lopes Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira Campos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: D.R. Oliveira Limpeza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristina Menezes da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano S.Oliveira [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiano S.Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sobroza de Souza [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sobroza de Souza, Réu Velox Consultoria em RH Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, tendo em vista a apresentação do depósito e custas através de cópia sem autenticação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI BARCELOS CALDAS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI BARCELOS CALDAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00630-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE LIRA GUIMARAES [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CUNHA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vignoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.38, tendo em vista tratar-se a executada de pessoa fisica. \r\n\r\nProcesso: 00719-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: M F CRAVO - ME [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M F CRAVO - ME, Aut SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO HELENO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENSACAO NATIVA INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO HELENO DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Neves da Silva Vieira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria Rosangela Neves da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES CAMARINHA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALVES CAMARINHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00741-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERLA BRAZILINO FRANCA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SIESTA RESTAURANTE E BOITE LTDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERLA BRAZILINO FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 v. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinheiro Bolivar Moreira [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Senge engenharia e Servicos Ltda [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Senge engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar, em 48horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\nCONVOLO o depósito de fls.233 em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CONCEICAO RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: JACKSON DE SOUZA - ME (JORNAL HOJE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CONCEICAO RODRIGUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Adriana Xavier - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.48. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Costa Rufino [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Tadeu Blaser [Adv. Alexandre Monteiro Machado (OAB: RJ 134591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Costa Rufino\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.136, posto que o documento de fls.131 comprova que o veículo não pertence ao Rdo. Devendo o rte indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Firmino de Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora Imobiliaria Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Fernandes de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Carmem dos Santos Costa [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Fernandes de Souza\r\n\r\nIndeferido tendo em vista a determinaçao de retificação do polo passivo de fls.33. Devendo o autor indicar os meios necessários ao prosseguimento do feito, inclusive informar se acompanhará a diligencia. \r\n\r\nProcesso: 01365-1994-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WLD FELIX NEVES [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO PEREIRA COUTINHO, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut DAMIAO CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS, Aut EDGARD DOS SANTOS BORGES, Aut JOAQUIM JOSE DE CARVALHO SOBRINHO, Aut JOSE FRANCISCO VIANNA NETTO, Aut PAULO JORGE DA ROCHA OLIVEIRA, Aut ROBSON WLD FELIX NEVES, Aut WALDELER CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por igual prazo, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Clara da Conceicao [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Costa do Sol Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Melo da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Melo da Silva, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo comum\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Alves de Assis [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto dos Pescadres de Buzios Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto dos Pescadres de Buzios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes Mauricio [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Colher Gulosa Alimentacao Industrial ltda [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colher Gulosa Alimentacao Industrial ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02323-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA MENDES [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: MANSAO DOS LAGOS POUSADA LTDA [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANSAO DOS LAGOS POUSADA LTDA, Aut ROSA MARIA MENDES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora, devendo a Rda. informar em 5 dias, se concorda com o levantamento pela Rte. do valor penhorado. Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Huang [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.53v, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02365-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitantes para os bens penhorados, devendo indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA CORREA PIFANO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SACRIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA CORREA PIFANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA IZABEL [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA IZABEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02434-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Raimundo da Assumpcao\r\n\r\nRéu: Cecilia Miranda Taveira Soares [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecilia Miranda Taveira Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02442-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI INACIO DA FONSECA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SACRIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI INACIO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-1996-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Israel Aragao (OAB: RJ 53861 - D)]\r\n\r\nRéu: VINHATEIRO ARETFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marília Teixeira de Mello [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Almeida Confecção LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Teixeira de Mello\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-431-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Campos Quintanilha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda \r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Oliveira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adriano da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, em 05 dias. Valor R$ 2.000,00. .\r\n\r\nId: 720491"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "721617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/02/2009\r\n\r\n00830-2008-432-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Teigon Transportes de Carga.\r\n\r\nPelo presente fica citado Teigon Transportes de Carga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar, em 05 (cinco) dias, conforme art 8º da Lei 6.830/80, a importância de R$ 4.432,21, além de acréscimos devidos, sendo R$ 4.323,62 de principal, R$ 86,47 de custas; e R$ 22,12 de despesas de execução, e para ciência da constrição havida, conforme auto de penhora e avaliação de fls. 33:\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721617"
                            ],
                            "721618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-432-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Lopes Cardoso\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721618"
                            ],
                            "721619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almireno Augusto Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almireno Augusto Chaves, Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 84/91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Ramos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho Ramos\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 36, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Moreira Ventura [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Moreira Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls. 86, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moura [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vila Boa Vida II\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/114-verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e declarou INEPTA A PETIÇÃO INICIAL quanto ao pedido de feriados e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Souza [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 161,00 através de guia DARF cód. 8019 e do INSS em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moraes da Silva Botelho [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 84/87, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento da Costa [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafane Goncalves Fernandes [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Strelow-ME e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafane Goncalves Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Angelo de Maria [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Emile Bouari Conservadora Manutencao e Administracao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Loteamento Long Beach\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168/176, que rejeitou as preliminares suscitadas, acolher a prescrição argüida para declarar inexigíveis os créditos anteriores a 23/06/03 e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª, a pagar ao autor, na forma da fundamentação, as parcelas elencadas na decisão. Custas de R$ 200,00, pela Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genemilgon Arruda Fernandes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservadora Manutenção e Administração e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Loteamento Long Beach, Aut Genemilgon Arruda Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 172/179, que rejeitou as preliminares suscitadas, acolher a prescrição argüida para declarar inexigíveis os créditos anteriores a 23/06/03 e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido nicial para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª, a pagar ao autor, na forma da fundamentação, as parcelas elencadas na decisão. Custas de R$ 200,00, pela Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora HC [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)], Réu: Humberto Machado Maul [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Incorporadora HC, Réu Humberto Machado Maul\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 59, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Silva dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Aiub da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonar Furtado do Valle [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Descontao Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao Nova Brasilia Ltda., Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 70, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Fernandes Coelho [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, sobre o 13º salário, objeto da conciliação, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para o código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Andrade [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Krapp Center Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30/32, que aplicou a revelia e a pena de confissão à ré, e julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 163,86, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.193,36. Prazo de 8 (oito). dias \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidimar Freitas de Oliveira Assis [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamx Comercio de Moveis Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamx Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 75, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre CAbral de Miranda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 022/09 à ré. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Vieira de Mendonça [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Ópus Dei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Vieira de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao de Oliveira [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Passos Silva Restaurante Ltda. [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição do perito e documentos de fls. 210/218, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Ferreira [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Ferreira, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-432-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Araújo de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o endereço atual e correto do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Souza Macedo [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama Materiais de Construcao Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fama Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 73, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonata da Silva Pereira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda-ME - Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunas Moveis Ltda-ME - Atacadao dos Moveis\r\n\r\nPagar custas de R$ 70,00 e despesas de execução de R$ 22,12, através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Furtado Ramos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Furtado Ramos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourino Rodrigues [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Pereira [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Pereira\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento de 20% sobre o valor do acordo a título de previdência social, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Barcelos Xariff [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: P R A Moreno [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R A Moreno, Aut Valdeir Barcelos Xariff\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83/88, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Cruz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Waldemar de Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu da Silva Ferreira\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Lopes Cardoso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Lima [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda, Aut Maria Alice de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, em 5 dias, num total de 4 parcelas de R$ 475,00 cada, mensais e sucessivas, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gomes da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique Maiques de Souza Alves Rezende [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monique Maiques de Souza Alves Rezende\r\n\r\nProvidencie a exequente meios de prosseguimento, ou dizer se há interesse em desistir da execução ou, ainda, requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob lpena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vasconcellos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva Vasconcellos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-432-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Famartins Participações e Empreendimentos S.A. [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Gomes Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Famartins Participações e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 7,47,00, pelo Consignante, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcyr Veiga de Oliveira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.Veiga Engenharia Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 71 , relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Ferreira Gomes da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Buzios Ltda. [Adv. Cassiana Rabello Correa de Azevedo (OAB: RJ 97721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Trevo de Buzios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87/91, julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares Peixoto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Soares Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Santiago Goncalves Francisco [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Réu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Réu Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/114, que julgou IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial em face de EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA e PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial em face de ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Goncalves Lopes [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Réu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Réu Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115/119, que julgou IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial em face de EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA e PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial em face de ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Almeida Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bonet - Sra. Claudia e Sr. Reimond [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/35, que aplicou a revelia e a pena de confissão à ré, e julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 27,39 pela Ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.369,68. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 721619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "721622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/04/2010 às 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721622"
                            ],
                            "721623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-281-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m ACF Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carneiro Pereira\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Nogueira Ribeiro\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Pacheco\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m ACF Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sofia Lane da Silva Leal\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Almeida Gomes\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Ferrovia Centro-Altantica S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada, art. 49 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Souza Pessanha\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m ACF Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721623"
                            ],
                            "721624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01955-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Azevedo Ribeiro [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 140 verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Barbosa de Sa [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILSON MENDES DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA FM 99.1 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Nicacio da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pedra Negra Ltda. [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Nicacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Araujo Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison de Araujo Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva de Azevedo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Dias [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)], Aut: Joel de Souza Oliveira [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves Dias\r\n\r\nDeverá o reclamante - Luiz Fernando Alves Dias, vir com os cálculos que entende devido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Oliveira da Silva [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Pereira da Rocha Fotos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Oliveira da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02082-2008-281-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 17/19, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM - Consultoria e Administracao Agroindustrial Ltda, Réu: Usina Sao Jose S/A, Réu: Farmisa -Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: Performance Empreend. e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa -Fazendas Reunidas Miranda S/A, Aut JAIR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Renato Paes Gama [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Renato Paes Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 41/49. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA MACIEL [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA CAMBAHYBA, Aut JOSE LUIZ ROSA MACIEL\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes Batista [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Catolica Sao Joao da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCA DUARTE [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FRANCA DUARTE\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Henrique Machado [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Atamacom-Atafona Materiais de Construcao Ltda.-Me [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atamacom-Atafona Materiais de Construcao Ltda.-Me, Aut Jose Carlos Henrique Machado\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Cardoso Nunes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos, Aut Maria da Conceição Cardoso Nunes\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pretendida pela autora, ante a controvérsia que gira em torno da data de dispensa da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carlos Moreira da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nDeverá dizer de quantas parcelas necessita para se desincumbir do pagamento dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA AGUIAR SALLES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA AGUIAR SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela V Rangel [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirela V Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls.72/73. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID MUNIZ SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID MUNIZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 110/121. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quitete Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02010-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar da Silva Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Gomes [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi nomeado perito Joel Henrique Hertal Melo.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.i .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alciene Pereira Alves [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira e Siqueira Frigorifico e Distribuidora Ltda [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciene Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva dos Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozi Mara Magalhaes Rangel [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozi Mara Magalhaes Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência, ainda, da notificação devolvida de fl. 83 - motivo: mudou-se.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Franca de Oliveira [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: Muylaert Instituto de Manipulacao Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviane Franca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/03/2009 às 14:00 horas, para o início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS PAULO DA SILVA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DEL REY MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 151/153, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1988-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARTINS SILVA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: N. S. GUIMARAES -ME. [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARTINS SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01864-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barroso Nunes [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barroso Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Alexandrino [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Marcos de Souza Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Alexandrino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Vinicius Pessanha Paes [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C Prest Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Vinicius Pessanha Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leal [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário do segundo reclamado de fls. 131/138. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Virginio Gomes [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: A.O. de Melo Convertedora de Gas [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.O. de Melo Convertedora de Gas\r\n\r\nComparecer no dia 17/02/2009 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações na CTPS do autor e entrega das guias do FGTS e Seguro-desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Machado [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Eraldes de Oliveira [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Prods. Leite de Campos Ltda. Cooperleite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Eraldes de Oliveira\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nDeverá apresentar novos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Gomes Filho [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Gomes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Oliveira Rosa [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula S L Silveira Drogaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38, motivo: desconhecido no local. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilma Ribeiro de Oliveira [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio Carneiro Ribeiro Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilma Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guedes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Guedes\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderley Rodrigues Leite [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo, Aut Jose Vanderley Rodrigues Leite\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Honorio [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Honorio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 88/91. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 63 , motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02483-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sueldo Ferreira Ramos [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sueldo Ferreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18, motivo: desconhecido. .\r\n\r\nProcesso: 02587-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jorge da Silva Lírio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Empacotamento de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge da Silva Lírio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13/14, motivo mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02605-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cabral Queiroz [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Viana Bijoux Comércio de Bijuterias Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cabral Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13 - motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02541-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre Carvalho Vaz [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Carvalho Vaz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.10/11. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Anjos Faria [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca Maria Carlos Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Anjos Faria\r\n\r\nDeverá vir com o endereço atual da executada, para prosseguimento da execução, tendo em vista que a ação foi proposta em face de Graça Maria Carlos Santana. .\r\n\r\nProcesso: 02491-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ralph de Souza Manhães [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph de Souza Manhães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Machado Gomes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE MORAES BARBOSA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: T.C. DE RESENDE TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MORAES BARBOSA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardi Dias Coelho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardi Dias Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Souza Nogueira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 02602-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Chagas Maciel Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Chagas Maciel Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 02582-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Azevedo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19. .\r\n\r\nProcesso: 02454-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Cerqueira Peixoto [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadosh do Brasil Telecomunicações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cerqueira Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Maciel [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 37, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DA SILVA VITIPO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASES ESTACAO SAUDE LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DA SILVA VITIPO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 305. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1983-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL BENTO WAGNER [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: D B TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL BENTO WAGNER\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 239:\"Indefiro por falta de amparo legal\". .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO PEDRO DE FREITAS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO PEDRO DE FREITAS\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BARRETO JUNIOR [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA BARRETO JUNIOR\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES CONSTANTINO FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC-SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC-SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foram expedidos os Alvarás nos. 1211/2008 , 1212/2008 e 1213/2008, em favor de MAC SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, estando à disposição no Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 721624"
                            ],
                            "721219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Tavares Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Tavares Barreto, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baptista do Carmo [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Baptista do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38/40. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Souza Vasconcelos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Shoes Comércio de Calçados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Souza Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Amaro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Amaro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Posada Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA GOMES DE ABREU RODRIGUES [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUC. DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA GOMES DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00832-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que a penhora (prédio residencial e respectivo terreno de no. 284 eda Rua Voluntários da Pátria) foi julgada subsistente, devendo o autor cumprir o r. despacho de fl. 537, parte final. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00112-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAFONE - SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 413/415. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Mendonca de Sa [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ INACIO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ INACIO\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes, conforme certidão de fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guedes Alcoforado [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Guedes Alcoforado\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Siqueira da Cruz [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Réu: Plano de Saude Ases Ltda, Réu: Ases Estacao Saude Ltda, Réu: Clinica Cirurgica e Maternidade Lilia Neves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Azevedo Ribeiro [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 02391-1996-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELUY NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELUY NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carlos Paes Lemos [Adv. Fabio Paravidino da Silva (OAB: RJ 129126 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 230/233. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Rosario Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Rosario Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deci de Souza Pereira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda a/p Luis Claúdio Macedo de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deci de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVERALDO RIBEIRO BATISTA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 269/282. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 378. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Gomes da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Gomes da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 397, que indeferiu o pedido formulado pela reclamada a fl. 392. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Ribeiro da Cunha [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 286/288. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BASTOS CARDOSO [Adv. Rosangela Martins Monteiro (OAB: RJ 120268 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROOSEVELT BASTOS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Ribeiro Fernandes [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Ribeiro Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 da CPE 1230-2008-027-01-00-5. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Silva da Conceicao [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orivaldo Silva da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PONTES MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: F RITTER CAETANO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PONTES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carvalho de Souza, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora no rosto dos autos do processo de execução fiscal de no. 2007.51.03.003106-4. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEIDA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIR BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PESSANHA DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO DE SOUZA GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ferreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1986-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE FARIA PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 721219"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Carolino\r\n\r\nRéu: José Eustáquio Souza ( Gráfica Tarja )\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Eustáquio Souza ( Gráfica Tarja ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Comparecer à audiencia designada para o dia 03/03/2009, às 13h45 min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721182"
                            ],
                            "721181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Isidro Viana da Silva\r\n\r\nRéu: F. M. Transportes e Comercio Ltda. Me, C. h.a. de Souza Combustiveis, Fernando Jose Mendonca Freitas, Milano Campos Moto Ltda., L.a. Petroleo e Derivados Ltda., Alfa Petroleo Ltda., F.j.m. Comercio e Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa Petroleo Ltda., L.a. Petroleo e Derivados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIENCIA NO DIA 18/03/2009, ÀS 10H30MIN NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nFICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DE FLS 322/323 E DE FLS 331/333, POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS E INICIANDO-SE PELO RTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721181"
                            ],
                            "721183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00898-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Francisco da Silva [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda., Aut Lenildo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeada perita do juízo a Dra. Sônia Riguetti, devendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos querendo, em 5 dias. O início da perícia será marcada após o depósito dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00498-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE, Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 475. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claro Mauricio da Conceicao Rodrigues [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Seabra Junior [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Seabra Junior\r\n\r\nVir com o demonstrativo do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Abreu Cardoso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Henrique Mori Prado [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Henrique Mori Prado, Aut Tatiana Abreu Cardoso\r\n\r\nDizer se efetuado o pagamento do acordo da 4ª a 17ª parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Marcia Paulo Gioffi [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Gomes Rangel, Réu Tania Marcia Paulo Gioffi\r\n\r\nDizer se efetuado o pagamento do acordo da 6ª a 10ª parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00385-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO MANHAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pela Rte na petição de fls. 323, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em liquidacao extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em liquidacao extrajudicial, Rcte ROBERTO SOARES BORGES\r\n\r\nTer vista de petição e cálculos do INSS de fls. 258/259, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab.nas Ind.do Acucar e do Alcool Campos dos Goytacazes [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)], Réu: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie, Aut Sindicato dos Trab.nas Ind.do Acucar e do Alcool Campos dos Goytacazes, Réu Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e docs. (fls. 50) por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nogueira Barcelos [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00096-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILDA RANGEL BARROS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA MARIA SOARES MONTEIRO PEREIRA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA MARIA SOARES MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida (R$ 110,10), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea Maria de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Paes Barbosa [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Paes Barbosa, Aut Rosiclea Maria de Oliveira\r\n\r\nDizer se efetuado o pagamento da 10ª parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Limateia de Oliveira Inácio [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo, Aut José de Limateia de Oliveira Inácio\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls. 86/87 e 89/96, por 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas, ciente o Rte, ainda, de que foi deferida a devolução do prazo requerida à fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Ramos Micia [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Conquistense\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira da Silva [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espetao Ltda [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Churrascaria Espetao Ltda\r\n\r\nVir com o demonstrativo do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Almeida Alvarenga [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos tda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos tda.\r\n\r\nVir com as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Aloysio Manhaes Costa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Centermar Racoes do Brasil [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Carroll s Food do Brasil S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Usina Pureza Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: MPE S/A Participacoes e Administracao [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Valenca da Bahia Maricultura S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Bela Joana Sucos e Frutas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: AAT International Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Agromon S/A - Agricultura e Pecuaria [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAT International Ltda., Réu Agromon S/A - Agricultura e Pecuaria, Réu Bela Joana Sucos e Frutas Ltda., Réu Carroll s Food do Brasil S/A, Réu Centermar Racoes do Brasil, Aut Espolio de Aloysio Manhaes Costa, Réu MPE S/A Participacoes e Administracao, Réu Usina Pureza Comercio e Industria Ltda., Réu Valenca da Bahia Maricultura S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado como Perito do Juízo o Dr. Joel Henrique Erthal Melo, devendo as partes apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nDeverá ainda o Rte vir com o depósito dos honorários periciais, conforme fls. 484/485, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesue Machado Berilo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nVir com o demonstrativo do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS BRAGA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Pecanha Aguiar, Réu: D P AGUIAR PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e docs. de fls. 84/87. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS de fls. 392/400, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Francisco da Silva [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda., Aut Lenildo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, que determinou a realização da prova pericial requerida pela ré, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Alves Guimaraes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo, Aut Magno Alves Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117v, que determinou a realização da prova pericial requerida pela ré, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Pinto Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Goncalves Cabral Areas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir com o demonstrativo do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 01822-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Souza Pinheiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino de Campos Lima - ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino de Campos Lima - ME\r\n\r\nVir com o demonstrativo do pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Pereira de Souza Restaurante - ME (Requinte Restaurante) [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Pereira de Souza Restaurante - ME (Requinte Restaurante)\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Caetano Paes [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandaré Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandaré Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 152,00. \r\n\r\nProcesso: 02012-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAISA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAISA RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos respectivos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 02209-2003-282-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARCIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o demonstrativo do recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs. de fls. 248/250. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Sabino [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 57,00. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Felipe Alexandre [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Luciano Falce de Mattos, Réu: Simone dos Santos Barreto, Réu: Luciane Brighent de Paula Vieira, Réu: Flavia Mattos Vieira Praxedes, Réu: Cesar Souza Nunes, Réu: Marcelo Mattos Vieira, Réu: Camposvix Distribuidora de Bebidas A/C SOCIOS, Réu: Criartbier Comercio de Bebidas Ltda A/C SOCIOS, Réu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda A/C SOCIOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda A/C SOCIOS\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Crespo Cardoso [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylla Castello Junior [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylla Castello Junior\r\n\r\nRetirar a guia de depósito diretamente na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Campista de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. e outro (+01) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. e outro (+01), Réu Auto Viacao 1001\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170: \"Ante os requerimentos dos Rdos, defiro-lhes um novo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo 1º Rdo.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00523-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos de fls. 133/145. \r\n\r\nProcesso: 00738-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Leal Pinto [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Bebidas das Americas-Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Bras-Service Cooperativa dos Profissionais de Prestasdores de Servicos, Réu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Leal Pinto\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 00499-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 335: \"Indefiro, ante a certidão de fls. 266.\" \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Alexandre [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S S Alexandre\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"Na medida em que os cálculos da Rda encontram-se mais corretos, deverá a mesma adequá-los, observando a promoção da contadoria de fls. 184.\" \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington Barcelos Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzita da Silva Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Ferreira Carvalho\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayana Pinto Alonso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Martins Xavier [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletric do Est do RJ Ltda - COOMERJ, Réu: Norteluz Empresa Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Martins Xavier\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Costa [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Costa\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00772-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTUEPE PESSANHA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO CORREA MARIZ, Réu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTUEPE PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00432-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DA CONCEICAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Noelia Paes da Silva, Réu: VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara para retirar o ofício encaminhado ao Cartório do Ofício Único de São Francisco do Itabapoana, que deverá ser levado diretamente pelo exequente para cumprimento junto ao cartório. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ferreira Goncalves [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico J.M. Silva Pescado Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico J.M. Silva Pescado Ltda., Aut Jose Fernando Ferreira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 95/99: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Marta Nogueira da Silva Reis [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas-Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinicas-Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda., Aut Valeria Marta Nogueira da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Luiza Alvin Siqueira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carmem Luiza Alvin Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 627: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo da Conceicao [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucahe Agropecuaria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo da Conceicao, Réu Lucahe Agropecuaria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Delgado Gomes [Adv. Murilo da Silva Souza (OAB: RJ 138488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco Carlos Delgado Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 970: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rosa Barbosa [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Deizimar da Silva Corrêa [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deizimar da Silva Corrêa, Aut Gisele Rosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir Barbosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Engenharia LTDA. [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir Barbosa, Réu Bunker Engenharia LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Rangel Teixeira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Francisco Rangel Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito do juízo o Dr. Márcio Antônio Jevoux Faria, devendo as partes virem com seus quesitos e indicação de assistentes técnicos, estes querendo, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Oliveira Rodrigues Silveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla de Oliveira Rodrigues Silveira, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito do Juízo o Dr. Márcio Antônio Jevoux Faria, devendo as partes virem com seus quesitos e indicação de assistentes técnicos, estes querendo, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO MELILA GOMES [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nId: 721183"
                            ]
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                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "719931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Jacob Cavalheiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Jacob Cavalheiro, Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Mendes Correia [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Boechat Ltda., Aut Maicon Mendes Correia\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Luquetti Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Luquetti Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIZIO CHIARELO DE ALMEIDA [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 160,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro de Moraes Filho - (Espolio de) [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Dennis Braz Goncalves [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro de Moraes Filho - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição e cópia de documentos de fls. 321/343, informando a quitação do acordo homologado. Valendo o silêncio como concordância com os termos da petição .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagila Santos Jana [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti, Réu Nagila Santos Jana\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Nagila Santos Jana foram julgados EXTINTOS, por falta de legitimidade da embargante, sendo mantida a penhora. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PASSOS BELOTI [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01608-1994-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA CLARINDO RIBEIRO [Adv. Marizelia Freitas Fusco (OAB: RJ 65883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados PROCEDENTES. Fica ciente, ainda, da expedição dos alvarás nº 1098/2008 e 1099/2008, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01491-1994-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MUNIZ LIMA [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MUNIZ LIMA, Réu HOSPITAL MANOEL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Carlos da Silva [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 147, que homologou os cálculos de fls. 142/146, no valor de R$ 25.790,45, correspondente a 2.157.506,97 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Valerio Figueiredo Meireles Medeiros [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Cia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Valerio Figueiredo Meireles Medeiros\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito referente à 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tadeu Santos Teixeira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tadeu Santos Teixeira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PIRES DA FONSECA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1092/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS LOMBA MACHADO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vicente Moreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI DIANA FERREIRA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao da S Mota Bar - ME [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI DIANA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista não terem sido encontrados ativos financeiros de titularidade da executada .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: José Bruno Silveira de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conferência São José do Avaí\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nId: 719931"
                            ]
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                    }
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                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "721086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-2006-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rucula Ltda Me [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida do Amaral Tavares [Adv. Evaldo Ferreira Palmar (OAB: RJ 35014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Aparecida do Amaral Tavares\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO DA ROCHA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JOSE ZEFERINO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02610-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves de Lima de Oliveira [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com. Ind. e Representacao Ltda (Casa e Video) [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda, Réu Mobilita Com. Ind. e Representacao Ltda (Casa e Video), Aut Rafael Goncalves de Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.108 ). \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LUIZ DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN CIRO, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS 282 [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR SANTO ANTONIO [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)], Réu: CJ SERVICOS ME [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJ SERVICOS ME, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS 282, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR SANTO ANTONIO, Aut LEANDRO LUIZ DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orival de Carvalho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivenda do Icarai [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vivenda do Icarai, Aut Orival de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 48 ). \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar do Nascimento Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reforma ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)], Réu: Águas de Niterói S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reforma ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado em R$ 1.000,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ribeiro [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 03430-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02494-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moderno de Souza [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03624-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02617-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DOS SANTOS PERES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Baptista Neves [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica de Fisioterapia L [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica de Fisioterapia L, Aut Thiago Baptista Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JOSE DANTAS ESTEVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: RENAVE EMPRESA BRAS DE REPAROS NAVAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO JOSE DANTAS ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Inga Comercio e Servicos Ltda [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS DE AGUIAR [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD ACESSORIOS LTDA-ME [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARD ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01239-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALVES DO PRADO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: FELAL LANCHES LTDA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Réu: JORGE JULIANO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALVES DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02217-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN RIO FRUTAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO TELLES DA SILVA FILHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: IVAN GUERRA [Adv. Lycio Moulim de Araujo (OAB: RJ 19761 - D)], Aut: VILSON PAULO GOMES [Adv. Lycio Moulim de Araujo (OAB: RJ 19761 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Albudane de Oliveira [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Daniela Andrade Pereira (OAB: RJ 81366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Albudane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02698-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa Ferreira [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Condominio Apart Hotel Porto Itaipu [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barbosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03312-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIENNE RIBEIRO BRASIL [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINTO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01292-1990-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA FERREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBAS NEIVA SOARES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CALIFORNIA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR CALIFORNIA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02687-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SALDANHA MIRANDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: PLAZA SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SALDANHA MIRANDA, Réu PLAZA SHOPPING, Réu SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar guia de depósito judicial para ressarcimento à rda a título de nversão do ônus das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jovino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gemini [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gemini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA CONCEICAO BRUN [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PREST SERVICOS LTDA [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA CONCEICAO BRUN\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nId: 721086"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "721680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ebano Rodrigues Moreira\r\n\r\nRéu: CT-SGI Consultoria Tecnica Ltda., Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda., GB Consultoria Organizacao Empresarial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GB Consultoria Organizacao Empresarial, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721680"
                            ],
                            "721681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Arderson Passos Gomes [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Line Niteroi Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Line Niteroi Modas Ltda., Aut Djalma Arderson Passos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceicao Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Conceicao Silva, Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda, Réu SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Xavier [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Freitas Brioso [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Freitas Brioso, Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03354-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINO RIBEIRO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: LUIZ MARIO RANGEL [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO MONTEIRO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: ALMIR NEVES MARINS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR NEVES MARINS, Aut IZALTINO RIBEIRO, Aut LUIZ ANTONIO MONTEIRO, Aut LUIZ MARIO RANGEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00 por Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02081-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDA HELOISA BATISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA HELOISA BATISTA, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 16-02-2009, as 1100 horas para entrega das guias do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira de Sales [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Aurelio Borges de Moraes [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira de Sales, Réu Jose Aurelio Borges de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Archanjo [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Niteroi [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Igreja Batista de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-244-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADELINA MOREIRA DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Industrial de Conservas Santa Iria - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADELINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com o cancelamento da certidão recebida a fl.79-verso, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, devolvar a mesma para as providências solicitadas\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-244-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLENE DE JESUS RODRIGUES NERY [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA -Massa Falida [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLENE DE JESUS RODRIGUES NERY\r\n\r\nInformar se pretende o cancelamento da certidão recebida conforme fl.94-verso, em 05 dias. Em caso positivo, vir com areferida certidãao pra que seja providenciado o cumprimento do requerimento de fl.99. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete do Nascimento Guimaraes [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Nunes de Andrade [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete do Nascimento Guimaraes, Réu Ronaldo Nunes de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Jesus de Castro [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cristiane Jesus de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kilza Cristina de Azevedo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Portuguesa [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kilza Cristina de Azevedo, Réu Sociedade de Beneficencia Portuguesa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Feppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feppel Fels Brasil S.A., Aut Luiz Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02376-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Barcelos Baptista [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Squasso Centro de Beleza Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Barcelos Baptista, Réu Squasso Centro de Beleza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cordeiro da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado Correa Ltda. ME [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Machado Correa Ltda. ME, Aut Paulo Cesar Cordeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Sao Paulo Pereira Adriano [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Sao Paulo Pereira Adriano, Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.167/171, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania de Souza Rodrigues [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.23: À vista do coumento de fls.19, mantenho a decisão de fls.21. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: C´Est Tres Jolie Centro de Estetica Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Laurindo Rosa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana Laurindo Rosa, Cgte C´Est Tres Jolie Centro de Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada improcedente e a reclamação trabalhista, procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pereira de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocana Lanchonete Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocana Lanchonete Ltda., Aut Raquel Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA PINTO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE DA COSTA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claide de Correa da Rocha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAFAYETTE COELHO VARGES LIMP [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Almeida Peixoto [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Aurelio Editora Ltda. ME [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Aurelio Editora Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Valenca Mesquita [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carvalho, Réu Ivan Valenca Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Concisio [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: F. E. Lanchonete Niteroi Ltda Me [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. E. Lanchonete Niteroi Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 8.600,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Julio Cesar Coutinho Varela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02107-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FERNANDO SILVA MANHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTABILLI ACESSORIA CONTABIL S/C LTDA [Adv. Sergio Rogerio dos Santos Menezes (OAB: RJ 101789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO FERNANDO SILVA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.05-verso da CPE em apenso, em 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02237-2005-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Alves Bezerra [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Alves Bezerra, Réu Niteroi Park Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02377-1998-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa Pessanha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02367-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.12-verso da CPE em apenso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02521-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JOSE DE ANCHIETA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO JOSE DE ANCHIETA, Aut RAQUEL AQUINO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.152/154, devendo a executada dizer se mantem oa Embargos à Execução de fls.141. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02521-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JOSE DE ANCHIETA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO JOSE DE ANCHIETA, Aut RAQUEL AQUINO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.152/154, devendo a executada dizer se mantem oa Embargos à Execução de fls.141. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02760-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Borges Ribeiro [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Feitosa e Advogados [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Feitosa e Advogados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 721681"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02800-2002-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721682"
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                            "717643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES DE JESUS [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações postais de fls. 175/176, dirigidas aos sócios da Reclamada. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA ESMERALDA MACHADO BRITTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut EDNA ESMERALDA MACHADO BRITTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo comum de 05 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rezier [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rezier , Réu MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito com estimativa de honorários de R$ 2.600,00. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Teixeira [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Buscky Cia. Ltda. [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 368,77 .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.355, sendo o prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01772-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VICENTE RAMOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VICENTE RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 565 do Banco do Brasil S/A, informando que a devolução do Alvará deu-se em razão do número do CPF incorreto. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BREDER MACHADO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SANDRA BREDER MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará à Reclamante pelo saldo remanescente do depósito de fls. 315, devendo a Reclamada, no prazo de 05 dias, efetuar cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, podendo a reclamante, no mesmo prazo, apresentar referidos cálculos, com a finalidade de viabilizar a expedição do alvará .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barros de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. - Administradora de Cartoes de Credito - Nova Friburgo [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. - Administradora de Cartoes de Credito - Nova Friburgo, Aut Roberto Carlos Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante, no prazo de 10 dias, fornecer as peças necessárias à formação de carta precatória para inquirição de testemunha .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACHILES JOSE PINHEIRO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LATIFF [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACHILES JOSE PINHEIRO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LATIFF\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora de audiência para homologação do acordo pretendido de fls. 239/240. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 717643"
                            ],
                            "719476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junira Oliveira Cunha Santos [Adv. Lazaro Santos Filho (OAB: RJ 35960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao Assistencia Saude [Adv. Ana Paula Celestino Viana (OAB: RJ 114920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junira Oliveira Cunha Santos\r\n\r\nTer vista do Ofício 666/08 de fls. 394, do Banco Bradesco S/A. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-1988-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO (ESPÓLIO DE) [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DOS TRABALHADORES CRISTAOS EST. RJ [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nJuntar, em 30 dias, certidão positiva ou negativa emitida pelo INSS sobre a existência de beneficiários do autor falecido .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Reis de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Reis de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilma Carla de Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Royl Flag Livraria Cursos e Servicos Ltda.- ME (Royal Flag), Réu: Poetrak Livraria e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilma Carla de Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações endereçadas à Poetrak Livraria e Serviços Ltda ME e Royl Flag Livraria Cursos e Serviços Ltda ME. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00231-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso de Almeida Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso de Almeida Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEDEIROS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA. [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a reserva de crédito pleiteada, devendo o Reclamante requerer o que for de seu interesse no momento oportuno. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielci Wilhelmi [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Imperatriz de Olaria [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielci Wilhelmi\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em 27/02/2009, às 16:00h, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Faria Araujo [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gustavo Faria Araujo\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 222/223, ciente de que o encargo cabe à parte-reclamada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DIMAS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Réu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, face à devolução da notificação endereçada à Executada .\r\n\r\nProcesso: 00245-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARLI DE CASTRO [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARLI DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 262. Prazo de 10 .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA ARCANJO DA COSTA [Adv. Luciana Knuivers Furtado (OAB: RJ 94383 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMEL LINGERIE - SIMONE COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA ARCANJO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execução no prazo de 01 ano, ciente de que transcorrido o prazo será arquivado e expedido certidão de crédito trabalhista, mediante apresentação das cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Jesus Moraes Fonseca [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A, Aut Evandro de Jesus Moraes Fonseca\r\n\r\nTer vista as partes, em 10 dias sucessivos, do laudo pericial complementar de fls. 956/964 .\r\n\r\nProcesso: 00249-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Maciel [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Maciel\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria às fls. 132, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CONSUMO MOTORISTAS N FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, devendo se manifestar em 01 ano, ciente de que transcorrido o prazo será expedido certidão de crédito trabalhista e os autos arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02179-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: German Agustin Arias Ortiz [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 301/314, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Aparecida Novaes Pereira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Castro Aneal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Aparecida Novaes Pereira\r\n\r\nTer vista da ata de fls. 23 para requerer o que for do interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Stutz de Lima e Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Insigth Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: Microlins do Brasil Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlins do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02351-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEIAS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEIAS ALVES DE OLIVEIRA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que serão expedidos alvarás ao autor e a título de honorários advocatícios, conforme fls. 285, considerando-se que já há cálculos de retenção fiscal. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02045-2008-511-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO OUVERNEY DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU - ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABRICA YPU - ART DE TEC COURO E METAL S/A, Egdo LEONARDO OUVERNEY DA CUNHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 719476"
                            ],
                            "719227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Lucas [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Bojo de Friburgo Industria e Comercio e Representacoes de Produtos [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bojo de Friburgo Industria e Comercio e Representacoes de Produtos\r\n\r\nDar vista dos calculos do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR LUIZ DA SILVA [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nRéu: ROC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.213, do INSS, por 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00758-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\nVista da peticao de fls.230, do perito, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chien Ribeiro Faria [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.187 e ss. do INSS, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Sanglard [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Haga S.A. Industria e Comercio [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haga S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Ventura da Silva [Adv. Marcos Macedo (OAB: RJ 117576 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Cefel [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)], Réu: Maria Regina Marques Schlupp [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Cefel, Réu Maria Regina Marques Schlupp\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Eller Alves [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Helena Combat Diniz [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Helena Combat Diniz\r\n\r\nVista da peticao de fls.37, do INSS, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guzzo da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Irmaos Thurler [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Irmaos Thurler\r\n\r\nVista da peticao de fls.66, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliana Azevedo de Jesus [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliana Azevedo de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, hábil à citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA PASSOS [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANIZE INACIO LOPES [Adv. Samuel Guerra e Silva (OAB: RJ 72196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SOUZA PASSOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Teixeira Yamamoto [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Teixeira Yamamoto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO AUGUSTO BOTELHO ALVES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO AUGUSTO BOTELHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 131, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Costa Ribeiro [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Consult Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltd [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE, Réu Mult Consult Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltd\r\n\r\nVista da peticao de fls.78, do INSS, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1995-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENJAMIN PEREIRA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPING CENTER LTDA. [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVERDE SHOPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.532, do INSS, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00811-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA CRISTINA MORAES [Adv. Olegario Maciel Colly Filho (OAB: RJ 112526 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CRISTINA MORAES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.298, em 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Goncalves de Moraes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Firme [Adv. Samuel Guerra e Silva (OAB: RJ 72196 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Firme\r\n\r\nVista da peticao de fls.18, DO INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)], Réu: Elcio da Silva Mazzega, Réu: Elvis Lucio Ferreira Mazzega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes de Mendonca [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Nova Friburgo Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Vila Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.69, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Fatima da Silva [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffeur D´Enfant Cabelereiro Infantil Ltda. [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coiffeur D´Enfant Cabelereiro Infantil Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.22, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Gonçalves Machado\r\n\r\nRéu: Mark Willian Du Priest [Adv. Milena Ramos Diniz (OAB: RJ 124936 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Willian Du Priest\r\n\r\nVista da peticao de fls.49, do INSS, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLENE DE JESUS [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAZEM COM REPRES LTDA ME, Réu: ROSELENE MARIA REIS ERTHAL, Réu: GLORIA MARIA REIS ERTHAL ALVES DA COSTA, Réu: GUILHERME NASCENTES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE DE JESUS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Costa Grillo [Adv. Leandro de Oliveira (OAB: RJ 120298 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilãncia Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Costa Grillo\r\n\r\nMantida a decisão de fls. 51.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01977-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Ribeiro Espindola [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.162, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/04/2009, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nA U D I E N C I A U N A\r\n\r\n-----------------------------------\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao 'a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer 'a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei, (art.359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juri\r\n\r\ndica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re\r\n\r\nou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nId: 719227"
                            ],
                            "719225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hotel Mirante Real, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719225"
                            ],
                            "719475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02351-1999-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZEIAS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A, IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que serão expedidos alvarás ao autor e a título de honorários advocatícios, conforme fls. 285, considerando-se que já há cálculos de retenção fiscal. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719475"
                            ],
                            "719226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barroso\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP - em liquidação extra-judicial, Maria da Saudade de Medeiros Braga\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP - em liquidação extra-judicial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Wander da Costa Martins\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caja da silva\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/05/2009, às 15:05horas nesta VT/NF. Fica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "721428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemario Rodrigues de Oliviera [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01875-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Castro de Quadros [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Castro de Quadros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Magalhaes [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Jacauna Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02213-1992-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MARQUES FERREIRA [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR. EIRAS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira de Azevedo [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Diga a 2a Ré, em 10 dias.N.I., 27.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Balthar Cabral [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Iguacu Automoveis Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Iguacu Automoveis Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FLOR DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO FLOR DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O automóvel em tela foi vendido, conforme se verifica com a cópia de fls.243. Notifique-se o Exequente para dar andamento ao feito, em 30 dias. N.I., 27.01.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Pitta de Jesus Nascimento [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Pitta de Jesus Nascimento\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com os atos contitutivos da 1a Ré, a fim de possibilitar a intimação dos sócios. N.I., 27.01.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Altivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Ricardo Lopes [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nRéu: Saef Sociedade de Apoio do Ensino Fundamental Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saef Sociedade de Apoio do Ensino Fundamental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RS BABO COMERCIO REPRESENTACOES COMESTIVEIS LT [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA MACHADO, Réu RS BABO COMERCIO REPRESENTACOES COMESTIVEIS LT\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..27.01.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei Aparecido das Chagas [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Silva Medeiros Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Aparecido das Chagas\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICEIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FREE MARKET DE NOVA AURORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICEIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane da Cunha Duraes (Espolio de) [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosane da Cunha Duraes (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CARRARA PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cipriano Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cipriano Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação de fls.124/126, conforme despacho. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Dias Lacerda [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Dias Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de impugnação ofertados pela Ré às fls.48/51. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01805-2008-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Termonil Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Termonil Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor consignado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARCELINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do síndico da massa falida. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barros Silva [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barros Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina dos Santos Batista\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Couto Rangel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Couto Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01826-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DIAS CORREIA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA GONDIM DE SOUZA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DIAS CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertadas pela 2a às fls.216/220. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinea Medina de Medeiros [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinea Medina de Medeiros\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-1996-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BUENO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá assumir o encargo de fiel depositário, em 05 dias, não valendo a recusa sem justificativa válida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecyr Mariano de Siqueira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE ARIMATEIA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Transporte Serra e Mar Tur Ltda. [Adv. Rivaldo Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 32434 - D)]\r\n\r\nEgdo: AZUIL MENDES DE SOUZA [Adv. Barbara Grozinger Moura Toledo (OAB: RJ 57706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Transporte Serra e Mar Tur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Simoes Maffra [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasimpar Industria Metalurgica Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilon Simoes Maffra\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Dê-se ciência à Requerente do inteiro teor do ofício de fls.218, onde há determinação de bloqueio de numerário junto ao UNIBANCO. Havendo equívoco quanto à determinação, deverá o Sindicato requerente diligenciar junto ao banco depositário. N.I., 13.01.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Dê-se ciência à Requerente do inteiro teor do ofício de fls.164/165, onde há determinação de bloqueio de numerário da Ré junto ao UNIBANCO. Havendo equívoco quanto à determinação deverá o Sindicato diligenciar junto ao banco depositário. N.I., 13.01.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Fernando Mesquita Caldas Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a prova da recusa do Consignatário em receber o valor consignado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Dê-se ciência à Requerente do inteiro teor do ofício de fls.218, onde há determinação de bloqueio de numerário junto do UNIBANCO. Havendo equívoco quanto à determinação, deverá o Sindicato requerente diligenciar junto ao banco depositário. N.I., 13.01.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL FELISBINO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá assumir o encargo de fiel depositário, em 05 dias, não valendo a recusa sem justificativa válida. N.I., 29.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01976-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio do Nascimento Reis [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Leal [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier das Delicias Ltda - N/P Sócio Vamberto da Silva Jerônimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaira Batista Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana dos Santos Alvarenga e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chaira Batista Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00663-1994-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Vanderlei de Castro Soares (OAB: RJ 49173 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BEN-TE-VI DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01379-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00594-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARIA MANHAES PAIXAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVIA MARIA MANHAES PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE SOUZA PENEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Sao Sebastiao [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Por ora, nada a deferir. Comprove o peticionante o alegado, em 10 dias. N.I., 29.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Inicilamente, venha a peticionante, em 30 dias, com cópia da certidão dos beneficiários do de cujus inscritos perante à Previdência Social. Após, voltem conclusos. N.I., 29.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00573-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SILVA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 721428"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02162-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS REIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02114-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Albuquerque Eleuterio [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEFIRO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA TELEMAR NORTE LESTE,PRAZO 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02012-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Souza de Oliveira Santos [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Souza de Oliveira Santos\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Martins [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva Martins\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO PINHO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES E CIA LTDA, Aut JOSE RENATO PINHO NASCIMENTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01983-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO PINHO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES E CIA LTDA, Aut JOSE RENATO PINHO NASCIMENTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nDEFIRIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONSORCIO TEJOFRAN,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Eugenio [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citicol S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA A RECLAMADA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO SANTOS VIEIRA [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A DULOREN INTERNACIONAL [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA RUTIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00805-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DE WOLF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.132, PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE JESUS ALVES [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MURI RODRIGUES [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)], Aut: INSS DAS PARTES, FL.108\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MURI RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FL.146,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA STANECK MARQUES [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: J M ASSESSORIA MEDICA LTDA ME [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)], Réu: CLINICA MEDICA PSIL [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA PSIL, Réu J M ASSESSORIA MEDICA LTDA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. COM INTERREGNO DE 10 DIAS, COM INICIO PARA PRIMEIRA RDA.\r\n\r\nProcesso: 02010-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalda Aparecida de Andrade Ricardo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalda Aparecida de Andrade Ricardo\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DA SILVA AGUIAR [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: D SIMOES DECORACOES E FLORES ME N/P SOCIO DELMO SIMOES [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Francisco [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira Francisco\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Mota Rangel [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Mota Rangel\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Mota Rangel [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Mota Rangel\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Camara Goulart [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Camara Goulart\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teofilo Xavier [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teofilo Xavier\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VICTOR DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Teles Gomes, Réu: Raimunda Batista de Assis [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01290-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO P. S/ FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RAFAEL ZEITOUNE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MANUEL DA FONSECA PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALAIN FRANCOIS SANSON LEVY [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL- CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN FRANCOIS SANSON LEVY, Aut ANTONIO JOSE MANUEL DA FONSECA PEREIRA, Aut ORLANDO P. S/ FILHO, Aut RAFAEL ZEITOUNE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. , independentemente dos documentos requerido as fl.539, prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MARQUES CORREA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MARQUES CORREA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CORRETO CNPJ OU CPF DA RECLAMADA, PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nQuebra Processo: 00560-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guarino Guimaraes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guarino Guimaraes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O COMPLEMENTO DAS CUSTAS R$ 249,00,SOB PENA DE EXECUÇAO,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ SOUZA MOVEIS LTDA ME [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Pinto [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA O AUTOR DO DESPACHO DE FL.22, PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Cunha Gomes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista do Bairro Nova America [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)], Réu: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Cunha Gomes, Réu Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional, Réu Igreja Batista do Bairro Nova America\r\n\r\nVENHAM AS PARTES E SEUS PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DO ACORDO,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02111-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MURILO DE JESUS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: XODOZINHO DE BOA ESPERANCA LTDA - CLAUDILEY GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MURILO DE JESUS\r\n\r\nINFORME O AUTOR SE RECEBEU OS BENS INDICADOS DE FL.84,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01997-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES DE SA CORREA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDEFERIDO MAIS 10 DIAS DE PRAZO PARA (TELEMAR NORTE LESTE)\r\n\r\nProcesso: 01880-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Jose Pereira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Fátima Renovato, Réu: Admilson daSilva Renovato, Réu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloa Martins Vaz [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Infor Iguacu Tecnologia e Servico Ltda. [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloa Martins Vaz\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MALENA DE OLIVEIRA CARDOSO CALDAS [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NILTON CARDOSO [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MALENA DE OLIVEIRA CARDOSO CALDAS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. COM NOVOS CALCULOS,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Luiz de Souza [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Luiz de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. com novos calculos,prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. com novos calculos,prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. com novos calculos,prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-223-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Elita de Oliveira Aredes Gomes [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elita de Oliveira Aredes Gomes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Suze Artes Graficas e Editorais Ltda. [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lopes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGAGIL LTDA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cunha Martins [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Regis P de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cunha Martins\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LIMA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LIMA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LIMA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LIMA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. com novos calculos,prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA MACEDO MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA MACEDO MOREIRA\r\n\r\ntomar ciencia autor dos calculos da reclamada,prazo 10 dias\r\n\r\nId: 719201"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "720787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/03/2009, às 15:30 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720787"
                            ],
                            "720788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iêda Leite dos Santos [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Gostosuras de La Mamma Comércio de ALimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Iêda Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Penido dos Santos [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Penido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Ferreira da Costa [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio da Silva Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros da Silva [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Santeé - Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA MATIAS [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA MATIAS, Réu ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Melo Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Wagner Luis de Melo Lima\r\n\r\nCiência que foi indeferido o pedido de tutela antecipada po inexistir verossimilhança do direito alegado,artigo 273 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Lemos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes os da Rés e procedentes em parte os da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Silva Barbosa [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Silva Barbosa, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gil Dias Teixeira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vetor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gil Dias Teixeira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea da Silva Antonio [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do item 01 do termo de fls.28, em 05 dias, sob pena de perdas e danos no valor equivalente ao depósito e parcelas do seguro desemprego, além da multa do item 03. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rocha [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Goldclean 2000 Terceirização & Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemar Rodrigues Doria [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemar Rodrigues Doria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA VALERIA BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \" Observe a ré que o valor remanescente corresponde a R$ 122,46, portanto, venha com o depósito da diferença da contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lanque da Silva [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurantes Risa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurantes Risa, Aut Vera Lucia Lanque da Silva\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.50:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.41/43, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.369,28 (cincco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) equivalentes a 449.168,55 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficanco a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA CONCEICAO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da liberação do depósito recursal, conforme alvará nº 0022/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2001-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEG PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Por ora, comprove o recolhimento do emolumento referente à expedição de certidão.\" .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares Marinquis [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Construcoes e Reformas em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Soares Marinquis\r\n\r\nFornecer o endereço da ré no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: C AFFONSO COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C AFFONSO COM DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl.143, foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FELIX DO REGO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia para comprovar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam da Silva Lopes [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Miriam da Silva Lopes\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória fl.189:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fl.173, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 1.312,37 (hum mil, trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) equivalentes a 109.786,66 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01533-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DE LANNA ME [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGERIO DE LANNA ME\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a composição amigável. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Bastos [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FREITAS COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: BESOURO VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESOURO VEICULOS LTDA, Aut FERNANDO FREITAS COSTA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias sucessivos permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MARTINS BEZERRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA. (Massa Falida de) [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MARTINS BEZERRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"Por ora, indefiro. Observe o autor o disposto no art.790, parágrafo 3º da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMARZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Réu ELMARZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Pinto [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Siqueira Pinto\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl.33. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao da Beleza [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao da Beleza\r\n\r\nTer ciencia de que o bloqueio de fl.39/40 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Medeiros do Nascimento Roza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.606: \" Convolo o depósito recursal de fl.528 em penhora para que produzam os efeitos legais . . . \" .\r\n\r\nId: 720788"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineida Farias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Seg Plus Emp. e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Plus Emp. e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guermali Lamb\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rosada e Silva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-521-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeninos Brilhantes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Pequeninos Brilhantes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721454"
                            ],
                            "721455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01380-1998-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO CRISOSTOMO DE CASTRO JUNIOR [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-521-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Agdo: Antonio Ribeiro Maia Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Ribeiro Maia Junior, Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinario trancado, na forma da\r\n\r\nInstrucao Normativa 16/00 do C.TST, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda, Réu Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ivo Pena [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.Transporte L. Armazens Gerais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.C.Transporte L. Armazens Gerais Ltda., Aut Sebastiao Ivo Pena\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Réu: COPER - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra, Aut Jorge de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 pelas rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carloisa Musso Gomes de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Dom Bosco [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Dom Bosco, Aut Carloisa Musso Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silverio [Adv. Joel Luiz Pereira da Silva (OAB: RJ 141147 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Servicos Ltda., Aut Maria das Dores Silverio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cesar do Nascimento [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda.- COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A., Réu Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda.- COOPERSEG, Aut Igor Cesar do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Tranporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics S.A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics S.A., Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls79, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Souza [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Carese Pintura Automotiva Ltda. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira de Souza\r\n\r\nVista do Oficio de fls.483, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Brito Coutinho Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasivig Planejamento Ltda. [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)], Réu: Santo Estevao Mineracao e Participacoes Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasivig Planejamento Ltda.\r\n\r\nVista do Oficio de fls.117, requerer o que entender de direito, sendo certo que a mesma deverá indicar meios para inquirição de suas testemunhas arroladas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2007-521-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Edicéia de Olivera Fontenla [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIO MADALENA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edicéia de Olivera Fontenla, Egdo MARIO MADALENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias e foi determinado o levantamento do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2007-521-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Rivaldo Farias de Araújo [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIO MADALENA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIO MADALENA DE OLIVEIRA, Egte Rivaldo Farias de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias e determinado o levantamento do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Carlos Mauricio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL Arquitetura e Construcoes Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Carlos Mauricio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 1ª rda e improcedente quanto a 2ª rda, prazo de 08 dias, custas de R$ 100,00 p/ 1ª rda. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Valentim [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Presta Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Valentim\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.29, fixando a condenação no valor de R$ 2.750,78 equivalente a 232.425,58 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SORAIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SORAIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia requerida a titulo de cobertura das despesas iniciais para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-1997-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDONOR MACIEL BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO FISICA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDONOR MACIEL BARBOSA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.154, manifestar-se, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS MATHEUS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.400,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Calixto [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Carvalho Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Calixto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02108-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Silva Rocha [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Carvalho Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Silva Rocha\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-521-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Asseio e Conservacao de [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Asseio e Conservacao de\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00446-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Benaque [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Treficon Comércio de Trefilados Ltda. [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treficon Comércio de Trefilados Ltda.\r\n\r\nEntregar nessa Secretaria as guias determinadas no item 3 do termo de conciliação,sob pena de execução de todo acordo, abatendo as parcelas já pagas, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Cruz Barros [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux- Engenharia Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Cruz Barros\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Gonçalves Dias [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Serviço Social da Indústria – SESI, Réu: Serviço Nacional da Indústria – SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Gonçalves Dias\r\n\r\nFornecer mais uma copia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giliander Moreira dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Costa Comércio Motos Ltda. (Realiza Motos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliander Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington Teixeira da Silveira [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Aut Uelington Teixeira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Alves [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Guardian do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil S.A., Aut Marcio Aurelio Alves, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Raimundo Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Raimundo Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Divina [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Chaves Ritton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Divina\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"desconhecido\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson da Silva Marques [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Denize Mari Betanzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson da Silva Marques\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"endereço insuficiente\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02009-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Antonio Lima Duarte [Adv. Fernando Athayde Pedra Ribeiro (OAB: RJ 148940 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Antonio Lima Duarte\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Claudia Borges Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A\r\n\r\nReclamada - Tomar ciencia de que por insuficiência de preparo e, consequentemente deserto, foi negado seguimento ao recurso interposto, porque a mesma não observou a condenação só imposta pela decisão de embargos de declaração, acarretando,via de consequencia, aumento do valor a ser deposiitado no que tange as custas determinadas na sentença e contra arrazoar o recurso ordinário do reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Penha Tadá [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Simeão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Penha Tadá\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Claudio J. de Souza, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o nr indicado\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Moreira de Castilho Almeida [Adv. Daniel Serozini (OAB: RJ 122287 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelia Moreira de Castilho Almeida\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 15.07.2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Adilasia Bastos Nunes [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Josimar Alves Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Adilasia Bastos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a adjudicação do bem penhorado as fls.28 pelo valor da avaliação, devendo a autora depositar, caso exista, a diferença devida em Juízo para posterior liberação da parte rda (calculo atualizado as fls.31). .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice da Silva\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sezario Fernandes [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sezario Fernandes\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ALMEIDA SOARES FILHO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ROOSTER PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROOSTER PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nJuntar os laudos técnicos PCMSO E PPRA e atestados de saude ocupacional, relativos ao cargo especifico da parte autora, sob pena de inversão do ônus da prova e consequentemente realização da perícia a suas custas, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02110-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Alves Pedrozo [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Filtroil Industria e Comercio de Filtros Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filtroil Industria e Comercio de Filtros Ltda., Aut Jose Flavio Alves Pedrozo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira da Costa, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero Paulo da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nComprovar a condição de encontrar-se o 1º rda, em local incerto e não sabido, juntando aos autos determinações deste Juízo deferindo a citação editalícia, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen da Silva Oliveira [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen da Silva Oliveira, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00321-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Alves Gonçalves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Embaixador Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Alves Gonçalves\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia requerida a título de adiantamento de despesas dos honorarios periciais, no valor de R$ 500,00, ainda de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MEDEIROS MIRANDA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jurandi Magela [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jurandi Magela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza Pinho [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza Pinho, Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1994-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção da calculista fls.165vo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO GRACIANO FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: 1,99 DA CHINEZINHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Sabino Campos [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Sabino Campos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus socios, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00400-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CELAIR BATISTA DOS REIS [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o novo endereço de seu constituinte objetivando, por conseguinte, a ratificação do pactuado as fls.119/120 e fls.124/125, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-1995-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE THEODORO FILHO OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE THEODORO FILHO OLIVEIRA\r\n\r\nVista da Certidao do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Maia Pimentel [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: Conora Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conora Veiculos Ltda., Aut Luis Henrique Maia Pimentel\r\n\r\nRECLAMANTE - Tomar ciencia de que foi deferido o parcelamento, 05 dias. - RECLAMADA - Tomar ciencia que fora indeferido o requerimento de aplicação integral dos honorarios periciais, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SIMON LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos resultados negativos da praça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-521-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ronaldo de Oliveira Lima [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRqdo: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Rqte Ronaldo de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Cleber da Silva [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Roger Cleber da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rerivalda Soares da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronival da Trindade Guimarães [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Pinto [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do paragrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00284-1997-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI CAETANO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA-LIQ.EXTR., Aut WANDERLI CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o decidido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilas Jose da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilas Jose da Silva, Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, apresentar os calculos de liquidação, em10 dias, tudo em conformidade com a r.sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadcon Comércio Ltda. [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadcon Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.27, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alexsandra Farani Nogueira [Adv. Ana Paula Amorim Correa (OAB: RJ 127685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alexsandra Farani Nogueira, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e reclamante manifestar-se sobre petição de fls.294, no mesmo prazo. .\r\n\r\nId: 721455"
                            ],
                            "721456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/ rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Severo Gomes\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 12.05.2009 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Carlos Mauricio\r\n\r\nRéu: CAEL Arquitetura e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CAEL Arquitetura e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a 1ª rda e improcedente com relação a 2ª rda, Prazo de 8 dias, custas de R$ 100,00 p/ 1ª rda.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Valentim\r\n\r\nRéu: Presta Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Presta Servicos Auxiliares Ltda., Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.29, fixando a condenação no valor de R$ 2.750,78 equivalente a 232.425,58 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-521-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Clinicar Clinica de Autos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clinicar Clinica de Autos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 129,68 p/rdo, Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-521-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Machado Leite\r\n\r\nRéu: Hidraulica Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Hidraulica Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 40,00 p/rda, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Antonio\r\n\r\nRéu: Osvaldir Ribeiro Santana Oficina Mecanica\r\n\r\nPelo presente fica m Osvaldir Ribeiro Santana Oficina Mecanica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia, custas de R$ 400,00 p/rdo, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-521-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luis Maria\r\n\r\nRéu: Hidraulica Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Hidraulica Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 40,00 p/rda, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cilas Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721456"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02719-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721497"
                            ]
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                    "2ª VT/São Gonçalo": {
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                            "721057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00814-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Fernandes Filho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Garcia, Réu Reinaldo Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02691-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vanderlei da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sintonia da Alegria Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares de Exploracao Transporte Distr, Réu Posto de Gasolina Sintonia da Alegria Ltda., Aut Ricardo Vanderlei da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 21/05/2009 as 12:00 horas, para oitiva da testemunha VALDIR SANTOS DE ANDRADE, no Juízo da MM. 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Processo nº 01537-2008-060-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rafaella Massignan [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Neuza Porfirio dos Santos (OAB: RJ 30406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA, Egte Rafaella Massignan\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 26). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia de Maria de Mesquita [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Monte Belo de Rio do Ouro Conficção de Roupas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia de Maria de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 22). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Vivas [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mgr Lanches Ltda. ME - Pipopocas Lanches Ltda. [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José Vivas, Réu Mgr Lanches Ltda. ME - Pipopocas Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 77). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-262-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. Extra Hipermercado [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando Barros Ferrao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando Barros Ferrao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e simultaneamente contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walternei Pinto de Carvalho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A ( Massa Falida ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walternei Pinto de Carvalho\r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02178-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Pão Nobre Panificação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói \r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02205-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. ( Massa Falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Afins de Niterói \r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01816-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Batista Rodrigues [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Batista Rodrigues, Réu Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cabral Richard Zaleski [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cabral Richard Zaleski, Réu Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda - ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Monica da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Monica da Silva , Réu Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO RUFFATTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO RUFFATTO\r\n\r\nAjuste o autor seus cálculos a coisa julgada, conforme fls. 152. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 02785-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Robson da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados (fls. 131). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas dos Santos Rivas [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Maricar Locadora de Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas dos Santos Rivas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PONTY TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para se manifestar sobre decisão de fls. 243. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02444-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA GESSE SIQUEIRA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornec.de Carnes Nova Gaucha Ltda(Frigo 1000 Comest.Ltda sucessora de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA GESSE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA BERGE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA BERGE, Réu ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03231-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03326-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina da Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda., Aut Dina da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Ferreira [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Empreendimento Hoteleiro [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Empreendimento Hoteleiro, Aut Paulo Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria 4 Station Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência . \r\n\r\nProcesso: 00956-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS AUGUSTO ALVES [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Aut MARLOS AUGUSTO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Maria da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Bally Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 36. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilton Barbosa da Conceicao [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha a ré, em 05 (cinco) dias, com a cópia do depósito recursal e das custas. \r\n\r\nProcesso: 00341-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO GOMES DE MELLO [Adv. Selma Patricia Bezerra Nunes (OAB: RJ 76315 - D)]\r\n\r\nRéu: EME EMPRESA DE MINERACAO LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EME EMPRESA DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02299-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Geraldo Pires [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Manoel Geraldo Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02435-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulius Delduque Pacheco [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tulius Delduque Pacheco, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luis Rizzi [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: Paloma Loterias Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paloma Loterias Ltda., Aut Raul Luis Rizzi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Portuense Ltda. [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Portuense Ltda., Aut Marcos Antonio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Oliveira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Oliveira , Réu Rmc Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, bem como a reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Monteiro de Melo [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Irmãos Vaz Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Monteiro de Melo , Réu Mercearia Irmãos Vaz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO SOUZA CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: A.VITORINO COM.E IND. DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.VITORINO COM.E IND. DE COLCHOES LTDA, Aut ERALDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 721057"
                            ],
                            "721535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Marins Lemos [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Marins Lemos \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 11/02/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nId: 721535"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "715942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Lemos\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda., Hb Farma Laboratorios Ltda., Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715942"
                            ],
                            "715944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DE MELO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO JOAO E MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA DE MELO\r\n\r\nDizer em 48 horas , se ainda pretende a adjudicação do bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00892-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: IBL MANUTENCAO DE LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE MOURA MARQUES [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PADARIA E CONF ESTRELA DO APOLLO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE MOURA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLICERIO GOUDARD [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação da quitação do débito previdenciário , em 48 horas , sob pena de execução . \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar da Cruz Lyra [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar da Cruz Lyra, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO TADEU NUNES ELETHERIO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO TADEU NUNES ELETHERIO, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.281. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos Lima\r\n\r\nRefazer seus cálculos apontando a cota previdenciaria incidente mês a mês , no que couber na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE BRITO NERY [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE BRITO NERY\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03409-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE ALVES EUZEBIO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE ALVES EUZEBIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130 / 131. .\r\n\r\nProcesso: 03386-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Jose de Paula Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03122-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DA BOA MORTE [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Gysele Alana Brasileiro Xavier (OAB: RJ 108403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DA BOA MORTE\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 02388-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Gonzaga Fiel [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Maria Rita [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Maria Rita\r\n\r\nDiligencie o interessado diretamente junto ao INSS requerendo o parcelamento , devendo comprovar nos autos o seu deferimento. \r\n\r\nProcesso: 01814-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MOURA LEITE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS SILVA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOS LTD [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MOURA LEITE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA NEVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAssinar petição eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: PESI II BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOREIRA SAMPAIO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNAN COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - ME [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISMAR BENEDITO DA CRUZ [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: LEFRAN INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISMAR BENEDITO DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 715944"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "721800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-264-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jose de Freitas\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.56/62\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-264-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Valin\r\n\r\nRéu: Gabi Danpyll Delicias Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Gabi Danpyll Delicias Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.87/89, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721800"
                            ],
                            "721801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Allen Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allen Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.53 (DETRAN). Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Padilha [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Padilha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.303/306.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Rodrigues Conceicao [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com as peças de fls.63/68, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Soares dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls. 120/126(UNIÃO FEDERAL).\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Cruz [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.665,03, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Kerma Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kerma Calcados Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 403,07, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Areas Baptista [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Areas Baptista\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls.103, indicando inclusive, a emrpesa que explora o serviço, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclaco Comercio e Reciclagem de Sucatas de Vidro [Adv. Edlene Ribeiro de Souza Mendes de Oliveira (OAB: RJ 94716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclaco Comercio e Reciclagem de Sucatas de Vidro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 90,00. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.153,59, sob o código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Almeida Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.174,21, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina de Oliveira Madeira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: H.B. Farma Laboratorios Ltda [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.B. Farma Laboratorios Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 511,53, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Machado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda - ME. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda - ME.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.42/46(UNIÃO FEDERAL)\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Carlos Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 908,12, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-264-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Esmeralda [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Azevedo Neves ( Espolio de ) [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Esmeralda\r\n\r\nDiligenciar junto à agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6.203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido poderá ser compensado ou restrito, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Freitas [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Campos Lemos Mercearia Ltda. [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Campos Lemos Mercearia Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 279,97, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Aparecida da Silva Delphim [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Aparecida da Silva Delphim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, devendo ser incluída na liquidação a indenização substitutiva do seguro desemprego, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Moura [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Firmaplast Papel e Plastico Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Aliplastic Irmaplastic e Plastico Ltda - ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliplastic Irmaplastic e Plastico Ltda - ME, Réu Firmaplast Papel e Plastico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.38/42 (UNIÃO FEDERAL).\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Shirley Ribeiro Alves [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: Partido Social Democrata Cristão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Shirley Ribeiro Alves\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.50/51.\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Antunes Ribeiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido à Ré o derradeiro prazo de 30 dias para cumprir a determinação de fls.72, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito & Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucinea Fonceca da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.103/107, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.44/48(UNIÃO FEDERAL)\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Gonzaga [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Neival Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.37(RECLAMANTE). Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Carrascoso da Silva Medeiros [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Carrascoso da Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, ás fls.54/57. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Linhares [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Papito Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Papito Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 279,59, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Ferreira Guimarães [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Faz Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Moldes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira Ferreira Guimarães\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Dias [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. Fls. 56/63.\r\n\r\nProcesso: 02004-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes Silva [Adv. Vicente Lyra Filho (OAB: RJ 138635 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque das Flores [Adv. Mauricio Silva de Oliveira Braga (OAB: RJ 105591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque das Flores\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 868,18, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Lima Francisco Belmiro [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nRéu: Scs e Mpd Comercio de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scs e Mpd Comercio de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 162,39, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Luíza de Souza Barroso [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Cc Tobias Tostes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Luíza de Souza Barroso\r\n\r\nVenha com uma cópia da emenda, a ser remetida a Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rani da Silva Azevedo [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rani da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jose de Freitas [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Jose de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.56/62\r\n\r\nId: 721801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "719569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-343-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romerio Panizzi Siqueira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.Ter ciencia da reclamação trabalhista proposta por ROMÉRIO PANIZZI SIQUEIRA, cujo os pedidos são os seguintes:\r\n\r\nA) Pagamento de todas as horas extras laboradas, com boniificação de 50% de segunda a sábado , e aos domingos e feriados, bionificação de 100%;\r\n\r\nB) Reflexo das horas extras trabalhadas no RSRS, FGTS, FGTS - 40%, Verbas rescisórias, 13º salário, e férias vencidas e proporcionais;\r\n\r\nC) Pgamento do intervalo para refeição não concedido de uma hora , como hora extras, bonificada com 100%, por todo o período trabalhado, com seus reflexos no RSRS, FGTS, FGTS -40%, verbas rescisórias, 13º salário e fpérias vencidas e proporcionais;\r\n\r\nD) Pagamento da multa prevista no art. 477 da |CLT;\r\n\r\nE) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, juntamente com cópia da sentença para que sejam apuradas as infrações cometidas pelas reclamadas e que sejam aplicadas as multas cabíveis;\r\n\r\nTudo acrescido de juros e correção monetária e conforme se apurar em liquidação...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719569"
                            ],
                            "719567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n00816-2007-343-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ariana Rodrigues Vidal\r\n\r\nExecutado: LEONARDO PEREIRA TAVARES,Global Idiomas\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO PEREIRA TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.624,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719567"
                            ],
                            "719568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Rio Norte Sociedade Educacional Ltda, Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nVenha a reclamada com as guias FGTS e SD e proceder as anotações na CTPS do autor no dia 16/02/2009, às 14:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719568"
                            ],
                            "719566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01873-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Faustino [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Siqueira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. R. Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Helena de Almeida [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Rio Claro Ltda. ME [Adv. Francisco Orion de Menezes Paranhos (OAB: RJ 91680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartonagem Rio Claro Ltda. ME, Aut Joana Helena de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Adriani dos Santos [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Almeida [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Sociedade Educacional Ltda, Réu: Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 16/02/2009, às 14:00 horas, para as anotações na CTPS do autor, bem como, a entrega das guias do FGTS e SD. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco da Cruz [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco da Cruz\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dias, no valor de R$ 900,00, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Sonia Aparecida Goncalves\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: M2 Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 70, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moira Pereira Viana [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: Domicare Cuidados Medicos Domiciliar Ltda. [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domicare Cuidados Medicos Domiciliar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. e ainda, tomar ciência da decisão de fls. 170/171.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Leite [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Leite \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38, e ainda, fornecer, em 48 horas, uma cópia da petição protocolada em 03 de dezembro de 2008, (Aditamento), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea das Gracas Barros Oliveira [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Aparecido da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea das Gracas Barros Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lavinas da Rocha [Adv. Adriana Pessoa Mello (OAB: RJ 98126 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mizu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 112, dizendo se desiste do seu recurso (Agravo de Petição). .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Alves [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobig 393 Posto e Servicos Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florenaldo Kuball Amador Junior [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Volta Redonda [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Réu: Domicare Cuidado Medico Domiciliar Ltda. [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domicare Cuidado Medico Domiciliar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149... Vistos etc...Não conheço da presente, pois a decisão de fls. 146/147 não representa Sentença ou Acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. H. Transportes e Construções Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 33 v., que declinou da competência. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lazaro Landim Arnaut [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lazaro Landim Arnaut\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Reginaldo de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfuturo Transportes Ltda., Réu: Jocargas Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario Reginaldo de Souza\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobra a devolucao da notificacao postal de fls 177/178, enviada a testemunha MARCELO MIRANDA, informando o seu endereço atual, sob pena de, não o fazendo, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaiver Cardoso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reneng Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reneng Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Silva [Adv. Sebastiao Augusto da Silva (OAB: RJ 122043 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de 22,12, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina de Jesus Freitas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo da Mendicidade de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina de Jesus Freitas\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, no valor de R$ 300,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pereira Mendes Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pereira Mendes Lima\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre a devolução da notificação enviada à testemunha MÁRIO ARAÚJO, informando o seu endereço atual, sob pena de , não o fazendo, somente ser ouvida independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Salvador Batista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Salvador Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 272/279. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Cozer [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Assessoria Educacional Ltda. ME [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Cozer\r\n\r\nDizer se a sua 2ª testemunha arrolada às fls. 163 comparecerá para depor independente de intimação, ou somente será ouvida por CPI, valendo o silêncio como confirmação da 1ª alternativa. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moura Miranda [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vasconcellos Lessa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Zeladoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vasconcellos Lessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuscar Recauchutagem Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Metalurgica Milenium Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Nova Prata Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira da Silva, Réu Metalurgica Milenium Ltda., Réu Nova Prata Comercio e Representacao Ltda., Réu Pneuscar Recauchutagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Sales de Araujo [Adv. Miria Aparecida Borges de Amorim (OAB: RJ 129707 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicken House Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Jose Francisco Rosa (OAB: RJ 125560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicken House Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Fabiano dos Santos [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Construcoes Ltda. [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mix Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Cristina Martins [Adv. Regina Celia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 82716 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Oliveira Cunha [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alex Oliveira Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Andrade [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRéu: Reneng Construtora Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reneng Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Tubai - (Espolio de) [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Tubai - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS apresentados, em 10 dias, na forma do § 2º do art. 879 do texto consolidado. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Lemos de Albuquerque Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719566"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "722050": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 58 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor-Geral, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\nI. Decidir sobre pedidos referentes aos benefícios previstos no art. 185, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nII. Decidir sobre pedidos dos benefícios previstos na Resolução TSE nº 21.874/04, e no Ato GP nº 1393/01, alterado pelo Ato GP nº 564/05, deste Regional;\r\n\r\nIII. Decidir quanto à inclusão para os fins do artigo 77 do Decreto nº 3000, de 26/03/99;\r\n\r\nIV. Decidir sobre pedidos de licença previstos no art. 81, incisos I a VII, da Lei nº 8.112/90, bem como autorizar a averbação de tempo de serviço nos termos do disposto nos arts. 100 a 103, e o afastamento para participar de curso de formação previsto no art. 20, § 4º, todos do mesmo diploma legal;\r\n\r\nV. Autorizar os pedidos de interrupção da fruição das férias dos servidores lotados na Sede e nas Zonas Eleitorais deste Tribunal;\r\n\r\nVI. Aprovar as substituições decorrentes de afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares dos Chefes de Cartório e servidores investidos em cargos ou funções de direção ou chefia no âmbito da Secretaria deste Tribunal;\r\n\r\nVII. Autorizar que se procedam as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento deste Tribunal, nos termos apresentados pela Secretaria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nVIII. Ordenar pagamentos;\r\n\r\nIX. Autorizar a concessão de suprimento de fundos e o respectivo pagamento, bem como o cancelamento de saldo e a emissão de empenho para reclassificação da despesa, em tais processos;\r\n\r\nX. Autorizar a abertura de conta corrente tipo “B” de suprimento de fundos;\r\n\r\nXI. Aprovar e/ou impugnar contas de suprimento de fundos;\r\n\r\nXII. Autorizar o cancelamento de saldo de empenho;\r\n\r\nXIII. Autorizar a baixa e a incorporação de bens ao patrimônio deste Tribunal;\r\n\r\nXIV. Autorizar a instauração de licitação e aprovar minutas de editais;\r\n\r\nXV. Praticar eletronicamente os atos inerentes ao pregão eletrônico, tais como homologação, adjudicação em caso de recurso, revogação e anulação das licitações, após ato formal desta Presidência, nos processos licitatórios respectivos;\r\n\r\nXVI. Autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 722050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "721837": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/02/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6904\r\n\r\nORIGEM: JAPERI (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Moraes Costa e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6922\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n3- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 222\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (46ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Victorino de Oliveira\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3851\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : AJANDI JOSÉ COSTA SOARES\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5592\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : ALEXANDRE DE ATHAYDE FRANCISCO\r\n\r\nQuebra 6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5488\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5602\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 721837"
                        ],
                        "721838": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/02/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Agravos Regimentais no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE : ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n2- REPRESENTAÇÃO Nº 849\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO : RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO : EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO : RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6820\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO : DAVI LOUREIRO COELHO\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6526\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6856\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : JORNAL DA COMUNIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Josane Paschoal de Matos\r\n\r\nId: 721838"
                        ],
                        "721833": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 514 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO :: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO :: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO :: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO :: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação pecuniária, e considerando ser do exclusivo alvitre da Fazenda Nacional resolver sobre o fracionamento de seus débitos, nos exatos termos do artigo 10 da Lei º 10522/2002, revogo o parcelamento outrora deferido (fl. 145). Intime-se o representado para que recolha integralmente o montante devido, no prazo de 30 dias. Comprovado o pagamento e procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Ultimado o prazo sem a quitação do débito, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para as devidas providências. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 721833"
                        ],
                        "721834": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5413\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3466/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\nADVOGADOS : Jonas Lopes de Carvalho Neto e Outro\r\n\r\nDECISÂO: \"01. Inicialmente, consigno o prejuízo da postulação deduzida às fls. 422/427, tendo em vista a superveniência do Acórdão nº 37.286.\r\n\r\n02. Trata-se de recurso especial manejado com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, em face de acórdão da lavra do egrégio Plenário, em que, à unanimidade de votos, indeferiu-se o requerimento de registro de candidatura formulado pela ora recorrente.\r\n\r\n03. Nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, em se tratando de pretensão destinada a vergastar acórdão regional que aprecia requerimento de registro de candidatura, o recurso para o Tribunal Superior Eleitoral subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade.\r\n\r\n04. Posto isto, intime-se o recorrido para o oferecimento de contra-razões, encaminhando-se, logo após, os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 721834"
                        ],
                        "721835": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6812\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2703/2009\r\n\r\nRECORRENTE : EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 16. Presente esta moldura, em descortinando-se ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 721835"
                        ],
                        "721836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 644 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nLITISCONSORTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fls. 1745 em cartório, incluindo-se o feito em pauta na sessão do dia 09/02/09. Inclua-se o nome do peticionário de fls. 1681, bem como da parte, na qualidade de litisconsorte, na capa dos autos.\"\r\n\r\nRio, 02/02/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 721836"
                        ],
                        "721839": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 597 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE:: RICARDO TAVARES PAULA\r\n\r\nADVOGADO :: Jeanne Maria Freire Silva\r\n\r\nADVOGADO :: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nREQUERIDO:: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO :: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA :: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nDECISÃO (referente ao protocolo nº 109894/2008 - Ação Cautelar nº 2937 /TSE): \"01. Cuida-se de ação cautelar aforada perante o Tribunal Superior Eleitoral por Luiz Carlos da Silva Fernandes, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial contraposto ao Acórdão nº 34.621, no qual esta Corte Regional, por maioria de votos, julgou procedente o pedido deduzido nos autos do Requerimento nº 597. 02. Às folhas 639/643, acórdão declinando da competência em favor deste Tribunal Regional (...). 06. Presente esta moldura, evidenciada a ausência de interesse processual, extingo o processo sem análise de seu mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 721839"
                        ],
                        "722031": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 592/09 E 5938/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 07/01/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FELIPE DO NASNCIMENTO LOPES; VICE-PRESIDENTE: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO; TESOUREIRO: VANDERLEY DA SILVA COUTINHO; 1ª VOGAL: ELISEU SIMAS DE CARVALHO; 2ª VOGAL: CRISTIANO MOREIRA LIMA. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 5727/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEVANIR FIGUEIREDO, ADRIANO GUEDES CARNEIRO, ALUISIO REBELLO MARRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ANNA PAULA PRIES, ARY MORAES PEREIRA, ARY PASCOAL DOMINGOS, CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA, CLARISSA THAIS LIMA DA COSTA, CLÁUDIO DE SOUZA MELLO, EDUARDO SALLES DA COSTA, ÉLSON EMILIO PAULO, FERDINANDO SILVA MOURA, JOEL ALVES CALDEIRA, JOSÉ CARLOS LEMGRUBER PORTO, JULIO CEZAR DE O. PINTO ROCHA, LERCY DE OLIVEIRA BRANCO, LILIA DO SOCORRO SOARES CALDEIRA, LUCIA MARIA DE RESENDE, MÁRCIA MARÍLIA BISCARO MOREIRA, MARIA DA PENHA LOPES RIBEIRO, NEIDE CORRÊA RODRIGUES, NEY CAVALHEIRA BAPTISTA VIEIRA, NILO SERGIO DOS SANTOS, RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA, RENATO GOMES MELLO, ROBERTO SELIG, RONALDO LIMA SAMPAIO, RONALDO TORRES DE MELO FIALHO, ROSA HELENA DE BARROS GUARILHA, ROSA MARIA DE LIMA, WILSON JOSÉ PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA PAULA NUNES DE MIRANDA MELLO, ANDERSON DO AMARAL OLIVEIRA, ANDERSON MARQUES DUARTE, ANDRÉA DA CONCEIÇÃO, ARNALDO ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE ANDRADE DIAS, DEOLINDO GOMES SÁ SOBRINHO, FABIANO GOMES GONÇALVES, MÁRCIA ADRIANO DE P. F. L. SAMPAIO, VANESSA DE REZENDE COSTA CARNEIRO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS LEMGRUBER PORTO; VICE-PRESIDENTE: NILO SERGIO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ÉLSON EMILIO PAULO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: FERDINANDO SILVA MOURA; SECRETÁRIO-GERAL: RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA; VOGAIS: ADRIANO GUEDES CARNEIRO, ALUISIO REBELLO MARRA, CLÁUDIO DE SOUSA MELLO, ÉLSON EMILIO PAULO, MARIA DA PENHA LOPES RIBEIRO, RENATO GOMES MELLO, ROSA HELENA DE BARROS GUARILHA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANA CLÁUDIA P. BATISTA S. DA SILVA ALMEIDA, JÚLIA NOBRE DE OLIVEIRA, VALTER CARNEIRO DOS RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON ALVES DA SILVA, WELLINGTON TURL RABELLO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELIANE SOARES QUINTANILHA, SEBASTIÃO DA COSTA FILHO, ZILÉA DE SOUZA CRUZ; MEMBROS SUPLENTES: ADEGMAR SÉRGIO ARRUDA CHAGAS, VITOR GARCIA GONZAGA. \r\n\r\nId: 722031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "722064": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - ALEXANDRE MEIRA DE OLIVEIRA - Adicional de qualificação. Prot. 3.532/2008.\r\n\r\n02 - ÂNGELA MARIA FERREIRA MEDEIROS DIAS - Pagamento de horas extras. Prot. 99.005/2008.\r\n\r\n03 - ÂNGELA MARIA FERREIRA MEDEIROS DIAS E OUTRA - Cômputo de horas excedentes no banco de horas. Prot. 64.056/2008.\r\n\r\n04 - BEETHOVEN BARCELLOS AZEVEDO DE ANDRADE - Adicional de qualificação. Prot. 41.924/2008.\r\n\r\n05 - CHRISTINA NOGUEIRA ARAGÃO - Adicional de qualificação. Prot. 55.937/2008.\r\n\r\n06 - DENISE BORGES DE MESQUITA E OUTROS - Pagamento de horas extras. Prot. 99.617/2008.\r\n\r\n07 - EDITH MARIA GRANJA COELHO E OUTROS - Pagamento de horas extras. Prot. 99.591/2008.\r\n\r\n08 - ELY MARANHÂO FILHO - Interrupção de férias. Prot. 110.400/2008.\r\n\r\n09 - FLÁVIA CRISTINA PIRES BARROSO MARCH - Adicional de qualificação. Prot. 33.018/2008.\r\n\r\n10 - GIL WAGNER FRANÇA QUINTANILHA - Diárias. Prot. 99.684/2008.\r\n\r\n11 - LUIZ PEREIRA DE CARVALHO NETO - Adicional de qualificação. Prot. 97.187/2008.\r\n\r\n12 - MARCIO ALESSANDRO GUEDES DE SOUZA - Revisão de averbação de tempo de serviço. Prot. 31.614/2007.\r\n\r\n13 - MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO - Reconsideração da decisão que lhe concedeu adicional de tempo de serviço. Prot. 40.969/2008.\r\n\r\n14 - NOEMI BARACHO DE OLIVEIRA - Adicional de qualificação. Prot. 50.240/2008.\r\n\r\n15 - PAULO ROBERTO SPEZANES MONNERAT - Adicional de qualificação. Prot. 87.404/2007.\r\n\r\n16 - SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA - Diárias. Prots. 94.842/2008, 94.843/2008 e 98.969/2008.\r\n\r\n17 - VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI - Adicional de qualificação. Prot. 45.914/2008.\r\n\r\nId: 722064"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721206": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 3/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária na segunda quinzena do mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721206"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720782": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 03/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 720782"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720783": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 720783"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721602": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuciano Silva Barreto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721602"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721766": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 005/2009\r\n\r\nA Doutora REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES, Juíza da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a eleitora VANESSA DA SILVA SANTANA-Título de Eleitor n.º 1037 0258 0302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação, ao Cartório da 046ª Zona Eleitoral, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Loja G - Vilar dos Teles - São João de Meriti, no horário compreendido entre 11:00h e 19:00 h, de segunda-feira a sexta-feira, para que tome conhecimento do processo de mesário faltoso n.º 945/08 instaurado em seu nome , sendo obrigatório o seu comparecimento a fim de justificar através de documento, a sua ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MM Juíza publicar o presente edital na imprensa oficial, e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, eu, Sidnei Graciliano Gonçalves Furtado, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi. REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES - Juíza da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 721766"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721882": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 97/2007\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral em face de Leandro Amaral Raeder e Elasir Chrisostomo Camilo\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Pedro Geraldo de Souza Conh - OAB/RJ nº 50884 e Dr. Marcelo Moraes Cruz - OAB/RJ nº 63429/Dr. Flávio Klippel Machado - OAB nº 147.607/Dra. Michele Farah Teixeira - OAB 147.076\r\n\r\nDESPACHO fls 413:\"Recebo o recurso em seus legais efeitos. Ao M.P., para contra-razões. Int. Em 2/2/09. Luiz Simões Cardoso. Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 721882"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721769": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 20/2009 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de LEFS\r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nDESPACHO : \"Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 14h, a se realizar na sala de audiências do 4º Juízo Cível da Comarca de Petrópolis, para oitiva das testemunhas arroladas a fl. 12. O representado não apresentou rol de testemunhas, tampouco pugnou, especificamente pela colheita de prova oral. Dê-se ciência a todos.\" Petrópolis, 03/02/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 721769"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721772": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. 110/2007\r\n\r\nClasse: Proc. Judiciais\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Marcelo de Andrade Cruz\r\n\r\nAdovogado: Angelo Cristino Peixoto\r\n\r\n(...) Em decorrência do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL e ABSOLVO o réu MARCELO DE ANDRADE CRUZ do delito a elE imputado na denúncia de fls. 02/03. Depois o transito em julgado, fica obstada qualquer nova persecução por este fato, dado tratar-se de setença definitiva de absolvição e se nada for requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 721772"
                        ],
                        "721775": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. 116/2007\r\n\r\nClasse: Proc. Judiciais\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Taila Barbosa Basseto\r\n\r\nAdovogado: Angelo Cristino Peixoto\r\n\r\n(...) Em decorrência do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL e ABSOLVO a ré TAILA BARBOSA BASSETO do delito a ela imputado na denúncia de fls. 02/03. Depois o transito em julgado, fica obstada qualquer nova persecução por este fato, dado tratar-se de setença definitiva de absolvição e se nada for requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 721775"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721884": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 170/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \"Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, até o ajuizamento da ação principal, observado o prazo legal. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 27/01/2009. Ana Beatriz Mendes Estrella. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 162/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \"Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 27/01/2009. Ana Beatriz Mendes Estrella. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 167/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \"Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 27/01/2009. Ana Beatriz Mendes Estrella. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 721884"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 122/2008 (Prestação de Contas Anuais)\r\n\r\nREQUERENTE: Partido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, decido. Considerando que o Partido sanou as irregularidades inicialmente apontadas na prestação de contas apresentada tempestivamente, JULGO APROVADAS as contas do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores relativas ao exercício de 2007, com fulcro nos artigos 24, I e 27, I da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 721208"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1756/2008 - Ref. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Rozan Gomes da Silva; Coligação Por Um Novo Amanhecer.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michelle Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20/01/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1757/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Genivaldo Ferreira Nogueira.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO(S): Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB/RJ 101.452; Catia Paes de Alencar - OAB/RJ 106.126.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFl. 106 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20/01/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 721763"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721767": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 36/2008\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nAção Penal nº 01/06\r\n\r\nPARTE AUTORA:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPARTE RÉ:\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:\r\n\r\nFÁBIO DANIEL NIGRI MOREIRA\r\n\r\nData: 05/11/2008\r\n\r\nDecisão: \"À vista do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO ATRIBUÍDO A LUIZ FELIPE PINHEIRO DA SILVA e FÁBIO DANIEL NIGRI MOREIRA como incursos nas penas do art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nQuebra AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721767"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721083": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Andréa Rodrigues Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício - 122ª ZE \r\n\r\nId: 721083"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721778": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 721778"
                        ]
                    }
                },
                "157ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721440": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 157ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nO Doutor FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz da 157ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que os eleitores relacionados em anexo tiveram suas Filiações Partidárias declaradas nulas, com base no artigo 22 da Lei nº 9096/95,nos autos dos Processo Administrativos relacionados:\r\n\r\nNome Inscrição Proc. Adm. Partidos\r\n\r\nCarlos Alberto Coelho Ferreira 052927140388 909/08 PT/PDT\r\n\r\nRosangela da Silva Gomes de Paula 052904490302 907/08 PT/PDT\r\n\r\nMario Amaral 053792440302 917/08 PT/PP\r\n\r\nLucia Regina Gottqtroy 052956300302 912/08 PT/PP\r\n\r\nCarlos Augusto da Conceição 052927600310 927/08 PT do B/PPS \r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente Edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é 03(três) dias a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação na sede deste Juízo, no local de costume, cientificando aos interessados de que o Cartório Eleitoral, sediado na rua Getulio Vargas, 104, Centro de Nova Iguaçu, funciona de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento dos interessado para ciência . E para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos eleitores, mandou o MM Juiz publicar o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta data, ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Fernanda Wilsa Leconte de Sousa, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pelo Doutor FRANCISCO MARIANO DE BRITO Juiz Eleitoral da 157ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nFRANCISCO MARIANO DE BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721440"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720915": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2009\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 720915"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720357": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 02/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento deferidos/indeferidos na primeira quinzena de janeiro de 2009, pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 720357"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721075": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 010/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721075"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721212": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 02/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 721212"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: 04/2009\r\n\r\nA Doutora DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral de Teresópolis/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 117/04, Denúncia de crime eleitoral em face de Gláucia Alves da Conceição, foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\n\"Acolho a promoção do Ministério Público. Decorrido o período de prova sem revogação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato na forma do art.89, § 5º, da lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nTer., 29 de janeiro de 2009. Daniela Barbosa Assumpção de Souza\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será publicado na forma da lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 721441"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721765": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 661/2007\r\n\r\nREPRESENTADOS: Ministério Público Eleitoral e Lucineide Rocha de Souza.\r\n\r\nDECISÃO: \"Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, homologo a presente transação penal e declaro extinta a punibilidade da autora Lucineide Rocha de Souza, ex vi o Art.84, parágrafo único da Lei 9.099/95.Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de junho de 2008.\"\r\n\r\nRENATA TRAVASSOS MEDINA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 721765"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 720913"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721608": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 721608"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721764": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 007/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721764"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721607": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 457/2008 - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - APENSO 002\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nREPRESENTADOS: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, defiro o pedido de intervenção de terceiro - assistência de ALCIR FERNANDO MARTINAZZO na representação eleitoral interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de DARCI DOS ANJOS LOPES E REINALDO ROMANO.\" \r\n\r\nSeropédica 31/01/2009. - Juíza Jane Carneiro S. de Amorim.\r\n\r\nId: 721607"
                        ],
                        "721599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 457/2008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral \r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nREPRESENTADOS: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, pelos fatos e fundamentos colocados acima.\" Seropédica 31/01/2009. - Juíza Jane Carneiro S. de Amorim.\r\n\r\nId: 721599"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721770": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721770"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721076": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 721076"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721883": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 004/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 721883"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721443": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPAULA FETEIRA SOARES\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 721443"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721600": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 721600"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "722468": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.386 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n\r\n* ANEXO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nC Ó D I G O S\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO (R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAssembléia Legislativa - ALERJ\r\n\r\n0101.0103101362.213\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nAmpliação e Modern das Instal da ALERJ\r\n\r\n0101.0112201352.462\r\n\r\nF\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\nManut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n0101.0103101352.486\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nModernização Operacional da ALERJ\r\n\r\n0101.0124400111.209\r\n\r\nS\r\n\r\n3340\r\n\r\n00\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferência a Municípios Atingidos por Intempéries\r\n\r\n3340\r\n\r\n01\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nN O T A S:\r\n\r\nESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA \"F\" Orçamento Fiscal\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 722468"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "722475": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.673 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E MERENDEIRAS, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº E-22/149/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é política do Estado contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos jovens fluminenses e cariocas com investimento em programas e ações voltadas para o desenvolvimento integral dos mesmos;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano é um projeto revestido de relevante interesse público, já que proporcionará aos jovens a oportunidade da conclusão do curso fundamental, com especialização técnica em diversas áreas de atuação, possibilitando a inserção imediata no mercado de trabalho;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano foi desenvolvido por iniciativa do Governo Federal sob a forma de parceria com os Governos Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- o Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano firmado pelo Estado do Rio de Janeiro no mês de junho de 2008 , cuja meta estabelecida para o ano de 2009/2010 é o atendimento a 5.000 jovens;\r\n\r\n- dada a dimensão e a complexidade do Programa, é imprescindível, nesta parceria, o compromisso, o empenho no desenvolvimento das ações, assim como o cumprimento das mesmas dentro dos prazos estabelecidos para obtenção das metas firmadas;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB tem por finalidade desenvolver ações de apoio ao trabalhador, voltadas para intermediação de mão de obra e qualificação social e profissional;\r\n\r\n- que o presente processo seletivo visa atender ao Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à SETRAB sua execução, nos termos das orientações da União e do Estado;\r\n\r\n- que verificou-se a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo determinado, de profissionais específicos para atuarem na implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano no Estado do Rio de Janeiro que se iniciou no exercício de 2008, diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, inviabilizando o cumprimento das metas firmadas para o presente exercício; e \r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de profissionais específicos, nos termos da Lei nº 4.599/2005, acentuada pelo caráter inadiável e essencial do serviço público para a implementação do Programa Projovem Urbano.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda autorizada a proceder a contratação temporária de professores de formação básica, qualificação profissional, participação cidadã e merendeiras, para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, respeitados os limites constantes no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo, desde que autorizadas, ser prorrogadas uma única vez exclusivamente pelo prazo necessário à estrita execução do Termo de Adesão do Estado ao Programa Projovem Urbano, limitado em qualquer caso a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos profissionais contratados será de acordo com a distribuição especificada no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n\r\n§1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§2º - Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão do disposto na parte final do §1.º do art. 3º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra ANEXO - QUADRO DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nFunção\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nNº de\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nProfessor\r\n\r\nEducação Básica\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nLíngua \r\n\r\nInglesa\r\n\r\n32\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n32 \r\n\r\nCiências \r\n\r\nNaturais\r\n\r\n32 \r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n32 \r\n\r\nFunção\r\n\r\nNº de vagas\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nProfessor de Participação \r\n\r\nCidadã\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNº de vagas\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nProfessor de Qualificação\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nServiços\r\n\r\ndomésticos II\r\n\r\n09 \r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nProfessor de Qualificação \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nServiços\r\n\r\nPessoais\r\n\r\n14 \r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nProfessor de Qualificação \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n05 \r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nProfessor de Qualificação \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nConstrução\r\n\r\ne Reparos I\r\n\r\n13 \r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nProfessor de\r\n\r\nQualificação \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nConstrução\r\n\r\ne Reparos II\r\n\r\n12 \r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n20 meses\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNº de vagas\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nMerendeiras\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nId: 722475"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "722477": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-03/300.052/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4301, de 26 de março de 2004, com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, o Professor NICOLAU ROBERTO FEICHAS, matrícula nº 94.494-2, para exercer as funções de Subsecretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto federal nº 3.395, de 29.3.2000, GILBERTO PEREIRA DA FONSECA para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n\r\nId: 722477"
                    ],
                    "722491": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 05/430-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/196/2009.\r\n\r\nEXONERAR CÁSSIA PINHEIRO MENDES, matrícula nº 0249613-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300068/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cássia Pinheiro Mendes, matrícula nº 0249613-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Apoio Operacional, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-03/300068/2009. \r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nId: 722491"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "722476": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/355/2009 - OFÍCIO GAB/SUPGP Nº 007/2009 - Secretaria de Estado de Educação - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09-002/2519-2008 - Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/1043/2009 - Procuradoria Geral do Estado - AUTORIZO o preenchimento de mais uma vaga de Procurador do Estado. \r\n\r\nId: 722476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "722490": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE KAUSS LUNA para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thamara Sara da Silva Nascimento, matrícula nº 0921653-2.\r\n\r\nNOMEAR RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 05/220-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/450-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/198/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CLAUDIO GOMES RAMOS, matrícula nº 05/450-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/198/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, matrícula nº 05/152-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita Luzinete de Oliveira Costa, matrícula nº 05/220-9. Processo nº E-12/LOTERJ/198/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TOMÉ ROCHA, Artífice, matrícula nº 199300-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Instrução, da Diretoria de Apoio Aéreo, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Fernando Guimarães Brito, matrícula nº 08490260. Processo nº E-13/053/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, PAULO CESAR MARCOLINO, matrícula nº 0872019-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Capital V, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/155/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO FONSECA, matrícula nº 0931593-8, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edimar Teixeira, matrícula nº 948179-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-15/151/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 932682-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, WILSON BARROSO, matrícula nº 944203-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital V, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, FELIPE CARRERO TEIXEIRA, matrícula nº 937310-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ELIAS MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 937324-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/154/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RENATO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 0295360-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARIA DE FATIMA JESUS COSTA, matrícula nº 944094-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50240/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA RIJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Jesus Costa, matrícula nº 944094-2. Processo nº E-01/50240/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, EDSON DA COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 01779602, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50239/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO ESTEVES CORRÊA, matrícula nº 0944089-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Edson da Costa Teixeira, matrícula nº 01779602. Processo nº E-01/50239/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSALI SOUZA MAYRINK, matrícula nº 9300009-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanessa Tibau Mesquita da Costa, matrícula nº 921419-8. Processo nº E-01/50242/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN PIMENTEL DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Alves Dantas, matrícula nº 0936865-5. Processo nº E-04/1284/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, LEONARDO ALVES DANTAS, matrícula nº 0936865-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1284/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 0816279-4, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valéria Gonçalves Rodrigues, matrícula nº 819436-7. Processo nº E-03/300031/2009.\r\n\r\nNOMEAR DELANIA AZEVEDO CAVALCANTE, matrícula nº 949413-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Menezes de Carvalho Pires, matrícula nº 946833-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da mesma Secretaria. Processo nº E-03/300066/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MENEZES DE CARVALHO PIRES, matrícula nº 946833-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Medina Costa, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria. Processo nº E-03/300066/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 899483-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mariana Araujo Gomes de Almeida, matrícula nº 949467-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009. Processo nº E-07/064/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, MARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 949467-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/064/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 949467-5, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael de Souza Ferreira, matrícula nº 899483-2. Processo nº E-07/064/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, SERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES, matrícula nº 936989-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/055/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão, da Superintendência de Informação Rural, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Castro Diniz, matrícula nº 944035-5. Processo nº E-02/388/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ALEXANDRE MESQUITA GIL, matrícula nº 0924976-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/389/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR HENRIQUE MAGNO ATAIDE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandre Mesquita Gil, matrícula nº 0924976-4. Processo nº E-02/389/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEA NEYDE PINTAS para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento, Orçamento e Controle, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angela Mendes da Costa. Processo nº E-18/450049/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARINETE DE ARAÚJO VENTURA, matrícula nº 174229-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/206/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MELO SOARES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marinete de Araújo Ventura, matrícula nº 174229-5. Processo nº E-23/206/2009.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO JOSÉ CORRÊA, matrícula nº 171982-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/207/2009.\r\n\r\nNOMEAR DAISY DAS GRAÇAS LIMA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogério José Corrêa, matrícula nº 171982-2. Processo nº E-23/207/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Turismo Cultural, Congressos e Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Talita Galhardo Martins Borges Sousa.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLORIA DA PONTE GONÇALVES DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nathalia Bárbara Chamusca, matrícula nº 0932652-1.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anzelo Fernando Cançado Ferreira. \r\n\r\nId: 722490"
                    ],
                    "722478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-23/924/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PMERJ, Vilma Celestina dos Santos, 2º Sgt., RG nº 40.974, em substituição ao 1º Sgt. Lana Lílian Gomes do Nascimento, para a SEASDH.\r\n\r\nId: 722478"
                    ],
                    "722473": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-09/513/1702/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Marcelo Ambrósio, Delegado, matrícula nº 860503-2, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-02/128/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Gésio Dafon da Silva, Extensionista Rural, matrícula nº 742-2, para a SEAPPA.\r\n\r\nProc. n° E-01/503878/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEFAZ, Salma Martins Ferrreira, Técnico de Fazenda, matrícula nº 268.042-9, para a FESP.\r\n\r\nId: 722473"
                    ],
                    "721670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/022/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 721670"
                    ],
                    "721669": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/474517/2009 - Atribuição de Placa Especial, EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 721669"
                    ],
                    "721671": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/046/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 721671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722008": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.027/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente a pagamento de publicações no Diário Oficial para o exercício 2009, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 722008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/662271/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da C3 Desenvolvimento de Sistemas Computacionais Ltda, que tem como objeto, prestação de serviços de suporte ao correio eletrônico, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 722029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "721467": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER LOPES DE MORAES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matrícula 1.150.316-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/164003/2009.\r\n\r\nId: 721467"
                    ],
                    "721466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/121636/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.456,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do servidor MARCOS JOSÉ QUINTANILHA RODRIGUES, matrícula 851.783-1, referente ao pagamento de GAPEMAP no período de julho de 2003 a outubro de 2003.\r\n\r\nId: 721466"
                    ],
                    "722024": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2009\r\n\r\n***Processo n° E-01/0076/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente à despesa estimada do consumo de energia elétrica nas dependências desta SEPLAG para o primeiro mês do exercício de 2009, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01.02.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 722024"
                    ],
                    "722022": [
                        "I - Despacho",
                        "***Processo nº E-01/0082/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual do Gás - CEG, referente à despesa estimada do consumo de gás nas dependências desta SEPLAG para o período de dois meses do exercício de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 722022"
                    ],
                    "722021": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2009\r\n\r\n***Processo nº E-01/0077/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à despesa estimada dos serviços de águas e esgotos nas dependências desta SEPLAG para o período do primeiro mês do exercício de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 722021"
                    ],
                    "722023": [
                        "I - Despacho",
                        "***Processo: E-01/0075/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, referente à despesa estimada dos serviços de ligações telefônicas interurbanas para o período de dois meses do exercício de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 722023"
                    ],
                    "721793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0364/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, visando a aquisição de 03 (três) aparelhos de telefonia móvel a Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 8.487,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais), com base no art. 25, caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário - Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-01/0364/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, visando o serviço de transmissão de dados para aparelhos de telefonia móvel a Telemar Norte Leste S/A, no período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.608,84 (hum mil seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com base no art. 25, caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário - Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.02.2009\r\n\r\nId: 721793"
                    ],
                    "721789": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor LUIS CARLOS MONTENARO, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.463/2002 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA - processo nº E-03/2610031/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e O Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente, a Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.439/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VERA LUCIA PEREIRA SIGUEIRA - processo nº E-01/7743/1991, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Finalizando, tratou-se do Recurso nº 2.575/2008 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ADRIANE SILVA CRUZ - processo nº E-27/82/2089/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiu a Conselheira Revisora Maria José Teixeira de Oliveira, sendo acompanhada pelo Vogal Dagoberto Rodrigues Junior. O Senhor Presidente pediu vista dos autos, para melhor proferir seu voto. Assim a presidência retirou o presente recurso de pauta, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:40h (quatorze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 721789"
                    ],
                    "721790": [
                        "I - Ata",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.329/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos com provimento), de interesse de IRACY FERREIRA FERNANDES - processo nº E-03/32.511/1976, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, tendo em vista que na Sessão realizada no dia 08 do corrente mês e ano, após a leitura do relatório, a Recorrente trouxe novos documentos em sua defesa, e o Conselheiro Relator pediu a suspensão do julgamento para que pudesse analisar os mesmos, foi dada a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pela prescrição, com a ressalva de não poder se aposentar na terceira matrícula, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.512/2007 (OBJETO: Revisão de enquadramento), de interesse de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES - processo nº E-08/308.331/1988, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. Foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelo Vogal Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.534/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de CLAUDIO MARQUES REIS - processo nº UERJ/5.943/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu representante legal, Dr. Eduardo Magalhães Mendes de Oliveira - OAB/RJ 103.197, que usou da palavra na defesa do servidor. Em razão de surgirem dúvidas quanto ao cargo ocupado pelo Recorrente e após a manifestação do representante legal, o Senhor Presidente retirou o recurso de pauta, “sine die”, para diligenciar junto à Divisão de Informática da UERJ, no sentido de buscar informações quanto à natureza do cargo ocupado pelo servidor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 721790"
                    ],
                    "721791": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 11 de fevereiro de 2009, quarta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.502/2007 - PROCESSO Nº E-03/9747/2006\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.530/2007 - PROCESSO Nº E-03/11001889/2004\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO APOLONIO DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.515/2007 - PROCESSO Nº E-03/10101533/2006\r\n\r\nRECORRENTE: IRENE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 721791"
                    ],
                    "721792": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de fevereiro de 2009, quarta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.459/2006 - PROCESSO Nº E-08/307605/1988\r\n\r\nRECORRENTE: ZENILDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.533/2007 - PROCESSO Nº E-08/307680/1988\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA: Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.412/2006 - PROCESSO Nº E-01/8912/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Edila da Silva thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Reassunção\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 721792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE 372/90 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA, matrícula 0340.508-1. Concedo 55% (cinquenta e cinco por cento) de triênio com validade a contar de 03.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE 023/97 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 0340.008-2. Concedo 40% (quarenta por cento) de triênio com validade a contar de 25.01.2009.\r\n\r\nId: 722033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO GUEDES, na qualidade de filho universitário. Proc. nº E01/300044/2009.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLENIR ARCI DA SILVA LEMOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300128/2009.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM RIBEIRO GUEDES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305106/2008. \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO MONTEIRO, na qualidade de viúvo e FELIPE HALL MONTEIRO, na qualidade de filho. Proc. nº E01/300137/2009.\r\n\r\nLIEN BRAZ AUGUSTO DOS SANTOS, na qualidade de viúva, ISABELLE BRAZ AUGUSTO DOS SANTOS, JOÃO HENRIQUE BRAZ AUGUSTO DOS SANTOS e LINCOLN BRAZ AUGUSTO DOS SANTOS, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/300139/2009.\r\n\r\nNERCINA MARIA DO NASCIMENTO VENANCIO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300140/2009.\r\n\r\nELENIR MONTEIRO FRANCO DAS CHAGAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300141/2009.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE MORAES CAVALCANTI FILHO, na qualidade de viúvo Proc. nº E01/300171/2009\r\n\r\nIGNEZ ANDRADE DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300179/2009.\r\n\r\nId: 721965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdência nos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nProc. nº E01/120757/2006 - ALCINÉA RAMOS GOMES.\r\n\r\nProc. nº E03/013771/2008 - SILEIDE ALVES SANTIAGO MANSUR.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/121018/2008 - LUCIARA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA AUTORIZO a restituição da Contribuição Previdência.\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdência, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/121033/2008 - ADELMA SALLES.\r\n\r\nProc. nº TCE/304702-3/2008 - ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304783-7/2008 - ROSÁLIA MARIA PERLINGEIRA PÉRISSÉ.\r\n\r\nProc. nº TCE/304927-5/2008 - GELZA MARQUES ALDEIA. \r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProc. nº E08/605726/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 308/2008, expedida em 06/11/2008, pela Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 721951. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "721842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.910/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 721842"
                    ],
                    "721758": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/012.924/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.435/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.405/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.280/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.149/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.354/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.422/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.200/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.399/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 721758"
                    ],
                    "721966": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*DESIGNA ANA MARIA CUPERTINO SOARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.192.157-6, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 721966"
                    ],
                    "721934": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 438 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061666/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n29.520.608\r\n\r\nGREVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 721934"
                    ],
                    "721726": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.454/2009 - CRISTIANE CHAVES CALAZANS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.535-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria, acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 01/07/2004 a 08/12/2008, no total de 1622 dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.774/2008 - BRUNO PINHEIRO TRINDADE, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.502-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria, acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Marinha do Brasil, no período de 14/02/97 a 03/07/2006, no total de 3427 dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.455/2009 - FLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.538-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 20/07/2005 a 11/09/2008 no total de 1150 dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/190.010//2009 - ANA ALICE BORGES CHAVES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.593-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 01/09/75 a 31/03/77, no total de 577 dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 721726"
                    ],
                    "721496": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.930/30.652 - Processo nº. E-34/067.403/2006 - Inscrição Estadual: 84.637.114 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por incabível ante a existência de prova nos autos, e rejeitada a preliminar de nulidade das decisões da Câmara e da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araújo. No mérito, por maioria de votos, considerado prejudicado o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº. 5.511. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCABIMENTO. PROVAS. Rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por incabível ante a existência de prova nos autos. NULIDADE DAS DECISÕES DA CÂMARA E DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INCABIMENTO. AMBAS COINCIDEM COM A DECISÃO DO SECRETÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade das decisões da Câmara e da Junta de Revisão Fiscal porque simplesmente confirmaram a decisão anteriormente tomada pelo Titular da Pasta da Fazenda. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÕES DO SECRETÁRIO E DO PODER JUDICIÁRIO ESTA ÚLTIMA AINDA PENDENTE DE DECISÃO FINAL. No mérito: Considerar prejudicado o recurso voluntário por estar este Conselho impossibilitado, dado o grau de subordinação, de rever decisão do Secretário de Estado de Fazenda proferida em processo de consulta e ainda, e principalmente, por estar a questão pendente de tutela judicial definitiva, onde dois municípios reivindicam o direito de receber a parcela do ICMS contida na Declan-IPM de importação feita pelo porto de Itaguaí.\r\n\r\nId: 721496"
                    ],
                    "721971": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 1.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 26.171 (32.025), 26.172 (31.960), 26.173 (32.026), 26.174 (32.027), 26.175 (31.961), 26.176 (32.028), 26.177 (32.029), 26.178 (31.959), 26.179 (32.030) e 26.180 (31.962) - Processos nºs E-04/076.865/2007, E-04/076.867/2007, E-04/076.872/2007, E-04/076.879/2007, E-04/076.880/2007, E-04/076.886/2007, E-04/076.891/2007, E-04/076.893/2007, E-04/076.894/2007 e E-04/076.895/2007 - Inscrições Estaduais: 77.672.990, 77.673.024, 77.673.083, 77.673.580, 77.673.598, 77.673.679, 78.150.726, 77.673.881, 77.752.757 e 77.673.520 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.526 a 5.535. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 721971"
                    ],
                    "721978": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.040 - Processo nº E04/285.011/2007. - Inscrição Estadual nº 78.033.240 - Recorrente: ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.726. - ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de submeter à tributação pelo adicional do ICMS (FECP) operações sujeitas à incidência do imposto, referentes a entradas de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou ativo fixo da empresa, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, arts 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996, Lei n° 4.056/2002, com a redação dada pela Lei n° 4.086/2003, § 2º do art. 34 do Livro V do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS e arts 5º e 6º da Resolução nº 6.556/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 721978"
                    ],
                    "721979": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.117 - Processo nº E04/109.095/1996. - Inscrição Estadual nº 85.155.822. - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.735. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelos arts 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 721979"
                    ],
                    "721980": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.766 - Processo nº E04/228.030/2008. - Inscrição Estadual nº 75.505.329 - Recorrente: M S I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.737. - EMENTA: ICMS - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.563 - Processo nº E34/115.793/2004. - Inscrição Estadual nº 75.905.076 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABO CINE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.715 (26.744) - Processo nº E04/186.908/1997. - Inscrição Estadual nº 86.082.373 - Recorrente: DINIZA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.739. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento, não pode prosperar, bastando um simples exame perfunctório do Auto de Infração, para vê-se claramente, que foram citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, conseqüentemente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Preliminar de Nulidade rejeitada DÉBITO DO ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO O Contribuinte que venha detectar a existência de erro de escrituração em seu livro de RAICMS por defeito em seu programa de computador nas operações de ICMS, deve, espontaneamente comunicar este fato a sua inspetoria de origem, a fim de gozar do benefício da espontaneidade, previsto nos arts 138 do CTN Lei nº 5172/66 e art. 69 da Lei Estadual nº 2657/96 e não aguardar que seja efetuado o lançamento para que, só após, venha utilizar-se de tais argumentos objetivando a improcedência da autuação. Recurso Voluntário desprovido \r\n\r\nRecursos nºs 30.935 (504.561), 30.936 (504.562) e 30.937 (504.563) - Processos nºs E34/147.457/2006, E-34/147.458/2006 e E34/147.459/2006. - Inscrições Estaduais nºs 77.098.739, 77.784.136 e 77.219.609. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: l'eau vivre cosméticos ltda - epp. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.740, 7.741 e 7.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 721980"
                    ],
                    "721981": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.142 (25.254) - Processo nº E04/230.979/2000 - Inscrição Estadual nº 82.401.083 - Recorrente: EMBEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.752. - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.077 (505.067) - Processo nº E04/111.855/2001 - Inscrição Estadual nº 80.841.493 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA. DE ELETRICIDADE NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.167 (20.576) - Processo nº E04/177.869/1998. - Inscrição Estadual nº 80.175.442 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DUPLICIDADE - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 02/1997. À época da ocorrência dos fatos geradores, não era admissível a apropriação de crédito do imposto destacado em documentos fiscais de aquisições de AEHC oriundo de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, o qual não era, à época dos fatos, signatário do Convênio ICMS nº 02/1997, pois, por ocasião da saída das mercadorias, a empresa se aproveitava de créditos calculados com base no valor do total das entradas isentas, na forma estabelecida pelo referido Convênio. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 33, § 2°, e 59, inciso V da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997, Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 02/1997, incorporado à Legislação do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 2.841/1997, e Cláusula Terceira do Protocolo DNC/RJ, de 29/08/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.980 - Processo nº E04/554.220/1995. - Inscrição Estadual nº 85.475.916 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: PADARIA BARSSOL DE BENTO RIBEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.967 - Processo nº E04/213.114/2008. - Inscrição Estadual nº 80.333.870 - Recorrente: IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 721981"
                    ],
                    "721984": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.229 (504.688) / RO - Processo nº E-34/071.098/2007 - Interessada: MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.807 (23.073) / RV - Processo nº E-34/183.239/2004 - Recorrente: POSTO AQUARIUS DE CABO FRIO LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.972 (26.168) / RV - Processo nº E-34/076.294/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.104 (25.683) / RV - Processo nº E-34/046.170/2006 - Recorrente: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.354 (25.921) / RV - Processo nº E-34/067.253/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721984"
                    ],
                    "721985": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.110 (25.977) / RV - Processo nº E-34/056.349/2003 - Recorrente: ASPRO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.926 (26.736) / RV - Processo nº E-04/063.475/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.095 (24.943) / RV - Processo nº E-34/110.485/2005 - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.322 (25.554) / RV - Processo nº E-04/110.188/1996 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA (SUCESSORA DE EXPLO BRASIL LTDA) - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.974 (26.026) / RV - Processo nº E-04/076.535/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721985"
                    ],
                    "721986": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.326 (25.499) / RV - Processo nº E-34/078.254/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.956 (22.839) / RV - Processo nº E-04/458.353/2000 - Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.957 (25.548) / RV - Processo nº E-34/067.119/2006 - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.338 (25.035) / RV - Processo nº E-04/160.963/2002 - Recorrente: OSSCO SERVIÇOS DE HOTELARIA E REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 31.953 (26.577) / RV - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721986"
                    ],
                    "721744": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.379(505.119)/RO - Processo nº E04/067.501/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.954(504.420)/RO - Processo nº E04/152.758/1993 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEMAC S/A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.807(504.429)/RO - Processo nº E04/547.821/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.691(25.545)/RV - Processo nº E04/198.031/2000 - Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA SANTOS DUMOND LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.471/RO - Processo nº E04/118.861/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DROGARIA KAUAI LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.233/RO - Processo nº E04/119.373/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 721744"
                    ],
                    "722009": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.250(504.687)/RO - Processo nº E34/194.380/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA UNIVERSITÁRIA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.244/RO - Processo nº E04/521.067/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISRIO DISTRIBUIDORA RIO DE BEBIDAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.690(24.930)/RV - Processo nº E34/131022312005- Recorrente: FICAP S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 30.476/RO - Processo nº E04/119.013/2008 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: LADO B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.007/RO - Processo nº E04/129.013/2008 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: LARIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 722009"
                    ],
                    "721745": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.449/RV - Processo nº E04/067.140/2004 - Recorrente: BRASFELS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.753/RV - Processo nº E04/306.419/2007 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.582(505.382)/RO - Processo nº E04/102.003/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.584(505.200)/RO - Processo nº E04/893.141/1999 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.016/RO - Processo nº E04/537.626/1996 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ E BAR BALISEIA LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 721745"
                    ],
                    "721942": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.511 (22.224) - Processo nº E-04/198.552/2000 - Recorrente: NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, com a proposição da remessa dos autos ao Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.233 - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES. Não cabe o levantamento da perempção, quando o próprio interessado deixa de apresentar qualquer razão que justificasse tal concessão. Situação particular onde a existência do Decreto nº 35.322/2004, recomenda que os autos sejam remetidos ao gabinete do Secretário de Estado de Fazenda. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 721942"
                    ],
                    "721943": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.518 (26.545) - Processo nº E-04/138.132/1995 -Recorrente: NAUTIC COMÉRCIO DE GELO E PESCADO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar sobre prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284 -EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ICMS - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS Legítima a exigência de imposto e multa quando comprovado que o contribuinte deixou, indevidamente, de emitir nota fiscal exigida pela legislação de regência. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 721943"
                    ],
                    "721945": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33451 (21.463) - Processo nº E-04/083.950/2002 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 721945"
                    ],
                    "721946": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.450 (22.232) - Processo nº E-04/651.934/1993 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORATAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a pre liminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando-se a baixa dos autos para a realização de novo julgamento. - Acórdão nº 7.297 - EMENTA: ICMS preliminar. nulidade. julgamento. instâncias administrativa e judicial. identidade de litígios. inexistência. supressão de instÂncia. é nula, por implicar em supressão de instância, a decisão que deixa de apreciar o mérito do litígio, sob o argumento de haver uma não provada identidade de matéria com questão judicial proposta pelo autuado, devendo os autos serem baixados para novo julgamento em Primeira Instância. Preliminar acolhida à unanimidade.\r\n\r\nId: 721946"
                    ],
                    "721944": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.946 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/159.605/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: GILZEM COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 721944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721462": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50003/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39-11, com base no art. 24, Item XXII do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50012/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3391.39-65, com base no art. 24, Item VIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3391.39-09, com base no art. 24, Item XVI do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 721462. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "721830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 051 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a Execução parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/000.141/2009. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, conforme Convênio nº TT -262/2007-00 , Cláusula Terceira, Item III.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG: 074100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n0701.15.782.0012.1.039\r\n\r\n4490 \r\n\r\n12\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento C do Arco Metroplitano - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nId: 721830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.000/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo pelo período de 45 dias corridos a contar de 19.01.2009, passando seu término para 04.03.2009, necessários ao prosseguimento da execução do Convite ALC nº 05/2008, referente à ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, RODOVIA BR-493/RJ 109, SEGMENTO “C”, TRECHO: BR-040/BR-116 - BR-101 SUL, objeto do processo nº E-17/201.762/2008, a cargo da firma LABORATÓRIO DE ARQUEOLÓGIA BRASILEIRA - LAB. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 721939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.158/2009 - ADJUDICO a prestação de serviços de telefonia fixa à firma TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor estimativo de R$ 300.000,00, face a realização do Contrato nº 06, celebrado em 05.05.2008, com o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI, decorrente da licitação por Pregão Presencial/RP/Casa Civil nº 01/2008, processo nº E-12/370/2008.\r\n\r\nId: 721660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.559/2007 - Homologo a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 007/2007, expedida pela Fundação DER-RJ, em 02/02/2007, referente a MARIO GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 721468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "721816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0334/0004/2007 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 04/07/2007.\r\n\r\nId: 721816"
                    ],
                    "721593": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/00652/1704-2008 - RECONHEÇO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e adjudico em favor da empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 721593"
                    ],
                    "721959": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/142/2554-2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de fevereiro de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de JORGE DUARTE DE SOUZA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 26/01/2009, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 721959"
                    ],
                    "721932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000042/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 011/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 5.643,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 721932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "721294": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR SOARES, matrícula nº 937.457-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação de Cargos, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.024/2009.\r\n\r\nEXONERA BRUNO DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 936.665-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.024/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, THIAGO MOTA FERREIRA, matrícula nº 923.908-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Controle de Alunos, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998.003/2009.\r\n\r\nId: 721294"
                    ],
                    "721437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/900.124/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 721437"
                    ],
                    "721438": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/02/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/900.149/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 721438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "721533": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 563 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA, SUSPENDE A DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO CORRELATO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- termos da Denúncia FD nº 591/2008 e Parecer Técnico elaborado por equipe técnica da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após analisar denúncia supracitada quanto ao lote 289373 do produto correlato PLASCALP-SERINGA PLÁSTICA DESCARTÁVEL, fabricado pelo estabelecimento PLASCAL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 49.748.460/0001-91, situado na Avenida Banco do Nordeste, s/nº Quadra F- Centro Industrial do SUBA, Feira de Santana - Bahia - RJ, constatou -se que a empresa entregou ao consumo produto correlato adulterado, que configura infração sanitária, tipificada pelo inciso XXVIII da Lei Federal nº 6437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 289373 do produto correlato PLASCALP-SERINGA PLÁSTICA DESCARTÁVEL, fabricado em 16/04/2007, fabricado pelo estabelecimento PLASCAL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 49.748.460/0001-91, situado na Avenida Banco do Nordeste, s/nº Quadra F - Centro Industrial do SUBA, Feira de Santana - Bahia - RJ.\r\n\r\nArt.3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt.5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 721533"
                    ],
                    "721534": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 564 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Ofício nº 1641/2008/GAB/INCQS, encaminhando o Laudo de Análise 2263.00/2008, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS/Prefeitura Municipal de Itaboraí/Dep.Vigilância Sanitária, do lote 253/2, data de validade 01/01/2011, do produto COLORAÇÃO ESPECIAL DA MARCA FLEURY, fabricado por PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79-A - Marco II - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, pH, Teor de Peróxido de Hidrogênio e Teor de Amônia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 253/2, data de validade 01/01/2011, do produto COLORAÇÃO ESPECIAL DA MARCA FLEURY, fabricado por PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79-A - Marco II - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 721534"
                    ],
                    "721963": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA ADALGISA BONAVITA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 185.333-2, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Proc. nº E-08/603364/2008. \r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA JORGE PEREIRA BRAGA, Técnico de Laboratório A, matrícula 625933-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603328/2008. \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA GUALTER STIVANELLO, Médico A, matrícula 176.132-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602108/2008. \r\n\r\nId: 721963"
                    ],
                    "721998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605232/2008 - JANAINA DE AVILA MAGALHÃES, Enfermeiro, matr. nº 850.449-0, período base de 12/08/1999 a 24/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603548/2008 - RENATA FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.959-0, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600511/2000 - MARIA REGINA DE SOUZA PALMEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.739-0, período base de 27/12/1999 a 24/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605609/2002 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTA , Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.709-3, período base de 27/12/1999 a 24/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/16829/1988 - MARLI DIAS MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 230.559-7, período base de 03/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506103/1987 - MARIALICE BRANDÃO DE VASCONCELLOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2.807-6, período base de 22/03/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605947/1996 - ROSANGELA BAPTISTA COELHO, Médico, matr. nº 295.717-3, período base de 30/12/2002 a 28/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604277/1997 - THEREZA CRISTINA BRITES RIBEIRO, Nutricionista, matr. nº 286.357-9, período base de 16/03/2002 a 21/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/900542/1986 - JOSE RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 161.907-1, período base de 05/06/2003 a 17/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/605766/2008 - SEBASTIÃO MARCELO FERREIRA DUARTE, Médico, matr. nº 191.192-4, período base de 03/11/1981 a 01/11/1986, de 02/11/1986 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 05/11/1996, 06/11/1996 a 04/11/2001 e de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605622/2008 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 184.149-3, período base de 28/11/1980 a 26/11/1985, de 27/11/1985 a 25/11/1990, de 26/11/1990 a 24/11/1995, de 25/11/1995 a 22/11/2000 e de 23/11/2000 a 21/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 721998"
                    ],
                    "721541": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Maternidade Escola da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras, nº 180 - Laranjeiras - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.663.683/0052-66\r\n\r\nProc. nº E-08/100.160/2007\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 001/2009\r\n\r\nEmpresa: Extrato Flora Ltda-Me. \r\n\r\nEndereço: Rua Otávio Gomes, nº 106 - Centro - Vassouras - RJ\r\n\r\nCGC: 05.154.427/0001-68\r\n\r\nProc. nº E-08/101.530/2002\r\n\r\nAtividade: Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal (Grupo I);\r\n\r\nManipulação de Medicamentos Homeopáticos (Grupo V) \r\n\r\nLicença nº 002/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Minie Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Santos Dumont, nº 303, Loja B - Piabetá - Magé RJ\r\n\r\nCGC: 01.798.145/0001-42\r\n\r\nProc. nº E-08/105.660/1998\r\n\r\nAtividade: Drogaria\r\n\r\nLicença nº 003/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Ultramedic Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Rua Deputado José Kezen, nº 04, Loja 08 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 07.067.470/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/102.159/2005\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nLicença nº 004/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 721541"
                    ],
                    "721542": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 002 DE 06 DE JANEIRO D 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Vistos em Planta aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Duca e Zidy Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Floriano Peixoto, nº 111 - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ \r\n\r\nCGC: 74.200.627/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/110.827/1998\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nProtocolo: 09/08/2006\r\n\r\nEmpresa: Maternidade Escola da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras, nº 180 - Laranjeiras - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.663.683/0052-66\r\n\r\nProc. nº E-08/100.160/2007\r\n\r\nAtividade: Unidade Transfusional\r\n\r\nProtocolo: 06/02/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 721542"
                    ],
                    "721543": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. \r\n\r\nEndereço: Avenida Pastor Martin Luther King, nº 10976 - Acari - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0096-73\r\n\r\nProc. nº E-08/101.561/2008\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 005/2009\r\n\r\nEmpresa: Prontocine Serviços de Hemodinâmica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 26, sala 104 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.244.022/00001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/101.335/1999\r\n\r\nAtividade: Radiodignóstico e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\nLicença nº 006/2009\r\n\r\nEmpresa: Mult-Medic Assessoria Biomédica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Adolfo Bergamini, nº 206 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:03.418.346/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.466/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 007/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 721543"
                    ],
                    "721544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 005 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Clínicas IV Centenário.\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Alexandrino, nº 1761 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.310.681/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-09/015.571/1963\r\n\r\nAtividade: Hospital \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 721544"
                    ],
                    "721940": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nTORNO sem efeito o Ato de 02.12.2008, publicado no D.O. de 17.12.2008 e instaura sindicância a fim de apurar irregularidades na concessão de licença médica da servidora Lígia Maria da Costa Rodrigues, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, matr. nº 261.036-8, MIRIAM DE ALMEIDA CYPRIANO, matr. nº 259.312-7 e MARCIO DA SILVA DAVID, matr. nº 286.347-0, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/90394/2008.\r\n\r\nId: 721940"
                    ],
                    "721854": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades apontadas na fl. 477 do processo nº E-08/5584/2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores DENISE RIBEIRO DA CRUZ, matr. nº 243.03700, LENINE RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 924037-5 e REJANE ROSA RIBEIRO, matr. nº 924.009-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/5584/2005.\r\n\r\nId: 721854"
                    ],
                    "721795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às empresas Medical Coaches Inc. e Drash Inc. Technologies, em favor do servidor FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA, no valor de R$ 8.015,00 (oito mil e quinze reais), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 721795"
                    ],
                    "722282": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 563 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATIVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS ORGANIZAÇÕES DE BOMBEIRO MILITAR QUE MENCIONA, CRIADAS PELO DECRETO Nº 41.672, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/035/50000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ativar, sem aumento de despesa, o Comando de Bombeiros de Área das Atividades Pré-Hospitalares (CBA X - Atividades Pré-Hospitalares) e o 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE).\r\n\r\nArt. 2º - O CBA X - Atividades Pré-Hospitalares será subordinado ao Subcomando-Geral do CBMERJ e instalado na Prefeitura Administrativa do Complexo de Benfica, situada na Rua Bérgamo nº 330 - Benfica/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Serão Órgãos diretamente subordinados ao CBA X - Atividades Pré-Hospitalares:\r\n\r\nI - 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE),\r\n\r\nII - 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE).\r\n\r\nArt. 4º - O 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), subordinado ao CBA X, de acordo com o inciso II do art. 3º da presente Portaria, será instalado na Prefeitura Administrativa do Complexo de Benfica, situada na Rua Bérgamo nº 330 - Benfica/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE) terá como atribuições a administração, coordenação e operação dos seguintes serviços:\r\n\r\nI - Socorro de Emergência das Unidades Operacionais do CBMERJ (ASE e ASEB);\r\n\r\nII - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), nos Municípios onde o serviço é prestado pelo CBMERJ, através de convênio.\r\n\r\nArt. 6º - O 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE) terá como atribuições a administração, coordenação e operação das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA - 24 horas).\r\n\r\nArt. 7º - Os Comandantes do CBA X e 2º GSE deverão providenciar a elaboração de suas Normas Gerais de Ação, bem como respectivos organogramas e fluxogramas, a fim de serem submetidos ao Estado-Maior Geral para análise, aprovação e devida publicação.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado-Maior Geral do CBMERJ deverá adotar os procedimentos necessários à inclusão da presente modificação nos estudos para a proposta da nova Lei de Organização Básica, e os diversos órgãos envolvidos adotarem as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 722282"
                    ],
                    "721712": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0263/51155/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MIGUEL ÂNGELO BARRETO...\r\n\r\nLEIA-SE: ... MIGUEL ÂNGELO BARRETO DE SOUZA...\r\n\r\nProcesso nº E-08/0283/51155/2007 - WILSON SANTOS FILHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...RG 04.685.\r\n\r\nLEIA-SE: ...RG 05.810.\r\n\r\nId: 721712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721552": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13.06.95\r\n\r\n*ATO DE 13.06.95 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA, matr. 08/103.340-9. A servidora, a quem se refere o presente título, fica posicionada na classe “A”, da categoria de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, a contar de 18.05.95, com fundamento no § 3º do art. 3º, da Lei nº 1179/87, publicada no D.O. de 23.07.87. Proc. nº E-08/904.301/95.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07.07.95.\r\n\r\nDE 05.09.95\r\n\r\n*ATO DE 05.09.95 - EDILEA MORSCH WILLEMES, matr.08/104.049-5. A servidora, a quem se refere o presente título, fica posicionada na classe “A”, da categoria de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, a contar de 20.09.95, com fundamento no § 3º do art. 3º, da Lei nº 1179/87, publicada no D.O. de 23.07.87. Proc. nº E-08/906.557/95.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.09.95.\r\n\r\nId: 721552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Torno sem efeito a concessão de triênio em nome do servidor ADEMIR DA SILVA, matrícula 08/101.648-7, concedido em 26.08.2007, D.O. de 09.01.2009, correspondente a 60% triênio.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n0149.644-7\r\n\r\nANTONIO S. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06/03/2005\r\n\r\n8.100.259-4\r\n\r\nTHEREZA M. HALLAIS\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2006\r\n\r\n8.100.429-3\r\n\r\nLUIZ A. PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n8.100.547-2\r\n\r\nPAULO SERGIO SOARES GREY\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n8.100.551-4\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA S. TUMA\r\n\r\n55\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n8.100.808-8\r\n\r\nMARISA BARCELOS C. BANHARA\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2005\r\n\r\n8.100.845-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEMOS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n14/11/2005\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n8.100.896-3\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2002\r\n\r\n12/11/2005\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n8.100.958-1\r\n\r\nROSA Mª PAVAN CASEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\n8.101.474-8\r\n\r\nGENIVALDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n12/01/2005\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n8.101.523-2\r\n\r\nNILZETE PAIVA DE MORAIS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n27/11/2005\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n8.101.594-3\r\n\r\nNILO M. HONÓRIO\r\n\r\n60\r\n\r\n12/04/2007\r\n\r\n8.101.728-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n08/11/2005\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n8.103.290-6\r\n\r\nELMA P. M. SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2006\r\n\r\n8.103.296-3\r\n\r\nJOIZY MARY I. DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2006\r\n\r\n8.103.754-1\r\n\r\nMARLENE L. FREITAS\r\n\r\n60\r\n\r\n04/07/2004\r\n\r\n8.103.894-5\r\n\r\nALZIMAR CATARINO SOARES\r\n\r\n60\r\n\r\n07/10/2005\r\n\r\n8.104.050-3\r\n\r\nFRANCISCO O. L. MORAES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n24/12/2005\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n8.104.304-4\r\n\r\nMARIA DA PAZ LIRA LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2002\r\n\r\n12/11/2005\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n8.104.580-9\r\n\r\nMARIA MERCEDES S. MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n8.104.716-9\r\n\r\nOSCARINA ALVES MOTA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n22/11/2005\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n8.105.040-3\r\n\r\nDALZIZA DO N. DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n23/12/2005\r\n\r\n8.105.280-5\r\n\r\nMARIA ALICE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n8.108.452-7\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n09/11/2008\r\n\r\n8.106.112-9\r\n\r\nLEOPOLDINA DE ARAÚJO CARDOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n09/11/2008\r\n\r\n8.106.288-7\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER\r\n\r\n40\r\n\r\n27/12/2006\r\n\r\n8.106.506-2\r\n\r\nMARIA DA C. S. MORAIS\r\n\r\n35\r\n\r\n20/08/2006\r\n\r\n8.106.603-7\r\n\r\nELI A. DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\n8.106.634-2\r\n\r\nANA LÚCIA C. M. RIGUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\n8.106.975-9\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n20/04/2005\r\n\r\n19/04/2008\r\n\r\n8.107.046-8\r\n\r\nPAULO ANTONIO G. FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n8.107.197-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P. PEREIRA BRAGA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2005\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n8.107.210-0\r\n\r\nDILSON FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2005\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n8.107.214-2\r\n\r\nMÁRCIA ALVES DE MORAES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2005\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n8.107.216-7\r\n\r\nNADIA REGINA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n26/11/2005\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n8.107.227-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO A. FRANCO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2005\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n8.107.275-3\r\n\r\nCASSIA REGINA A. DE AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n15/05/2003\r\n\r\n8.107.389-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA A. GONÇALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n21/11/2005\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\n8.107.449-4\r\n\r\nLEILA DE FÁTIMA PORFIRIO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n8.107.765-3\r\n\r\nLUIZ BENEDICTO G. DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n09/11/2008\r\n\r\n8.107.793-5\r\n\r\nJUÇARA DO E. SANTO S. MARE\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2005\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n8.108.442-8\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARIANO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n17/11/2005\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\n8.108.449-3\r\n\r\nISABEL YLIAT S. VENTAPANE\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n15/11/2005\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n8.108.450-1\r\n\r\nMARIA RUTH BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2005\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n8.108.452-7\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n09/11/2008\r\n\r\n8.108.460-0\r\n\r\nELIANE GUERRA DE LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n29/11/2005\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n8.108.477-4\r\n\r\nROSILENE MATTOS CARPINTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n04/01/2006\r\n\r\n8.108.905-4\r\n\r\nEDUARDO MAURÍCIO HAZAN\r\n\r\n25\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n8.108.946-8\r\n\r\nRUTH GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n20/02/2007\r\n\r\nId: 721553. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/966898/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 070/2008, referente à aquisição de material elétrico, hidráulico e diversos, a favor da empresa Luminus Comercial Elétrica LTDA EPP, lote 01, no valor total de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais), a favor da empresa Diboá Comercial LTDA, lote 02 no valor total de R$ 2.989,00 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 721950. A faturar por empenho"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Pereira de Paiva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Picolo da Silva\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Junior \r\n\r\n03-Delma Neves dos Santos\r\n\r\n04-Denise Gomes de Almeida\r\n\r\n05-Elizabete da Costa Gomes\r\n\r\n06-Elizabeth Botelho Nascimento dos Santos\r\n\r\n07-Emilia Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n08-Emiliana Ferreira Gomes\r\n\r\n09-Enelio Alves Pereira\r\n\r\n10-Ester Freire da Silva\r\n\r\n11-Jacilene Pereira Cunha\r\n\r\n12-Josinaldo Bezerra Cabral\r\n\r\n13-Maria Betânia dos Santos Freitas\r\n\r\n14-Paulo Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabel Benigno Gonçalves\r\n\r\n02-Roberta Rocha Andrade\r\n\r\n03-Stefanie Rios Coelho Nunes Leal\r\n\r\n04-Tatiana Rangel Gomes\r\n\r\n05-Thaiane Fernanda Santos da Silva de Moraes\r\n\r\n06-Thiago Fernandes de Souza\r\n\r\n07-Vinicio da Silva Gomes\r\n\r\n08-Viviane Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Cardoso de Souza\r\n\r\n02-André Gustavo Alves da Cruz\r\n\r\n03-Bruno Vinicius Brito Nogueira\r\n\r\n04-Carlos Augusto Guida de Oliveira\r\n\r\n05-Daniel Kelly Dias\r\n\r\n06-Gustavo Augusto de Oliveira\r\n\r\n07-Jennifer Bala de Moraes\r\n\r\n08-Juliana de Almeida Maciel\r\n\r\n09-Maria Carolina Carvalho de Lima\r\n\r\n10-Michel Máfia Pontes\r\n\r\n11-Milton Gonçalves Santos\r\n\r\n12-Pollyana Gomes Pontes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonia Simão da Silva\r\n\r\n02-Aquino Jair Junior \r\n\r\n03-Bruno Cordeiro Caruso\r\n\r\n04-Carina Vieira de Almeida Feitosa\r\n\r\n05-Claudia Bomfim Toledo\r\n\r\n06-Cristina de Barros Paranhos \r\n\r\n07-Delizete de Oliveira Michael\r\n\r\n08-Eliana da Paixão Nicacio\r\n\r\n09-Fabiana Alves da Costa\r\n\r\n10-Felipe Menezes Azevedo dos Santos\r\n\r\n11-Glaciele Santos\r\n\r\n12-Jacqueline de Siqueira Ferreira\r\n\r\n13-Joana Darc Silva\r\n\r\n14-José Edson Pereira\r\n\r\n15-Josiane Cristina Gomes Ageme\r\n\r\n16-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n17-Márlon Roberto Sant'Ana Carvalho\r\n\r\n18-Munique Tenório Batista\r\n\r\n19-Natália Lopes da Rocha\r\n\r\n20-Rosileide Rodrigues Pinheiro \r\n\r\n21-Sergio da Silva\r\n\r\n22-Tatiana Sant' Ana Queiroz\r\n\r\n23-Tatiane da Costa Ferreira\r\n\r\n24-Tiago Francisco de Oliveira \r\n\r\n25-Valquiria Pereira da Silva\r\n\r\n26-Maria da Gloria Barbosa de Santana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Agnes de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Chrislene Hyppolito Góes\r\n\r\n03-Edimar Soares de Souza\r\n\r\n04-Elizângela Ramalho dos Anjos\r\n\r\n05-Elizabete Guimarães Marques\r\n\r\n06-Evelyn Teixeira Fontes\r\n\r\n07-Fabiano Ferreira Lima\r\n\r\n08-Fábio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n09-Felipe Manoel Lima Custódio\r\n\r\n10-Geovane Ricardo da Silva\r\n\r\n11-Gilda Regina de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n12-Inácio Batista da Silva\r\n\r\n13-Lenilde Teixeira de Farias\r\n\r\n14-Luciano Baraúna Lourenço\r\n\r\n15-Luiz Moreira de Almeida Junior\r\n\r\n16-Marcelo Inacio de Santana\r\n\r\n17-Marcos Henrique Castro Batista\r\n\r\n18-Maria da Conceição Flôr Vieira\r\n\r\n19-Mônica Silva da Costa\r\n\r\n20-Rosilvalda Ferreira Rosa\r\n\r\n21-Simone Mendes da Paixão\r\n\r\n22-Tharsila de Lima Melo Ribeiro \r\n\r\n23-Vanessa de Lima Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan do Nascimento Honorato\r\n\r\n02-Alda Batista das Virgens\r\n\r\n03-Alex Rodrigues Lage\r\n\r\n04-Ana Paula Bispo Marques dos Santos \r\n\r\n05-André Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n06-Andréa Maria da Silva\r\n\r\n07-Angela Maria Souza da Silva\r\n\r\n08-Antonia Cássia de Sousa Paiva\r\n\r\n09-Claudio da Silva Fernandes Junior\r\n\r\n10-Cristiane Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n11-Elci Maria da Silva\r\n\r\n12-Eugenio Jesus Bastos\r\n\r\n13-Francisca Célia Pinto Clemente Batista\r\n\r\n14-Francisca Valneide Dola\r\n\r\n15-Francisco Ferreira Jardim \r\n\r\n16-Genilce Laine Nunes de Souza Araujo \r\n\r\n17-Glaciele Santos\r\n\r\n18-Gloria dos Santos Silva\r\n\r\n19-Heloisa da Silva Peixoto\r\n\r\n20-José Renato de Almeida \r\n\r\n21-José Targino da Silva\r\n\r\n22-Leonardo Alves de Magalhães Costa\r\n\r\n23-Maria Lucia Ferreira Oliveira\r\n\r\n24-Mauricio Benedito de Souza\r\n\r\n25-Nilcéa Lima Candido\r\n\r\n26-Sérgio Régis Almeida Júnior\r\n\r\n27-Wilson Luiz Ferreira Figueiredo\r\n\r\n28-Gilcelene Batista de Meneses da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson da Silva Sampaio\r\n\r\n02-Alba Ramos Araujo\r\n\r\n03-Ana Christina Braga Tamanqueira\r\n\r\n04-Ana Lucia Laia de Pinho\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Santos Silva\r\n\r\n06-Diego Gabriel Santa Rosa Coelho\r\n\r\n07-Eliane da Silva Lopes\r\n\r\n08-Jessica Kelly Viana Ferreira\r\n\r\n09-Jhonathan do Nascimento Honorato\r\n\r\n10-Jorge Francisco de Paula\r\n\r\n11-Josinéia Martins de Oliveira\r\n\r\n12-Julia Pinheiro\r\n\r\n13-Laion Teixeira de Souza Furtado\r\n\r\n14-Leonardo Fortunato de Souza Freitas\r\n\r\n15-Lucimar Duarte\r\n\r\n16-Lucinalva Calazans Cayres\r\n\r\n17-Marcia Borges da Rocha \r\n\r\n18-Mônica Cristina Santos de Azevedo\r\n\r\n19-Nady Rodrigues de Meireles\r\n\r\n20-Paulo Roberto Joaquim Leite\r\n\r\n21-Rafael Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Regina Célia David\r\n\r\n23-Rita de Cássia Teixeira de Souza Furtado\r\n\r\n24-Robson Roberto da Cunha Ribeiro\r\n\r\n25-Rosangela Costa de Oliveira\r\n\r\n26-Rosania da Encarnação\r\n\r\n27-Rubens da Rocha Vieira\r\n\r\n28-Valdelane Carvalho da Silva\r\n\r\n29-Waldir Silva do Nascimento\r\n\r\n30-Fernado Luiz Madelli\r\n\r\n31-Érika Borges dos Santos \r\n\r\n32-Wagner Gomes Ramos Silva\r\n\r\nC E S JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alcirim Pinheiro Fontes\r\n\r\nLeia-se: 03-Alcirim Pinheiro Pontes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 32-Marcus Peter Barros Valerio\r\n\r\n39-Rafela Lima Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 32-Marcus Peter Barros Valeiro\r\n\r\n39-Rafaela Lima Pinheiro\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 36-Luiz Paulo Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 36-Luis Paulo Ferreira\r\n\r\nId: 721964"
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                    "721747": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan Bruno Alves Botelho\r\n\r\n02-Ana Karolina Dâmaso Tôrres\r\n\r\n03-Anatiele de Castro Aguiar\r\n\r\n04-Anderson Pita de Oliveira\r\n\r\n05-Andressa Silva dos Santos\r\n\r\n06-Ataise Vieira da Silva\r\n\r\n07-Camila Machado Paes\r\n\r\n08-Carlos Felipe da Silva Macedo\r\n\r\n09-Diego Bertoque Ferraz\r\n\r\n10-Euclides da Cunha\r\n\r\n11-Flavia de Mendonça Araújo\r\n\r\n12-George Felipe da Cruz Vianna\r\n\r\n13-Ingrid Meireles Thomaz\r\n\r\n14-Jonatan Firmino Dias\r\n\r\n15-Jhonathan de Oliveira Gualhanunes\r\n\r\n16-Jorgeina Bizerra Liberato Cruz\r\n\r\n17-Jucielly Campos da Costa\r\n\r\n18-Letícia China Santiago\r\n\r\n19-Maicon da Silva Souza\r\n\r\n20-Marcelle Cristine Oliveira\r\n\r\n21-Marlon Magno da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Mayara Lopes da Silva\r\n\r\n23-Monique da Silva Lemos Pereira\r\n\r\n24-Monique de Melo Costa\r\n\r\n25-Ricardo Marques Barbosa da Silva\r\n\r\n26-Ryana Moreira Alves\r\n\r\n27-Samara Helena de Araujo\r\n\r\n28-Samira Martins Ramos\r\n\r\n29-Samuel da Trindade Otaviano Dias\r\n\r\n30-Silvino Pereira de Amorim Neto\r\n\r\n31-Simone Soares do Nascimento\r\n\r\n32-Talita Santos da Cruz\r\n\r\n33-Tamires Rodrigues Dias\r\n\r\n34-Tatiane da Silva Bigasz\r\n\r\n35-Thiago Vitorino Machado\r\n\r\n36-Vanessa de Queiroz Eugenio\r\n\r\n37-Vitor da Silva Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Rodrigues de Souza Silva\r\n\r\n02-Jefferson de Souza Cupertino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ranielle Martins Meireles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glaucia Faria Carreiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Pereira da Silva\r\n\r\nId: 721747"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Soares dos Santos Araujo\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira Cruz\r\n\r\n03-Ana Cristina Pessôa da Conceição\r\n\r\n04-Ana Lidia Borges da Silva\r\n\r\n05-Bianca Tavares Marinho Fernandes\r\n\r\n06-Bruno da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Bruno Pereira Alves\r\n\r\n08-Cleide Angelica Barcelos da Silva\r\n\r\n09-Cristiele Peixoto da Silva\r\n\r\n10-Daniele Robaina de Andrade\r\n\r\n11-Danielle Silva de Almeida\r\n\r\n12-Edimar Costa Rodrigues\r\n\r\n13-Enzo de Valois Moraes Lacerda \r\n\r\n14-Fernanda Gabrielle Assis da Cruz\r\n\r\n15-Hellen Sara Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n16-Lidia Araujo dos Santos\r\n\r\n17-Marcelli Feitosa Bispo\r\n\r\n18-Nayara de Almeida Frez\r\n\r\n19-Nathalia Bonfim Rodrigues\r\n\r\n20-Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Samir de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Suellen Nascimento da Silva\r\n\r\n23-Thales Philipe Arruda de Jesus\r\n\r\n24-Juliana de Santana Acacio\r\n\r\n25-William Souza de Santana\r\n\r\n26-Érica Marcia Sá dos Santos\r\n\r\n27-Midian Palmare dos Santos\r\n\r\n28-Ana Carolina da Rocha Martins\r\n\r\n29-Cassiane Bispo da Silva\r\n\r\n30-Danielle Fernandes Vieira\r\n\r\n31-Joana D`arc Gonçalves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Bonomo Tres\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Michele Gomes Frederico\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonia Liduína Pires de Oliveira\r\n\r\n02-Beatriz Lima da Rosa Duarte\r\n\r\n03-Beatriz Soares do Nascimento\r\n\r\n04-Bruna Thaynara Siqueira Costa\r\n\r\n05-Carlos Roberto de Sá Souza\r\n\r\n06-Carlos Vanilson da Silva Jorge\r\n\r\n07-Edimara Souza de Lima\r\n\r\n08-Elaine Helena da Silva\r\n\r\n09-Emerson Ferreira Felipe\r\n\r\n10-Joice da Silva Moreira\r\n\r\n11-Livia Moreira da Silva\r\n\r\n12-Lucilene Alves Pires\r\n\r\n13-Luiz Carlos Diogo França Mendes\r\n\r\n14-Mariana Ferreira Ramos\r\n\r\n15-Mariete Dutra Ferreira\r\n\r\n16-Marilane Dutra Ferreira\r\n\r\n17-Messias da Silva Sousa\r\n\r\n18-Patricia Gomes do Espirito Santo\r\n\r\n19-Samara de Lima Martins\r\n\r\n20-Uelson Ferreira Lima\r\n\r\n21-Richieli de Almeida Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alana Amurim Lima\r\n\r\n02-Dalva Pereira da Silva\r\n\r\n03-Marcelle Viana Vasconcelos\r\n\r\n04-Márcio Antônio dos Santos\r\n\r\n05-Pamella da Silva Malta\r\n\r\n06-Thiago Pimenta Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Caio Rodrigues da Silveira\r\n\r\n02-Vânia da Conceição Morais\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 31-Sheila Leite Moreira\r\n\r\nLeia-se: 31-Sheila Faria da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 44-Sabrina da Silva Inacio\r\n\r\nLeia-se: 44-Sabrina da Silva Almeida\r\n\r\nCES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Natalia da Cunha Machado\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Izabella de Souza Rezende\r\n\r\n02-Josimar Medeiros Ribeiro\r\n\r\n03-Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Rafael Filgueiras Valadão Borges\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Machado de Oliveira\r\n\r\n02-Alcides José Aprigio \r\n\r\n03-Alexandre Roan de Oliveira Barcellos Ferraz\r\n\r\n04-Ana Aparecida Cordeiro Fernandes\r\n\r\n05-Ana Carolina de Souza Abreu\r\n\r\n06-Anamir da Silva Alves\r\n\r\n07-Andreia Siqueira da Silva\r\n\r\n08-Bárbara Oliveira de Souza\r\n\r\n09-Bernardo Bulhões Nogueira\r\n\r\n10-Brennes Fiúza Cabral\r\n\r\n11-Danilo Soares de Souza\r\n\r\n12-Denise Lopes Thomaz\r\n\r\n13-Elaine Rocha de Faria\r\n\r\n14-Elane Silva Mendes Rocha\r\n\r\n15-Eliane Martins de Souza\r\n\r\n16-Eliel Dias da Rosa\r\n\r\n17-Eliel Teixeira\r\n\r\n18-Eloar Pinto Muniz\r\n\r\n19-Elton Moreira Bittencourt\r\n\r\n20-Evanir Joaquim de Sousa\r\n\r\n21-Fernanda Cardoso de Moraes\r\n\r\n22-Fillipe Antas Temóteo\r\n\r\n23-Flavio Penha Nunes\r\n\r\n24-Gabriel Soares de Andrade\r\n\r\n25-Gelceli da Silva\r\n\r\n26-Gustavo Marques de Freitas\r\n\r\n27-Irineu Jésoas Braz Rocha Pessanha\r\n\r\n28-Jefferson Marcel de Carvalho Ferreira Marques\r\n\r\n29-Jorge Muniz Cardoso \r\n\r\n30-Josiani de Medeiros Guedes\r\n\r\n31-Josilane Silva dos Santos\r\n\r\n32-Juliana Almeida de Mello\r\n\r\n33-Juliana Kikuta\r\n\r\n34-Lilia do Socorro Soares Caldeira\r\n\r\n35-Luiz Otávio Mendonça Moniz Ribeiro\r\n\r\n36-Marcel Cruz de Oliveira\r\n\r\n37-Maria Josenilda Onofre dos Santos\r\n\r\n38-Mariana Cubiaco Furtado\r\n\r\n39-Maurício Eduardo Cóssio Tapajóz\r\n\r\n40-Moises Ferreira Leal\r\n\r\n41-Neivaldo Pereira da Silva\r\n\r\n42-Orlando Pereira da Silva\r\n\r\n43-Otaviana da Cunha Ferreira\r\n\r\n44-Pedro Philippe da Fonte Pereira\r\n\r\n45-Rafael Benavenuto Campos\r\n\r\n46-Rafael Coelho de Albuquerque\r\n\r\n47-Rodrigo da Silva Soares\r\n\r\n48-Silvana Oliveira Guimarães Féo\r\n\r\n49-Solange Vargas Paim\r\n\r\n50-Suzane Acioli Aschar\r\n\r\n51-Thaise Medeiros da Silva\r\n\r\n52-Úrsula Dias Vieira Clementino\r\n\r\n53-Vinícius Marques Alves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Vieira\r\n\r\n02-Alecsander da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Bruna de Oliveira Serafim\r\n\r\n04-Carlos Roberto Gomes Ramos\r\n\r\n05-Caroline Barboza da Silveira\r\n\r\n06-Daniele Camila Carminati\r\n\r\n07-Débora Ascacibas Januario\r\n\r\n08-Elizangela Maria Ribeiro Manhães\r\n\r\n09-Emanuele Gomes Paulino Lopes\r\n\r\n10-Fabio Roberto Marins Oliveira\r\n\r\n11-Yara Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Icaro Barros Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n14-Joyce Soraya de Carvalho Quima\r\n\r\n15-Leonardo Galvão Diniz\r\n\r\n16-Mirian de Oliveira Ferreira\r\n\r\n17-Nayara Nunes Barcelos\r\n\r\n18-Pamella Manuela da Rocha\r\n\r\n19-Philippe dos Santos Coelho Barbosa\r\n\r\n20-Priscila Silva de Souza\r\n\r\n21-Raphaela Bernardo Pinto do Nascimento\r\n\r\n22-Roberta França Viana\r\n\r\n23-Rosiane Batista de Oliveira\r\n\r\n24-Vanessa Vaz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Silva de Medina\r\n\r\n02-Ana Lúcia Meneses dos Santos\r\n\r\n03-Bianca da Silva Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Dainne Cordeiro Santa Cruz\r\n\r\n05-Débora Regly de Sousa\r\n\r\n06-Elaine Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Fabiane dos Santos\r\n\r\n08-Gabriel Conegundes Duarte Pinto\r\n\r\n09-Michael Roberto Barreto\r\n\r\n10-Mieli de Oliveira Souza\r\n\r\n11-Mirian Marinho Alves\r\n\r\n12-Paula Stephanie de Souza\r\n\r\n13-Paulo Vitor de Jesus Santiago\r\n\r\n14-Rafael Orozimbo\r\n\r\n15-Raphael Corrêa dos Santos\r\n\r\n16-Raquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n17-Roberta Ingrid Mello Lima\r\n\r\n18-Taylane Colli Silvestre\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Damos Silva\r\n\r\n02-Danielli Mendes Souza da Silva\r\n\r\n03-Jaqueline Marques de Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Keila de Souza Santos Farias\r\n\r\n05-Keli Avila de Mendonça\r\n\r\n06-Leandro Aires Cruz\r\n\r\n07-Mikaela Leite Padéla\r\n\r\n08-Yngrys Ricelly Lima Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz da Silva Amorim\r\n\r\n02-Adriano Claudio\r\n\r\n03-Adriano Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Alzenir dos Santos Firme de Almeida\r\n\r\n05-Anderson Santos Ramos\r\n\r\n06-Augusto César Neves Guimarães\r\n\r\n07-Beatriz Guimarães Valle\r\n\r\n08-Claudia Ferreira Borges\r\n\r\n09-Cristiano Marcos Beraldo de Oliveira\r\n\r\n10-Daniel Cândido dos Santos Tomaz\r\n\r\n11-Fabio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n12-Fábio Francisco da Silva \r\n\r\n13-Fabiola Vieira Moraes\r\n\r\n14-Flávio Dias Paulino\r\n\r\n15-Francisco Rômulo de Azevedo Reis\r\n\r\n16-Gilberland Vitor Cipriano de Oliveira Moraes\r\n\r\n17-Isaias Alves de Meirelis\r\n\r\n18-Jéssica da Silva Ricardo\r\n\r\n19-Jonas Luis Veiga dos Santos\r\n\r\n20-Luciana Souza Moreira da Silva\r\n\r\n21-Marcelo Gaby Ramos\r\n\r\n22-Marco Jose Inacio\r\n\r\n23-Marcos Paulo da Silva Barros\r\n\r\n24-Maria Aparecida Duque de Lima\r\n\r\n25-Marysol Luciene Auni Ibraim de Souza\r\n\r\n26-Michael Medeiros da Silva\r\n\r\n27-Patricia Gonçalves Fernandes\r\n\r\n28-Pedro Antonio de Oliveira\r\n\r\n29-Priscila dos Santos da Silva\r\n\r\n30-Rodrigo da Conceição Esteves\r\n\r\n31-Sandra Barbosa da Silva \r\n\r\n32-Tevaldo Gonçalves Cardoso\r\n\r\n33-Thayana Lana de Oliveira Barbosa\r\n\r\n34-Thiago de Oliveira Costa\r\n\r\n35-Weliton dos Santos Batista\r\n\r\n36-Willian de Oliveira Menezes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Lima dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Mariano Gregorio Lopes\r\n\r\n03-Alloan Nascimento Silva\r\n\r\n04-Bruno Dutra da Costa\r\n\r\n05-Claudinei Guimarães Siqueira\r\n\r\n06-Élida Pinheiro da Silva\r\n\r\n07-Gabriele Carlos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Gabriele Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Genecir Martins Correa\r\n\r\n10-Gisele Basilio da Silva\r\n\r\n11-Grasiele Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Heliton Francis Rodrigues\r\n\r\n13-Juan David Fernandes Belo\r\n\r\n14-Lucinda Fatima de Souza Pereira\r\n\r\n15-Nilton Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Priscila Feijó Moreira da Silva\r\n\r\n18-Raarson Régis Barros Nascimento\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva Delfino\r\n\r\n20-Rosilene Borges Qualhano\r\n\r\n21-Shirlei Martins Torres\r\n\r\n22-Thamyris Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Thiago Amorim de Moura\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n02-Bianca Lage Sedano\r\n\r\n04-Bruno de Souza Silva\r\n\r\n05-Cristina Alves Gouvêa\r\n\r\n06-Deusaní da Cruz Corrêa\r\n\r\n07-Diomazio Marques dos Santos\r\n\r\n08-Edison Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Fabiane Lima de Oliveira\r\n\r\n11-Gracielle Arruda Antunes\r\n\r\n12-Jaci Vanderson de Queiroz\r\n\r\n13-Josenir Wanderley Moreira\r\n\r\n14-Julia Mariano Amaro\r\n\r\n15-Louyse Alves Cezário\r\n\r\n16-Michael de Oliviera Maia\r\n\r\n17-Müller da Silva Santos\r\n\r\n18-Natália Mariano Gregório\r\n\r\n19-Nilza Pontes da Cruz\r\n\r\n20-Olziaria Xavier Silva\r\n\r\n21-Reginaldo Viana Nogueira\r\n\r\n22-Rosa Maria de Oliviera Lago Barreto\r\n\r\n23-Rozeli Lago de Souza Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Davi Costa Breia\r\n\r\n02-Marcos Levi Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Erlangi Ribeiro Cardoso\r\n\r\n02-Fernanda Estela Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavio José Ferreira Dantas \r\n\r\n02-Marcos Antonio de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deizeara da Silva Sacramento\r\n\r\n02-Flavia Eugenia Dornella Oliveira\r\n\r\n03-Joesteson Estevão da Silva\r\n\r\n04-Joyce Benita de Oliveira\r\n\r\n05-Josilene Ecker Cardoso\r\n\r\n06-Juliana Muriele Baia Junqueira\r\n\r\n07-Mere Ellen Beltrami de Araujo\r\n\r\n08-Vanessa de Souza Santos\r\n\r\n09-Walison Felipe Cardoso Guerra\r\n\r\n10-Thaís da Silva Baptista Pinto\r\n\r\n11-Leidimara de Souza Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Cesar de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02-Bráulio Graciliano Monteiro\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues Pancorvo\r\n\r\n04-Daniel Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Debora Araujo Ramalho de Freitas\r\n\r\n06-Diane Pereira Menezes\r\n\r\n07-Diego Vidal Lima\r\n\r\n08-Edimar Borher Ferreira\r\n\r\n09-Felipe Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Glaucia de Brito Sousa da Silva\r\n\r\n11-Izaias Teixeira de Barros Neto\r\n\r\n12-Janete de Souza\r\n\r\n13-Jodelson de Andrade Barros\r\n\r\n14-Joliene Cruz de Souza\r\n\r\n15-Lourdes Ramos do Amaral\r\n\r\n16-Luzineti Pacheco Cavalcante Benevenuto\r\n\r\n17-Marcos Paulo Zão\r\n\r\n18-Monique Regina da Silva\r\n\r\n29-Rodrigo Ribeiro Alves\r\n\r\n20-Sebastião de Deus Soares\r\n\r\n21-Thiago Leone Oliveira\r\n\r\n22-Vinicyus Marques Rodrigues\r\n\r\n23-Vitor Abreu Dias de Souza\r\n\r\n24-Zoeli dos Santos Júnior\r\n\r\n25-Giuliano de Oliveira Gouveia\r\n\r\n26-Gláucia Alves Braga\r\n\r\n27-Anderson Bueno Bottoni\r\n\r\n28-Jean Michel Rodrigues Iponema\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aida Julio Bento\r\n\r\n02-Bruna Luiza Braga\r\n\r\n03-Bruno Marcone da Silva\r\n\r\n04-Caio Vinicius dos Santos Machado\r\n\r\n05-Dieverson Pons de Oliveira\r\n\r\n06-Fabiana Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Michele Danelon Araújo\r\n\r\n08-Simone da Conceição de Almeida\r\n\r\n09-Adenira Rosa de Moura\r\n\r\n10-Ana Paula Rosa \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giseli Cristina Alves\r\n\r\n02-Heleno Perfeito de Souza\r\n\r\n03-Jorge Lima de Andrade\r\n\r\n04-Quetura Dornelas Cunha\r\n\r\n05-Rosemar Evangelino de Castro\r\n\r\n06-Sandra Ferreira Amaral Neves\r\n\r\n07-Silvana Alves Cardozo\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Almeida Teixeira\r\n\r\n02-Renato Rocha da Silva\r\n\r\n03-Tauan dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luccas dos Santos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wanderson Claiton Braga de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janilton Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Antonio Verissimo Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Paula Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabricio Bastos Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilcelio Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeremias Alves de Amorim Filho\r\n\r\n02-Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius dos Santos Paulino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diana Almerinda Meirelles Soares\r\n\r\n02-Elisângela de Souza Maria\r\n\r\n03-José Fernando Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cícera Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Jordana Silva dos Anjos\r\n\r\n03-Natália Martins Silva\r\n\r\n04-Renata Vieira Sampaio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Mauricio de Souza Miranda\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lenilde Rosa Cabral\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rozeli dos Santos Mariano\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Augusto Pinto Ferreira\r\n\r\n02-Cristian Jefferson Boechat Velasco\r\n\r\n03-Edivaldo Rodrigues Cabral\r\n\r\n04-Isabel Cristina Alves Ribeiro\r\n\r\n05-José Paulo Gomes Domingues\r\n\r\n06-Katia Matheus Dias\r\n\r\n07-Kelly Cristina Maciel da Silva\r\n\r\n08-Maycon Xavier Pereira\r\n\r\n09-Monique das Neves Silva\r\n\r\n10-Silvia dos Santos Dias Leandro\r\n\r\n11-Valdecy Cardoso Pires\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jarionei Machado de Souza\r\n\r\n02-Jefferson Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n03-Nataniel do Nascimento Cordeiro\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Licinio Oliveira de Azeredo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ederval Freitas Carvalho\r\n\r\n02-Marcelo Lauria Vieira\r\n\r\n03-Tânia Silva Maciel\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexander Souza da Gloria\r\n\r\n02-André Ricardo Souza Marins \r\n\r\n03-Andrea Aparecida Fernandes Coelho\r\n\r\n04-Anísio Silva Junior\r\n\r\n05-Arthur Limeira Martins Filho\r\n\r\n06-Beatriz Chermont Castanheira\r\n\r\n07-Carlos Alberto Jazbinsek\r\n\r\n08-Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\n09-Diego Miranda Lemos\r\n\r\n10-Elaine Maria Pereira Campos\r\n\r\n11-Jefferson Muniz Guimarães\r\n\r\n12-Jorge Luiz Lopes\r\n\r\n13-Luciano Jorge Silva de Souza\r\n\r\n14-Luiz Claudio Barros Esteves de Araujo\r\n\r\n15-Marcio Siqueira Pinto\r\n\r\n16-Marcos Luiz do Nascimento Quintino\r\n\r\n17-Mauren Cidade\r\n\r\n18-Misael Barbosa de Jesus\r\n\r\n19-Neily Enir de Menezes Pereira\r\n\r\n20-Nilton Ramos Ferreira\r\n\r\n21-Odila de Oliveira Garcia\r\n\r\n22-Paulo Cesar Lopes Machado\r\n\r\n23-Rafael Costa Brazo\r\n\r\n24-Roberto da Costa Lopes\r\n\r\n25-Rogério Pereira da Costa\r\n\r\n26-Ronaldo Lomba Santoro Filho\r\n\r\n27-Rosinea Patrocínio de Oliveira\r\n\r\n28-Sergio Tiago Silva Lima\r\n\r\n29-Vinicius dos Santos Miranda\r\n\r\n30-Wilson Alves de Almeida\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Natali Marques Oliveira dos Santos, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2ª SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 11.12.2008 página 27 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 721339"
                    ],
                    "721748": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nDamocles Rossatti - 1975\r\n\r\n2-COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues Legis Fernandes - 1980\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRejane Pinto Torres - 1981\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdileusa Camelo da Silva - 1993\r\n\r\n4-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Gouvêa - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTânia Maria Costa Domingos - 1989\r\n\r\n6-COLÉGIO ATLAS - SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nFlavia Maria Ramos - 1991\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nHelem Kelem Rodrigues Soares - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSergio Machado Pereira - 2002\r\n\r\n9-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlexandre Antonio Ferreira de Souza - 2001\r\n\r\nAlexandre Luiz de Oliveira Correa - 2003\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLeonardo da Silva Nascimento - 2002\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nVanessa Eusébio Santos da Silva - 2004\r\n\r\nAnderson da Silva Adelaido - 2004\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nFernanda Augusto Vaz - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSandro de Oliveira Miranda - 1996\r\n\r\n11-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nBeatriz da Silva Ladeira - 1997\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nRafael Fernandes - 2000\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nPatrícia Souza de Oliveira - 2005\r\n\r\nOsmar Candido Ambrosio - 2005\r\n\r\nRobson Herbert Almeida dos Santos - 2006\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRuben Mota dos Santos - 2005\r\n\r\n15-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVinicius de Souza Matos - 2005\r\n\r\n16-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Novo Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJaqueline Karen Arca Ferreira - 1996\r\n\r\n17-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDavid Lima Junior - 2000\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA ARARIBOIA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdivan da Silva Alves - 1976\r\n\r\n19-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDeivide dos Santos Rodrigues - 1998\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMárcia de Souza Dias - 1987\r\n\r\n21-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCristiano dos Santos Neves - 2003\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Cláudio Oliveira de Araújo - 1983\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAndréia de Sant´Ana de Oliveira - 2000\r\n\r\n23-COLÉGIO COMERCIAL HORACIO PICORELLI - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuis Carlos Martins - 1974\r\n\r\nId: 721748"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Diboá Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 258/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.120,00 (cento e vinte e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 0009, de 27/01/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: André Wanderley Felippe, matr. 33610-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1295/2008.\r\n\r\nId: 721787. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 038/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Colaboração mútua e ou cooperação técnico-científica para a utilização de recursos humanos, físicos e materiais, relacionados com áreas afins de atuação das partes convenentes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 18.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.829/2003. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 722036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Convênio nº 005/2004. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Bio-Rio. \r\n\r\nOBJETO: Realização de pesquisa científica para desenvolvimento, aperfeiçoamento e integração das metodologias de elaboração de mapas de sensibilidade ambiental a derrames de óleo em ambientes costeiros, estuários, fluviais e terrestres conforme plano de trabalho anexo. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.945,77 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: O mesmo do convênio. \r\n\r\nASSINATURA: 30.07.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053. 286/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2008 ao Convênio Específico nº 003 ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022707.06.4 celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 003 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022707.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04/09/2008 passando o término para 02/03/2009. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 04.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050. 385/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 para cessão do Contrato nº 0050.0026945.06-2. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Fundação Bio-Rio. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão, pela cedente (Fundação José Pelúcio Ferreira) à cessionária (Fundação Bio-Rio), dos direitos e obrigações relativos a sua gestão administrativa e financeira do Contrato nº 0050.0026945.06-2, celebrado entre a PETROBRAS E A UENF. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo até a ocorrência do término do prazo do contrato ora aditado. \r\n\r\nASSINATURA: 07.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050. 032/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2008 ao Convênio Específico nº 001 ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022723.06.4 celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 001 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 21.11.2008 passando o término para 20.05.2009. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 21.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051. 919/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2008 ao Convênio Específico nº 008 ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022705.06.4 celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28.11.2008 passando o término para 23.05.2009. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 24.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.169/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.12.2008.\r\n\r\nId: 722038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721949": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 187/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa QT RJ Tecnologia em Informática LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento de Informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61657/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 190/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Dudare Prestadora de Serviços LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Instalação de Cabo Óptico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61873/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 191/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Plataforma Informática e Suprimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microcomputadores e Nobreak.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61591/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 721949. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo melhor técnica e preço, em regime de empreitada por execução por preço unitário, que tem como objeto a contratação de técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, sem exclusividade. De processos judiciais de natureza cível, trabalhista, tributária, penal e incidentais, perante qualquer unidade da federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 11 horas do dia 23 de março de 2009, na CODERTE, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 12º andar, sala de licitações , Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 05 de fevereiro de 2009, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 as 16 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos, deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, três resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nObs: A CODERTE deverá, no decorrer do mês de fevereiro de 2009, mudar de sede, e neste caso, será oportunamente publicado o novo endereço em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. \r\n\r\nId: 722040. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "722060": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 006 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052021\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nB. Lopes, o poeta de Rio Bonito na Corte - Obra Completa (Sesquicentenário do Nascimento)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlmádena Editora Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 28.538,46\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 22.830,77\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051972\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConversando com Cartola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCardoso e Castro Produções Artísticas e Musicais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.427.358/0001-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 50.712,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 40.569,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051760\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSex Delícia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMorena Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.473.256/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052059\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCanta Nova Iguaçu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 339.460,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 271.568,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052033\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow Marcello D2 no Rio de Janeiro 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.315,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052062\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow do JQuest 2009 - Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 279.259,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 223.407,36\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTributo a Waldir Azevedo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRonaldo da Conceição Júnior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n018.178.377-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 66.666,65\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.333,32\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052060\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPeça Teatral: Inda uma vez adeus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSpotlight Filmes e Produções Ltda -ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.261.096/0001-23\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 739.069,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 591.255,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051863\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSorria Você está na Barra!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.047,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.037,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052030\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Chegada de Lampião ao Inferno\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Quarto Ato de Projetos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.188.482/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 229.210,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 137.526,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052003\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLula Contra o Mau - Tem Culpa eu ?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNotícias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.928,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 006 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052031\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPlaneta Energia - Equipamentos Museográficos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052035\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDa Boca pra Dentro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio Mattos de Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n924.464.427-49\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051915\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVisita de Lili Brown\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIsabelle de Queiroz Andrade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n081.029.807-45\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051924\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPalco Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarina Fulas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n294.716.978-67\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051943\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Ruído das Teresas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNewton Gomes de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.071.647-60\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051968\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSOS Natureza\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Rural de Campos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.957.819/0001-60\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051838\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTeatro Escola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional - IPDI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.288.164/0001-05\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13 da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051898\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBaião, Identidade de um Povo.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural do Sítio Histórico da Fortaleza de São João\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.344.008/0001-40\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051889\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSol no Berço\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa de Cultura Berço de Noel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.087.763/0001-96\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 14 da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051995\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Rappa na Fundicao 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nId: 722060"
                        ],
                        "721855": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.037/2009 - P.E. Nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Promoção de Eventos, sendo o total de até 30 (trinta) eventos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 05/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 17/02/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17/02/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 17/02/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 721855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721991": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.234/2007. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009 - Menor Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de espaço/imóvel público, para a instalação de equipamentos de telefonia móvel.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 9.492,29 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nData da Realização: 10 de março de 2009.\r\n\r\nHorário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 721991. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 06 meses. PARTES: TurisRio e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A-Ebec. VALOR GLOBAL: R$ 10.542,00. VIGÊNCIA: 03/12/2008 a 02/06/2009. PROCESSO Nº E-30/20.071/2006A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\nId: 721910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 003/2009, assinado em 21/01/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO. OBJETO: A execução do projeto “CONGRESSO SUL AMERICANO DE LEVANTAMENTO DE PESO”. VALOR: Total de R$ 38.296,00. PT 1731.27.812.0045.4207. ND 3350.41.01. Fonte de Recurso 98. PRAZO: 2 (dois) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008 e Decreto nº 33.502/2003, e na Resolução SEF nº 09/2003. PROCESSO Nº E-30/200.038/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nId: 722294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 34/2008, assinado em 11/12/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 586.136,89...\r\n\r\nLeia-sê: \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 498.347,44...\r\n\r\nId: 722293. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 12294/2002 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA, matr. nº 30364-4, Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Editora Científica da Editora FIOCRUZ, junto a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2372/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor OSCAR HALAC, Professor Adjunto, matr. nº 5748-9, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Diretor da Unidade Realengo, do Colégio Pedro II, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1648/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, matr. nº 34182-6, TUS/Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Assessoria de DST/AIDS, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3335/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora VIRGINIA RIBEIRO LOUREIRO, matr. nº 32072-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, na Assessoria da Presidência, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6786/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora CLÁUDIA REGINA MACHADO, matr. nº 7580-4, Professor Auxiliar, com carga horária de 30 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Chefe da Divisão de Unidade Hospitalar do INTO e de Chefe da Divisão de Unidade de Produção do Cuidado aos Pacientes, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO da Secretaria de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, em permuta com o servidor do Ministério da Saúde, PAULO MÁRIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. SIAPE nº 0650000, Médico, com vínculo nesta Universidade sob a matr. nº 33166-0, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4233/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ELIONALDO FERNANDES JULIÃO, matr. nº 32004-4, Agente de Administração Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no cargo em comissão de Diretor da Escola de Gestão Socioeducativa, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10202/2008 - Autorizo a cessão do servidor PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. nº 33076-1, Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, para exercer o cargo em comissão de Direção CD-3 de Diretor do Departamento de Pós-Graduação, da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/300460/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 4519-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Colégio Estadual Francisco José do Nascimento, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/525/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 6505-2, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Coordenadora de Pesquisa, código DAS-101-3, do INCA, até 31/12/2009, com base no convênio firmado entre esse Instituto e esta Universidade, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 722005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722006": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nPort. nº 033/2009 - Aposenta RUY JACEGUAY NOGUEIRA MARQUES, matr. nº 5227-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPort. nº 034/2009 - Aposenta JOSÉ CARLOS COSTA, matr. nº 3373-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nPort. nº 035/2009 - Aposenta NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS DUFFRAYER, matr. nº 4393-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 036/2009 - Aposenta MARIA DE FATIMA CHAGAS BASTOS, matr. nº 3840-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 037/2009 - Aposenta RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 4883-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 038/2009 - Aposenta EDILEUZA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 25475-5, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 13, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 039/2009 - Aposenta NILZA CID PIMENTA, matr. nº 25605-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 40, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 722006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722007": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 199/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa CINEA BELIZARIO ROSA, matr. 24814-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 012/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 25/06/2007.\r\n\r\nId: 722007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, OBRAS E PROJETOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor João Mendes da Silva Sobrinho, matrícula n° 3150-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Setor de Hidráulica - HIDRA, a partir de 31/12/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor Demir Chagas, matrícula 6725-6, a partir de 01/01/2009. (MM 33/DEMOP/09).\r\n\r\nId: 721253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722045": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE A ESCALA DO PLANTÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições define a equipe de Chefes do Plantão Geral do HUPE, representante da Direção Geral quando da sua ausência, conforme a seguinte escala de vinte e quatro horas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A escala por dia da semana é assim constituída: segunda-feira - André Castanheira Cirigliano, matrícula 27893-7, CRM 5243852-0, terça-feira - Aloysio Guimarães da Fonseca, matrícula 00279026, CRM 5243883-2, quarta-feira - Ernani Luiz Miranda Braga, matrícula 25834-3, CRM 5226107-5, quinta-feira - Eduardo Xavier Hias Pozzobon, matrícula 27892-9, CRM 5244687-2, sexta-feira - Flávio Victor Signorelli, matrícula 34054-7, CRM 5260522-0, sábado - Marcelo Horácio de Sá Pereira, matrícula 31403-9, CRM 5252840-3, domingo - Márcio Pereira da Silva, matrícula 34609-8, CRM 5265986-0.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição do Chefe do Plantão Geral só poderá ser feita por servidor efetivo, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais substituições deverão ser previamente autorizadas, por escrito, pela Coordenadoria de Assistência Médica;\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores ora designados farão jus à percepção de adicional de plantão, nos termos definidos no AEDA 45/Reitoria/96.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 722045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/HUPE/2009 - Designa o servidor ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, matrícula 33610-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1295/2008. \r\n\r\nId: 721976. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE- UENF E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 09 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta o Convênio nº 826002/2008 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o processo nº E-26/052.261/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada de acordo com o Plano de Aplicação apresentada no Convênio nº 826002/2008 citado acima:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação e oferta de cursos de graduação, utilizando a metodologia de educação á distância, oferecidos pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema Universidade Aberta do Brasil;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início 01/01/2009 - Término 30/06/2009;\r\n\r\nIII - De/ Concedente: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - Para/ Executante: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045.1236401232304 - Apoio ao Ensino Superior a distancia - CECIERJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n013004531\r\n\r\nR$ 2.153.262,00\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n013004531\r\n\r\nR$ 1.213.371,50\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n013004531\r\n\r\nR$ 964.656,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004531\r\n\r\nR$ 902.065,00\r\n\r\nPT. 4045.1236401234395 - Consolidação e Ampliação do Ensino, Pesquisa e Extensão UENF.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n000004531\r\n\r\nR$ 64.500,00\r\n\r\nPT. 4045.1212200022467 - Despesas Obrigatórias da UENF.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n013004531\r\n\r\nR$ 112.345,98\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM fica condicionada a existência da Dotação Orçamentária dis ponível nos Programas de Trabalho, elementos de despesa e fontes, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Os relatórios necessários à prestação de contas do Convênio nº 826002/2008, será emitido mensalmente pelo CECIERJ e encaminhados a UENF.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta a legislação abaixo:\r\n\r\na) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nb) Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\nc) Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.01.2009\r\n\r\nId: 722035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA ATUAL\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10414-0\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA ATUAL\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10141-0\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 722037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 102\r\n\r\nde 03 de FEVEREIRO de 2009\r\n\r\nDESIGNA A VICE-PRESIDENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.373, de 30/06/2008 e o que consta do processo E-26/60021/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a Vice-Presidente de Educação Superior a Distância MIRIAN ARAUJO CARLOS CRAPEZ, matrícula nº 1376-3, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora de Administração - DGAF, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721250": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERENCIAIS PARA CONTROLE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E OUTROS.\r\n\r\nA DIRETORIA DA CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista as decisões tomadas em Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 22 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os contratos, ajustes, convênios, protocolo de intenções, termos de cessão de uso ou outros pactos em que sejam parte a CEHAB-RJ, através da Secretaria de Estado de Habitação, observarão necessariamente, as disposições constantes da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Diretoria da área ou ao Diretor-Presidente, a indicação dos servidores que irão responsabilizar-se pelas gerências dos citados instrumentos.\r\n\r\nArt. 3º- O Gerente nomeado será o responsável pela fiscalização e controle de execução dos aludidos instrumentos, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos partícipes.\r\n\r\n§1º- A designação dos Gerentes dos Instrumentos, dar-se-á por portaria do Diretor-Presidente.\r\n\r\n§2º- Deverá ser observado o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando os Gerentes responsabilizados pelos atos de tolerância e/ou favorecimento cometidos com infração da Lei ou quando deles advier prejuízo de qualquer natureza à CEHAB-RJ ou ao Patrimônio Público Estadual, apurado por Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá aos Gerentes dos instrumentos controlar o início e o término dos mesmos, podendo sugerir a seus superiores hierárquicos, por iniciativa própria ou por solicitação dos usuários diretamente interessados, as providências, a tempo, pertinentes à liberação de recursos, prorrogação, rescisão, aplicação de penalidades e elaboração de Termos Aditivos ou de Encerramento, ouvida a Coordenadoria Jurídica, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá aos Gerentes entrar em contato direto com os órgãos da CEHAB-RJ, ou se for o caso, da Secretaria de Estado de Habitação, quando se fizer necessário, para solicitar informações de natureza técnica ou esclarecimentos sobre ocorrências que envolvam inadimplemento das disposições previstas nos instrumentos, de forma que possam ser sugeridas ao Diretor-Presidente a aplicação de penalidades cabíveis ou a correção de irregularidades caso estas sejam de responsabilidade da CEHAB-RJ ou da SEH.\r\n\r\nParágrafo Único- Os contatos e respostas acima mencionadas deverão ser feitas, preferencialmente, por escrito.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Gerente manter os registros e o controle da execução dos serviços abrangidos pelo instrumento sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços pactuados nos instrumentos elencados no artigo primeiro desta Deliberação serão atestados pelos responsáveis pela execução daqueles serviços e, após, pelo respectivo Gerente, a fim de permitir, se for o caso, o pagamento das faturas ao Contratado.\r\n\r\nArt. 7º- Todos os Gerentes serão responsáveis pelo cumprimento da legislação vigente, relativa aos instrumentos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 721250. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 723 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA ENERGISA SOLUÇÕES S.A., O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO RIO GRANDE, DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979, art. 10, inciso I, bem como ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, Portaria Serla nº 591, de 14.08.2007, Lei Federal nº 9.984, de 17.07.2000, art. 7º, § 1º e Resolução CNRH nº 16, de 08.05.2001 e do que consta na declaração CNARH nº 71731, e do processo nº E-07/101.399/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto do Ofício SERLA/PR nº 200, de 21.03.2007, referente ao Aproveitamento Hidrelétrico PCH Santo Antonio, situado no Rio Grande - RH - VII - Rio Dois Rios, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, em outorga de direito de uso de recursos hídricos, à empresa ENERGISA SOLUÇÕES S.A, CNPJ/MF 07.115.880//0001-90, CNARH nº 33.0.0052068/05, com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80, Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais, doravante denominada Outorgada, com a finalidade de exploração do potencial de energia hidráulica, de acordo com as seguintes características: \r\n\r\n1. Características do empreendimento PCH Santo Antonio\r\n\r\n1.1-latitude do eixo de barramento: 22° 08' 12'' S\r\n\r\n1.2- longitude do eixo de barramento: 42º 20' 53' W\r\n\r\n1.3- NA máximo maximorum a montante: 538,30 m\r\n\r\n1.4- NA máximo normal a montante: 535,35 m\r\n\r\n1.5- NA mínimo normal a montante: 535,00 m\r\n\r\n1.6-área inundada do reservatório no NA máximo normal: 1,00 km²\r\n\r\n1.7- área inundada do reservatório no NA máximo maximorum:1,26 km²\r\n\r\n1.8- área inundada do reservatório no NA mínimo normal: 0,79 km²\r\n\r\n1.9- volume máximo do reservatório no NA máximo normal: 16,52 x 106 m³\r\n\r\n1.10- volume mínimo do reservatório no NA mínimo normal: 16,52 x 106 m³\r\n\r\n1.11- altura máxima da barragem: 40,00 m\r\n\r\n1.12- potência instalada: 8,00 MW\r\n\r\n1.13- vazão média QMLT: 18,30 m³\r\n\r\n1.14-vazão máxima turbinada por unidade: 13,45 m³/S\r\n\r\n1.15- vazão mínima remanescente na fase de enchimento: 3,50 m³/S.\r\n\r\n1.16- vazões médias mensais destinadas para múltiplos usos a montante: 0,66 m³/s.\r\n\r\n§ 1º- A disponibilidade hídrica para geração de energia corresponde às vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões destinadas ao atendimento de outros usos consutivos a montante, definidas pela SERLA, de 0,66 m³/S. \r\n\r\n§ 2º- As vazões destinadas ao atendimento de outros usos consutivos a montante de 0,66 m³/ S, conforme item 1.16, poderão ser revistas a cada cinco anos ou a critério da SERLA.\r\n\r\n§ 3º- É de responsabilidade exclusiva da Outorgada todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração das condições das outorgas nos trechos de rio correspondentes à área a ser inundada, de todos aqueles usuários da água que detêm outorgas emitidas pela SERLA, em vigor na data de início do enchimento.\r\n\r\nArt. 2º- A Outorgada fica obrigada a instalar, manter e operar estações fluviométricas e pluviométricas conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 396, de 04 de dezembro de 1998, devendo os dados serem enviados à SERLA. \r\n\r\nArt. 3º- A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 30 (tinta) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º- Eventual ampliação ou modificação do empreendimento, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º- A captação objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Bacia Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pela Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º- A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - conclusão do processo nº E-07/101.124/2006, relativo à aprovação da Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nII- concessão no órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 9º - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 722018. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 01 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO -RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao Dr. JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO CRUZ, Diretor de Administração, matricula 1242-7, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da PESAGRO, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos; \r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PR n° 004, de 03 de julho de 2007.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOmitida no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 02\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Dr. ARIVALDO RIBEIRO VIANA, Diretor Técnico, matricula 77-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da PESAGRO, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa;\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PR n° 005, de 03 de julho de 2007.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19.01.2009. \r\n\r\nId: 721498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722052": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA FIPERJ PARA APURAR OS FATOS NOTIFICADOS NO PROCESSO Nº E-02/100.025/2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e objetivando apurar os fatos ocorridos na sede de Instituição, registrados no Processo nº E-02/100.025/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\n-HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO - mat. 136-2 - Presidente\r\n\r\n-GLAUCO SOUZA BARRADAS - mat. 506-6\r\n\r\n-MAURO ROBERTO DO VALLE SILVA - mat. 243-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dos fatos apurados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nBENITO IGREJA JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 722052. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "722001": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.147/2009 - Deferido o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 722001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nJAIR DE ASSIS LAMEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 29/4029-4...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula nº 29/0746-7...\r\n\r\nId: 720944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450594/2008 - CONCEDE a MONICA MACIEL AMARAL, Músico Corista, matrícula nº 29/4139-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450749/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nId: 720977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nPprocesso nº E-18/450781/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...542 dias.\r\n\r\nLeia-se:...937 dias.\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450720/2008\r\n\r\nOnde se Lê:...863 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...920 dias.\r\n\r\nId: 720522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722132": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FMIS/PGE Nº 003\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO- PGE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis Estaduais nº 5.290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, e considerando a estrutura organizacional do Estado em vigor, e o que consta do processo nº E-12/209/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriar o imóvel situado na Av. Atlântica nº 3432\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1544/ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUO: 1544/ FUNDAÇÃO Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUG: 1544.00/ FUNDAÇÃO Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901 / Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901/ Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUG: 0901.00/ Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1544.13.392.0044.1114 - Modernização e Revitalização da FMIS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4590.61 \r\n\r\nFonte: 01\r\n\r\nValor: 13.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 722132. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "721755": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 121 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, matrícula nº 283.974-4, Coordenadora Geral dos Convênios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, com as atribuições básicas estipuladas no art. 13 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 721755"
                    ],
                    "721633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso no E-23/000.073/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.072/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.069/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso XXII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.068/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso XXII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPLA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.067/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso XXII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.056/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA, no valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), para cobertura de despesas com manutenção de atividades administrativas e operacionais.\r\n\r\n29.01.2009\r\n\r\nProcesso no E-23/001.112/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da TNL - PCS S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.999/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 17.554,68 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.927/2005 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 20.090,00 (vinte mil e noventa reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso no E-23/000.066/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobertura de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nId: 721633"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200012/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de 03.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos, no valor estimado de R$ 2.617,00 (dois mil seiscentos e dezessete reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200011/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de 03.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG - Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200085/2009 - Concedo adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\ntriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n18026336 \r\n\r\nTANIA T. MAZZEO NORTE\r\n\r\n55%\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\n18026427\r\n\r\nJOSE C. DE ALCANTARA\r\n\r\n55%\r\n\r\n15.02.2009\r\n\r\n18026435\r\n\r\nGLORIA MARIA BATISTA FERREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.02.2009\r\n\r\n18026476\r\n\r\nNELSON M. FONTES\r\n\r\n55%\r\n\r\n20.02.2009\r\n\r\n18032920\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES C. MORAES\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.02.2009\r\n\r\n18032953\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.02.2009\r\n\r\n18032961\r\n\r\nODETE JOSE LOPES\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.02.2009\r\n\r\n18032979\r\n\r\nMARIA TEREZA S. BRUM\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18033100\r\n\r\nVICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA\r\n\r\n50%\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\n18033027\r\n\r\nDENISE DA S. PROENÇA\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.02.2009\r\n\r\n18033035\r\n\r\nDENISE M. DE ANDRADE\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.02.2009\r\n\r\n18033043\r\n\r\nDENISE DE S. C. FARIAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.02.2009\r\n\r\n18033050\r\n\r\nSONIA DE ABREU RIGONI ANTUNES\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.02.2009\r\n\r\n18034975\r\n\r\nSILVANA DE PAIVA PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.02.2009\r\n\r\n18046235\r\n\r\nADILSON R. SOARES\r\n\r\n45%\r\n\r\n01.02.2009\r\n\r\n18049528\r\n\r\nANA MARIA C. VAZ\r\n\r\n45%\r\n\r\n02.02.2009\r\n\r\n18049536\r\n\r\nNILVA CORTAT LOPES\r\n\r\n45%\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\n18042564\r\n\r\nDERALDO C. SANTOS\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042606\r\n\r\nMARLENE R. DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042614\r\n\r\nMARIA LUCIA AMARO\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042622\r\n\r\nMARIA ROSA A. DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042648\r\n\r\nTANIA REGINA NEVES\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042663\r\n\r\nVERA LUCIA F. DE CARVALHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042671\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042689\r\n\r\nMEIRE LUCE DA COSTA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042705\r\n\r\nLUCIA SILVIA DA SILVA DE BRITO\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042713\r\n\r\nSONIA REGINA MARTINS\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\n18042804\r\n\r\nELISABETH L. ABREU\r\n\r\n40%\r\n\r\n08.02.2009\r\n\r\nId: 722032. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "721994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.051/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009\r\n\r\nId: 721994"
                    ],
                    "721995": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-30/000.386/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009\r\n\r\nId: 721995"
                    ],
                    "721996": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-30/000.046/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009\r\n\r\nId: 721996"
                    ],
                    "721997": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-30/000.052/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da VIVO S.A., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 721997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722292": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.059/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 586.136,89...\r\n\r\nLeia-sê: ...R$ 498.347,44...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.059/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 586.136,89...\r\n\r\nLeia-sê: ...R$ 498.347,44...\r\n\r\nId: 722292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721750": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.09\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n101088-3\r\n\r\nAlaide Alves Monteiro\r\n\r\n01.07.05\r\n\r\n4.324,31 \r\n\r\n100308-6\r\n\r\nAntonio Carlos Sbragio\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n1.026,96 \r\n\r\n101114-7\r\n\r\nAntonio Gomes da Silva\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n320,40 \r\n\r\n100856-4\r\n\r\nEmerson Peres de Lima\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n2.001,18 \r\n\r\n101099-0\r\n\r\nJuracy Jesus de Oliveira\r\n\r\n03.01.07\r\n\r\n2.169,96 \r\n\r\n100972-9\r\n\r\nMaria Helena L. Costa Pinto\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n10.177,35 \r\n\r\n100977-8\r\n\r\nMarilene Henrique Câmara\r\n\r\n01.10.05\r\n\r\n9.618,91 \r\n\r\n101128-7\r\n\r\nNancy Naira B. Fernandes\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n5.062,18 \r\n\r\n100349-0\r\n\r\nPaulo Sergio C. Ferreira\r\n\r\n31.12.03\r\n\r\n13.098,49 \r\n\r\n100955-4\r\n\r\nRosane Mussalem Santos\r\n\r\n26.10.05\r\n\r\n9.634,63 \r\n\r\n100353-2\r\n\r\nSidnei Castro Monteiro\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n4.526,52 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n61.960,89 \r\n\r\nProcesso nº E-30/200.948/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de pessoal, referente a abono de permanência de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada, nos termos do que se dispõe o inciso V, do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008. \r\n\r\nId: 721750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722051": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.085/2009 - MAURELY JOSE DA ROCHA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 100.840-8 - Averbado o tempo de serviço prestado a empresas particulares (INSS), para efeito de aposentadoria, no total de 735 dias, de acordo com o art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 722051. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "721732": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2009, AMANDIO SILVEIRA DE ARAÚJO, Assistente Jurídico, matrícula nº 3191-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/839/2009. \r\n\r\nId: 721732"
                    ],
                    "721659": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 424ª SESSÃO\r\n\r\nAos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 424ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho,Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, André Catanhede Amélio, Flávio de Araújo Willemann, Roberto Benjó e Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 2 (dois) da pauta - Processo nº E-14/22148/2008 - Confidencial. Dada a palavra ao relator do mesmo Conselheiro André Catanhede Amélio este, após a apresentação do relatório, opinou pelo arquivamento da sindicância, considerando, em tese, a inexistência de qualquer prejuízo à empresa pública e a modificação na postura do sindicado na condução do seu acervo no que foi acompanhado por todos Conselheiros presentes, sendo, assim, o processo foi arquivado pelo voto unânime do Conselho. Em seguida passou-se ao item 2 da pauta Processo nº E-14/23161/2008, relativo a promoções para a segunda categoria. De acordo com o processo nº E-14/23161/2008 concorrem para a promoção para a segunda Categoria os Procuradores de Estado: Tânia de Souza Elias, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Natália Amitrano Vargas de Menezes Rezende, Saint-Clair Diniz Martins Souto, Tatiana Pereira Moraes Leite, Raquel do Nascimento Ramos, Paula Novais Ferreira Mota Guedes, Daniele Farias Dantas de Andrade, Ingrid Andrade Sarmento, Rejane Wesp Keller, Fabiana Moraes Braga Machado Brochado, Rafael Cavalcanti Cid, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, André Uryn, Aline Torres Filippo, Bruno Teixeira Dubeux, Claúdio Roberto Pieruccetti Marques, Alive Bernardo Voronoff, Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro da Silva, Marcos Antonio dos Santos Rodrigues, Joaquim Pedro Rohr, Bruno Veloso de Mesquita, Marcelo Zenni Travassos, Rafael Lima Daudt D`Oliveira, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Ciro de Almeida Grynberg, Débora Eugenia May, Maurício Carlos Araújo Ribeiro, Ricardo Mathias Soares Pontes e Marcelle Valpaços Fonseca Lima.Após a votação, foram elaboradas as listas tríplices correspondentes formadas a partir dos 5 (cinco) Procuradores mais votados na seguinte ordem: Daniele Farias Dantas de Andrade, Bruno Teixeira Dubeux, Claúdio Roberto Pieruccetti Marques,Paula Novais Ferreira da Mota Guedes e Rafael Cavalcanti Cid. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 721659"
                    ],
                    "721733": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nATO DE 27.01.2009 - AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, Assistente Jurídico, matrícula nº 3191-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/839/2009, fica esclarecido que a data de validade a que se refere o presente ato de disposição é a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 721733"
                    ],
                    "721735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/54.463/2008 - ELVIRA PEREIRA TOTTI, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 175.855-6. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 57, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.287/2008 - MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 265.099-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 42, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.313/2009 - DAIANA LEAL DOS SANTOS GONÇALVES, Assistente II, matrícula nº 948.123-5. Autorizo o afastamento no período de 15/02/2009 a 04/03/2009 (18 dias), para participação de Jogos Amistosos pela Confederação Brasileira de Hóquei sobre a grama e indoor, de acordo com o art. 85 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/52.342/2008 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.949-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2007, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.418/2008 - VICTOR FARJALLA, matrícula nº 181.586-9. Reconheço a dívida, de exercícios anteriores, louvada nas informações de fls. 44, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, conforme discriminado nas planilhas de fls. 08-09.\r\n\r\nId: 721735"
                    ],
                    "721734": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124.807/2008 - SYLVIA REGINA MUNIZ DE ANDRADE, Assistente Jurídico, matrícula nº 49.038-3. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 07, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 02/10/2008, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.713, de 22/12/88, c/c o art. 47 da Lei Federal nº 8.541, de 23/12/92.\r\n\r\nId: 721734"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 189/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONSÓRCIO DTI. OBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 012/05. COMPETÊNCIA: 03.01.2009 a 02.07.2009. VALOR: R$ 7.836,431,52 (sete milhões, oitocentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330642200644119. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/13111/4180/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\nId: 720101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2007; DATA DA ASSINATURA: 31/12/2008; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; OBJETO: Acréscimo do valor previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 005/2007; FUNDAMENTO: art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Processo nº E-12/LOTERJ/262/2007.\r\n\r\nId: 712326. Valor: R$ 83,95"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "720940": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.148/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GABRIELA RÊGO LEITE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 920.173-2, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 720940"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "721754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria de Transportes do Município de Nova Iguaçu, representada por seu Secretário, Dr. Antonio Araújo Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/130.624/2009.\r\n\r\nId: 721754"
                        ],
                        "721856": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e UHY Moreira Auditores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/01/2009 a 24/04/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 721856"
                        ],
                        "721858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - e a estudante Mariana Correia Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2009 a 04/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26//01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - e a estudante Ana Carolina Barbosa Siciliano.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2009 a 04/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28//01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 07/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - e a estudante Vitor de Melo Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2009 a 04/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28//01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 721858"
                        ],
                        "721859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 24/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nId: 721859"
                        ],
                        "722010": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 395/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 13/10/2008 a 12/11/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 16/01/2009 a 14/02/2010; 13 meses, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação da SEFAZ para entrega e instalação e o prazo de 12 (doze) meses de garantia de qualidade dos equipamentos e serviços a partir da sua aceitação;\r\n\r\nId: 722010"
                        ],
                        "721802": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que a Licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009, cujo objeto é a aquisição com fornecimento de produtos alimentícios (café e açúcar), com entrega parcelada, para atender aos diversos órgãos desta SEFAZ, nos subitens 1.4, 11.5 e 13.1 do edital, onde se lê: “(...) (21) 2203-7639 (...)”, leia-se “(...) (21) 2334-4477/4479 (...)”. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 721802"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº E-11/CODIN/02/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A. OBJETO: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.117/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 721558. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "721827": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008 celebrado em 03 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa JRO Pavimentação Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato. ASSINATURA: 31/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.284/2008.\r\n\r\nId: 721827"
                        ],
                        "722358": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Novos Tempos. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 30/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.847/2008.\r\n\r\nId: 722358"
                        ],
                        "722361": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 051/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cordeiro. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com acréscimo de recursos provenientes da contrapartida municipal. ASSINATURA: 30/05/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.255/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2008. \r\n\r\nId: 722361"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721686": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 003/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE ODORES METÍFICOS NA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS PARAFUSO NO BAIRRO DE COPACABANA” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 632.798,04.\r\n\r\nASSINATURA: 19/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.366/2008.\r\n\r\nId: 721686. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 001/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES DE CARGA E SOCIAL DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO - GERÊNCIA GUANDU LAMEIRÃO - GGL” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.471,36.\r\n\r\nASSINATURA: 19/01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/104.137/2008.\r\n\r\nId: 722004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721684": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 120/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GLASS INSTRUMENTAL LTDA.- EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 1 (UMA) MÁQUINA PARA LAVAGEM E DESCONTAMINAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE LABORATÓRIO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.625,00.\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.579/2008.\r\n\r\nId: 721684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722003": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 123/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 9.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.491.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.047/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 722003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AOS ELEVADORES INSTALADOS EM DIVERSOS ENDEREÇOS DA CEDAE” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.576,00.\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.072/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/12/2008.\r\n\r\nId: 721685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 122/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CIMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 9.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.491.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.047/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 722002. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "721548": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔMICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 507 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2232-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008, processo nº E-09/373/1301/2007, Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 13 horas, para Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos equipamentos do Serviço de Transporte - Ambulância do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado: R$ 60.576,00 (sessenta mil quinhentos e setenta e seis reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral adjudicado de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 721548"
                        ],
                        "721549": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 507 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2232-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008, processo nº E-09/373/1301/2007, Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 13 horas, para Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos equipamentos do Serviço de Transporte - Ambulância do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Refe rência) e demais partes do presente edital, com valor estimado: R$ 60.576,00 (sessenta mil quinhentos e setenta e seis reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 04/02/2009 HOMOLOGOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 721549"
                        ],
                        "721592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 002/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e EDENÉSIO DE AZEVE DO SOARES. OBJETO: Locação do imóvel nº 4.327, da Rua da Paciência, São Gonçalo - RJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor mensal de R$ 995,92 (novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2009. PROCESSO Nº E-09/01031/1704-2008.\r\n\r\nId: 721592"
                        ],
                        "721907": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLETRA “C” (CFSD I/2008) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições legais, torna pública a listagem em ordem alfabética dos candidatos aprovados na prova objetiva e de redação, inicialmente não classificados, e convocados para prosseguimento do processo seletivo do concurso em epigrafe, tendo em vista a necessidade de recompletamento do total de candidatos a serem submetidos à seleção para o completo preenchimento das vagas oferecidas, na forma que se segue:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORT\r\n\r\nMAT\r\n\r\nRED\r\n\r\n10087468786\r\n\r\nABRAHÃO LEVI ALVES DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09846725752\r\n\r\nACYR BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07601100774\r\n\r\nADEMAR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n07190462708\r\n\r\nADERLAN SUET DA ROCHA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10858004747\r\n\r\nADIL DA SILVEIRA AYRÃO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n09740993761\r\n\r\nADILSON ALVES DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10309164702\r\n\r\nADONIAS SOARES SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n07814340764\r\n\r\nADRIANO FABIO SILVA CHAGAS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n12665242745\r\n\r\nADRIANO SOARES VICENTE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11219692751\r\n\r\nAFONSO MARCELO FRANSISCO DOS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n08653600736\r\n\r\nALAN DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09979886730\r\n\r\nALAN FERREIRA VIANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n08567539714\r\n\r\nALAN GOMES BUENO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n10863137717\r\n\r\nALAN JEFERSON RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n08754795702\r\n\r\nALAN MENEZES MENDES ROCHA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,20\r\n\r\n08123694750\r\n\r\nALCEBIADES PEREIRA TORRES FILHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05382900728\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO CHAVES NUNES DE MATTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n08237903714\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES DO VALE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n05519416770\r\n\r\nALEX BARBOSA FLORIPES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n02669677100\r\n\r\nALEX DE FARIA ATHAIDES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10279418779\r\n\r\nALEX DO AMARAL RODRIGUES ISMAEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n07547779794\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11233340727\r\n\r\nALEX FERREIRA FELIX\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n05214792743\r\n\r\nALEX JOSE DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n07272100761\r\n\r\nALEX PIRES FRANCISCO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n12469103738\r\n\r\nALEX ZAPAROLI ARANTES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n10503010723\r\n\r\nALEXANDRE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n28250781821\r\n\r\nALEXANDRE CORREA BALDAN\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09724657744\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PORTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,05\r\n\r\n09509846716\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA PINTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n10950132705\r\n\r\nALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05425795700\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n10445406720\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL DE MELLO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n10651617782\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n05193667783\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO VIANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n09123036702\r\n\r\nALEXSANDER BOMFIM VILLEGAS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n08755305750\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09935869709\r\n\r\nALLAN ARAUJO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,55\r\n\r\n13083719779\r\n\r\nALLAN GIAN CAVALCANTE NASCIMENTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n08600274737\r\n\r\nALLAN MENDES ROCHA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n05701706729\r\n\r\nAMAURY DOS PASSOS NETO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10097240702\r\n\r\nAMERICO DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n12484238797\r\n\r\nANDERSON ABELHEIRA FRANCO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n10072916729\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09065166769\r\n\r\nANDERSON FRAGA JACONI ROSA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n05146426708\r\n\r\nANDERSON GRAÇA ROCHETTI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n07756692705\r\n\r\nANDERSON KLEBER DIAS DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,45\r\n\r\n10621789712\r\n\r\nANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO FRAGOSO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n12422442714\r\n\r\nANDERSON MOREIRA CORDEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09471905702\r\n\r\nANDERSON SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08802547777\r\n\r\nANDERSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n07692571783\r\n\r\nANDRE FONSECA FERRI\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n05149161764\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n08361184724\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n09720099739\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESTEVAM\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09510773760\r\n\r\nANDRE MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05423894794\r\n\r\nANDRE MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,95\r\n\r\n08984701700\r\n\r\nANDRE MOURA DUARTE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n08100351708\r\n\r\nANDRE RENATO PARDAL\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08756199759\r\n\r\nANDRE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10952083736\r\n\r\nANDREWS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05175632744\r\n\r\nANGELO MIGUEL PIZELLI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n07446924748\r\n\r\nANIBAL DOS PASSOS BORGES JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05720949739\r\n\r\nANSELMO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n8,10\r\n\r\n09893137780\r\n\r\nANSELMO GONÇALVES DE AQUINO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n05217595795\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,65\r\n\r\n08462284759\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10635631784\r\n\r\nARTUR PEREIRA DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09873436707\r\n\r\nARTUR ROBERTO LINS DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n11425493726\r\n\r\nATHAIR ANTERO MARTNS JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n11618955748\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ISAQUE RIBEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09347397733\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09228385774\r\n\r\nBRUNO BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10465906770\r\n\r\nBRUNO BRAZ DE FRANÇA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09924091795\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SA CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09814756717\r\n\r\nBRUNO COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,30\r\n\r\n11695415779\r\n\r\nBRUNO GARCIA BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n05319657757\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n10373495714\r\n\r\nBRUNO GUIMRÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n04147771742\r\n\r\nBRUNO JOSE BORSATO MORAES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05813421785\r\n\r\nBRUNO JOVENCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n09991822771\r\n\r\nBRUNO LUIZ LEITE PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09880668740\r\n\r\nBRUNO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08226371708\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n09365825709\r\n\r\nBRUNO PACIELLO DE CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05432983613\r\n\r\nBRUNO PATRICIO DA ROCHA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09702391733\r\n\r\nBRUNO SANDORA DE ANDRADE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11061938735\r\n\r\nBRUNO SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11106610709\r\n\r\nBRUNO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05881949722\r\n\r\nCAIO CESAR FREIAS MATOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n08757189730\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10526997745\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n05530879756\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVEIRA RAMOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09938019781\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LESSA GOUVEA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10758092741\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08061579766\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS NUNES COSTA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,35\r\n\r\n10996324712\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08174783709\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11348732717\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BASTOS BRAGA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10957372795\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n08897917755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MANTOVANI ANTUNES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,60\r\n\r\n07631902763\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,80\r\n\r\n05221348748\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08654920777\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08839643761\r\n\r\nCARLOS ENDERSO NASCIMENTO CASCABRINI\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n06958602757\r\n\r\nCARLOS FERNANDES CARDOSO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n12068622700\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n12027302727\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10292816707\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n08902198774\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n07713403701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA TELES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08035089722\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SERRA DE PAULA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n09962449723\r\n\r\nCELSO ASSIRIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n09402964703\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08133809797\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE CONCEIÇÃO MIRANDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n05469735745\r\n\r\nCESAR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08649702775\r\n\r\nCHARLES MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n10257158707\r\n\r\nCHARLIE SANTANA ANDREZO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n05801439706\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SOARES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,20\r\n\r\n01228031673\r\n\r\nCHRISTIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,15\r\n\r\n04461929701\r\n\r\nCHRISTIANO VAZ ABRANTES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05995541773\r\n\r\nCICERO DANIEL DA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n09091522763\r\n\r\nCLAUBER OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n08601241778\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n10796168709\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,20\r\n\r\n09785912752\r\n\r\nCLAUDIO DIAS PIRES DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05303448746\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ PEREIRA DAL CORTIVO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n08226762731\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PRIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05795852716\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA DOS PASSOS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n02395445959\r\n\r\nCLAYTON GONÇALVES RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n09077454748\r\n\r\nCLEBER BATISTA MIGUEL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n05746311782\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,15\r\n\r\n10131839756\r\n\r\nCLEBER VEIGA LIMA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05688844779\r\n\r\nCLEITON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10258283726\r\n\r\nCLEITON BERNARDO VALENTIM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08114189797\r\n\r\nCLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n09091739746\r\n\r\nCLIDE DA SILVA ALVES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n07811482789\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10050705717\r\n\r\nCRISTIANO GOMES FERNANDES DIAS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n09351668746\r\n\r\nCRISTIANO GOMES PINHEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n07383276701\r\n\r\nCRISTIANO JAIRO SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n06934203755\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS BARROS GONÇALVES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n08797164798\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS DE PAULA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n07997109706\r\n\r\nCRISTIANO VEIGA GOULART\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,15\r\n\r\n10353479705\r\n\r\nDANIEL CARLOS DOS REIS FRANCISCO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09868158702\r\n\r\nDANIEL CORREA LOURENÇO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n11613164777\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10671615700\r\n\r\nDANIEL FELICIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n07437171716\r\n\r\nDANIEL FRANÇA SANT ANA FILHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11188037790\r\n\r\nDANIEL MARTINS BARRETO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n12952640726\r\n\r\nDANIEL SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10180242717\r\n\r\nDANIEL SERGIO GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05831878708\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n99445654587\r\n\r\nDANIEL VICENTE SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n07815422780\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n10414016718\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10650959701\r\n\r\nDAVI FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n07612351757\r\n\r\nDAVI RIBEIRO XISTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n08985568728\r\n\r\nDAVID CRUZ FILHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,55\r\n\r\n08192108708\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n05466319678\r\n\r\nDAVID MENDES MATOS PIRES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n08893337770\r\n\r\nDAVID SANTORO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n05424314759\r\n\r\nDAVIDSON DO VALLE RODRIGUES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n12404423789\r\n\r\nDENILSON ARAUJO GOMES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n08425729700\r\n\r\nDENIS HENRIQUE MARTINS BATISTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n10138112754\r\n\r\nDENIS POGGIAN FLORINDO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09580949778\r\n\r\nDIEGO ALVARO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05409007700\r\n\r\nDIEGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n11256585769\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO VIDAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n11711712779\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n11573199710\r\n\r\nDIEGO GIFFONI CANTARINO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11812501706\r\n\r\nDIEGO JOSE FERREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11585961701\r\n\r\nDIEGO L. DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n12368065733\r\n\r\nDIEGO LUIZ DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09744923709\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10662524756\r\n\r\nDIEGO RODRIGO RODRIGUES BENEDICTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n11101661763\r\n\r\nDIEGO SCHUMACKER DA COSTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09217404764\r\n\r\nDIEGO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09980655798\r\n\r\nDIEGO VAGNE DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11715768701\r\n\r\nDIEGO VALIMPIRES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n05786498700\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n11648148778\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11021913707\r\n\r\nDIONISIO MACIQUEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09285534775\r\n\r\nDJALMA DA FONSECA LIMA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08300807756\r\n\r\nDOUGLAS ALVES PINTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n12406385744\r\n\r\nDOUGLAS CARRANO CHICARINO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n08966353762\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA GOES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n12376071755\r\n\r\nDOUGLAS LIMA BENEVIDES\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n10056664745\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09783395769\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,95\r\n\r\n10521711762\r\n\r\nDUILIO DA SILVA LANOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n05535858781\r\n\r\nEBNEZER FERREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n04802816618\r\n\r\nEDER CARLOS DA SILVA SA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11050534743\r\n\r\nEDER MARTINS VILAS BOAS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11241706778\r\n\r\nEDGARD PEREIRA BESADA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11832823709\r\n\r\nEDILSON CEZAR KRULL DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n11608023788\r\n\r\nEDIPO MASSÃO NEVES SALOMÃO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10900492775\r\n\r\nEDJALMA MOURÃO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n11133306780\r\n\r\nEDNALDO CARVALHO BARCELLOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n08277368780\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n05344106777\r\n\r\nEDUARDO ALVES BARRETO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n10341892718\r\n\r\nEDUARDO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n05423315786\r\n\r\nEDUARDO CESAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n07451222721\r\n\r\nEDUARDO DAVID COSTA MEDEIROS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09376511760\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE ASSIS CARDOSO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08464904711\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n11087538769\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08737226711\r\n\r\nEDUARDO MACEDO PLANTZ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05686712794\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA GRAÇA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n07071377723\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PINTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08759315709\r\n\r\nEDUARDO SALCEDO COSTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n08281609702\r\n\r\nEDUARDO TADEU PINHO DE LIMA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n11582095760\r\n\r\nELEONARDO DA SILVA FELIX\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n09299449767\r\n\r\nELI FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09140601714\r\n\r\nELIAS DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11423583728\r\n\r\nELIELTON HENRIQUE LIMA GOMES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n09322189703\r\n\r\nELINO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n12469204763\r\n\r\nELITON ESTEVES DE FREITAS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09531533717\r\n\r\nELMER MELO FIALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,65\r\n\r\n11638181780\r\n\r\nELVIS FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n10265719798\r\n\r\nEMANOEL ARAUJO VICTOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,05\r\n\r\n08175741740\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05715964792\r\n\r\nEMERSON RICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09593789790\r\n\r\nENIO CLAUDIO AMANCIO DUARTE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10711838771\r\n\r\nERIC VALENTE SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09921757717\r\n\r\nERICH MAGALHÃES TURQUES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11068936703\r\n\r\nERICK ANTONIO DE SOUZA DIONYSIO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11182361730\r\n\r\nERICK DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,35\r\n\r\n05711147765\r\n\r\nERLI GOMES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09666118700\r\n\r\nESTEVAO DE SOUSA PINTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10958729743\r\n\r\nEUGENIO BERNARDES TAVARES ALVES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10154808709\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10043088767\r\n\r\nEVERTON BRASIL PITOMBEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n05667077728\r\n\r\nEWERSON THIAGO DA CRUZ LUCIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09109314709\r\n\r\nFABIANO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n09215788735\r\n\r\nFABIANO MARTINS AMARAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n08291625778\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n05247906713\r\n\r\nFABIANO RUFINO TEIXEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n05307489757\r\n\r\nFABIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09640538701\r\n\r\nFABIO AROUCHA MALLER\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n07947605700\r\n\r\nFABIO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09067672700\r\n\r\nFABIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n09827479776\r\n\r\nFABIO DA SILVA VIAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08135709722\r\n\r\nFABIO FEIJO DE MEDEIROS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n08945863788\r\n\r\nFABIO FONTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11472482735\r\n\r\nFABIO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n09631848736\r\n\r\nFABIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11090445776\r\n\r\nFABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n09285803776\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,70\r\n\r\n08070530740\r\n\r\nFABIO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n05549878720\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n09666138727\r\n\r\nFABIO PEREIRA REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n09497688717\r\n\r\nFABIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n05661260792\r\n\r\nFABIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08779901743\r\n\r\nFABIO SARDELA PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05478150770\r\n\r\nFABRICIO DE LUCAS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n07476304705\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n08413695775\r\n\r\nFABRICIO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10104811773\r\n\r\nFABRICIO SODRE SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11109663773\r\n\r\nFAGNER LUIZ NEVES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n12179682700\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FERREIRA MENDES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08978479707\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO VIANNA FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n08059086766\r\n\r\nFELIPE DAFLON MONTECHIARI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08718373747\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SILVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n05782913711\r\n\r\nFELIPE FREIRE GOMES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10520541707\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09935420779\r\n\r\nFELIPE JANUARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,65\r\n\r\n09319819726\r\n\r\nFELIPE LONGO ARAUJO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09033667703\r\n\r\nFELIPE LUIS GUIMARÃES MARON\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05565122783\r\n\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12000542700\r\n\r\nFELIPE RIBAMAR SILVA SANTANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n10664783767\r\n\r\nFELIPE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09477576786\r\n\r\nFELLIPE AGUIAR DE AVELLAR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n09599109724\r\n\r\nFERNANDO AGUIAR DE MELO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07714323728\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA VARETTO FILHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10861735706\r\n\r\nFERNANDO DE MORAIS SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08569457731\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05511317721\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA MARCELLINO JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n07876037755\r\n\r\nFERNANDO ROSENO BEZERRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08737957767\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n10306328712\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n07072747702\r\n\r\nFLAVIO SILVA TORRES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n08442064745\r\n\r\nFORLAN GORNI\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,35\r\n\r\n05280767794\r\n\r\nFRANCIS CARLOS ROCHA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n08893719703\r\n\r\nFRANCISCO MARIA LOPES NETO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05309342729\r\n\r\nFRANCISCO SALES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09316562732\r\n\r\nGABRIEL BEZERRA LOPES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09869364721\r\n\r\nGABRIEL LYRA FOLLY\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05675019731\r\n\r\nGABRIEL MARCELINO DE AZEVEDO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10087031760\r\n\r\nGABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09279272764\r\n\r\nGEILSON AFONSO DE JESUS PIRES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09329559751\r\n\r\nGEISEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n11704479703\r\n\r\nGEORGE ALMEIDA ADRIANO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n12254896792\r\n\r\nGEOVANE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08213525710\r\n\r\nGERLENO MARTINS BARCELLOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n05261278724\r\n\r\nGIL SOUZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n09566367724\r\n\r\nGILBERTO GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09126329760\r\n\r\nGILMAR JULIO NEIVA SIMÕES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n08120937716\r\n\r\nGILMARQUE BELARMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n08234719777\r\n\r\nGILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08968074798\r\n\r\nGIOVANI CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n11203348703\r\n\r\nGLAUBER CANDOSO DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09352939735\r\n\r\nGLAUBER GOMES DA SILVA E SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10548422729\r\n\r\nGLAUCIO LUIS A SANTANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05321744700\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10285777700\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,20\r\n\r\n09068474782\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11226113745\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09859038724\r\n\r\nGUILHERME DIAS GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n08833488705\r\n\r\nGUILHERME MORAIS REIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,70\r\n\r\n09179392717\r\n\r\nGUSTAVO ABIB WERMELINGER\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n08993848700\r\n\r\nGUSTAVO DA FONSECA TELLES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10384838758\r\n\r\nGUSTAVO DE ARAJUO FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10388570741\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEVEDO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n09455683717\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n08986731789\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,15\r\n\r\n09762378733\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE VILAÇA CANTANHEDE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08487541747\r\n\r\nGUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,95\r\n\r\n07633970758\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09939960786\r\n\r\nHARLEY RAMOS FERREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09614158786\r\n\r\nHEDLEY FONSECA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,30\r\n\r\n10435988719\r\n\r\nHELDER MESQUITA AYADE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09812145761\r\n\r\nHELTON DA SILVA ROCHA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n09843865723\r\n\r\nHELTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n08303024760\r\n\r\nHENRIQUE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12521661767\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n05628485764\r\n\r\nHERBERT DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09669705789\r\n\r\nHIGOR VIRGINIO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n10140064737\r\n\r\nHUGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11097290735\r\n\r\nHUGO LEONARDO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10497721724\r\n\r\nHUGO LEONARDO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n08257492710\r\n\r\nHUMBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,10\r\n\r\n07714651733\r\n\r\nHUMBERTO LUCIANO TROCADES DIAS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08705537711\r\n\r\nHUMBERTO LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08561426705\r\n\r\nHUMBERTO SALDANHA VIEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05781033700\r\n\r\nIBSEN BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n09695440738\r\n\r\nICARO LARRETE SANTIAGO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,45\r\n\r\n05906129723\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n12508657786\r\n\r\nIGOR HENRIQUE ALVES SARTORI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n12512247767\r\n\r\nIGOR MARTINS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n05281006703\r\n\r\nIGOR ROCHA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10785592792\r\n\r\nILDON SOUZA MOZER\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n12462501797\r\n\r\nINDERSON DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n07213519727\r\n\r\nIRINALDO JORGE NAUS AZEREDO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n06008218701\r\n\r\nISAIAS DA SILVA COELHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n09176434702\r\n\r\nISLANDER LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n06300310612\r\n\r\nISRAEL LEOCADIO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,45\r\n\r\n10189098775\r\n\r\nITAMAR MOTA DA SILVA NUNES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08954394760\r\n\r\nIVAN CORREA THEODORO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08780495761\r\n\r\nIVAN GARRIDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n10499692780\r\n\r\nIVAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03775225625\r\n\r\nIVANILDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n08979321708\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n11784619710\r\n\r\nJAYME SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,05\r\n\r\n07931385748\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n07959330700\r\n\r\nJEFERSON GERALDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n09783590707\r\n\r\nJEFFERSON ALBUQUERQUE TEIXEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10499089707\r\n\r\nJEFFERSON AMORIM SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n08266814767\r\n\r\nJEFFERSON DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n07670644702\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS SANTANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10965283712\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10188454705\r\n\r\nJEFFERSON RAFAEL CASTILHO DE ASSIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n10722126760\r\n\r\nJHONATAN DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n07598020760\r\n\r\nJOÃO A. DE O. BUSTILHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n09756959754\r\n\r\nJOÃO CARLOS CAMPOS PEDRO JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n08220511761\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORREA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,70\r\n\r\n10959085700\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA COUTINHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n12131325762\r\n\r\nJOÃO DANILO SANTANA BATISTA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05418830627\r\n\r\nJOÃO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11640869794\r\n\r\nJOÃO PAULO SOBROSA DUTRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n09416984752\r\n\r\nJOÃO VITOR JUSTINO DA VEIGA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09698559744\r\n\r\nJOÃO VITOR MAIA FARIA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n09666248743\r\n\r\nJOAQUIM DE ANDRADE FELIX\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,85\r\n\r\n05593803722\r\n\r\nJODSON GERALDO MARQUES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08359464790\r\n\r\nJOELSON NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n07959441790\r\n\r\nJOHN ALFRED BRANDÃO ZUIM\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\n04337938648\r\n\r\nJONATAS AMORIM DO VALE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n11045711705\r\n\r\nJONATHAN DE OLIVEIRA REGIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10652626718\r\n\r\nJONE LOPES DE MATOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09390264731\r\n\r\nJORBSON VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n10845761714\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DOS REIS PAES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09887240737\r\n\r\nJORGE JOSE SOARES BRASIL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,20\r\n\r\n09563275756\r\n\r\nJORGE LEONARDO MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,95\r\n\r\n08923423742\r\n\r\nJORGE LUIZ CANDEIRA XAVIER\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n08903079701\r\n\r\nJORGE LUIZ FERRAZ DE PAIVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05564602781\r\n\r\nJORGE SERRADO DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10209445793\r\n\r\nJORGE WANDERLEI MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09480410729\r\n\r\nJOSE ADEMIR HENRIQUE JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07959517797\r\n\r\nJOSE ANTONIO PAIVA NETO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n08082606770\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n11844986799\r\n\r\nJOSE EDILSON TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08235156725\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CAMPOS GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10362399778\r\n\r\nJOSE ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n06965165782\r\n\r\nJOSE RENATO PINTO PEREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n08855427709\r\n\r\nJOSE RICARDO DE CASTRO LUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n11936145707\r\n\r\nJOSE RONALDO CARVALHO FREITAS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08638528744\r\n\r\nJOSIAS DAS NEVES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09806891716\r\n\r\nJOSIAS SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11349545732\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,55\r\n\r\n09353772710\r\n\r\nJULIO CESAR CARNEIRO SOUTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,05\r\n\r\n05514752771\r\n\r\nJULIO CESAR CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n10355222760\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA PINA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08527298716\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n05379280730\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n05601748705\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES MATTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n05679866757\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,30\r\n\r\n09340269713\r\n\r\nJULIO CESAR RICARDO GONÇALVES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n09504208754\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,90\r\n\r\n10119227703\r\n\r\nJULIO CESAR SA MAZZOCCO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10984105727\r\n\r\nKLEIVERTON LEMOS MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08488424728\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09209731751\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n11395978760\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09504391770\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08321494706\r\n\r\nLEANDRO DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n05617643797\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11094307793\r\n\r\nLEANDRO GOMES FERNANDES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05798881776\r\n\r\nLEANDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11990720790\r\n\r\nLEANDRO LUIZ MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09913380731\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS PIMENTEL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09829273717\r\n\r\nLEANDRO MEDINA ANTONIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08867794728\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n10110961706\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO MACHARETE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09348749722\r\n\r\nLEANDRO PIRE MARTINS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n05567375638\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n08288703739\r\n\r\nLEANDRO PORTELA FELIPE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n09541966780\r\n\r\nLEANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n11694782719\r\n\r\nLEANDRO TARGINO VITAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09669285712\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n99831520610\r\n\r\nLEILSON AUGUSTO LAMEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n05376451798\r\n\r\nLENON CHAGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n07499251756\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA NEIVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10337617708\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,60\r\n\r\n08787486792\r\n\r\nLEONARDO CURTY BAPTISTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05284161700\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n11849702705\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOWSLEY\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n05420740796\r\n\r\nLEONARDO MATEUS DE LUCENA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10983432716\r\n\r\nLEONARDO SALDANHA NOGUEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n08924127713\r\n\r\nLEONARDO SANT ANNA FERREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09112611760\r\n\r\nLEONARDO SILVA BATISTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05508092790\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ABREU\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n10352614722\r\n\r\nLEONARDO SIMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n11040719759\r\n\r\nLEONARDO SOARES MAGRANI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n07901060786\r\n\r\nLINCOLN OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08153009729\r\n\r\nLUCIANO ABREU CANTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n09330257771\r\n\r\nLUCIANO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n07561785763\r\n\r\nLUCIANO BODART DE SOUZA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n10973687770\r\n\r\nLUCIANO CONSTANCIO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,70\r\n\r\n09179736742\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05449089708\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n05265079777\r\n\r\nLUCIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10786564792\r\n\r\nLUIS ALBERTO PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n08039931703\r\n\r\nLUIS DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09921246704\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n08563205790\r\n\r\nLUIZ ANDERSON CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10511755775\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05161408766\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09176992705\r\n\r\nLUIZ CARLOS JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n09280653750\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10202681742\r\n\r\nLUIZ CEZAR BELARMINO DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10251385701\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCIA ESCARANI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n03251819771\r\n\r\nLUIZ FERNANDO REIS HERCULANO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n05454961795\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09113345729\r\n\r\nLUIZ PAULO SEPULVEDA LACERDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09128246705\r\n\r\nLUIZ RODOLFO DE PAULA FRAUCHES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11379803705\r\n\r\nLUIZ SERGIO ARAUJO ALVES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n11359181717\r\n\r\nMAGNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n08651600747\r\n\r\nMAGNO PRERES GOMES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n11398580767\r\n\r\nMAGNO TADEU MADEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09795958780\r\n\r\nMARCELLO PORTO GREGORIO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,55\r\n\r\n03446307737\r\n\r\nMARCELO LIMA DE SOUSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n10124418732\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05315802701\r\n\r\nMARCELO MOURA DE JESUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n31256242829\r\n\r\nMARCELO RAYMUNDO MARIA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10668790792\r\n\r\nMARCELO RODRIGO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,20\r\n\r\n11089226780\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DAS VIRGENS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09519988700\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES PEIXOTO NEVES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05442178705\r\n\r\nMARCELO WASHINGTON BORBA DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n07489713781\r\n\r\nMARCIO CEZARIO SANTANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05329662796\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n08980828705\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE LEÃO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05319233710\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GUIMARÃES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10450811751\r\n\r\nMARCIO DOMINGOS OSORIO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n07926754790\r\n\r\nMARCIO MESSIAS DE ARAUJO DMASCENO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,95\r\n\r\n07926756733\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21729059848\r\n\r\nMARCIO VILELA MOREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,95\r\n\r\n07788513709\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n05265265724\r\n\r\nMARCO AURELIO GUIMARÃES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09070927721\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09961822765\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA FLORES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n07774467742\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n08510483744\r\n\r\nMARCOS DERLI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08765873769\r\n\r\nMARCOS RODRIGO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08856178788\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DIAS FERREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n08330586731\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DOS SANTOS FEITOSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08847624754\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COUTO ROCHA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10098901745\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GESTEIRA PASSOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,70\r\n\r\n10204041759\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,45\r\n\r\n09259289769\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DIAS NUNES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n05296649761\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA CARDOSO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n04265720765\r\n\r\nMARIO SILVA SAMPAIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10211728713\r\n\r\nMARIO VICTOR ROSA ARAUJO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n10500395721\r\n\r\nMARLON TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n11197664785\r\n\r\nMATEUS ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10747316708\r\n\r\nMAURICIO FRIAS RABELLO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n08659867700\r\n\r\nMAURO BRASIL IVO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09777627777\r\n\r\nMAURO LUIS RODRIGUES D OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n08957734732\r\n\r\nMAURO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11380981751\r\n\r\nMAXIMILIANO DIAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n08740713725\r\n\r\nMAXMILIANO NASCIMENTO CANTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10751636762\r\n\r\nMAYCON FERNANDO MARTINS DE MELO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n08422525763\r\n\r\nMAYKON MARQUES DUDA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05843542742\r\n\r\nMICHEL BASTOS AUGUSTO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n01370817665\r\n\r\nMICHEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05487458707\r\n\r\nMICHEL MAIA RODRIGUES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n02931624411\r\n\r\nMICHEL SANTANA GARCIA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05587108759\r\n\r\nMICHEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08075889703\r\n\r\nMICHELANGELO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,45\r\n\r\n05249118780\r\n\r\nMOISES BARCELLOS BARBOSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n05283783766\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09247923700\r\n\r\nMOZER DA SILVA VIANNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n04416612702\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n05346986707\r\n\r\nNELSON DE FARIAS GARCEZ\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n08801552726\r\n\r\nNELSON JUNIOR DE MATOS CARDOSO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n06715438650\r\n\r\nNELSON VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n08814122792\r\n\r\nNILTON CARLOS DE CARVALHO DUCCINI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n12272489702\r\n\r\nOLIMPIO MARCOS ALVES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08393438764\r\n\r\nOSIEL DE SA DOMINGOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09256657708\r\n\r\nPABLO BELMONT DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n08445246704\r\n\r\nPABLO LOPES SUAREZ\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11560585706\r\n\r\nPABLO SILVA FRANCISCO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n87847442191\r\n\r\nPAOLO MARTINS CAZITTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n08076546710\r\n\r\nPATRICK LIMA PORTELLA DE SEABRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n11618225774\r\n\r\nPAULO CESAR DE JESUS FILHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09794551708\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n08376608746\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE SOUZA BARRETO DE SA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,65\r\n\r\n10875033709\r\n\r\nPAULO PEIXOTO FERNANDEZ\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10305404709\r\n\r\nPAULO RICARDO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05319052766\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO MORAES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,60\r\n\r\n10471882798\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n10914407783\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05504688701\r\n\r\nPEDRO FERNANDO DA SILVA TEXEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n31526846810\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA SILVA NUNES MARTINS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09294247783\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REIS DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n12137564726\r\n\r\nPETERSON CAETANO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n10462400727\r\n\r\nPHILIPE D. ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n09159869739\r\n\r\nPLINIO BESSA DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n09537501752\r\n\r\nPLINIO REGIS FARIA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n10676734740\r\n\r\nRAFAE MAIA GUIDOTTI\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n09859027790\r\n\r\nRAFAEL AFFONSO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10504027743\r\n\r\nRAFAEL C. DE SOUZA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10350647747\r\n\r\nRAFAEL DA CONCEIÇÃO CAMPOLINO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09554953771\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n11546790713\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n05678850709\r\n\r\nRAFAEL DA SLVA RICARDINO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10842570764\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n11359558756\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,55\r\n\r\n09871081740\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11654772704\r\n\r\nRAFAEL FONTES DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,35\r\n\r\n10128098708\r\n\r\nRAFAEL LUIS PEIXOTO JUNQUEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n05198767760\r\n\r\nRAFAEL MENDES GONÇALVES SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09183859705\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n05624960760\r\n\r\nRAFAEL PIRES CONCEIÇÃO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10160033748\r\n\r\nRAFAEL ROSALES DA MATTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,45\r\n\r\n11050107756\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,30\r\n\r\n05296964799\r\n\r\nRAFAEL SISNANDE LIMA DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n10170083705\r\n\r\nRALPH RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n07149851711\r\n\r\nRAPHAEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,20\r\n\r\n11296734722\r\n\r\nRAPHAEL CABRAL BONFIM\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n05510246740\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES NEPOMUCENO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05328595700\r\n\r\nRAPHAEL GOMES DAMASCENO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n09537822710\r\n\r\nRAPHAEL MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n08376713701\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA LEIROS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n08795167714\r\n\r\nRAPHAEL VIANNA DA COSTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n04724007621\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n10254526748\r\n\r\nRENATO BARBOSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10262807700\r\n\r\nRENATO GERMANO PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09708532703\r\n\r\nRENATO RODRIGUES REIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n09682886775\r\n\r\nRICARDO AURELIO FREITAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11025773756\r\n\r\nRICARDO COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n08188232750\r\n\r\nRICARDO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n05633242793\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,95\r\n\r\n07971195745\r\n\r\nRICARDO MENEZES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n08207638702\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08862112718\r\n\r\nRINIERI COSTA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n93254717368\r\n\r\nRIORDAN CASTRO CARVALHO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,30\r\n\r\n10167361775\r\n\r\nROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09496465714\r\n\r\nROBERTO ROSA JUNIOR\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10499627709\r\n\r\nROBSON BORGES GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n03732424766\r\n\r\nROBSON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10475549767\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n11162042745\r\n\r\nRODOLFO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10008821798\r\n\r\nRODOLFO MAYER GEDIÃO JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09086163769\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n05510995777\r\n\r\nRODRIGO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n08973506773\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PARNAIBA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10109594762\r\n\r\nRODRIGO DE MACEDO AVELAR DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09146362789\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n08997615777\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n09004497722\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09086238793\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n10831257709\r\n\r\nRODRIGO MUROS DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n10145859703\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n08490812705\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO LEMOS DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n10743469712\r\n\r\nRODRIGO THIAGO MOTTA MENDES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,45\r\n\r\n10010683780\r\n\r\nROGALE DE OLIVEIRA D AVILA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05547967750\r\n\r\nROGERIO HONORATO COUTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\n05412764762\r\n\r\nROGERIO SILVA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n12066609706\r\n\r\nROMULO DO VALLE DIAS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n07935454710\r\n\r\nROMULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n05696197779\r\n\r\nROMULO LUIZ NERY COSTA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10028460723\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09507386700\r\n\r\nRONALDO FERNANDES CABRAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10845136763\r\n\r\nRONESSON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n11072846780\r\n\r\nRONI LANCAMEN DO CARMO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11522239766\r\n\r\nRONILSON MACHADO MACIEL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10175886784\r\n\r\nRONY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n05567506759\r\n\r\nROSEMBERG DAMASCENO VIDAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n07988462750\r\n\r\nROZIVEL JOSE DA CRUZ\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11031351710\r\n\r\nRUAN DIEGO LACERDA MENEZES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n11583618740\r\n\r\nRUY CARMONA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05573766708\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n05179944708\r\n\r\nSANDRO LEANDRO BATISTA DE MATTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n05225705774\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA VEIGA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n03852647711\r\n\r\nSANDRO PERRI MOURÃO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09524503727\r\n\r\nSAULO LEMOS DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,80\r\n\r\n09489023701\r\n\r\nSAVIO DAVID RAMOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,60\r\n\r\n07674413624\r\n\r\nSEBASTIÃO CORACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n05583826738\r\n\r\nSERGIO ARTHUR DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n09040800723\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,45\r\n\r\n09963017711\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,55\r\n\r\n07377390700\r\n\r\nSIDICLEI DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05553064708\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n11976075793\r\n\r\nSUELIGTON GUIMARÃES LUGÃO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n09158580700\r\n\r\nTADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,85\r\n\r\n10085503703\r\n\r\nTHALES DE CARVALHO PERDIGÃO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05555748736\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ BARBOSA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n11308993730\r\n\r\nTHIAGO CESAR DA COSTA NAZARETH\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n12238055738\r\n\r\nTHIAGO COLETTE FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n05695383781\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BENEVIDES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n09808375707\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,45\r\n\r\n05746465747\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11026142709\r\n\r\nTHIAGO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n08799459744\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n05786285626\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n08842328758\r\n\r\nTHIAGO MARTINS MAZZEI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,85\r\n\r\n09942086773\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10660714701\r\n\r\nTHIAGO PACOBAHYBA BATISTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,05\r\n\r\n09024427754\r\n\r\nTHIAGO PAZ DE PAULA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n05630159771\r\n\r\nTHIAGO PIRES VIEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10746801700\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n08689043764\r\n\r\nTHIAGO SCARPI NOGUEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n11658099745\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10801860776\r\n\r\nTHIAGO VALLES COUTINHO MARQUES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n10496969722\r\n\r\nTHIAGO VICENTE FERNANDES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,20\r\n\r\n12325329755\r\n\r\nTHIAGO VILAR DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n11117452778\r\n\r\nTIAGO DE BARROS BRUM\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09601774777\r\n\r\nTIAGO DE MELLO PINHEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10686162706\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DIAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,45\r\n\r\n10522104738\r\n\r\nTIAGO GABRIEL DA SILVA SERGIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,05\r\n\r\n10751010774\r\n\r\nTIAGO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10516887793\r\n\r\nTIAGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,20\r\n\r\n09248938779\r\n\r\nUALACE DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,60\r\n\r\n03482947600\r\n\r\nUANDERSON DA SILVA MAGDALENA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,35\r\n\r\n09757245763\r\n\r\nUBIRAJARA SOARES PEREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11179881710\r\n\r\nULISSES ALVES GROPPO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n29174454838\r\n\r\nULISSES REZENDE PESSIN\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10618097732\r\n\r\nURICHARLES DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n10793361761\r\n\r\nVAGNER DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n09540039770\r\n\r\nVICTOR ANTONIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,55\r\n\r\n10039936724\r\n\r\nVICTOR DIOGO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n09844152704\r\n\r\nVICTOR MELEGARI ALMEIDA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n09445912721\r\n\r\nVICTOR SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n11640360760\r\n\r\nVILOBALDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,95\r\n\r\n05564914759\r\n\r\nVINICIUS CARNERIO SILVA CORREA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n8,90\r\n\r\n10383091748\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,35\r\n\r\n05640826789\r\n\r\nVINICIUS M. O. SOARES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n05739755743\r\n\r\nVINICIUS PAULINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09859444714\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n11899206701\r\n\r\nVITOR HUGO SILVA SOUSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10799733709\r\n\r\nVITOR HUGO VAZ CALADO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n07544664775\r\n\r\nVITOR HUGOFELIX DA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n05776828732\r\n\r\nVITOR LEITE COSTA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,85\r\n\r\n09689538756\r\n\r\nWAGNER ARAUJO M JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n08998806738\r\n\r\nWAGNER DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\n07932716730\r\n\r\nWAGNER FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10352750740\r\n\r\nWAGNER JESUS DE OLIVEIRA SANT'ANA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,90\r\n\r\n09636876703\r\n\r\nWAGNER LOUREIRO GOMES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08783740783\r\n\r\nWAGNER NEGROMONTE PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n05411865743\r\n\r\nWALDIR ALVARENGA CORTEZ JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,05\r\n\r\n08294464783\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,65\r\n\r\n10230100708\r\n\r\nWALLACE MARTINS SOARES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n11984241761\r\n\r\nWALLACE TELLES FIALHO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,30\r\n\r\n09491358790\r\n\r\nWALTER SALDANHA CORREA JUNIOR\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n08515300796\r\n\r\nWELINGTON RAFAEL DE ARAUJO ANGELETTI\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n09401893721\r\n\r\nWELINGTON SEVERINO PEREIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08698602754\r\n\r\nWELINTON PABLO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n29528738877\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA CAPETT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12485318760\r\n\r\nWELLINGTON MAGALHÃES DOS ANJOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,70\r\n\r\n10536567778\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA SILVA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,15\r\n\r\n10746057725\r\n\r\nWILIAM CORDEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n05791020767\r\n\r\nWILLIAM BRAVO DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n08294517739\r\n\r\nWILLIAM DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,60\r\n\r\n11115559745\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,15\r\n\r\n10530078767\r\n\r\nWILLIAM MENEZES CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11754507743\r\n\r\nWILLIAN AMORIM LUSTOSA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,35\r\n\r\n08195724701\r\n\r\nWILLIANS PINTO RIOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,65\r\n\r\n05878999722\r\n\r\nYURI LUIZ DESIDERATI RIBEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,15\r\n\r\n08491963707\r\n\r\nZELIO PAULA DOS REIS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n11271605759\r\n\r\nZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,55\r\n\r\nAprovado após deferimento de recurso administrativo.\r\n\r\n04267157723\r\n\r\nPAULO SERGIO S. DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,40\r\n\r\nPedido de Vista da Redação\r\n\r\nde 9 a 13 de fevereiro\r\n\r\nVista da Redação\r\n\r\nde 16 a 27 de fevereiro\r\n\r\nRecebimento dos Recursos da Prova de Redação\r\n\r\nde 2 a 4 de março\r\n\r\nAvaliação dos Recursos da Redação\r\n\r\nde 4 a 10 de março\r\n\r\nDivulgação no site do resultado da Avaliação dos Recursos da Prova de Redação\r\n\r\n12 de março\r\n\r\nDivulgação e Publicação do Resultado Final e Classificação dos Candidatos aprovados na Prova de Redação. Divulgação das datas de comparecimento ao CRSP/PMERJ\r\n\r\n16 de março\r\n\r\nId: 721907"
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E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n263\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n264\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n265\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n266\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. AZEVEDO LIMA\r\n\r\n267\r\n\r\nCLAUDECI MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n268\r\n\r\nPAOLA KATIUSCIA CORDEIRO DA NÓBREGA\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\n269\r\n\r\nGISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. MELCHIADES CALAZANS (NILÓPOLIS)\r\n\r\n270\r\n\r\nMARLETE DE SOUSA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n271\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n272\r\n\r\nJOELMA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n273\r\n\r\nFLÁVIA RENATA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009 \r\n\r\n10 h\r\n\r\n274\r\n\r\nADÉLIA MARA BELÉM LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\n\r\n275\r\n\r\nPATRICIA MARIA MACIEL DOS PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n276\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n277\r\n\r\nNOEMI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n278\r\n\r\nCINTIA GERONIMO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ROCHA FARIA\r\n\r\n279\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DA SILVA BUENO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. PEDRO II\r\n\r\n280\r\n\r\nFABIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ROCHA FARIA\r\n\r\n281\r\n\r\nKLEISON CORDEIRO PEIXOTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n282\r\n\r\nRENATA RIBEIRO SEIXAS GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n283\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO RAPOSO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n284\r\n\r\nNÉLIA CRISTINA RIBEIRO TACONI\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. AZEVEDO LIMA\r\n\r\n285\r\n\r\nSHIRLEI SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n11 h\r\n\r\n286\r\n\r\nMYCHELLE ALVES MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\n\r\n287\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n288\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n289\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS PENAFORTI\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n290\r\n\r\nLÍLIAN DA SILVA PADRÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\n291\r\n\r\nELANE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n292\r\n\r\nMEIRIANE DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n293\r\n\r\nELIZA GONÇALVES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n294\r\n\r\nIARA DO ROSARIO NEPOMUCENO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n295\r\n\r\nFLAVIANE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. MELCHIADES CALAZANS (NILÓPOLIS)\r\n\r\n296\r\n\r\nRENATA VIEIRA LIMA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n297\r\n\r\nANDREZA ESMERALDO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n13 h\r\n\r\n298\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SALVE\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n299\r\n\r\nRAFAELA SALVADOR GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n300\r\n\r\nRAFAELA VERISSIMO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n301\r\n\r\nMICHEL DA SILVA WERNECK\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n302\r\n\r\nDANIELLE ALVES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\n303\r\n\r\nKAREN DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n304\r\n\r\nCHRISTIAN FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n305\r\n\r\nMILENA JUVENAL VIRGINIO\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n306\r\n\r\nVANESSA ALVES MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n307\r\n\r\nRAQUEL HILARIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n308\r\n\r\nLILIAN DE SOUSA MEIRELLES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n14 h\r\n\r\n309\r\n\r\nALICEANE VIEITAS DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n310\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n311\r\n\r\nMICHAEL IGOR JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. MELCHIADES CALAZANS (NILÓPOLIS)\r\n\r\n312\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\n313\r\n\r\nANGELICA VILARIM DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n314\r\n\r\nISABEL DANTAS XAVIER\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\n315\r\n\r\nNATÁLIA REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. AZEVEDO LIMA\r\n\r\n316\r\n\r\nGEANE LOPES FLORES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. AZEVEDO LIMA\r\n\r\n3'1'17\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n318\r\n\r\nCRIS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n15 h\r\n\r\n319\r\n\r\nPAULA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n320\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS FAIÕES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n321\r\n\r\nMARIA ISABEL AUGUSTO TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n322\r\n\r\nRODOLFO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n323\r\n\r\nSHEILA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n324\r\n\r\nMELISSA CARVALHO BRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n325\r\n\r\nSIMONE GAMA DE ARAÚJO\r\n\r\n5\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\n326\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n327\r\n\r\nRONALDO CALADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n328\r\n\r\nPRICILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nPosto de Trabalho: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n16 h\r\n\r\n329\r\n\r\nPAULO ALVES LONGOBUCO HAMMERSCHLAG\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. AZEVEDO LIMA\r\n\r\n330\r\n\r\nHELOISA HELENA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n331\r\n\r\nANA CAROLINA BASTOS DE SÁ SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n332\r\n\r\nEDER CARDOZO ARRABAL FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ROCHA FARIA\r\n\r\n333\r\n\r\nFRANCYNE AGNES COUTO DE MACEDO\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n334\r\n\r\nMONIQUE FELIX DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n335\r\n\r\nDENISE DA PIEDADE SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n336\r\n\r\nJULIANA MARTINS MARTELETO NOVO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\n337\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ROCHA FARIA\r\n\r\n339\r\n\r\nVERÔNICA DE CARVALHO CRISANTE\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 721547"
                        ],
                        "721953": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público o RESULTADO DO EXAME FÍSICO ocorrido nos dias 21, 22, 23, 26 e 27 de janeiro de 2009, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0930316657\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930194831\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930089782\r\n\r\nARIANE BONATO DELESDERRIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930406531\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO RIBEIRO BAYEH\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930149493\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930438022\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930279981\r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930013312\r\n\r\nRODRIGO VITAL SALVADOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930046219\r\n\r\nLEANDRO LEÃO DELMIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930035294\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n930164037\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930090214\r\n\r\nJOAO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930076556\r\n\r\nGUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930338631\r\n\r\nRAPHAEL BRUNO LOREIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930386400\r\n\r\nPATRICIA TORRES GONÇALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930164037\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930019235\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930128030\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930158859\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930070900\r\n\r\nGABRIELA MUNIZ TELO CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930087531\r\n\r\nLUIS EDUARDO LOSADA SANTIAGO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930000843\r\n\r\nWALLACE JORGE SANTOS SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930139130\r\n\r\nEMELAY PEREIRA BISPO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930335667\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930149153\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930155950\r\n\r\nITALA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930162834\r\n\r\nARON NELLY JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930264706\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930084304\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA PAREDES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930073682\r\n\r\nDIEGO GOMES DE SA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930215926\r\n\r\nTACIENE ALINE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930233152\r\n\r\nMARCELLA BATISTA MOTTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930336870\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930151152\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES JONES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930021675\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930067885\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELLO COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930017931\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930188084\r\n\r\nMARIO GABRIEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930300610\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930108651\r\n\r\nFILIPE SIQUEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930083858\r\n\r\nDANIEL AMARAL TOLOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930020942\r\n\r\nLEANDRO JORGE MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930140861\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930202471\r\n\r\nMAURICIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930107740\r\n\r\nAMANDA HELLEN SILVA DE SAO SABBAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930208596\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA COSTA LACERDA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930101614\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930061116\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930367639\r\n\r\nNATASSYA PAULO E SILVA SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930352880\r\n\r\nCAIO SPATH FONTES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930290170\r\n\r\nJESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930244316\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA NETTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930014134\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930026209\r\n\r\nRAFAEL LIMA RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930138130\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS BATISTA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0930173958\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930153645\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\n74\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nFALTAS\r\n\r\n23\r\n\r\nOs candidatos APTOS deverão comparecer ao Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), sito à Av. Paulo de Frontin, 876, Rio Comprido, às 07:00 h dos dias 02 e 03 de fevereiro, conforme divisão de grupos estabelecida em reuniões prévias, a fim de serem submetidos a Exame de Saúde, conforme às instruções do edital do concurso.\r\n\r\nO resultado FALTOU está relacionado àqueles candidatos que realmente faltaram ao Exame Físico, aos que compareceram ao local depois do horário estabelecido e aos que não possuiam a documentação necessária, prevista nas normas editalícias para a realização de tal fase do Certame.\r\n\r\nId: 721953"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "721396": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANA LÚCIA PORTO DE BARROS, matrícula 817.012-8 e IARA FREIRE DE MELO BARROS matrícula 836.292-3 para, sem prejuízo de suas atribuições, responderem em conjunto ou separadamente pela Coordenadoria das Defensorias Públicas localizadas na Av. Marechal Agnaldo Caiado de Castro s/nº - Beco da Música, a contar de 01de fevereiro de 2009. \r\n\r\nLOTA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados para, os seguintes Órgãos de atuação da Defensoria Pública:\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA - 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO - Vara Criminal da Comarca de Teresópolis,\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE - Vara Única da Comarca de Porciúncula,\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO - 2ª Defensoria Pública da Comarca de São Fidélis,\r\n\r\nANA ROSENBLAT - Núcleo de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ - Vara Criminal da Comarca de Itaperuna,\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA - 2ª Defensoria Pública da Comarca de Miracema,\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES - 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nALINE MARADE LACERDA - 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELA VARSANO CHERÉM para, participar do “ Mutirão Carcerário” que será realizado nos dias 28 e 31 de janeiro de 2009 na Penitenciária Vicente Piragibe, no Bairro de Bangu, no horário de 9 às 17 horas, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BÁRBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES para, atuar nas Defensorias Públicas da 4ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de fevereiro de 2009, cessando a sua designação anterior e as designações dos Defensores Públicos Drs. WALTER LISBOA VIEIRA e MARIZETE FORTUNATO DA SILVA.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento de Família de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2009, cessando a sua designação anterior. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família e na 3ª Vara Cível, ambas da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, no mês de fevereiro de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.02.2009, sábado, na 1ª Vara Cível de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2009, sábado, na 3ª Vara Cível de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2009, domingo, na 4ª Vara Cível de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.02.2009, 2ª feira, no I JEC de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, 3ª feira, no II JEC de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIZ AMOEDO GUIMARÃES, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.02.2009, 2ª feira, na 3ª Vara Cível de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE T. QUEIROZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, 3ª feira, na 9ª Vara Cível de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE T. QUEIROZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, 4ª feira, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, 4ª feira, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AIRES M. CABRAL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2009, sábado, no I JEC de Nova Friburgo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AIRES M. CABRAL.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 02.02.2009, 2ª feira a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA FONSECA PINTO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELLOTI DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da Comarca de Santo Antonio de Pádua, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FRANCISCO MESSIAS NETO e ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009, em concomitância com os Exmºs. Srs. Defensores Públicos designados.\r\n\r\nId: 721396"
                    ],
                    "721857": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO, matrícula 20030011, para responder pela Coordenação das Câmaras Criminais da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE para, sem prejuízo de suas atribuições atuar como Curador Especial em favor de Jorgina Maria de Freitas Fernandes , nos autos de Embargos de Terceiro nº 02/2005, Ação Penal 04/91 - OES processo 2005.07200002.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN e EDNA MIUDIN GUERREIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 3ª/25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILISA BUSTO TOGNOLI para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 9ª/31ª Varas Cíveis da Capital, no mês de fevereiro de 2009, em concomitância com a Defensora Pública Drª. RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, cessando a designação da Defensora Pública designada em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas da 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais e JECRIM da Comarca de Duque de Caxias para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em concomitância, na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal da referida Comarca, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2009, em razão de licença do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BÁRBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES para atuar nas Defensorias Públicas do Juizado Especial Cível e 1ª/2ª Varas Cíveis da Região Oceânica da Comarca de Niterói, a partir de 04.02.2009, cessando as suas designações anteriores e as designações da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIERIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a partir de 04.02.2009, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a partir de 04.02.2009, em concomitância com o Defensora Público designado, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 16.02.2009, tornando sem efeito a designação da Defensora Pública Drª. MANI PEREIRA MELLO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA ALVARIM BARROZO para prestar auxílio, nos termos da decisão do Exmº. Sr. 1º Subdefensor Público Geral, aos órgãos de atuação da Defensoria Pública da Região Oceânica da Comarcade Niterói. \r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no dia 16.01.2009, na Defensoria Pública do Núcleo Cível de Ramos, em concomitância com o Defensor Público natural, retificando ato 29.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa dos interesses de Ana Maria Oliveira Queiroz, nos autos do processo nº 2008.004.011869-6, em trâmite no II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FRANCISCO MESSIAS NETO e ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA ROSENBLAT. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.02.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 21 e 22.02.2009, sábado e domingo, na 5ª e 6ª Varas Cíveis de Volta Redonda, respectivamente, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.02.2009, domingo, no I JEC de Belford Roxo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CÍNTIA ANDRADE ROBERT LEMOS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 01 e 07.02.2009, domingo e sábado, 1ª e 2ª Varas Cíveis de Niterói, respectivamente, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VERO FERNANDES BAPTISTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, 4ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2009, sábado, na Comarca de São João da Barra o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.01.2009, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª . MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2009, sábado, na Comarca de Nova Iguaçu o Exmº. Sr. Defensor Público a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. Dr. WALTER LISBOA VIEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.02.2009, domingo, na 1ª Vara Cível de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, 4ª feira, na 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA BEATRIZ DIAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA. \r\n\r\nId: 721857"
                    ],
                    "721777": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.461/2008.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro e Associação de Moradores da Vila Arará.\r\n\r\nOBJETO: Doação - Mobiliário em Geral.\r\n\r\nDATA: 02/02/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.462/2008.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro e Loja Simbólica 8 de Dezembro entidade filantrópica de utilidade pública.\r\n\r\nOBJETO: Doação - Mobiliário em Geral.\r\n\r\nDATA: 02/02/2008.\r\n\r\nId: 721777"
                    ],
                    "721847": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE E OLIQUIPA SERVIÇOS E MÁQUINAS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o aluguel pelo percentual de 11,738%, oriundo da variação do IGPM/FGV referente aos meses de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, a ser aplicado a partir de 11 de dezembro de 2008, dando-se ao valor do aluguel devidamente reajustado a quantia de R$ 4.078,44 (quatro mil setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.218/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 721847"
                    ],
                    "721416": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública para participação na “Oficina de Idéias - I WORKSHOP dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 06 de fevereiro de 2009, 6ª feira, de 8:30 às 17 horas, no HOTEL SOFITEL COPACABANA, situado à Avenida Atlântica, nº 4.240, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 721416"
                    ],
                    "721895": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 06.02.2009, sexta-feira, às 16h30min, no gabinete /DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.776/08;\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.382/08 e;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 721895"
                    ],
                    "721846": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 27/02/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carrinhos para Deslocamento de Processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.012/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 60.999,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/02/2009, às 14h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 19/02/2009 HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.213.866,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/02/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 721846"
                    ],
                    "721853": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico DPGE nº 07/2009, publicado no D.O. de 22/01/2009, e cujo objeto é Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Copiadoras por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 721853"
                    ],
                    "721392": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas da Região 04, abaixo nominados, para reunião de trabalho na sede da Coordenação da 4ª Região, na Rua 15 de novembro nº 100, Aterrado, Volta Redonda: \r\n\r\nDia 09.02.2009, 2ª feira, às 10 horas:\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIACHI\r\n\r\nJOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDia 09.02.2009, 2ª feira, às 14 horas:\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nId: 721392"
                    ],
                    "721788": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS A PEDIDO (art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de JANEIRO/2009, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nDESLIGAMENTOS DO MÊS DE JANEIRO/2009\r\n\r\n26.856/06\r\n\r\nRENATA RUBACK DOS SANTOS\r\n\r\n27.030/06\r\n\r\nFABIO MOURA DA COSTA\r\n\r\n27.142/06\r\n\r\nALAN COSME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n27.143/06\r\n\r\nALBERTO SILV A RODRIGUES LIBÓRIO\r\n\r\n27.152/06\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n27.156/06\r\n\r\nANA CECILIA FRANCO LOPES MILHOMEM\r\n\r\n27.164/06\r\n\r\nANA PAULA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n27.165/06\r\n\r\nANALIZA DE FÁTIMA COSTA\r\n\r\n27.174/06\r\n\r\nANITA MORAES DIS REIS\r\n\r\n27.181/06\r\n\r\nARIANA MARQUES MELÃO\r\n\r\n27.191/06\r\n\r\nBRUNO DE LEMOS ALVIM COSTA\r\n\r\n27.194/06\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA\r\n\r\n27.202/06\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA JUNIOR\r\n\r\n27.218/06\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n27.221/06\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO EBNER JUNIOR\r\n\r\n27.222/06\r\n\r\nCLÉDIA CALIXTO DEBERALDINI\r\n\r\n27.227/06\r\n\r\nCRISTINA LOBACK MARTINEZ\r\n\r\n27.228/06\r\n\r\nCRISTINA MARIA CURY\r\n\r\n27.232/06\r\n\r\nDAYANA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n27.238/06\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA IAGI VIEIRA\r\n\r\n27.243/06\r\n\r\nDORACI DE JESUS AGOSTINHO\r\n\r\n27.245/06\r\n\r\nEDGAR CAIAZZO LEFÉVRE\r\n\r\n27.268/06\r\n\r\nFELIPE CORREIA SCOVINO DE ARAÚJO\r\n\r\n27.269/06\r\n\r\nFELIPE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.274/06\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ\r\n\r\n27.275/06\r\n\r\nFERNANDA FARAH BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n27.303/06\r\n\r\nIGOR MARQUES DE GUSMÃO\r\n\r\n27.310/06\r\n\r\nJANETE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n27.319/06\r\n\r\nJOYCE COUTO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n27.320/06\r\n\r\nJOYCE MORA MARCONDES BREVES\r\n\r\n27.321/06\r\n\r\nJULIAN JOSEPH GALVÃO\r\n\r\n27.322/06\r\n\r\nJULIANA LFURTADO CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n27.328/06\r\n\r\nLEANDRO RICARDO BUCCONI LOPES\r\n\r\n27.330/06\r\n\r\nLEILA NERY GRAVINA\r\n\r\n27.338/06\r\n\r\nLILIANA AMARAL CAVALCANTE BARROSO\r\n\r\n27.341/06\r\n\r\nLÍVIA CESAR DE AGUIAR\r\n\r\n27.350/06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MORAES BRUM\r\n\r\n27.352/06\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS\r\n\r\n27.359/06\r\n\r\nMABEL DE OLIVEIRA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n27.371/06\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES MACHADO SOUZA\r\n\r\n27.374/06\r\n\r\nMARIA CAROLYNA OSORIO GÊNOVA DE MATTOS\r\n\r\n27.376/06\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LEITE JACARANDÁ\r\n\r\n27.382/06\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27.384/06\r\n\r\nMARIANA DE AGUIAR MANZI COSTA\r\n\r\n27.397/06\r\n\r\nMÔNICA MORALES DE SOUZA\r\n\r\n27.398/06\r\n\r\nMONICA POSSA SILVA\r\n\r\n27.401/06\r\n\r\nMONIQUI DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n27.405/06\r\n\r\nNATHALIA ROBERTA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n27.413/07\r\n\r\nPALOMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27.422/06\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA\r\n\r\n27.423/06\r\n\r\nPEDRO QUINTELLA COUTO\r\n\r\n27.428/06\r\n\r\nPRISCILA COCKRANE FERREIRA\r\n\r\n27.439/06\r\n\r\nRAFAELLA VILAFRANCA MENEZES\r\n\r\n27.445/06\r\n\r\nRAQUEL RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.456/06\r\n\r\nROBERTA GISBERT DE MENDONÇA\r\n\r\n27.457/06\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n27.476/06\r\n\r\nSHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27.478/06\r\n\r\nSILVIA LINS FONSECA\r\n\r\n27.478/06\r\n\r\nSILVIA LINS FONSECA\r\n\r\n27.481/06\r\n\r\nSUZANA CAVALCANTI DA COSTA\r\n\r\n27.488/06\r\n\r\nTHAIS GASPAR CASQUILHO\r\n\r\n27.497/06\r\n\r\nVANESSA DE OSSÓ SANTOS\r\n\r\n27.507/06\r\n\r\nYASHIMN GABRIELLE RIVEIRA KROGER\r\n\r\n27.510/06\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27.522/06\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27.533/06\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n27.534/06\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DE SANT´ANNA THEOPHILO\r\n\r\n27.538/06\r\n\r\nPAULA ALICE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n27.543/06\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n27.546/06\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n27.559/06\r\n\r\nRAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n27.586/06\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n27.594/06\r\n\r\nCAROLINA MOTHÉ ROSA\r\n\r\n27.597/06\r\n\r\nCÍNTIA PEDROSA GOMES\r\n\r\n27.598/06\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA SOUZA MORAIS\r\n\r\n27.609/06\r\n\r\nJOÃO ELIAS WAKED NETO\r\n\r\n27.626/06\r\n\r\nMONIQUE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n27.627/06\r\n\r\nNATALIA FONSECA LIMA\r\n\r\n27.627/06\r\n\r\nNATALIA FONSECA LIMA\r\n\r\n27.631/06\r\n\r\nPAULA TOLOMER FREDERICO\r\n\r\n27.639/06\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRÉ\r\n\r\n27.644/06\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA CODEÇO\r\n\r\n27.653/06\r\n\r\nGRACIA MARIA DE ABREU\r\n\r\n27.692/07\r\n\r\nJULIANA VIEIRA PEPEU\r\n\r\n27.720/07\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n27.722/07\r\n\r\nNATALIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n27.730/07\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA REGAZZI GERK\r\n\r\n27.776/07\r\n\r\nELLEN CRISTINE ARANHA PIMENTA\r\n\r\n27.813/07\r\n\r\nLÍVIA ANTUNES CAETANO\r\n\r\n27.830/07\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n27.841/07\r\n\r\nNADIR CASSIANO\r\n\r\n27.864/07\r\n\r\nMARTA REGINA RISTOW\r\n\r\n27.879/07\r\n\r\nRICARDO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n27.917/07\r\n\r\nGABRIEL DE SEIXAS VALENÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27.929/07\r\n\r\nLEONARDO MEYOHAS NEVES\r\n\r\n27.933/07\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n27.985/08\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\n27.987/07\r\n\r\nRODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n28.029/08\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA NÓBREGA\r\n\r\n28.074/08\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE AVELLAR\r\n\r\n28.114/08\r\n\r\nFERNANDA PINTO DA COSTA DINIZ\r\n\r\n28.183/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n28.191/08\r\n\r\nMIRNA LUZIA BOOS\r\n\r\n28.240/08\r\n\r\nCAROLINA CAMPOS VIETAS ALVES\r\n\r\n28.243/08\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n28.277/08\r\n\r\nBRUNA PINTO RAMOS BARRETO\r\n\r\n28.290/08\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS \r\n\r\n28.295/08\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA CÓRDOVA\r\n\r\n28.300/08\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n28.320/08\r\n\r\nDAYANA DA SILVA SALES\r\n\r\n28.326/08\r\n\r\nMARIA ANDREA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA\r\n\r\n28.330/08\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA PESSÔA\r\n\r\n28.334/08\r\n\r\nTATIANA DA COSTA PEREIRA SOTTOMAYOR BARBOSA\r\n\r\nId: 721788"
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